MP quer garantir cumprimento de normas ambientais para funcionamento do 1º aterro privado no Estado

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O promotor de Justiça Wesley Marques Branquinho concluiu as apurações iniciadas em inquérito civil público instaurado em razão do projeto de instalação do primeiro aterro sanitário privado do Estado de Goiás pela empresa Resíduo Zero Ambiental S/A, no município de Guapó. A investigação teve como finalidade averiguar a regularidade dos processos de licenciamento prévio e de instalação, com foco no grau de potencialidade de poluição dos mananciais que servem aos municípios de Aragoiânia e Guapó, podendo haver reflexos em Abadia de Goiás. Segundo informações repassadas à promotoria, o empreendimento estaria em área potencialmente poluidora em relação aos mananciais cursos hídricos.

Ao finalizar a análise, o promotor apresentou diversas providências que deverão ser tomadas para que se garanta o funcionamento do empreendimento de acordo com a legislação ambiental. Segundo destacou o promotor, as medidas apresentadas nas conclusões do inquérito devem ser analisadas e incorporadas aos processos de licenciamentos prévio e de instalação, garantindo-se o mínimo (e não exaustivo) de segurança ambiental ao aterro sanitário.

“A solução seria a realização de um processo de licenciamento corretivo, com tramitação junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Secima), com a finalidade de aplicar as exigências complementares mínimas apontadas, sem descuida, da autonomia administrativa e licenciadora do órgão ambiental, o qual pode acatar ou não o posicionamento extrajudicial do Ministério Público”, esclareceu Wesley Branquinho.

Ele acrescentou que uma das funções do inquérito civil público é a de possibilitar o conhecimento para resolução de pretensões pela via extrajudicial, mas, se não for possível, mesmo diante dos fundamentos apresentados, não restaria outra alternativa ao Ministério Público senão buscar a prevalência da pretensão junto ao Poder Judiciário.

Providências 
Apesar de a empresa já possuir os licenciamentos prévio e de instalação do empreendimento, denominado Unidade de Valorização Sustentável (UVS), a empresa, componente do Grupo Solvi S/A, necessita de licenciamento corretivo para abarcar algumas medidas:
a) a necessidade de realização de Termo de Cooperação entre a Saneago e a empresa Resíduo Zero Ambiental. Esta exigência foi retirada da licença prévia, mas, de acordo com o promotor, não foi acertada, pois fragilizou o princípio da precaução e a possibilidade de monitoramento da qualidade da água fornecida pela Saneago. Desse modo, é necessária a retomada da exigência extinta, com adequações, a fim de possibilitar o monitoramento ambiental eficiente da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, incluindo a periodicidade/frequência de monitoramento, os parâmetros a serem analisados e todos os pontos de amostragem. “Com isso, o termo de cooperação deve ser um ato complexo entre o empreendedor, a Saneago e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Secima), esta como mediadora responsável, conjugando-se esforços e conhecimentos de parâmetros para cumprir a obrigação de fraternidade na garantia de saudável abastecimento de água à população naturalmente vulnerável de Guapó e Aragoiânia”, esclareceu Wesley Branquinho.

b) é necessária a revisão, pela Secima, quanto à distância do tanque de acúmulo de chorume, da unidade de tratamento de efluentes, do local do incinerador e do local para destinação dos resíduos Classe I (perigosos) em relação ao aterro sanitário, a fim de verificar se estão projetados e construídos a menos de 200 metros dos cursos d’água, levando em consideração as posições técnicas da Polícia Técnico-Científica e da Coordenação de Apoio Técnico Pericial do MP-GO.

c) é imprescindível que a Secima mantenha a exigência do Plano de Atendimento a Emergências (PAE), nos moldes definidos pelo Decreto nº 5.098/2004, da Presidência da República (Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos), ainda durante o processo de licenciamento de instalação.

d) ainda direcionado à Secima, é recomendado que o órgão realize a análise sobre a prestabilidade e alcance do seguro contratado pela Solvi Participações em favor do aterro sanitário da Resíduo Zero Ambiental S/A.

e) é necessária complementação da análise da viabilidade ambiental, no licenciamento prévio, a fim de considerar o grupo econômico, além da empresa Resíduo Zero Ambiental. Foi apontado também que a ausência de consideração da capacidade socioeconômica e ambiental de todas as empresas coligadas à Resíduo Zero Ambiental (Grupo Solvi), seja de forma isolada ou em conjunto, inclusive para monitorar, controlar e recuperar o empreendimento no prazo superior aos 20 anos de vida útil e aos 20 anos pós-fechamento, comprometeu a decisão discricionária do órgão ambiental licenciador, ante a fragilização dos princípios da precaução, do poluidor-pagador e da prevenção (artigo 37 da Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos).

f) é necessário que a Secima, com base nos princípios da prevenção e da precaução, realize adequações no licenciamento ambiental prévio, no sentido de avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento para que haja garantia absoluta de que a empresa Resíduo Zero Ambiental S/A ou o grupo econômico no qual pertence irá conseguir fazer a reparação ambiental adequada após o fechamento das atividades de captação de resíduos, pelos anos que forem necessários, sem abandonar um passivo de poluição que poderia causar sérios danos aos mananciais de abastecimento de Aragoiânia e de Guapó;
g) é necessário que a Secima realize adequações no licenciamento prévio, no sentido de avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento, por meio da descrição das condições ambientais a serem aferidas por ocasião do término da execução do plano básico de pós-fechamento, a fim de garantir que o ecossistema afetado pelo aterro sanitário esteja completamente recuperado.

Compliance Ambiental
Segundo analisado pelo promotor Wesley Branquinho, no âmbito do Direito Ambiental, é possível a instituição do compliance, termo que pode ser traduzido do inglês como conformidade, observância, e pode ser definido como o conjunto de ações e planos adotados facultativamente por pessoas jurídicas visando garantir que cumpram todas as exigências legais e regulamentares do setor ou segmento econômico em que atuam, inclusive preceitos éticos e de boa governança administrativa.

De acordo com promotor, o compliance em matéria ambiental pode ser instituído, inclusive, de forma obrigatória, quando se verifica a necessidade de gerenciamento do risco socioambiental, considerando os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em destaque a obrigatoriedade de se observar os princípios da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador, bem como o direito da sociedade à informação e ao controle social.

Desse modo, o promotor concluiu que deve haver a exigência, para todos os processos de licenciamentos ambientais, da institucionalização de um gerenciamento do risco socioambiental (Compliance Ambiental). Além disso, foi sugerido que é necessário que o órgão ambiental licenciador realize adequações quanto à obrigação de compensação ambiental pelo empreendedor em favor do bioma afetado pelo aterro sanitário, no sentido de descrever verdadeira compensação ambiental e, somente se for impossível a reparação do bioma afetado, impor, de forma clara, indenização pecuniária ou por doação de equipamentos. Confira aqui a íntegra do inquérito.

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