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CCJ aprecia projeto que impede ‘planta cheia’ para cálculo de IPTU em Goiânia

A Comissão De Constituição e Justiça da Câmara Municipal realiza reunião extraordinária nesta sexta-feira, às 14 horas, na sala da presidência, para apreciar projeto dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB) para impedir que a prefeitura continue aplicando a ‘planta cheia’ no cálculo do IPTU. O projeto 0449/17 revoga dois parágrafos da lei nº 9704, de 4 de dezembro de 2015, que aprovou a nova Planta de Valores Imobiliários de Goiânia.  O relator do projeto é o vereador delegado Eduardo Prado (PV), que já anunciou parecer pela aprovação.

A lei estipula deflatores  de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel. Na prática, o contribuinte tem reajustes gradativos. Mas os dois primeiros parágrafos do artigo 3º estabelecem a aplicação de todo o aumento integralmente e de uma vez só para quem fez alterações nos imóveis, os chamados ‘puxadinhos’, e não informou à prefeitura e para qualquer tipo de mudança no cadastro do Município , como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU. “Por isso, tivemos casos de aumentos de até 500% no imposto”, afirma Lucas Kitão.

O vereador defende que a situação reforça a injustiça fiscal em Goiânia. “Criam-se dois grupos de cidadãos, os contemplados com o uso dos deflatores e que terão aumento da inflação e no máximo mais 15%, o que já gera um impacto grande para o cidadão e está acima da capacidade contributiva de muitos goianienses, e aqueles que foram excluídos e ficaram desprotegidos dos aumentos exorbitantes do imposto”.

Kitão cita alguns exemplos. “Os moradores do mesmo prédio, com apartamentos iguais, deveriam pagar o mesmo valor de IPTU. Mas se o cidadão compra um apartamento naquele prédio e, portanto, faz uma transferência do imóvel, tem que pagar o imposto com a planta cheia, mais alto que o dos vizinhos. Outro caso é de quem fez o puxadinho e às vezes tem uma casa muito mais simples que as dos vizinhos de rua e paga a planta cheia também, além de ter pago IPTU extra no ano passado e multa. Precisamos corrigir essa injustiça e o caminho é o projeto de lei que revogue os parágrafos responsáveis pela cobrança abusiva”.

Ele também explica que mesmo os moradores com imóveis até R$200 mil, que estavam na faixa de isenção, pagando reajuste apenas com base na inflação, perdem o benefício se estiverem inclusos nas situações previstas nesses dois parágrafos que o projeto pretende revogar. “No caso deles, também é aplicada a planta cheia. Isso coloca por terra o discurso da prefeitura de uma suposta preocupação com o cidadão de baixa renda”, finaliza Kitão.

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