MP/Ação proposta pelo MP quer coibir discriminação salarial na Polícia Civil

0
62
Final examination for student in a university

A condenação do Estado de Goiás a se abster de discriminar salarialmente os policiais que ingressarem na Polícia Civil na classe de substitutos em relação aos de terceira classe. Esse é o pedido feito pelo Ministério Público de Goiás na ação civil pública inibitória proposta contra o Estado na última terça-feira (13/3), na comarca de Iaciara. Assinada pelo promotor Douglas Chegury, a demanda aponta ser injusta e ilegal a discrepância entre os valores pagos aos policiais civis novatos (agentes e escrivães), recém-ingressos no serviço público, e os policiais mais antigos (terceira classe).

Conforme destacado na ação (confira aqui a íntegra), o subsídio dos policiais recém-concursados, que entraram na classe de substitutos, é de R$ 1,5 mil, enquanto o dos agentes e escrivães da antiga classe inicial é de R$ 3.978,19, o que dá uma diferença de R$ 2.478,19. “É uma diferença abissal para cargos que exercerão as mesmas funções e atribuições, com a mesma importância na guarda dos interesses sociais da segurança pública”, sublinha Douglas Chegury.

Na demanda, o promotor detalha dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelos novos policiais em razão da insuficiência do salário pago, situação que foi amplamente divulgada pela imprensa goiana e até nacional. Segundo enfatizado no relato, há policiais civis morando em delegacias, dormindo em colchões no chão de salas que, durante o dia, são utilizadas para o atendimento ao público e, à noite, transformam-se em quartos de dormir. “Os elementos reunidos no inquérito civil público deixam evidenciadas as inadequadas e sacrificadas condições de vida a que se encontram submetidos os policiais”, reitera a ação.

No cálculo feito pelo promotor e indicado na demanda, caso o policial tivesses despesas diárias com dois marmitex no valor de R$ 20,00, as despesas, no fim do mês, alcançariam R$ 1.200,00, quase o seu salário bruto integral. Também foram anexadas aos autos fotografias mostrando a situação caótica dentro da delegacia, improvisada como alojamento.

Todo esse quadro, sustenta Douglas Chegury, foi provocado pela irresponsabilidade do Estado ao “criar, de maneira inconstitucional, uma subclasse de policiais substitutos por meio da Lei Estadual nº 19.275/2016” e que, na sua avaliação, repercute em “drástica redução dos níveis de segurança pública”.

Assim, é requerido, no mérito da ação proposta, que o Estado de Goiás seja condenado “a se abster de discriminar salarialmente os policiais ingressos na Polícia Civil na classe de substitutos em relação aos da terceira classe”.