Categoria: Brasil

O governo federal publicou nesta sexta-feira, 29, a Medida Provisória 1.202, que trata do conjunto de medidas anunciadas na quinta, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero.

São três propostas que estão sendo encaminhadas ao Congresso Nacional que, segundo o ministro, não criam receita adicional, mas repõem recursos em renúncia que não estavam inicialmente previstos no projeto de lei orçamentária enviado pelo governo em 31 de agosto, já aprovado pelo Legislativo.

A MP trata da reoneração gradual da folha de pagamentos, que foi prorrogada pelo Congresso para 17 setores até 2027; prevê a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais; e trata da retomada da tributação sobre o setor de eventos, beneficiado no início da pandemia com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Reoneração da folha de pagamento

Com relação à reoneração da folha, a MP prevê um retorno gradual da tributação, com alíquotas diferenciadas setor a setor. A regra prorrogada pelos parlamentares permite às empresas o pagamento de alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta de 1% a 4,5%, conforme o serviço prestado, em vez de 20% sobre a folha salarial.

A proposta do governo com a medida editada nesta sexta é a reoneração parcial, não mais diferenciada por setores, mas sim, por atividade econômica. A MP traz dois anexos com a divisão dos grupos e a forma como será retomada a tributação.

O primeiro grupo inclui as empresas das seguintes atividades:

Para esse grupo, a regra prevê que a alíquota da contribuição previdenciária será retomada da seguinte forma: será de 10% em 2024; 12,5% 2025; 15% em 2026; e 17,5% em 2027.

O segundo grupo engloba as seguintes atividades:

Para essas atividades, a retomada das alíquotas será feita de acordo com esse cronograma: 15% em 2024; 16,25% em 2025; 16,5% em 2026; e 18,75% em 2027.

Conforme o ministro Haddad anunciou na quinta, as alíquotas previstas na MP serão aplicadas sobre o salário de contribuição do segurado até o valor de um salário mínimo, aplicando-se as alíquotas padrão sobre o valor que ultrapassar esse limite, de 20%.

Ministro da Fazenda anuncia MP com três medidas para reverter perdas de receitas por conta de leis aprovadas pelo Congresso, mas setores atingidos podem judicializar iniciativa

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na quinta-feira, 28 de dezembro,
um conjunto de medidas para compensar o chamado “gasto tributário”.

As três medidas, anunciadas em entrevista coletiva em Brasília, incluem a limitação
das compensações tributárias feitas pelas empresas e a revogação gradual da
renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse),
baixado durante a pandemia.

A terceira medida é uma resposta à derrubada do veto do Congresso à desoneração
da folha de pagamento: o governo propõe a isenção, da cota patronal, do primeiro
salário mínimo dos trabalhadores celetistas.
De acordo com Haddad, as três propostas serão enviadas por meio de um Medida
Provisória (MP) ao Congresso, que deve analisá-las apenas após o recesso de início
de ano. Mas já há indícios de que o governo deverá enfrentar resistências políticas e
também por parte dos setores atingidos.
“Após a entrevista, percebe-se que o Governo continuará sua busca frenética pelo
aumento de arrecadação em 2024, além do que já foi feito até 2023: reforma
tributária, alteração da tributação de fundos, subsídios tributários, mudanças nos
juros sobre capital próprio (JCP), entre outros”, afirma o tributarista Henrique
Erbolato, sócio do escritório Santos Neto Advogados.

Segundo ele, porém, muitas das medidas anunciadas são questionáveis
juridicamente. “Portanto, ao invés de gerarem o aumento de receita pretendida,
poderão somente fomentar ainda mais o contencioso administrativo e judicial”,
adverte.

“Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução de
gastos tributários”, aponta o ministro, lembrando que o governo realizou o
pagamento de 100% dos precatórios (R$ 90 bilhões), dívidas do governo transitadas
em julgado para as quais não cabem mais recursos.
“O gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu, subiu de cerca de 2% do PIB para
6% do PIB”, afirma Haddad, reforçando o compromisso do governo de perseguir a
meta fiscal prevista no Orçamento de 2024, de déficit zero.
Mas ele admitiu dificuldades para o ano que vem: “Teremos um primeiro trimestre de
2024 que vai inspirar cuidado depois de dois trimestres com perda de arrecadação”.

Meio trilhão de reais
Das três medidas, Haddad afirmou que a mais relevante é a que trata das
compensações tributárias feitas pelas empresas. Na prática, referem-se a impostos
que não serão recolhidos nos próximos anos para “compensar” tributos pagos
indevidamente em anos anteriores e já reconhecidos pela Justiça.
“São causas que envolvem meio trilhão de reais, que o governo vem devolvendo
desde 2017”, afirma o ministro. A saída proposta impõe um limite sobre o que pode
ser compensado de um ano para o outro de 30%.
“Vamos adotar um critério similar à compensação de prejuízo de empresas, que uma
limitação a um determinado percentual”, explica. “Há empresas que estão há anos
sem pagar imposto, e isso nos dá condições de planejamento.”
A segunda medida diz respeito ao Perse, programa criado para beneficiar o setor
cultural e prorrogado pelo Congresso, em maio, até 2026.

As empresas foram beneficiadas com alíquota zero do Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

De acordo com a lei, a previsão de isenção fiscal para o setor era de R$ 4 bilhões
anuais. Neste ano, no entanto, os contribuintes informaram uma renúncia de R$ 16
bilhões, o quádruplo do proposto por ano e 80% do valor total nos cinco anos do
programa.

Segundo Haddad, a ideia é retomar a cobrança de tributos. As mudanças serão
realizadas gradualmente nos próximos dois anos. “O pacote de R$ 20 bilhões de
renúncia por cinco anos será compensado em dois anos, se esgotando em 2024”,
explica, ressaltando que “uma renúncia total de R$ 100 bilhões com o Perse não teria
justificativa”.
Desoneração da folha
A medida mais aguardada era a que pudesse compensar a renúncia fiscal da
desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O veto do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi barrado no Congresso, e por isso a
desoneração foi prorrogada até 2027.
“Estamos encaminhando ao Congresso uma reoneração gradual, setor a setor, não
necessariamente uma volta a 20% da cota patronal original”, enfatiza. Até a
derrubada do veto, as empresas pagavam 20% na contribuição previdenciária. Já
com a regra diferenciada, que volta a valer, pagam de 1% a 4,5% incidido na receita
bruta.
Como contrapartida para o tema reoneração, Haddad anunciou que o governo vai
testar um “ingrediente novo”. A medida prevê a desoneração parcial para os
empregadores do “primeiro salário mínimo” recebido por cada trabalhador com
carteira assinada.
“Se o funcionário ganha 10 salários mínimos, não paga cota patronal de 1 salário
mínimo”, diz. “É um caminho interessante para formalização do mercado de trabalho,
diminuindo o ônus do emprego para o trabalhador que ganha menos e para quem
emprega”, acrescenta.

neofeed