Após pressão do governo e tentativa de diálogo por parte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu nesta quarta-feira, 10, adiar a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal para outubro. A tese diz que um território indígena só poderia ser demarcado se houvesse uma comprovação de que a comunidade estava no local em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Semanas antes, Gilmar decidiu reunir representantes da União, Estados, municípios e entidades indígenas para buscar um consenso sobre a pauta. Para convencer a oposição, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), disse que o tema está sem resolução há décadas e não seria uma simples discussão que visa acirrar a relação com o STF que resolveria o impasse.
“Estamos há 35 anos buscar uma resolução para esse conflito”, disse Wagner. “Se houve instabilidade entre o Congresso e lá, acho que é bom não dar um tapa na cara.”
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), acatou a ideia e comprometeu a votar a proposição até outubro deste ano. Ele disse que falta “diálogo concreto e efetivo” entre os Poderes e grupos antagônicos para resolver o problema do País.
A PEC nasceu como mais uma linha de enfrentamento ao STF, já que o Congresso e a Corte divergem no entendimento sobre o tema.
Em setembro de 2023, o STF rejeitou a tese do marco temporal para demarcação das terras indígenas. Seis dias depois, porém, o Congresso aprovou um projeto de lei para instituir o 5 de outubro de 1988 como o limite para a demarcação de terras indígenas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar o texto, mas o Congresso derrubou o veto.
A PEC entrou na pauta da comissão nesta quarta-feira para atender à demanda de senadores apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Visando garantir o apoio dos numerosos senadores bolsonaristas para voltar à presidência do Senado, Alcolumbre acatou o pedido.
A eleição para definir a presidência da Câmara e do Senado ocorrerá em fevereiro do próximo ano. Ainda que o PL não tenha candidaturas sólidas para garantir o comando das Casas, o grupo tem um número influente de parlamentares.
Na última eleição para a presidência do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) venceu com uma margem não tão ampla contra o candidato da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Foram 49 votos a 32. Para garantir o apoio, esses congressistas esperam que os novos presidentes nas duas Casas coloquem pautas conservadoras em votação.
No começo deste mês de julho, o ministro do STF Gilmar Mendes marcou uma reunião entre representantes da União, Estados, municípios e entidades indígenas para buscar um consenso sobre o marco temporal. O encontro está previsto para o início de agosto.
Em abril, Gilmar suspendeu todos os processos judiciais que questionam a lei. Apontando a necessidade de “pacificar conflito judicial”, o ministro optou por um processo de conciliação e mediação sobre o tema. A decisão foi elogiada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), uma das principais apoiadoras do marco temporal. “É um reconhecimento da legalidade da lei aprovada no Congresso no ano passado”, disse o presidente do grupo, deputado Pedro Lupion (PP-PR).
O autor da proposta, senador Dr. Hiran (PP-RR) afirma que a PEC visa resolver “conflitos e incertezas que prejudicam tanto as comunidades indígenas quanto outros setores da sociedade”.
Organizações da sociedade civil ligadas ao meio ambiente criticam a proposta. Nota técnica do Instituto Socioambiental afirma que a PEC suprime direitos fundamentais “erigidos à cláusula pétrea”, argumenta que as terras indígenas já existiam antes da promulgação da Constituição e que deixará ao desamparo milhares de indígenas e suas comunidades.
O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC) opina pela aprovação da matéria e diz que o STF criou uma “balbúrdia interpretativa”. “Ao exercer essa prerrogativa de emendar a Constituição, o Congresso Nacional age como verdadeiro poder constituinte”, argumenta Amin.
Congresso e STF divergem em temas controversos
Congresso e STF têm diferentes entendimentos sobre temas controversos, o que colocam os dois em constante embate. No último episódio, em junho, a Corte entendeu que o porte de maconha para consumo próprio em até 40 gramas não é crime. Antes, o próprio presidente do Senado elaborou um projeto de lei que criminaliza usuário e traficante. A Casa aprovou a proposta em abril e o texto foi para a Câmara.
Em imediata resposta ao novo entendimento do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu a abertura de comissão especial sobre a PEC no mesmo dia do fim da votação no STF, de modo a garantir a tramitação da proposta. O relator da proposição aprovada na CCJ da Câmara, Ricardo Salles (PP-SP), afirma que a comissão terá inicio em agosto, após o recesso parlamentar.
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