Câmara deve votar PEC que extingue foro privilegiado

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O Câmara dos Deputados deve analisar neste ano a possibilidade de extinguir o foro privilegiado para a maioria autoridades do país, de acordo com reportagem do jornal O Globo, publicada hoje (13).

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate na Câmara, que já foi aprovada pelo Senado em 2017, o direito ao foro especial ficaria restrito ao presidente da República e vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em busca de destravar o tema, parlamentares avaliam uma mudança na proposta inicial: incluir o impedimento ao juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares contra políticos, a exemplo de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão.

A alternativa teria o objetivo de proteger os parlamentares dos novos responsáveis pelas investigações que atualmente são supervisionadas pelo STF.

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