Governo propõe desconto em multas para pagamento do IPVA e ITCD vencidos até 2018

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O governo apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei para adoção de medidas facilitadoras para quitação dos débitos de dois impostos, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com fato gerador ou infração ocorridos até dezembro de 2018. Haverá desconto de até 98% de multa para pagamento à vista, mas o devedor também poderá parcelar sua dívida em até 48 meses, esteja ela inscrita ou não na dívida ativa e em execução.

A renegociação será realizada durante a Semana de Negociação Fiscal que ocorrerá em paralelo com a Semana Nacional de Conciliação, campanha de mobilização realizada anualmente pelo Judiciário. O desconto da multa é variado em função do número de parcelas, sendo de 77%, em 24 parcelas, e de 70%, em 48 parcelas. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00.

Pelos cálculos da Secretaria da Economia, haverá arrecadação adicional de R$ 36 milhões no ano, dos quais R$ 22 milhões devem vir de contribuintes de IPVA, e R$ 14 milhões de contribuintes do ITCD.

As medidas facilitadoras alcançam o crédito tributário ajuizado, decorrente da aplicação de pena pecuniária, não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente e decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a renúncia não tenha sido recebida pelo Judiciário, no caso de parcelamento.

Pela proposta, o parcelamento ficará automaticamente suspenso com a perda dos descontos, se o contribuinte deixar de pagar três parcelas, sucessivas ou não. O vencimento das parcelas ocorrerá no dia 25 de cada mês, com exceção da primeira que deve ser quitada na data da renegociação.

A data da abertura da negociação não foi fixada ainda, pois aguarda o Judiciário definir a data da Semana Nacional de Conciliação em Goiás em 2019. O projeto está em análise nas comissões legislativas da Assembleia.

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