Minha Casa Minha Vida: Recomendação do MPF para combater irregularidades no programa habitacional é atendida pela Caixa

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O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás obteve, no último dia 25 de abril, o acatamento da Recomendação n° 126/2019, feita à Caixa no início daquele mês.

Com isso, o MPF segue no combate às irregularidades cometidas contra o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV-FAR) que vêm desvirtuando o verdadeiro objetivo do programa habitacional.

A Caixa compromete-se, agora, a noticiar ao MPF ou à Polícia Federal todos os casos decorrentes de invasão ou venda indevida dos imóveis do programa. A medida é necessária para assegurar às autoridades criminais o acesso às informações, direcionando de forma efetiva suas investigações para, se for o caso, responsabilizar penalmente as pessoas envolvidas nos ilícitos.

O banco deve adotar, ainda, as providências necessárias para a rescisão contratual e a retomada judicial de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV-FAR) objeto de ocupação irregular. Para o procurador da República Marcello Wolff, autor da recomendação, a Caixa tem se mostrado comprometida no saneamento de irregularidades contra o PMCMV-FAR. “A Caixa é a gestora do Minha Casa Minha Vida, cabendo-lhe velar pelo efetivo cumprimento das normas que regulam o programa”, conclui o procurador.

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