OAB-GO repudia redução da maioridade penal

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OAB-GO repudia redução da maioridade penal

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A OAB-GO é contra a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, prevista na PEC 171/93. Esse foi o consenso a que chegou o Conselho Seccional da entidade, em sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (16).

“Vamos redigir e publicar uma nota oficial registrando o absoluto repúdio da OAB-GO à redução da maioridade penal”, comentou o presidente Enil Henrique de Souza Filho. Ainda segundo ele, a entidade pretender realizar audiência pública, nas próximas semanas, que contará com a presença de instituições que atuam no universo da criança e do adolescente, para tratar do assunto.

“Penso que o tema tem de ser amplamente discutido e, mais ainda, que a Ordem tem a obrigação de se posicionar firmemente e definir medidas que assegurem visibilidade a esse posicionamento”, salientou Enil Filho que, recentemente, instalou, pela primeira vez na entidade, a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Foi uma iniciativa inédita e muito oportuna, considerando que a questão da maioridade penal clama pela adoção de uma postura séria de nossa parte”, observou, por sua vez, o conselheiro Alexandre Prudente.

Entre outras manifestações de conselheiros seccionais, durante a discussão sobre a adoção de posicionamento público a respeito, o conselheiro Douglas Dalto Messora falou de sua preocupação com o tema. “Desistir de nossas crianças seria uma imoralidade. Nós, advogados, ganharemos mais dinheiro se a maioridade for reduzida. Mas dinheiro não satisfará minha necessidade de ser humano”, pontuou.

Também contrário à PEC 171/93, o conselheiro Manoel Leonilson Bezerra Rocha lembrou a experiência de países como a Espanha, que reduziram a maioridade penal e depois perceberam que a situação havia piorado. “Essa proposta representa o que há de mais retrógrado e reacionário na política brasileira”

Entidades comparecem em peso a evento contra corrupção

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO) recebeu dirigentes e representantes de várias entidades civis, na manhã desta quinta-feira (16), na Sala de Sessões de sua sede, para discutir ações conjuntas de combate à corrupção. Na ocasião, o presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, anunciou que a seccional já conseguiu 1, 2 mil assinaturas favoráreis à reforma política no País e conclamou os presentes a também disponibilizarem, em suas sedes, formulários para recolhimento das assinaturas.

“A união em torno de um objetivo comum, qual seja a transformação do Brasil em um país mais justo e honesto, é o que nos move. A corrupção começa quando os princípios são corrompidos. Devemos lutar não somente para o endurecimento da legislação, mas para que nosso trabalho seja permanente”, afirmou.

Enil ressaltou, em seu discurso, que além de executar ativamente sua própria campanha de combate à corrupção, a Ordem também tem acompanhado, com entusiasmo, todas as manifestações sociais referentes ao tema. “Não focamos apenas em um projeto, em apenas uma campanha específica, porque acreditamos que todas as bandeiras contra o mal da corrupção podem e devem ser apoiadas”, acrescentou.

Um dos projeto de lei de iniciativa popular apoiado pela OAB-GO foi proposto pela Coalização pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas – formada pela CNBB, OAB, MCCE (autores do Ficha Limpa), plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político e mais de 100 entidades importantes da sociedade civil – e defende o fim do financiamento empresarial de candidatos e partidos políticos e a criminalização do caixa dois de campanha eleitoral.

O segundo projeto, encabeçado pela Grande Loja Maçônica do Estado de Goiás, visa criar procedimentos e punições mais severas para todos os delitos relacionados à corrupção, estabelecer rito para a recuperação dos recursos extraviados, além de aumentar os prazos de prescrição destes delitos e das penas de inelegibilidade. Conforme Enil, a ideia é recolher o maior número de assinaturas possível.

Compôs a mesa diretiva a diretoria da OAB-GO: o presidente, Enil Henrique de Souza Filho; o vice-presidente, Antônio Carlos Monteiro da Silva, o secretário geral, Julio Cesar Meirelles; o secretário-geral adjunto, Otávio Alves Forte; o Grão Mestre da Grande Loja Maçônica, Alfredo Ribeiro Valadares; representando o Grão Mestre do Grande Oriente do Estado, Alexandre Magno de Almeida; o presidente da Associação Goiana de Municípios, Cleudes B. Costa; o vice-presidente de relacionamento institucional da Associação de bancos, Mário Fernando Maia Queiroz; presidente da FTIEG-TO-DF, Luiz Lopes de Lima; a presidente da Acieg, Helenir Queiroz; o presidente da Asmego, Gilmar Coelho.

Manifestaram apoio público verbal à campanha: o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-GO), Francisco Almeida, o vice-presidente administrativo do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Edson Bento dos Santos; a presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás, Regina de Faria; a representante da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Maristela Batista do Nascimento; o presidente das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de Goiás, José Roldão Barbosa; o presidente do Sindigestor, Eduardo Airs e o secretário geral da OAB-GO como representante do Movimento das Eleições Limpas em Goiás, Julio Cesar Meirelles.

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