Depuados concluem votação da LDO, do RRF e de empréstimo ao TJ e iniciam recesso do meio de ano

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A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará nesta quarta-feira, 3, a segunda sessão extraordinária nesta primeira semana de julho. Na oportunidade, após terem votado, na sessão de segunda-feira, 1º, dois processos em votação definitiva e ainda três outros projetos em primeira apreciação, os deputados goianos devem deliberar, desta vez, uma pauta contendo 306 matérias. A sessão desta quarta-feira terá início às 9 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Os processos em pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares, do Tribunal de Justiça (TJ-GO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e da Governadoria. São 19 processos em fase de votação definitiva, 88 em fase de primeira votação e 134 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também 12 projetos parlamentares com pareceres contrários, 2 encaminhamentos de contas do TCE para apreciação em fase única, e também 51 vetos do Governador a projetos de lei aprovados anteriormente na Casa.

Em fase de segunda discussão e votação destacam-se os processos nº 2351/19 3843/19, ambos de autoria da Governadoria. O primeiro deles trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, e o outro da entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do Governo Federal, pelo prazo de 36 meses. Já de iniciativa do TJ-GO, destaca-se para votação definitiva o processo de nº 4001/19 que busca autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimo do tribunal no montante de R$ 230 milhões. As três propostas foram aprovadas de primeira votação durante reunião extraordinária realizada nessa segunda-feira, 1º.

LDO

A matéria que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 traz emendas, supressivas e modificativas, que foram inseridas durante a tramitação da matéria na Casa. As emendas tratam de dotação orçamentária para investimentos em infraestrutura rodoviária, do orçamento da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas dos Municípios, da ampliação a proteção social a pessoas com deficiência, e da inclusão de programas prioritários na análise e liberação de recursos orçamentários e financeiros da Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof). 

Recuperação Fiscal 

O projeto do RRF prevê redução temporária no pagamento das dívidas com a União em troca de ajustes fiscais, como privatizações, proibição de contratação e de reajustes salariais. O objetivo é reequilibrar as contas e dar ao Estado capacidade de investimento. O RRF tem vigência de três anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

TJ-GO 

O projeto de nº 4001/19, também será apresentado para segunda votação nesta quarta-feira, 3. Seu texto autoriza empréstimo do Tribunal de Justiça de Goiás ao Poder Executivo, no montante de R$ 230 milhões. O pleito se dá em razão da calamidade financeira de Goiás, segundo afirmação do governador Ronaldo Caiado (DEM).

O objetivo é que os compromissos com o pagamento pela prestação dos serviços públicos essenciais, da mesma forma a quitação da folha dos servidores do Poder Judiciário dos meses de junho e julho de 2019, sejam honrados. Os recursos são do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fundesp).

No documento encaminhado ao Legislativo, o Executivo informa que o montante será reembolsado, integralmente, no exercício financeiro de 2019, bem como que o repasse ao Tesouro ocorrerá em duas parcelas de R$115 milhões, nas datas de 5 de julho e de 5 de agosto de 2019. A devolução deverá ocorrer em quatro parcelas iguais, a partir de setembro deste ano, no dia 20 de cada mês.

Para mais informações sobre todas as matérias que podem ser apreciadas nesta quarta-feira, 3, consulte a pauta prévia.

Recesso Parlamentar

Após a votação das matérias, a Assembleia Legislativa deverá dar por finalizado o período de convocação extraordinária do Parlamento, feita pelo governador Ronaldo Caiado, e entrará em período de recesso parlamentar. O chefe do Executivo convocou os deputados a reunirem-se para apreciar matérias urgentes para Goiás.

O recesso é a suspensão das atividades parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e período no qual não ocorrem as sessões ordinárias. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso ocorre nos períodos de 1º a 31 de julho e de 18 de dezembro a 15 de fevereiro. Para haver o recesso de julho, é necessário, porém, que a Casa aprove antes o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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