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Redução da maioridade penal:prós e contras

Apesar de não existir consenso no que respeita ao tema, a questão é simples e elementar, e vamos mostrar isso aqui, hoje.

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1) Panorama atual:

A CD não aprovou a redução da idade penal na CF, de 18 para 16 anos, que seria para 5 crimes hediondos e 2 comuns. Mas na próxima semana irá votar o texto original que reduz para 16 anos a idade penal para todos os crimes.

2) A PEC 171 tramitou 22 anos no CN, ou seja, se iniciou em 1993 e se arrastou até 2015, o que mostra o descompromisso dos parlamentares federais com o tema, mas se um filho de PR, VPR, Senador, Deputado federal, Ministro do STF, fosse morto por um adolescente, aí a redução da idade penal ocorreria a um só tempo. Quanto mais distante o problema, menor a responsabilidade sentida. Infelizmente essa é a realidade brasileira e não há como fugir disso. (Platão, em Roma, não se transformou em São Tomé, assim como não há muita semelhança entre os afluentes do Rio São Francisco, os derivados de carbono e os príncipes ingleses)

3) o CP, que fixa a idade penal é de 1940. Estamos em 2015, 75 anos após a sua publicação, porque a realidade social de 1940 não é a de 2105. Pela CF, adolescente com 16 anos possui capacidade política ativa, podendo votar para PR, senadores, Govs (E/DF/T), Deputados (F/E/D), prefeitos, vereadores e até juiz de paz, o que os impede de responder pelo crime que praticar…

4) Adolescentes podem viajar, residir em repúblicas, estudar noutros estados e no exterior, contrair matrimônio, separar, se divorciar, ter relação sexual (forma de integração social), ter filhos, ingressar em faculdades, podem trabalhar, dirigirem veículos sem CNH, por que não podem responder pelos crimes que praticarem…

5) A CF fixa em 18 anos a idade para a pessoa responder por crime, juntamente com o CP, ECA; o CTB fixa em 18 anos a idade para conduzir veículo automotor; a CF fixa em 14 anos a idade para se começar a trabalhar; O CC fixa em 16 anos para se casar; o CPM fixa em 16 anos a idade para responder pelos crimes. E nenhuma dessas idades, apesar de diferentes, é mais importante que a outra. A lei, leia-se CF, é uma ferramenta de legislatura e de governabilidade, por isso quando ela estiver em desacordo com os preceitos vividos pela sociedade, agente rasga essa constituição e faz outra. (Quando um grão de areia atinge uma pilha de outros grãos de areia, é a organização do terreno que determinará se haverá avalanche ou não. Ou seja, se a sociedade, em sua esmagadora maioria (87¢) defende a redução da idade penal, essa lei está errada e, se está errada, tem que ser consertada).

6) As operações cognitivas mais complexas da pessoa ocorrem entre 12 e 13 anos de idade, inclusive as de delinquir. Quem diz isso não sou eu, mas pessoas do tônus intelectual de Alfred Adler, Jean Piaget, Lev Vigostsk e Henry Wallon com as teorias psicogenéticas. Essa redução da idade penal não é algo emocional, como acreditam aqueles que são contrários à redução da idade penal, mas racional.

7) – Como arquisabido, o adolescente infrator, quando completa 18 anos, por mais escabroso que seja o crime que praticou, ele passa a ser primário e de bons antecedentes (percebam o absurdo da lei). É uma constatação cruel, mas nem por isso deixa de ser verdadeira.

8) Vou mais além : defendo a redução da idade penal para 14 anos para crimes de homicídio, latrocínio, estupro, sequestro, tortura, LCG e, 16 anos, para os demais crimes.

Aos contrários à redução da idade penal:

1) a atual forma de punir adolescente no Brasil é um tapa na cara de todos os brasileiros. Se há um país onde adolescente criminoso pode brincar de ser rebelde sem levar o troco, esse país é o Brasil. Enquanto a Indonésia fuzila traficante, no Brasil adolescente mata e não recebe o troco, a exemplo do turista morto no RJ por um adolescente. Percebam o que isso quer dizer.

2) cientificamente, qualquer pessoa que seja contrária à redução da idade penal, desconhece o que está falando, seja quem for. Por que… Porque a linguagem dos fatos que estão acontecendo é um argumento sem réplica. É igual a prova, se prova valesse, médico não fumava.

3) O que os defensores da não redução da idade penal se esqueceram – ou não sabem – o que é mais provável, é que adolescência não pode ser passaporte para impunidade. No estado de direito existe a liberdade das pessoas, e aqui se inclui a dos adolescentes, mas ela não pode ser confundida com a liberdade de delinquir.

4) Os mesmos fatores criminógenos que regem os crimes praticados por maiores são os mesmos que regem os crimes praticados por adolescentes. Muito raramente o gerador é visto a olho nu.

5) Quantas pessoas precisarão morrer, pelas mãos de adolescentes, para se reduzir a idade penal… Por que esse cuidado com jovens infratores… Que humanismo é esse que despreza a vítima e protege o criminoso…

6) há um site do governo: maioridadepenal.org.br; Quando vi esse site tive que me beliscar para ter a certeza que não estava sonhando, pois é um site extremamente enganador, com artigos escritos por E/M e D, defendendo, a unhas e dentes, a não redução da idade penal. É claro que esses articulistas compreendem histórias invisíveis.

7) Reduzir a idade penal não é pelo % dos crimes praticados por adolescentes no Brasil (13%), mas porque eles têm consciência do ilícito que praticam e por isso devem responder. Ponto. Serão presos para evitar que pratiquem novos crimes e façam novas vítimas.

8) Não se vai tirar adolescente da faculdade para a cadeia, não se vai retirar adolescente da igreja para a cadeia, vai para ela os jovens criminosos.

9) Um detalhe: não tente explicar aos que são contrários à redução da idade penal em que isso consiste, seria o mesmo que explicar a quem não conhece física que há lugares no universo onde não existe o tempo ou, noutra verve, seria o mesmo que explicar aos pingüins em que consiste os sistemas de calefação.

9) um recado àqueles que são contrários à redução da idade penal: se a prisão não é o lugar para adolescentes criminosos, então que vocês os levem para suas casas. Garanto que vocês não vão se arrepender.

 

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KLÉBER OLIVEIRA VELOSO Pós-doutor em Direito Penal pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Brasil. Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universidade de Barcelona, Espanha. Especialista em Direito Penal e em Direito Processual Penal pela Universidade Federal de Goiás (UFGO), Brasil. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Goiânia, Brasil. Diretor Editorial da Revista Odisseia da Medicina. Membro das Comissões do MEC/SESu/INEP para avaliação, autorização, supervisão, credenciamento e reconhecimento dos cursos de graduação e de pós-graduação em Direito, Brasil. Membro Fundador da Academia Goianiense de Letras. Escritor. Professor

 

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