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Marco na erradicação da pólio, gotinha dá lugar à vacina injetável

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A vacina oral poliomielite (VOP, na sigla em inglês), será oficialmente aposentada no Brasil em menos de dois meses. Popularmente conhecida como gotinha, a dose será substituída pela vacina inativada poliomielite (VIP, na sigla em inglês), aplicada no formato injetável. De acordo com a representante do Comitê Materno-Infantil da Sociedade Brasileira de Infectologia, Ana Frota, a previsão é que a retirada da VOP em todo o país ocorra até 4 de novembro.

Ao participar da 26ª Jornada Nacional de Imunizações, no Recife, Ana lembrou que a VOP contém o vírus enfraquecido e que, quando utilizada em meio a condições sanitárias ruins, pode levar a casos de pólio derivados da vacina, considerados menos comuns que as infecções por poliovírus selvagem. “Mas, quando se vacina o mundo inteiro [com a VOP], você tem muitos casos. E quando eles começam a ser mais frequentes que a doença em si, é a hora em que as autoridades públicas precisam agir”.

A substituição da dose oral pela injetável no Brasil tem o aval da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI) e é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). “Nos parece bem lógica a troca das vacinas”, avalia Ana, ao citar que, a partir de agora, a orientação é que a VOP seja utilizada apenas para controle de surtos, conforme ocorre na Faixa de Gaza, no Oriente Médio. A região notificou quatro casos de paralisia flácida – dois descartados para pólio, um confirmado e um que segue em investigação.

Ana lembrou que, entre 2019 e 2021, cerca de 67 milhões de crianças perderam parcial ou totalmente doses da vacinação de rotina. “A própria iniciativa global [Aliança Mundial para Vacinas e Imunização, parceria da OMS] teve que parar a vacinação contra a pólio por quatro meses durante a pandemia”, destacou.  Outras situações que, segundo ela, comprometem e deixam lacunas na imitação incluem emergências humanitárias, conflitos, falta de acesso.

Entenda

Em 2023, o Ministério da Saúde informou que passaria a adotar exclusivamente a VIP no reforço aplicado aos 15 meses de idade, até então feito na forma oral. A dose injetável já é vinha sendo aplicada aos 2, 4 e 6 meses de vida, conforme o Calendário Nacional de Vacinação. Já a dose de reforço contra a pólio, antes aplicada aos 4 anos, segundo a pasta, não será mais necessária, já que o esquema vacinal com quatro doses vai garantir proteção contra a pólio.

A atualização considerou critérios epidemiológicos, evidências relacionadas à vacina e recomendações internacionais sobre o tema. Desde 1989, não há notificação de casos de pólio no Brasil, mas as coberturas vacinais sofreram quedas sucessivas nos últimos anos.

*A repórter viajou a convite da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm)

Agência Brasil

TSE define regras para atuação da Polícia Rodoviária nas eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) definiram nesta quinta-feira (19) as regras para operações de patrulhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante as eleições municipais.

De acordo com uma portaria conjunta assinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PRF não poderá dificultar a circulação dos eleitores nos dias 6 e 27 de outubro, datas do primeiro e segundo turnos.

Pelas regras, estarão proibidas as operações que tiverem como único intuito o bloqueio do trânsito de veículos para verificação da situação veicular.

A abordagem dos motoristas infratores e de veículos poderá ser realizada pelos agentes, mas em situações de flagrante desrespeito às regras de trânsito e para conter condutas que coloquem em risco à vida dos demais motoristas.

A portaria também prevê que a PRF deverá comunicar previamente aos tribunais regionais eleitorais (TREs) a realização de operações que não se enquadram nas hipóteses de flagrante. Nesses casos, a corporação deverá informar a justificativa e o local da blitz, estabelecendo rotas alternativas para garantir a livre locomoção dos motoristas que não estivem em situação regular.

Durante a cerimônia de assinatura da portaria, a ministra Cármen Lúcia disse que as providências foram adotadas após “experiências contrárias à democracia”.

“Essa é uma portaria conjunta que tem o objetivo de não permitir que o Estado atrapalhe o que é um direito fundamental de todo mundo, que é o direito de livremente se locomover para chegar aos locais de votação e exercer o direito de voto. Experiências contrárias à democracia nos levam a ter que adotar esse tipo de providência”, afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que as forças de segurança do governo vão assegurar o trânsito livre dos eleitores pelas rodovias do país.

“Não queremos e não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente em que os eleitores foram impedidos, por força do próprio Estado, de se locomoverem livremente até o local das eleições”, garantiu.

Nas eleições de 2022, a PRF realizou operações pelas rodovias do Nordeste para barrar o trânsito de eleitores que se deslocavam para votar. A região é conhecida por registrar grande número de votos para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O caso faz parte de um inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e apura a participação do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques nas ilegalidades.  Ele fez parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e comandou a corporação durante as eleições de 2022.

Agência Brasil

Secretário acusado de assédio moral é demitido do Ministério dos Direitos Humanos

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O Secretário Nacional da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, Claudio Augusto Vieira, foi demitido nesta quinta-feira. A exoneração foi publicada no diário oficial. Vieira tido sido acusado de assédio moral durante a gestão de Silvio Almeida, mas os casos foram arquivados. Na última sexta-feira, 13, a pasta reabriu investigações. Procurado, o ministério não se manifestou. O Estadão tentou contato com Vieira, mas não conseguiu localizá-lo. O espaço segue aberto para ambos.

Novas denúncias foram recebidas pela pasta na segunda-feira, após a saída de Silvio Almeida. A denúncia detalha uma série de comportamentos abusivos por parte de Vieira, principalmente contra mulheres. Ameaças de demissão, restrição à liberdade de expressão em reuniões, e atitudes de menosprezo são alguns exemplos do assédio. Além disso, ele teria feito críticas à vida pessoal dos servidores, incluindo comentários sobre gravidez.

Depois do arquivamento na gestão de Almeida, as denúncias cessaram. Os novos casos só foram relatados com a chegada de Macaé à pasta. Vieira foi contratado em maio de 2023, substituindo Ariel de Castro.

Quando a pasta anunciou a reabertura dos casos, o Ministério enviou ao Estadão uma nota defendendo a apuração das denúncias. Questionada sobre a demissão, a pasta não respondeu até a publicação.

Estadão

Band define futuro de Datena no ‘Brasil Urgente’ após as eleições de São Paulo

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O jornalista José Luiz Datena está disputando as eleições para a Prefeitura da cidade de São Paulo pelo PSDB, mas enquanto a decisão das urnas não saem, seu futuro na Band já foi decidido pelos diretores do canal da família Saad.

De acordo com informações do colunista Flávio Ricco, a direção da Band já teria tomado a decisão de deixar que Datena volte ao comando do ‘Brasil Urgente’, caso não vença as eleições. Segundo ele, independentemente do resultado, seja no primeiro ou no segundo turno, o jornalista voltará ao seu programa.

É válido lembrar, que ele tem contrato com a Band em vigência, e sua licença é apenas para o período eleitoral e após isso, ele voltará normalmente ao seu trabalho.

Datena nas eleições 2024

José Luiz Datena se tornou um dos principais candidatos na disputa pela Prefeitura de São Paulo. Um dos motivos de maior destaque, é devido aos embates que ele vem tendo com Pablo Marçal, chegando a ter dado uma cadeirada no rival durante o debate da TV Cultura, no domingo (15).

Depois do clima ficar pesado no ao vivo, sendo expulso do local, ele revelou para a imprensa se estava arrependido: “Claro que não“, disse ele. Ainda segundo ele, sua atitude contra Marçal foi em legitima defesa, pois havia se sentido agredido após o mesmo lembrar de algo delicado do seu passado.

Eu me senti agredido naquele momento, pensei na minha sogra, que morreu por causa dessas acusações. Infelizmente, perdi o controle. Deveria ter perdido? Não. A melhor opção teria sido sair do debate e ir para casa, mas, assim como choro, reagi de maneira humana e, infelizmente, não consegui me conter”, afirmou Datena à imprensa ao deixar a TV Cultura.

Areavip

Lula defende decisão técnica sobre horário de verão

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu sinal verde ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para o retorno do horário de verão no país.

O petista só pediu para que a decisão seja estritamente técnica, não política. E que leve em consideração a mudança nos relógios apenas diante do quadro hídrico do país.

Nos últimos anos, setores como de restaurantes e hotéis têm defendido o horário de verão para a melhora de sua atividade comercial.

Lula vinha resistindo até então. O cenário de diminuição dos níveis dos reservatórios e represas, contudo, mudou a percepção.

Nesta quinta-feira (19), o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) realiza reunião extraordinária sobre plano de contingência para evitar apagões no país até 2026.

O governo federal tem demonstrado preocupação com o assunto porque o Brasil passa pela pior seca dos últimos 94 anos e, com a chegada do calor, deve enfrentar picos mais altos de consumo.

Um dos principais desafios do setor elétrico tem sido justamente o chamado “horário de ponta”, de pico da demanda por energia, entre 18h e 19h.

É um momento em que os parques solares deixam de produzir energia fotovoltaica e as usinas eólicas costumam produzir menos, pela baixa intensidade dos ventos, que geralmente são mais fortes à noite e de madrugada.

CNN

Fatores que levam à longevidade da PME no mercado competitivo

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Business, teamwork and meeting in office with manager, collaboration and startup agency. Group, employees and corporate leadership at table for strategy, planning ideas and diversity of management
Admita, o desejo de todo empresário é que sua empresa não apenas sobreviva, mas que cresça continuamente no mercado e atravesse gerações.

Segundo dados do primeiro quadrimestre de 2024 divulgado pelo Mapa de Empresas, foram abertas 1.456.958 empresas, representando um aumento de 26,5% em relação ao último quadrimestre de 2023. No mesmo período, foram fechados 854.150 negócios, aumento de 24,4% em relação ao mesmo período em 2023.

Com ampla experiência no ambiente corporativo, atuando como  advisor  à frente da MORCONE, ajudando, inclusive pequenas e médias empresas (PMEs) e empresas familiares, Carlos Moreira aborda sobre como alcançar a longevidade empresarial, um objetivo desejado e ao mesmo tempo distante da realidade de muitas PMEs brasileiras.

E se a sua empresa, mais do que sobreviver, transmitisse um legado?

Dentre os principais obstáculos de crescimento das PMEs, destacam-se:

Ampla competitividade – as muitas mudanças, avanços tecnológicos e concorrência acirrada estão entre as principais dificuldades enfrentadas por PMEs;

Gestão financeira – Muitas empresas ignoram a importância da educação financeira e desconhecem práticas fundamentais que colocam em risco as finanças do negócio, como é o caso da boa gestão do fluxo de caixa, responsável pelo equilíbrio entre despesas e receitas;

Inadimplência – Segundo dados do Serasa Experian, quase 6,3 milhões de pequenas e médias empresas estão inadimplentes no Brasil, consequência principalmente do alto endividamento junto a instituições financeiras a juros exorbitantes;

Gestão de pessoas – Atrair e reter talentos, assim como mão de obra qualificada está entre as principais limitações entre as PMEs;

Excesso de burocracias – Existem regulamentações e processos administrativos que precisam ser dominados e cumprir com obrigações legais costuma ser uma grande dificuldade, principalmente entre as PMES;

Inovação – Outro grande desafio é a falta de recursos e, em grande parte dos casos, de conhecimento para investir em inovação e tecnologia;

Processos operacionais – Muitas empresas enfrentam dificuldades ligadas a custos operacionais altos, decorrentes em muitos casos de problemas de infraestrutura e da falta de soluções de automação de processos;

Acesso a crédito – Pequenas e médias empresas costumam ter muitas dificuldades para conseguir financiamento a juros acessíveis, o que costuma levar a alto endividamento consequência de juros elevados e falta de planejamento antes de contrair a dívida;

Profissionalização da gestão – A atuação na informalidade é uma das características da maioria das PMEs e empresas familiares e, implantar a governança corporativa costuma ser adiado ou ignorado por muitos gestores;

Alta carga tributária – Muitos negócios enfrentam a realidade de não compreenderem plenamente a carga tributária e os altos custos para se manter em conformidade com o fisco. Além disso, é comum que empresas estejam enquadradas em regimes tributários inadequados, o que resulta em despesas desnecessariamente elevadas;

Entre muitas outras.

Para começar a mudar essa realidade, reconhecer essas dificuldades é essencial, o caminho natural de muitas empresas é o de ignorar os problemas e de procurar por conhecimento e apoio especializado apenas quando a situação se torna insustentável.

Para transmitir um legado, alcançar a longevidade empresarial precisa ser um objetivo concreto. As maiores e mais bem-sucedidas empresas do mercado já entenderam isso.

Para alcançar a longevidade empresarial, é necessário enfrentar o medo da mudança

Muitos empresários estão cansados de colocar esforço e energia em sua empresa e não ver resultados, mas não seria o caso de realocar esforço em áreas assertivas?

Imagine como seria ter uma empresa equilibrada financeiramente, sustentável no mercado, ou seja, em constante crescimento, atraindo novas oportunidades, muitos clientes e a cada ano ver a marca ser fortalecida.

Primeiro de tudo é necessário investir na base, nas estratégias corretas e no que realmente dará o suporte necessário para o alcance de objetivos de longo prazo.

Para ter o que se deseja é necessário enfrentar as principais barreiras, sendo as dificuldades internas/emocionais as mais desafiadoras.  Muitos líderes, acostumados a aos padrões de administração atuais do negócio, resistem à adoção de novos processos e políticas com o intuito de aprimorar a transparência e prestação de contas.

O conselho consultivo é fundamental para nortear a PME em seus próximos passos no mercado e costuma ser o principal meio de transição para a implantação da governança corporativa e alcance da longevidade empresarial.

A governança sólida garante a longevidade à medida que auxilia na construção de uma cultura organizacional fortalecida, que esteja baseada nos pilares da transparência, ética e responsabilidade.

É impossível ser sustentável no mercado sem essas práticas e o apoio profissional do conselho consultivo é o melhor caminho na transição de uma administração informal para a profissionalização da gestão.

E entenda isso:

O maior obstáculo para alcançar a longevidade empresarial não está na gestão financeira desequilibrada, nos relacionamentos familiares em conflito ou na metodologia de gestão atual; o problema está na mentalidade do gestor, na maioria dos casos, na falta de confiança em atribuir a profissionais externos informações e direcionamentos sobre a empresa.

É preciso mudar essa forma de pensar se deseja ver o negócio crescer. Quando não existe a segurança necessária para adotar um conselho de administração (CA), o conselho consultivo é a melhor alternativa, sendo tão fundamental que, em muitos casos, mesmo quando a empresa opta pelo CA, mantém o conselho consultivo como mais uma força de apoio essencial no direcionamento da empresa.

O conselho consultivo costuma ser um investimento acessível ao negócio e que oferece inúmeras vantagens, dentre elas:

  • É um importante instrumento que agrega valor à empresa;
  • Ajuda a prevenir erros que poderia custar muito ao negócio;
  • Amplia os conhecimentos e habilidades tanto por meio da expertise dos profissionais que compõem o conselho, quanto por meio do aconselhamento aos sócios da empresa sobre habilidades técnicas e comportamentais necessárias para o seu crescimento;
  • Auxilia empresas a se manter competitivas no mercado por meio do investimento em práticas e processos de inovação;
  • Ajuda na ampliação das perspectivas do negócio levando a novos e poderosos insights.
O que está impedindo você de dar um passo significativo rumo à longevidade no seu negócio? A resistência a procurar por apoio profissional que ajude na percepção com acurácia da realidade, provavelmente faz parte dos principais problemas atuais que enfrenta.

A realidade é que a mudança só irá acontecer quando o reconhecimento do valor da longevidade superar as preocupações de curto e médio prazo da gestão. Em muitos casos é preciso desacelerar, rever estratégias, reparar erros e pensar no futuro por meio de decisões concretas.

Um desequilíbrio financeiro costuma ser apenas a ponta do iceberg de problemas que podem ser originados de uma cultura organizacional enfraquecida ou pouco clara, assim como de uma visão de curto prazo focada apenas em lucros.

Ouse ir além com a sua empresa. Agora é a sua vez de decidir: o agora ou um legado duradouro?

Carlos Moreira – Há mais de 37 anos atuando em diversas empresas nacionais e multinacionais como Manager, CEO (Diretor Presidente), CFO (Diretor Financeiro e Controladoria), CCO (Diretor Comercial e de Marketing). e Conselheiro Consultivo.

Moraes pede comprovação de novos representantes do X no Brasil

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 24 horas para a rede social X comprovar a legalidade da nova representação constituída no Brasil.

A decisão do ministro foi tomada após a rede informar ao Supremo que os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal vão representar a empresa legalmente no país.

Moraes pediu que a rede social do bilionário Elon Musk comprove que os profissionais serão seus novos representantes.

A empresa deverá enviar ao ministro documentos de registro na Junta Comercial e comprovem a nomeação dos advogados citados para representá-la oficialmente.

“Não há nenhuma comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet LTDA, nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados”, disse o ministro.

Descumprimento de decisão

Mais cedo, Moraes multou a rede social em R$ 5 milhões. A medida foi tomada após a empresa burlar a decisão que suspendeu a rede no mês passado.

A suspensão foi determinada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro a  MusK para indicar um representante legal no Brasil. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma da Corte.

No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede social ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.

Edição: Aline Leal Agência Brasil

Haddad: ‘Não me surpreendi com decisão do Copom, mas só vou comentar após leitura da ata’

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta noite de quarta-feira, 18, não ter se surpreendido com a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de elevar a taxa Selic em 0,25 ponto porcentual, para 10,75% ao ano. Em relação ao corte na taxa de juros dos Estados Unidos, divulgado horas antes, o ministro avaliou que “veio um pouco atrasado, mas veio” e acredita que deve haver uma trajetória mais duradoura de redução da taxa dos Fed Funds.

Haddad evitou comentar o teor da decisão unânime tomada pelo Banco Central brasileiro e disse que fará uma avaliação apenas após a divulgação da ata, na semana que vem. “Eu não me surpreendi, mas eu só vou comentar a decisão depois da leitura da ata, semana que vem, como de hábito. Vou dar uma olhada, vou conversar internamente, vou verificar o que esperar para o futuro próximo, daí eu comento com vocês”, disse o ministro aos jornalistas.

Quanto ao corte de juros norte-americano, ele disse que já que se esperava que a trajetória de queda seria iniciada em junho. O cenário de redução da taxa nos Estados Unidos, segundo o ministro, traz um alívio para o cenário doméstico.

“Eu penso que agora deve entrar numa trajetória de cortes e eu penso que isso vai ser duradouro. Não acredito que em 2025, em 2026, nós tenhamos surpresas, o que é ótimo para o Brasil e para o mundo, porque isso dá um alívio doméstico grande e nos coloca uma responsabilidade de continuar fazendo um trabalho de arrumação da casa aqui para colher os frutos desses ventos favoráveis”, afirmou Haddad.

Como mostrou o Estadão/Broadcasto Copom decidiu elevar a taxa Selic em 0,25 ponto porcentual, para 10,75% ao ano, em decisão unânime anunciada. Este é o primeiro aperto de juros no terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, um ferrenho crítico da alta das taxas.

O aumento da taxa se deu, segundo o Copom, por um “cenário marcado por resiliência na atividade, pressões no mercado de trabalho, hiato do produto positivo, elevação das projeções de inflação e expectativas desancoradas”, que demanda uma política monetária mais contracionista.

Já o Federal Reserve (Fed), ao decidir pela redução dos juros em 0,50 ponto porcentual, apontou em comunicado que seus dirigentes têm registrado “maior confiança de que a inflação está se movendo sustentavelmente em direção a 2% e julga que os riscos de atingir seus objetivos para emprego e inflação estão aproximadamente equilibrados”.

Estadão

Polícia Civil conclui operação que prendeu Deolane Bezerra

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A Polícia Civil concluiu, nessa quarta-feira, as investigações da Operação Integration, que prendeu Deolane Bezerra e a mãe dela, Solange.

O inquérito foi enviado para ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que decidirá se vai denunciar ou não os suspeitos para a Justiça, que poderá os tonar réus dando prosseguimento legal ao processo.

Em decisão publicada na tarde dessa quarta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o novo habeas corpus protocolado pela defesa de Deolane Bezerra.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não poderia analisar o habeas corpus como solicitado por não ter competência, ainda, para poder cuidar do tema. Existe um recurso chamado “Embargos de Declaração” que a equipe legal de Deolane Bezerra apresentou na Justiça e que ainda não foi apreciado.

A operação investiga pessoas envolvidas com lavagem de dinheiro e jogos de azar.

Jetss Entretenimento

STF inicia julgamento sobre limites da liberdade de expressão

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O STF (Supremo Tribunal Federal) começou nesta quarta-feira (18) o julgamento de um caso que discute os limites da liberdade de expressão.

A ação é de repercussão geral e a tese fixada pelo Supremo servirá como base para todas as ações similares na Justiça brasileira. Foram apresentados apenas argumentos das partes e de interessados no processo aos ministros, as chamadas sustentações orais, e o julgamento foi suspenso.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também é relator do processo e disse que deve apresentar o seu voto ainda neste semestre.

A tese a ser aprovada, segundo Barroso, definirá “limites da liberdade de expressão em contraposição com outros direitos constitucionais de iguais hierarquia”.

O processo que serve como referência é um recurso do Projeto Esperança Animal contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a entidade de publicar textos denunciando maus-tratos a animais na Festa do Peão de Barretos (SP).

A entidade fez publicações em seu site em 2007 afirmando que o uso de animais em rodeios configura maus-tratos e incentivava patrocinadores a deixarem a Festa do Peão.

Os textos não tinham o posicionamento da empresa que promove o evento.

O tribunal paulista proibiu a publicação dos textos pela entidade e ordenou que ela incluísse em seu site uma nota sobre a disputa na Justiça.

Disse, ainda, que a organização agiu de forma abusiva ao publicar informações sem provas sobre os maus-tratos aos animais e a condenou a pagar indenização por danos morais.

Aos ministros, nesta quarta, o advogado do Projeto Esperança, Rodrigo Meni Reis Calovi Fagundes, disse que a liberdade de expressão é dos princípios fundamentais do Estado democrático de Direito.

Ele defendeu, ainda, a possibilidade de a entidade criticar a situação dos animais em rodeios. “Defender que existe maltrato [na Festa do Peão] e tortura me parece mais do que adequado, me parece mais do que razoável, mais do que proporcional. Me parece evidente”, disse.

A advogada Monica Filgueiras Galvão, que representa a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), relembrou aos ministros que esse tipo de decisão tem impacto sobre a liberdade de imprensa no Brasil.

A Abraji é parte interessada no processo, assim como a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a ONG Artigo 19.

O modelo de julgamento em que o Supremo ouve as partes e, posteriormente, suspende a análise para retomar posteriormente com os votos dos ministros foi instituído por Barroso depois que ele assumiu a presidência do tribunal, em 2023.

A ideia era aumentar a relevância das argumentações feitas por advogados e por entidades interessadas (amicus curiae) no plenário da corte.

A intenção era reduzir críticas, feitas principalmente por advogados, de que as sustentações orais acabam sendo, muitas vezes, uma formalidade e não impactam na decisão tomada pelos magistrados.

Folha de São Paulo