STJ acolhe pedido do MP e restabelece decisão que embarga obras de resort em Pirenópolis

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Ao acolher recurso interposto pelo Ministério Público de Goiás, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão proferida pela Vara Criminal de Pirenópolis, a qual determina a paralisação das obras do empreendimento denominado Eco Resort Quinta Santa Bárbara, em Pirenópolis, até que haja, por parte da empresa, a readequação do projeto, com a não ocupação de áreas de preservação permanente. Conforme apontado em denúncia oferecida pelo promotor de Justiça Bernardo Boclin Borges, a empresa Quinta Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda teria cometido crimes contra a fauna, notadamente a supressão de vegetação de área de preservação permanente e destruição de nascentes (artigos 38 e 54 da Lei de Crimes Ambientais e artigo 15, da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente).

Em 2016, ação popular proposta contra o empreendimento teve decisão favorável para a paralisação da obra, localizada no centro da cidade de Pirenópolis. No entanto, a Corte do Tribunal de Justiça de Goiás determinou a retomada do empreendimento, em acórdão de natureza cível.

Posteriormente, em 2018, o MP-GO ofereceu denúncia, por vislumbrar a prática de crimes ambientais, com pedido de medida cautelar para a imediata paralisação das obras, o que foi acolhido pelo Juízo local. Contudo, inconformada com a decisão, a empresa impetrou mandado de segurança, no qual requereu a redistribuição da ação à Seção Cível, pedido esse rechaçado pelo desembargador relator que, em decisão liminar, firmou a natureza penal da medida cautelar.

A empresa, então, ajuizou medida cautelar inominada, de natureza cível. Em decisão monocrática, o relator deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida na cautelar inominada criminal, autorizando, por consequência, a retomada das obras.

Decisão 
Na decisão do STJ, o ministro relator Sebastião Reis Júnior apontou que, “embora o acórdão impugnado por recurso especial tenha sido proferido por órgão colegiado de competência cível, verifica-se que, no caso, a natureza jurídica da controvérsia é eminentemente penal, notadamente porque o aresto atacado manteve decisão monocrática que suspendeu os efeitos de decisão cautelar criminal.” Ele acrescentou ainda que, “da leitura dos acórdãos impugnados, vislumbro, em princípio, omissão reiterada na análise de uma das teses veiculadas no recurso ministerial, qual seja, de que, em se tratando de medida cautelar de índole penal, faleceria competência ao colegiado cível para debater a matéria”.

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