Paulo Garcia nega executoriedade de lei que permite veículos em corredores de ônibus

0
244

A Prefeitura de Goiânia negou, nesta quinta-feira, 31, a execução da lei aprovada pela Câmara Municipal no início de março, que autorizava a circulação de veículos particulares em corredores preferenciais de ônibus no período noturno, entre 20h e 6h. De acordo com o Decreto nº 860, assinado hoje pelo prefeito Paulo Garcia e divulgado no Diário Oficial do Município desta tarde, a matéria sobre trânsito aprovada pelos vereadores “viola a competência privativa de legislar da União, conforme artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal”.fa436649-1880-429f-9498-c1dcb83792ea

A Prefeitura considerou como base várias ações já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõem sobre essa violação de competência e que foram consideradas inconstitucionais. O decreto prevê também que “é patente a violação ao princípio da separação de poderes”, conforme estabelece o artigo 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em que a competência de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos é de responsabilidade dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios.

Outro ponto em destaque é que a lei promulgada pela Câmara incentivaria o uso inapropriado de veículos particulares em detrimento do transporte coletivo, indo de encontro à ideologia de sustentabilidade quem vem sendo implantada nesta gestão.

Confira a íntegra do Diário Oficial do Município que traz o Decreto nº 860

criação de site