Moro descarta unificar polícias e diz que não existe ‘licença para matar’ em pacote anticrime

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Durante evento em São Paulo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, descartou uma possível unificação entre as polícias civis e militar. E também rechaçou as críticas sobre a questão do excludente de ilicitude que consta de seu projeto anticrime. O excludente de ilicitude prevê a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade. “Não existe qualquer espécie de licença para matar nesse projeto. A norma que mais questionam, que é a da legítima defesa, é uma cópia de dispositivos dos códigos penais alemão e português. E ninguém chama esses projetos de fascistas”, rebateu.

Moro acrescentou ainda que, muitas vezes, essas críticas vêm de pessoas que não querem avançar no combate à criminalidade, em especial, no combate à corrupção. “São pessoas que vivem nesse sistema e se dão bem dentro desse sistema”, disse.

Sobre a questão das polícias, Moro disse que não há possibilidade de integração entre as forças. “Não vai haver integração entre polícia civil e militar, mas todas as polícias podem trabalhar juntas e compartilhar bancos de dados e informações. Precisamos integrar mais as ações de nossas instituições”, disse Moro, destacando a criação da Secretaria de Operações Integradas.

Entre as ações integradas, Moro destacou a operação realizada em conjunto pelo governo federal e pelo governo do Estado de São Paulo na transferência da cúpula da facção do PCC para presídios federais de segurança máxima. A Força Nacional também foi destacada no discurso do ministro, especialmente, ao lembrar da crise de segurança no Ceará, ocorrida no início do mandato do presidente Jair Bolsonaro.

Como resultado da integração entre polícia federal e estadual, Moro ressaltou a apreensão de volume expressivo de cocaína e interdição de plantações de maconha. Moro também abordou sobre a segurança das fronteiras e mencionou a criação do escritório integrado de Forças de Segurança, em Foz do Iguaçu, com presença de polícia rodoviária, federal e civil para combater contrabando, lavagem de dinheiro e terrorismo. “Boa parte da criminalidade no Brasil envolve disputa por mercados ilícitos”, afirmou ministro no evento.

Parcerias público-privadas em presídios

Moro defendeu as parcerias público-privadas no sistema carcerário para uma plateia de investidores, durante abertura do segundo dia do Fórum de Investimentos Brasil 2019. “O setor privado pode funcionar bem na construção e administração de presídios. A grande dificuldade é encontrar modelo adequado para isso”, disse.

Ainda sobre as PPPs, Moro ponderou que, mesmo com a administração empresarial, agentes públicos poderiam permanecer em presídios privados. “O controle da segurança pode ser feita pela iniciativa privada, mas a presença do Estado precisa continuar”, observou Moro.

O ministro defendeu que as PPPs também podem servir para a reintegração dos presos na sociedade e defendeu a necessidade de oferecer trabalho para reinserção social. “Temos muito empresários que se dispuseram a construir barracões industriais em regiões de penitenciárias. Precisamos oferecer oportunidades para empresários para que possam auxiliar mas também auferir lucro com a operação”, afirmou Moro.

As declarações foram feitas durante painel de abertura no segundo dia do Fórum de Investimentos Brasil 2019. O evento, realizado em São Paulo, é organizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).

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