Promotor aciona Estado por falta de repasses para saúde pública do município de Jaraguá

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O promotor de Justiça Everaldo Sebastião de Sousa propôs ação civil pública exigindo que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e o Estado de Goiás sejam obrigados a garantir o repasse devido para a manutenção dos servidos de saúde pública em Jaraguá. Em caráter liminar é pedido o bloqueio do valor de R$ 893.443,58 da conta bancária da SES, quantia que corresponde aos repasses em atraso ao município. saúde e dinheiro

É requerido também que o valor seja transferido ao Fundo Municipal de Saúde de Jaraguá e que o Estado seja obrigado a manter a regularidade dos repasses obrigatórios ao município. Ainda em caráter liminar, foi pedida a imposição de multa pessoal ao governador e ao secretário estadual de Saúde no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.

Conforme apontado pelo promotor, a falta de regularidade dos repasses tem comprometido os serviços de saúde no município, que conta com um hospital municipal e 11 unidades básicas de saúde, sendo 9 na zona urbana e 2 na zona rural. Essa situação, de acordo com dados da prefeitura, ocasionou a inadimplência com fornecedores na ordem de R$ 2 milhões, o que tem comprometido o pagamento desses fornecedores, de servidores, a compra de medicamentos, alimentos e insumos.

Na ação também é apresentado posicionamento do Conselho Municipal de Saúde, o qual prevê um colapso do sistema de saúde pública de Jaraguá, caso o Estado não regularize as transferências dos recursos financeiros devidos ao município, que apontam débitos desde 2013.

Conforme esclareceu Everaldo de Sousa, o serviço de saúde pública, decorrente de preceito constitucional é tripartite, ou seja, cabe ao município, ao Estado e à União o financiamento dos serviços de saúde. Nessa forma de organização, que busca a descentralização dos recursos, mas com responsabilidade comum e solidária, cabe ao Estado efetuar repasses ao município, o que não vem sendo feito com previsto na legislação pertinente.

Argumentação 
Segundo sustentado pelo promotor, o débito do Estado não se apresenta como justificável, considerando que o governo do Estado “alardeia pela imprensa nacional crescimento do Estado em percentuais que impressionam os mais otimistas”. Ele acrescenta: “não se está a tratar de dois meses de inadimplência, mas sim de anos, a partir de dezembro de 2013, perpassando pelo ano de 2014 e agravando-se no ano de 2015, em que as cifras financeiras tornaram-se atrasadas em grande proporção, segundo se percebe pelo espelho do débito do Fundo Estadual de Saúde com o município de Jaraguá”.

Ao descrever a situação dos serviços, Everaldo Sousa relata ainda que informações repassadas ao MP citam que os pacientes internos no hospital municipal estão literalmente jogados a uma situação de vulnerabilidade e ao caos. “Importante relembrar que a falta do repasse estadual atinge toda a coletividade, englobando área urbana e rural, com a agravante de que os locais de difícil acesso, onde atualmente funcionam as unidades básicas de saúde, estão sendo fechados por falta de fornecimento de medicamentos, o que resultará em imensurável prejuízo aos comunitários”.

Os pedidos
No mérito da ação o promotor requer que sejam confirmados os pedidos iniciais e que o Estado e a SES sejam condenados na obrigação de repassar ao município o valor do débito que se apontar por ocasião da sentença, relativos à atenção básica, à média e à alta complexidades, à assistência farmacêutica, à vigilância sanitária e à hemodiálise e, ainda, que o Estado seja obrigado a manter a regularidade dos repasses obrigatórios à Secretaria de Saúde do Município de Jaraguá. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO )

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