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Tag Archives: pensão por morte concedida a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis

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Determinado restabelecimento de pagamento de pensão a filhas de servidores federais

Determinado restabelecimento de pagamento de pensão a filhas de servidores federais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias que recebem pensão por morte concedida a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos ...

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