Home / Cidades / Nota conjunta à imprensa MP-GO e Procon-GO – aumento no preço de combustíveis

Nota conjunta à imprensa MP-GO e Procon-GO – aumento no preço de combustíveis

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás) alertam que estão atentos aos aumentos dos preços dos combustíveis praticados pelos postos goianos, inclusive por meio da realização de investigações e fiscalizações. Quaisquer indícios de abusividades ensejarão as medidas cabíveis em desfavor dos fornecedores responsáveis.
Abusividade de preços dos combustíveis ensejarão medidas cabíveis

Abusividade de preços dos combustíveis ensejarão medidas cabíveis

Os órgãos advertem que o aumento sem justa causa dos preços de quaisquer produtos ou serviços configuram práticas abusivas e, portanto, proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda a exigência de vantagem manifestamente indevida (artigo 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078/90).

Além disso, podem configurar crime, dentre outras condutas: a fixação artificial de preços ou de quantidades vendidas de determinado produto (punível com pena de reclusão de 2 a 5 anos, segundo o artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.137/90); o aumento de preços por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício (punível com pena de detenção de 2 a 10 anos e multa, conforme o artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 1.521/51); e a celebração de ajuste para impor determinado preço de revenda (punível com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, para fins do artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 1.521/51).

Orienta-se aos postos que já realizaram ajustes abusivos que retornem seus preços às margens normais de lucro, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, que incluem multa e interdição, sem prejuízo da indenização pelos danos difusos.

Os consumidores podem encaminhar denúncias ao Ministério Público e ao Procon Goiás. Além disso, devem sempre exigir a nota fiscal ao abastecer.

Comentários

Comentários

Rolar para o Top