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segunda-feira, setembro 16, 2019
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Dodge quer suspensão imediata de portaria de Moro sobre deportação

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Em seus últimos dias à frente da Procuradoria-Geral da República ( PGR ), Raquel Dodge encaminhou ao Supremo, nesta quinta-feira (12), uma ação contra a portaria do ministro da justiça, Sergio Moro , que permite a deportação sumária ou impedimento de ingresso de estrangeiros no Brasil. Dodge pede que a norma seja suspensa imediatamente.

Assinada por Moro em 26 de julho, a portaria estabelece cinco condições que delimitam pessoas estrangeiras consideradas “perigosas”. A deportação sumária ou impedimento de entrada no país é aplicável para envolvidos com terrorismo; grupo criminoso com acesso a armas; tráfico de drogas, pessoas ou armas; pornografia ou exploração sexual infantojuvenil; e torcida organizada com histórico de violência em estádios esportivos.

Raquel Dodge ingressou com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar para que a portaria seja suspensa. A procuradora-geral da República argumenta que a regra viola princípios constitucionais.

“A possibilidade de retirada de estrangeiro do território nacional fundamentada em mera suspeita de ser ‘pessoa perigosa’ ou envolvimento em atos contrários aos objetivos e princípios constitucionais, sem a garantia de prazos processuais administrativos razoáveis, de acesso a informações e de comprovação mínima da culpa violam os preceitos fundamentais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência”, contesta Dodge.

A procuradora acrescenta que a portaria altera o sentido da Lei Migração (13.445/2017).

“O direito de ingresso de determinado estrangeiro ao território brasileiro é parametrizado de acordo com normas constitucionais, legais e com as previstas em tratados internacionais de direitos humanos, não podendo ser considerado como objeto de absoluta discricionariedade das autoridades públicas”, diz Raquel Dodge , pedindo que a regra seja declarada inconstitucional.

 

 

 

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