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MPF pede suspensão das atividades de usina hidrelétrica no norte de Goiás

O Ministério Público Federal (MPF) em Anápolis ajuizou, no último dia 15 de maio, Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para suspender a licença de funcionamento da Usina Hidrelétrica (UHE) Cana Brava, localizada no norte do estado de Goiás. A ACP foi ajuizada perante a Justiça Federal em Uruaçu/GO em desfavor da Engie Brasil Energia S.A., União, Estado de Goiás, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Fundação Nacional do Índio (Funai).

Nas investigações, Inquérito Civil nº 1.18.000.001311/2003-57, o MPF identificou graves violações a direitos humanos causadas pela Hidrelétrica Cana Brava, instalada no Rio Tocantins. Os impactos sociais e ambientais provocados pelo empreendimento alcançam, especialmente, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, garimpeiros, balseiros e agricultores familiares. Tais impactos já foram, inclusive, objeto de relatório produzido pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – atual Conselho Nacional de Direitos Humanos –, bem como de auditoria realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Na ACP, o MPF destaca que a usina provocou o alagamento de parte da Terra Indígena Avá-Canoeiro, uma das comunidades indígenas mais ameaçadas do país. O alagamento da terra indígena não é autorizado pelo ordenamento jurídico e não havia sido previsto na etapa de planejamento e licenciamento da obra. A Funai recomendou o rebaixamento do nível do reservatório da usina, de modo a liberar a área indígena alagada, o que não foi atendido pelo empreendedor, perpetuando a violação do território indígena.

Além dos danos causados aos Avá-Canoeiro, diversas comunidades quilombolas foram expulsas de suas áreas tradicionais, sem que houvesse levantamento prévio e adequado das famílias impactadas, inviabilizando a necessária indenização pelos danos coletivos e individuais causados pela UHE. Atividades de garimpo, extração mineral e agropecuárias também foram inviabilizadas, sem compensação adequada aos atingidos.

Audiência pública realizada pelo MPF em Minaçu/GO, em setembro de 2017, com a participação de mais de 400 pessoas, incluindo diversas autoridades do município, deixou claro que os mencionados danos ainda são severamente vivenciados pela população, causando grande insatisfação popular.

De acordo com o procurador da República Wilson Rocha, autor da ACP, a licença de operação do empreendimento expirou em 2008. Apesar de haver requerimento do empreendedor para a sua renovação, o Ibama alega dificuldades para regularizar o passivo socioambiental causado pelo empreendimento. Entre elas, está o sumiço de documentos pelo órgão ambiental do Estado de Goiás. O Ibama informou ao MPF que “diversos volumes do processo de licenciamento da UHE Cana Brava desapareceram quando o licenciamento ainda era da responsabilidade da então Agência Goiana de Meio Ambiente. Este fato tem gerado dificuldades para se recompor o histórico do empreendimento e para a avaliação dos Programas sobre responsabilidade do empreendedor”.

Pedidos – Além da suspensão da licença de funcionamento da usina, o MPF requereu à Justiça Federal a implementação de medidas mitigatórias urgentes em favor da comunidade indígena Avá-Canoeiro, especialmente para a liberação de parcela da terra indígena ilegalmente alagada pelo reservatório do empreendimento; a identificação de todos os grupos sociais impactados pela UHE Cana Brava e o estabelecimento de critérios objetivos para a reparação e mitigação de danos sobre atividades econômicas e modos de vida ocasionados pelo empreendimento. Os pedidos do MPF ainda aguardam apreciação da Justiça.

Para mais informações, leia a íntegra da ACP (Processo Eletrônico n° 1000157-19.2018.4.01.3505 – Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO).

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