MPF ajuíza ACP para que Município de Israelândia devolva quase meio milhão de reais aos cofres da União

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O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ajuizou, na última sexta-feira (21), Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de evidência requerendo que o Município de Israelândia seja condenado ao ressarcimento de R$ 463.237,70 (acrescidos de juros e atualização monetária, na forma da lei) ao erário da União. O valor se refere ao repasse pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Proinfância, para a construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) “Fábrica do Saber”, paralisada há vários anos. Na ACP, o MPF requereu, ainda, que a Justiça Federal determine a suspensão dos repasses destinados ao Proinfância em Israelândia, bem como a proibição de celebração de novos termos de cooperação vinculados ao programa, até que seja realizado o integral ressarcimento dos valores relativos ao CMEI.

A ACP faz parte de ampla investigação sobre o abandono de obras de CMEIs em Goiás. Entre as medidas adotadas pelo MPF, foram expedidas recomendações a diversos Municípios goianos para que as obras fossem retomadas. Em março deste ano, a prefeita de Israelândia, Miriã Pires Barbosa Souza Dantas (PSDB), esteve na sede do MPF em Goiás, onde se reuniu com o procurador da República Marcello Wolff e recebeu, em mãos, a recomendação do MPF para aquele Município. No entanto, mesmo após a realização da reunião, o Município sequer apresentou informações quanto às providências possivelmente adotadas em atendimento ao que fora recomendado.

Para Wolff, tendo em vista o abandono da obra, que está inacabada há mais de cinco anos, a ausência de justificativa plausível para o descumprimento das obrigações pactuadas, bem como a maneira desidiosa com que o Município lidou com a construção do CMEI, não há outra alternativa, senão a devolução integral dos recursos repassados e a proibição de celebração de novos termos de cooperação vinculados ao Proinfância.