Prefeitura manda pra Câmara proposta que permite protesto dívidas de contribuintes

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A Prefeitura de Goiânia deve encaminhar a Câmara de Municipal projeto de lei para que as dívidas dos contribuintes goianos de até R$ 800,00 sejam encaminhadas diretamente para protesto, dando agilidade no processo e otimização à cobrança. Com a medida, o Executivo, espera que haja a diminuição de execução fiscal e cerca de 135 mil processos já em tramitação no Judiciário serão arquivados.abc (1)

A novidade foi anunciada nesta quinta-feira (11) durante visita do prefeito Paulo Garcia (PT) ao corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho. No encontro, realizado no gabinete da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, o prefeito agradeceu o desembargador pela agilidade que o Poder Judiciário proporciona na busca de respostas e soluções no âmbito legal para a população. “Quero parabenizar o Poder Judiciário pelos serviços jurisdicionais prestados como a assinatura do Provimento nº 07/2015, que otimiza a cobrança de títulos e desafoga as Varas de Execuções Fiscais”, pontuou Paulo Garcia.

“A visita do prefeito de Goiânia foi muito proveitosa. Temos o objetivo de melhorar a arrecadação não só da comarca de Goiânia, mas de todos os municípios do Estado de Goiás, pois o provimento atende todo o Estado. Os gestores podem fazer o uso do provimento para desafogar as Varas de Fazenda Pública Municipal e Estadual”, pontua o corregedor-geral, desembargador Gilberto Marques Filho.