Acionados ex-presidentes da Saneago e servidores por irregularidades em licitação

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O Ministério Público de Goiás está exigindo na Justiça o bloqueio de bens de dois ex-presidentes da Saneago, quatro servidores da concessionária de água e a empresa TFP Engenharia por fraudes em procedimento licitatório (confira os nomes abaixo). A licitação, na modalidade concorrência, tinha como objeto a execução, sob regime de empreitada por preços unitários, dos serviços de conservação, limpeza e pequenas melhorias para manutenção das estações de tratamento de esgotos (ETEs) e estações elevatórias de esgotos (EEEs) de diversas cidades no interior de Goiás, dividido em 11 lotes. O valor estimado para a execução dos serviços de engenharia foi de R$ 9.930.079,83, com data de abertura prevista, inicialmente, para dezembro de 2014.

Segundo apontado na ação de improbidade administrativa, proposta pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, o Serviço de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) manifestou-se pela irregularidade formal do edital. Foi registrada a ausência de projeto básico, especificações ou memoriais descritivos para os Serviços de Melhoria do Anexo I-B do edital, bem como em razão da inserção inadequada em licitação de obra de engenharia da aquisição de vacinas, inclusive fornecidas pelo SUS. 

Conforme detalhado em instrução técnica do TCE-GO, a Lei de Licitações, em seu artigo 7º, exige que o procedimento seja precedido de elaboração dos projetos e estimativas dos quantitativos de serviços, sob pena de nulidade do certame. Além disso, logo no início do procedimento licitatório, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) emitiu notas técnicas recomendando à Saneago a adoção da modalidade pregão, preferencialmente no modo eletrônico, para a contratação do objeto licitado.

Em análise dos autos da licitação, a CGE concluiu que participaram da licitação somente empresas que tinham atestados de “Conservação e limpeza de ETE’s”, o que prejudicou o caráter competitivo do certame; e que não houve vantagem ao se adotar a concorrência em vez do pregão, ferindo os princípios constitucionais da eficiência, economicidade e competitividade.

Réus 
De acordo com o promotor, as responsabilidades dos réus advêm de: a) o ex-presidente Júlio Cézar Vaz de Melo, por ter autorizado a abertura de procedimento licitatório para a contratação de objeto já contemplado por subdelegação; b) o ex-presidente José Taveira Rocha, por ter efetivado a abertura do certame em 2015 e o homologado; c) a gerente Ana Lúcia Colares Lopes Rocha e o superintendente Eli Baieta de Melo, por terem solicitado a contratação; d) o diretor de Produção Luiz Humberto Gonçalves Gomes, por ter validado o termo de referência do certame; e) o chefe da procuradoria, José Fernandes Peixoto Júnior, que, em todas as manifestações da fase interna da licitação, manifestou-se por sua legalidade. Por fim, a empresa TFP Engenharia, vencedora do certame em relação aos lotes 3 (Rio Verde) e 11 (Jataí), justamente lotes já contemplados em subdelegação, tendo em vista que, de acordo com o promotor, agiu com má-fé, beneficiando-se diretamente das condutas ímprobas causadas pelos réus.

Além do bloqueio de bens, no mérito da ação, é requerida a condenação dos réus, em caráter solidário, a devolverem integralmente o valor de R$ 991.803,53, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Por fim, a condenação dos réus nas sanções do artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa, assim como a condenação dos envolvidos à reparação de R$ 2.975.410,59, a título de dano moral coletivo.

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