A pedido do MP, condomínio de chácaras é embargado em Anápolis

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) teve seus pedidos liminares deferidos pelo Judiciário, em ação movida contra os empresários Eliomar Ricardo Pereira e Wilson Cardoso da Silva, a Santo Antônio Empreendimentos e Participações Ltda. e seus sócios, Paulo Antônio Marçal e Fernando Antônio Marçal, além do município de Anápolis. Assim, a partir de agora, o empreendimento comercial de condomínio de chácaras de recreio situadas na Fazenda Boa Vista da Grama ou Fazenda Alvorada, no município de Anápolis, está embargado.

O juiz Carlos Eduardo de Sousa também determinou que 20 adquirentes das áreas irregulares não façam edificações ou obras no local. Por fim, como requerido pela promotora de Justiça Sandra Garbelini, autora da ação, o imóvel rural teve sua matrícula bloqueada no Cartório de Registro de Imóveis. Já o município foi proibido de autorizar ou conceder qualquer tipo de licença que permita intervenções ou construções no parcelamento, não podendo cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) envolvendo a área. Caberá à prefeitura, ainda, fiscalizar e embargar obras nos terrenos.

Conforme apontado no processo, as chácaras estavam sendo vendidas com metragem inferior ao módulo rural, que é de 20 mil m², o que prejudicou diversos consumidores de boa-fé, que compraram terrenos em torno de 3 mil m², fora do perímetro urbano, sem ter conhecimento de que se trata de um parcelamento clandestino da zona rural para fins urbanos, sem possibilidade jurídica de escrituração dos terrenos.

O caso
A promotora relata que recebeu, em 2016, informação da existência de conflito de uso de água por proprietários de chácaras na Fazenda Boa Vista da Grama. A notícia era de que alguns chacareiros tinham construído represas, sem o devido licenciamento ambiental e a outorga de água, o que teria provocado a diminuição de um rego d’água na região, secando-o, motivando a abertura de investigação pelo MP.

A pedido da promotoria local, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente vistoriou o empreendimento, constatando outras ilegalidades, uma vez que se tratava de um parcelamento em áreas inferiores a 2 hectares. Uma nova fiscalização do órgão ambiental foi realizada em 2017, confirmando o parcelamento das chácaras e a impossibilidade de regularização das outorgas de uso de água, em razão da falta de escritura pública dos adquirentes das áreas inferiores ao módulo rural.

Posteriormente, a Procuradoria-Geral do Município de Anápolis encaminhou documentos relativos às irregularidades, por meio de atuação administrativa, na implantação do parcelamento clandestino.

O loteamento foi feito por Eliomar e Wilson, que compraram uma área de 6 alqueires e 64 litros e 80 m² da Fazenda Boa Vista da Grama da Santo Antônio Empreendimentos, passando a comercializar as frações inferiores ao módulo rural com terceiros. Segundo apurado, não foi realizada a transferência do imóvel rural para os nomes dos parceladores, o que motivou a empresa a expedir notificação extrajudicial para que o fizessem, o que não foi atendido. Ainda em 2017, o município embargou o parcelamento para que não fossem levantadas construções ou benfeitorias no terreno. “A fiscalização da prefeitura, no entanto, foi tardia e permitiu que houvesse edificações e intervenções no local, em desacordo com o ordenamento urbanístico e ambiental, ocasionando, inclusive, conflito pelo uso da água na região”, afirmou a promotora. 

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