Promotora requer bloqueio de bens do Município de Goiânia em mais de R$ 18 mi devido ao Imas

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A promotora Villis Marra está requerendo na Justiça que, em caráter de urgência, sejam bloqueados mais de R$ 18 milhões das contas bancárias do Município de Goiânia, a fim de que esse valor seja repassado ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores de Goiânia (Imas). Além disso, é pedido que, a partir de 1º de janeiro de 2017, o município seja obrigado a repassar as verbas de competência do Imas imediatamente após o seu recebimento.imas

Conforme sustentado na ação, a medida visa garantir que o repasse seja feito, tendo em vista que o Município deixou de repassar, no período de maio a dezembro de 2015, o valor de R$ 18.016.436,00 da contribuição patronal ao Imas. Segundo esclarecido pela promotora, o instituto é uma autarquia encarregada de prestar assistência médica, hospitalar, odontológica, laboratorial, psicológica, farmacêutica e social aos servidores municipais.

De acordo com a Lei Municipal nº 8.095/2002, o custeio do Imas é feito por meio de descontos da contribuição dos servidores, correspondente a 4% sobre a remuneração e outros 5% para cada dependente, e também por contribuição do Poder Público municipal, que arca com 4% sobre a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos. Contudo, de acordo com informações do atual secretário de Finanças, atualmente, o Município não possui débitos com o Imas referentes ao repasse dos valores descontados da remuneração dos servidores, mas possui uma dívida em valor superior a R$ 18 milhões referente ao repasse da contribuição patronal.

Na ação de improbidade administrativa, a promotora Villis Marra assevera que a atual situação tem causado sérios prejuízos aos servidores, que não têm conseguido atendimento médico pelo plano de saúde. Além disso, a falta de repasse tem atingido os prestadores credenciados ao plano, que não estavam recebendo o montante devido pelos atendimentos realizados.

Improbidade
Para a promotora, o ex-secretário de Finanças, Jeovalter Correia, e o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, são os principais responsáveis pelos atos de improbidade que envolveram a falta de repasse ao plano. O então secretário, em razão de ter se omitido no dever de repassar os valores das contribuições patronais e, como consequência, por ter ocasionado a paralisação dos prestadores de servidos credenciados. Já o prefeito Paulo Garcia, por ter sido omisso ao permitir que o secretário retivesse indevidamente quantia que deveria ser repassada para pagamento do Imas e por não ter tomado qualquer providência para solucionar o débito que tinha com o instituto, permitindo que o usuário do plano ficasse sem atendimento por vários meses.

Além disso, é destacado que o Ministério Público tentou a resolução extrajudicial da situação, quando recomendou, em março deste ano, que o Município regularizasse os repasses devidos. Na recomendação, assinada pelas promotoras Villis Marra (defesa do patrimônio público) e Maria Cristina de Miranda (da área de defesa do consumidor), o Município foi orientado a alterar o sistema atual, para que os valores fossem encaminhados diretamente ao Imas, sem intermédio de qualquer secretaria ou órgão municipal.

Em resposta, o então secretário municipal Jeovalter negou que o repasse estivesse sob responsabilidade da Secretaria de Finanças, afirmando que caberia à Secretaria de Saúde, gestora do Fundo Municipal de Saúde, o repasse da contribuição patronal. Todavia, resposta do secretário de Saúde, por meio da Advocacia Setorial, esclareceu que o “órgão arrecadador de tributos no Município e responsável legal pelo repasse dos recursos de responsabilidade do ente municipal é a Secretaria de Finanças”.

Para a promotora, “em observância ao princípio da legalidade, é indiscutível o dever de Jeovalter Correia de determinar o repasse ao Imas, depois de realizados os descontos salariais dos servidores municipais, bem como é dever de Paulo Garcia fiscalizar esse repasse”. E acrescenta: “não se trata de afirmar que o prefeito deva, pessoalmente, cuidar de todos os atos praticados pela administração, mas o comando parte do prefeito, a quem incumbe escolher pessoas que, efetivamente, cumpram com os deveres do administrador”.

No mérito da ação é requerida a condenação dos réus às sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa, como o ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil. 

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