Principais pontos da PEC, porém, passam a valer dentro de um período de 10 anos

Aprovada pela Câmara dos Deputados nesta sexta-feira  (7), a reforma tributária só deve ter sua transição completamente concluída daqui a 55 anos, em 2078. Os principais pontos da reforma, porém, passarão a vigorar dentro dos próximos 10 anos.

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, aprovada na Câmara, a última etapa da reforma a entrar em vigor é a mudança no local de cobrança dos impostos. Atualmente, os tributos são cobrados na origem, ou seja, onde os bens são fabricados; após a transição, serão cobrados no destino, ou seja, onde são consumidos.

Essa mudança, que tem a maior transição, porém, não deve causar reflexos nos consumidores. “São nesses primeiros dez anos que a gente vai sentir o resultado da reforma tributária”, afirma Priscila Anselmini, advogada tributarista e doutora em Direito.

Entenda a transição da reforma tributária

Se aprovada pelo Senado da forma como passou pela Câmara, sem modificações na transição, a reforma tributária começa a ser posta em prática em 2026, último ano do atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em 2026, a transição começa com um primeiro passo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passam a ser cobrados com alíquotas de 0,1% e 0,9%, respectivamente. Os tributos se referem a:

• IBS: vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um imposto estadual, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), um imposto municipal;
• CBS: vai substituir o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), impostos federais.

No ano seguinte, o CBS passa a ser cobrado com alíquota maior, que será definida pelo Senado Federal a fim de garantir que a arrecadação tributária seja mantida. Também em 2027, PIS e Cofins são extintos, enquanto o IPI será zerado. Produtos que também sejam produzidos na Zona Franca de Manaus, porém, continuarão tendo IPI cobrado, a fim de manter a competitividade na região.

De acordo com o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da PEC na Câmara, a transição começará pelos impostos federais porque “o governo federal dispõe de significativa base de dados e de instrumentos mais ágeis para corrigir ou compensar desvios” e, por isso, “a adoção de um período inicial de transição majoritariamente para a União confere maior segurança à implantação do novo sistema tributário”.

Em 2029, tem início a transição em relação ao IBS, que afeta estados e municípios, além do Distrito Federal. Entre este ano e 2033, o ICMS e o ISS serão reduzidos gradualmente, enquanto a alíquota do IBS aumentará de forma a garantir a arrecadação.

Em 2033, daqui a dez anos, a transação estará concluída. Neste ano, ICMS e ISS estarão totalmente extintos, assim como o IPI. A respeito da Zona Franca de Manaus, a reforma tributária prevê que, até 2033, já haverá um outro modelo que garanta a competitividade na região, sem que o IPI precise continuar incidindo sobre produtos que também têm industrialização na região.

E o prazo de 2078?

Em 2033, portanto, a transição dos pontos principais da reforma tributária estará concluída. Há ainda, porém, uma mudança que só será completamente finalizada em 2078. Trata-se da mudança do local de cobrança dos impostos.

A alteração de cobrança de impostos da origem para o destino é uma das grandes mudanças provocadas pela reforma tributária, e tem como objetivo diminuir a chamada guerra fiscal entre estados e municípios. Atualmente, é comum que entes federados concedam benefícios tributários para que empresas produzam em seus territórios, aumentando a arrecadação. Com a cobrança dos impostos no destino e com a unificação de tributos, essa guerra fiscal chegaria ao fim, defende o relator.

Para que não haja perda de arrecadação a determinados entes federados, porém, a reforma tributária prevê uma transição de 50 anos para essa mudança, que se iniciará em 2029 e será completamente concluída em 2078. “Entendemos que a regra de transição ora trazida é capaz de amenizar de forma significativa eventuais perdas de curto prazo que alguns entes poderão experimentar”, afirma Ribeiro em seu relatório.

Nos primeiros cinco anos da transição, entre 2029 e 2034, 90% dos impostos apurados pelos entes federados serão retidos. Entre 2035 e 2078, será retido montante correspondente ao percentual em 2034, reduzido à razão de um quarenta e cinco avos por ano. Esses impostos retidos serão redistribuídos aos estados e municípios de forma a manter a arrecadação, sem prejuízos durante o longo período de transição.

Reforma tributária na prática

Na prática, o principal prazo da reforma tributária é o de 2033, ano em que a unificação de cinco impostos em dois estará concluída. Até lá, porém, é possível que haja modificações, já que a PEC prevê que diversos detalhes sejam definidos futuramente.

Priscila explica que o processo de transição precisa ser longo porque extinguir impostos é complicado. “Quando a reforma começar na prática, ainda vão acontecer algumas modificações. A gente não sabe como vai ser o futuro nesses próximos 10 anos, como os bens e serviços vão mudar, então é preciso que a tributação consiga se moldar neste período de transição”, afirma a especialista, mencionando, por exemplo, que novos serviços e produtos digitais podem surgir, fazendo com que novas decisões tenham que ser tomadas por parlamentares.

Como a reforma começa a ser implementada apenas em 2026, a especialista afirma que não vê impacto arrecadatório imediato na aprovação do projeto. Além disso, a unificação dos tributos não significa que haverá aumento de arrecadação, mesmo após a transição, mas sim uma simplificação.

Mais mudanças

Atualmente, um dos grandes desafios do governo federal é aumentar a arrecadação da União, a fim de garantir o funcionamento do arcabouço fiscal . Para isso, a doutora em Economia Natassia Nascimento, especialista em desigualdade e tributação, afirma que é necessário que outras mudanças sejam implementadas, além desta primeira etapa da reforma tributária.

A especialista defende que há espaço para aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, tornar a cobrança de impostos mais justa. Para isso, algumas opções seriam a cobrança de impostos sobre lucros e dividendos no Imposto de Renda, maior estratificação nas faixas de Imposto de Renda, aumentando a alíquota que incide sobre as rendas mais altas, e aumento dos impostos sobre propriedade.

Natassia também afirma que a implementação do  Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), já prevista pela Constituição, poderia fazer com que a arrecadação aumentasse, ao mesmo tempo em que tornaria o sistema mais justo.

Após a aprovação da reforma tributária, o Congresso Nacional deve discutir, no segundo semestre, mudanças no Imposto de Renda, o que teria potencial de modificar a arrecadação federal.

como votou cada deputado

1º turno
Votaram a favor

Avante

• André Janones MG
• Bruno Farias MG
• Greyce Elias MG
• Luis Tibé MG
• Pastor Isidório BA
• Waldemar Oliveira PE

Cidadania

• Alex Manente SP
• Amom Mandel AM
• Any Ortiz RS
• Arnaldo Jardim SP

MDB

• Acácio Favacho AP
• Alberto Mourão SP
• Alceu Moreira RS
• Antônio Doido PA
• Augusto Puppio AP
• Baleia Rossi SP
• Carlos Chiodini SC
• Célio Silveira GO
• Cleber Verde MA
• Cobalchini SC
• Dra. Alessandra Haber PA
• Duda Ramos RR
• Elcione Barbalho PA
• Emanuel Pinheiro Neto MT
• Eunício Oliveira CE
• Fábio Teruel SP
• Gutemberg Reis RJ
• Helena Lima RR
• Henderson Pinto PA
• Hercílio Coelho Diniz MG
• Isnaldo Bulhões Jr. AL
• Iza Arruda PE
• José Priante PA
• Keniston Braga PA
• Márcio Biolchi RS
• Marussa Boldrin GO
• Newton Cardoso Jr MG
• Olival Marques PA
• Otoni de Paula RJ
• Rafael Brito AL
• Rafael Prudente DF
• Renilce Nicodemos PA
• Ricardo Maia BA
• Roseana Sarney MA
• Sergio Souza PR
• Simone Marquetto SP

Novo

• Adriana Ventura SP

Patriota

• Fred Costa MG
• Marreca Filho MA
• Pedro Aihara MG

PCdoB

• Alice Portugal BA
• Daniel Almeida BA
• Jandira Feghali RJ
• Márcio Jerry MA
• Orlando Silva SP
• Renildo Calheiros PE

PDT

• Afonso Motta RS
• André Figueiredo CE
• Dorinaldo Malafaia AP
• Enfermeira Ana Paula CE
• Félix Mendonça Júnior BA
• Idilvan Alencar CE
• Josenildo AP
• Leo Prates BA
• Leônidas Cristino CE
• Márcio Honaiser MA
• Marcos Tavares RJ
• Mário Heringer MG
• Mauro Benevides Filho CE
• Max Lemos RJ
• Pompeo de Mattos RS
• Professora Goreth AP

PL

• Antonio Carlos Rodrigues SP
• Giacobo PR
• Detinha MA
• Icaro de Valmir SE
• João Carlos Bacelar BA
• João Maia RN
• Josimar Maranhãozinho MA
• Junior Lourenço MA
• Júnior Mano CE
• Luciano Vieira RJ
• Luiz Carlos Motta SP
• Matheus Noronha CE
• Robinson Faria RN
• Rosângela Reis MG
• Samuel Viana MG
• Tiririca SP
• Vermelho PR
• Vinicius Gurgel AP
• Wellington Roberto PB
• Zé Vitor MG

Podemos

• Bruno Ganem SP
• Dr. Victor Linhalis ES
• Fábio Macedo MA
• Gilson Daniel ES
• Igor Timo MG
• Luiz Carlos Hauly PR
• Nely Aquino MG
• Raimundo Costa BA
• Renata Abreu SP
• Rodrigo Gambale SP

PP

• Adriano do Baldy GO
• Aguinaldo Ribeiro PB
• AJ Albuquerque CE
• Amanda Gentil MA
• André Fufuca MA
• Arthur Lira AL
• Átila Lira PI
• Bebeto RJ
• Claudio Cajado BA
• Covatti Filho RS
• Da Vitoria ES
• Daniel Barbosa AL
• Delegado da Cunha SP
• Dilceu Sperafico PR
• Dimas Fabiano MG
• Eduardo da Fonte PE
• Fausto Pinato SP
• Fernando Monteiro PE
• João Leão BA
• José Nelto GO
• Julio Arcoverde PI
• Julio Lopes RJ
• Lázaro Botelho TO
• Luiz Antônio Corrêa RJ
• Lula da Fonte PE
• Marcelo Queiroz RJ
• Marco Brasil PR
• Mário Negromonte Jr. BA
• Marx Beltrão AL
• Mauricio Neves SP
• Mersinho Lucena PB
• Neto Carletto BA
• Pedro Lupion PR
• Pinheirinho MG
• Socorro Neri AC
• Thiago de Joaldo SE
• Tião Medeiros PR
• Toninho Wandscheer PR
• Vicentinho Júnior TO
• Zezinho Barbary AC

PSB

• Bandeira de Mello RJ
• Duarte Jr. MA
• Eriberto Medeiros PE
• Felipe Carreras PE
• Gervásio Maia PB
• Guilherme Uchoa PE
• Heitor Schuch RS
• Jonas Donizette SP
• Lídice da Mata BA
• Lucas Ramos PE
• Luciano Ducci PR
• Marcelo Lima SP
• Paulo Foletto ES
• Pedro Campos PE
• Tabata Amaral SP

PSC

• Romero Rodrigues PB
• Ruy Carneiro PB

PSD

• Antonio Brito BA
• Átila Lins AM
• Caio Vianna RJ
• Castro Neto PI
• Célio Studart CE
• Cezinha de Madureira SP
• Charles Fernandes BA
• Delegada Katarina SE
• Diego Andrade MG
• Diego Coronel BA
• Domingos Neto CE
• Fabio Reis SE
• Gabriel Nunes BA
• Gilberto Nascimento SP
• Hugo Leal RJ
• Ismael Alexandrino GO
• Josivaldo JP MA
• Júlio Cesar PI
• Júnior Ferrari PA
• Laura Carneiro RJ
• Luciano Alves PR
• Luciano Azevedo RS
• Luisa Canziani PR
• Luiz Fernando Faria MG
• Luiz Gastão CE
• Luiz Nishimori PR
• Marco Bertaiolli SP
• Marcos Aurélio Sampaio PI
• Misael Varella MG
• Otto Alencar Filho BA
• Paulo Litro PR
• Paulo Magalhães BA
• Pedro Paulo RJ
• Raimundo Santos PA
• Reinhold Stephanes PR
• Ricardo Silva SP
• Rodrigo Estacho PR
• Sidney Leite AM
• Zé Haroldo Cathedral RR

PSDB

• Adolfo Viana BA
• Aécio Neves MG
• Beto Pereira MS
• Beto Richa PR
• Carlos Sampaio SP
• Dagoberto Nogueira MS
• Daniel Trzeciak RS
• Geraldo Resende MS
• Lucas Redecker RS
• Paulo Abi-Ackel MG
• Paulo Alexandre Barbosa SP
• Vitor Lippi SP

PSOL

• Célia Xakriabá MG
• Chico Alencar RJ
• Erika Hilton SP
• Guilherme Boulos SP
• Ivan Valente SP
• Luiza Erundina SP
• Pastor Henrique Vieira RJ
• Professora Luciene Cavalcante SP
• Talíria Petrone RJ
• Tarcísio Motta RJ

PT

• Airton Faleiro PA
• Alencar Santana SP
• Alexandre Lindenmeyer RS
• Alfredinho SP
• Ana Paula Lima SC
• Ana Pimentel MG
• Arlindo Chinaglia SP
• Benedita da Silva RJ
• Bohn Gass RS
• Camila Jara MS
• Carlos Veras PE
• Carlos Zarattini SP
• Carol Dartora PR
• Dandara MG
• Delegada Adriana Accorsi GO
• Denise Pessôa RS
• Dilvanda Faro PA
• Dimas Gadelha RJ
• Dr. Francisco PI
• Erika Kokay DF
• Fernando Mineiro RN
• Flávio Nogueira PI
• Florentino Neto PI
• Gleisi Hoffmann PR
• Helder Salomão ES
• Ivoneide Caetano BA
• Jack Rocha ES
• Jilmar Tatto SP
• João Daniel SE
• Jorge Solla BA
• José Airton Félix Cirilo CE
• José Guimarães CE
• Joseildo Ramos BA
• Josias Gomes BA
• Juliana Cardoso SP
• Kiko Celeguim SP
• Leonardo Monteiro MG
• Lindbergh Farias RJ
• Luiz Couto PB
• Luizianne Lins CE
• Marcon RS
• Maria do Rosário RS
• Merlong Solano PI
• Miguel Ângelo MG
• Natália Bonavides RN
• Nilto Tatto SP
• Odair Cunha MG
• Padre João MG
• Patrus Ananias MG
• Paulão AL
• Paulo Guedes MG
• Pedro Uczai SC
• Reginaldo Lopes MG
• Reimont RJ
• Rogério Correia MG
• Rubens Otoni GO
• Rubens Pereira Júnior MA
• Rui Falcão SP
• Tadeu Veneri PR
• Valmir Assunção BA
• Vander Loubet MS
• Vicentinho SP
• Waldenor Pereira BA
• Washington Quaquá RJ
• Welter PR
• Zé Neto BA
• Zeca Dirceu PR

PV

• Aliel Machado PR
• Bacelar BA
• Clodoaldo Magalhães PE
• Jadyel Alencar PI
• Luciano Amaral AL
• Prof. Reginaldo Veras DF

Rede

• Túlio Gadêlha PE

Republicanos

• Adail Filho AM
• Albuquerque RR
• Alex Santana BA
• Alexandre Guimarães TO
• Aluisio Mendes MA
• Amaro Neto ES
• Antônia Lúcia AC
• Antonio Andrade TO
• Augusto Coutinho PE
• Carlos Gomes RS
• Celso Russomanno SP
• Diego Garcia PR
• Ely Santos SP
• Fred Linhares DF
• Gabriel Mota RR
• Gilberto Abramo MG
• Gilvan Maximo DF
• Gustinho Ribeiro SE
• Hugo Motta PB
• Jeferson Rodrigues GO
• Jorge Braz RJ
• Lafayette de Andrada MG
• Luis Carlos Gomes RJ
• Marcelo Crivella RJ
• Márcio Marinho BA
• Marcos Pereira SP
• Maria Rosas SP
• Murilo Galdino PB
• Prof. Paulo Fernando DF
• Ricardo Ayres TO
• Roberto Duarte AC
• Rogéria Santos BA
• Silas Câmara AM
• Silvio Costa Filho PE
• Vinicius Carvalho SP
• Wilson Santiago PB

Solidariedade

• Aureo Ribeiro RJ
• Maria Arraes PE
• Weliton Prado MG
• Zé Silva MG

União

• Alexandre Leite SP
• Arthur Oliveira Maia BA
• Benes Leocádio RN
• Carlos Henrique Gaguim TO
• Celso Sabino PA
• Chiquinho Brazão RJ
• Dal Barreto BA
• Damião Feliciano PB
• Dani Cunha RJ
• Danilo Forte CE
• David Soares SP
• Dayany Bittencourt CE
• Delegado Marcelo Freitas MG
• Delegado Matheus Laiola PR
• Dr Benjamim MA
• Eduardo Velloso AC
• Elmar Nascimento BA
• Fabio Garcia MT
• Fabio Schiochet SC
• Fausto Santos Jr. AM
• Felipe Becari SP
• Felipe Francischini PR
• Fernanda Pessoa CE
• Fernando Coelho Filho PE
• Geraldo Mendes PR
• José Rocha BA
• Juninho do Pneu RJ
• Kim Kataguiri SP
• Lebrão RO
• Leur Lomanto Júnior BA
• Luciano Bivar PE
• Luiz Carlos Busato RS
• Marangoni SP
• Marcos Soares RJ
• Maurício Carvalho RO
• Meire Serafim AC
• Mendonça Filho PE
• Moses Rodrigues CE
• Murillo Gouvea RJ
• Paulinho Freire RN
• Paulo Azi BA
• Pedro Lucas Fernandes MA
• Rafael Simoes MG
• Ricardo Abrão RJ
• Rodrigo de Castro MG
• Rosângela Moro SP
• Saullo Vianna AM
• Yandra Moura SE

Votaram contra
Avante

• Delegada Ione MG

MBD

• Delegado Palumbo SP
• Flavinha MT
• Lucio Mosquini RO
• Osmar Terra RS
• Pezenti SC
• Thiago Flores RO

Novo

• Gilson Marques SC
• Marcel van Hattem RS

Patriota

• Dr. Frederico MG

PDT

• Flávia Morais GO

PL

• Abilio Brunini MT
• Adilson Barroso SP
• Alberto Fraga DF
• Altineu Côrtes RJ
• Amália Barros MT
• André Fernandes CE
• André Ferreira PE
• Bia Kicis DF
• Bibo Nunes RS
• Cabo Gilberto Silva PB
• Capitão Alberto Neto AM
• Capitão Alden BA
• Capitão Augusto SP
• Carla Zambelli SP
• Carlos Jordy RJ
• Caroline de Toni SC
• Coronel Chrisóstomo RO
• Coronel Fernanda MT
• Coronel Meira PE
• Daniel Agrobom GO
• Daniel Freitas SC
• Daniela Reinehr SC
• Delegado Caveira PA
• Delegado Éder Mauro PA
• Delegado Paulo Bilynskyj SP
• Delegado Ramagem RJ
• Domingos Sávio MG
• Dr. Jaziel CE
• Eduardo Bolsonaro SP
• Eli Borges TO
• Emidinho Madeira MG
• Eros Biondini MG
• Fernando Rodolfo PE
• Filipe Barros PR
• Filipe Martins TO
• General Girão RN
• General Pazuello RJ
• Gilvan da Federal ES
• Giovani Cherini RS
• Gustavo Gayer GO
• Jefferson Campos SP
• Joaquim Passarinho PA
• Jorge Goetten SC
• José Medeiros MT
• Julia Zanatta SC
• Junio Amaral MG
• Lincoln Portela MG
• Luiz Lima RJ
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
• Magda Mofatto GO
• Marcelo Álvaro Antônio MG
• Marcelo Moraes RS
• Marcio Alvino SP
• Marcos Pollon MS
• Mario Frias SP
• Mauricio do Vôlei MG
• Miguel Lombardi SP
• Nikolas Ferreira MG
• Pastor Eurico PE
• Paulo Freire Costa SP
• Pr. Marco Feliciano SP
• Priscila Costa CE
• Professor Alcides GO
• Ricardo Salles SP
• Roberta Roma BA
• Roberto Monteiro RJ
• Rodolfo Nogueira MS
• Rosana Valle SP
• Sanderson RS
• Sargento Gonçalves RN
• Silvia Cristina RO
• Silvia Waiãpi AP
• Soraya Santos RJ
• Sóstenes Cavalcante RJ
• Zé Trovão SC

Podemos

• Mauricio Marcon RS
• Sargento Portugal RJ

PP

• Afonso Hamm RS
• Ana Paula Leão MG
• Clarissa Tércio PE
• Coronel Telhada SP
• Delegado Fabio Costa AL
• Dr. Luiz Ovando MS
• Evair Vieira de Melo ES
• Gerlen Diniz AC
• Pedro Westphalen RS

PSC

• Glaustin da Fokus GO

PSD

• Ismael SC
• Ricardo Guidi SC
• Sargento Fahur PR
• Stefano Aguiar MG

PSDB

• Geovania de Sá SC
• Lêda Borges GO

Republicanos

• Euclydes Pettersen MG
• Messias Donato ES
• Zucco RS

União

• Alfredo Gaspar AL
• Coronel Assis MT
• Coronel Ulysses AC
• Cristiane Lopes RO
• Dr. Fernando Máximo RO
• Dr. Zacharias Calil GO
• Nicoletti RR
• Padovani PR
• Pastor Diniz RR
• Rodrigo Valadares SE
• Silvye Alves GO

Abstenções
PSOL

• Fernanda Melchionna RS
• Glauber Braga RJ
• Sâmia Bomfim SP

2º turno
Votaram a favor
Avante

• André Janones MG
• Bruno Farias MG
• Greyce Elias MG
• Luis Tibé MG
• Pastor Isidório BA
• Waldemar Oliveira PE

Cidadania

• Alex Manente SP
• Amom Mandel AM
• Any Ortiz RS
• Arnaldo Jardim SP

MDB

• Acácio Favacho AP
• Alberto Mourão SP
• Alceu Moreira RS
• Antônio Doido PA
• Augusto Puppio AP
• Baleia Rossi SP
• Carlos Chiodini SC
• Célio Silveira GO
• Cleber Verde MA
• Cobalchini SC
• Dra. Alessandra Haber PA
• Duda Ramos RR
• Elcione Barbalho PA
• Emanuel Pinheiro Neto MT
• Eunício Oliveira CE
• Fábio Teruel SP
• Gutemberg Reis RJ
• Helena Lima RR
• Henderson Pinto PA
• Hercílio Coelho Diniz MG
• Isnaldo Bulhões Jr. AL
• Iza Arruda PE
• José Priante PA
• Keniston Braga PA
• Márcio Biolchi RS
• Marussa Boldrin GO
• Newton Cardoso Jr MG
• Olival Marques PA
• Otoni de Paula RJ
• Rafael Brito AL
• Rafael Prudente DF
• Renilce Nicodemos PA
• Ricardo Maia BA
• Roseana Sarney MA
• Sergio Souza PR
• Simone Marquetto SP

Novo

• Adriana Ventura SP

Patriota

• Fred Costa MG
• Pedro Aihara MG

PCdoB

• Alice Portugal BA
• Daniel Almeida BA
• Jandira Feghali RJ
• Márcio Jerry MA
• Orlando Silva SP
• Renildo Calheiros PE

PDT

• Afonso Motta RS
• André Figueiredo CE
• Dorinaldo Malafaia AP
• Enfermeira Ana Paula CE
• Félix Mendonça Júnior BA
• Idilvan Alencar CE
• Josenildo AP
• Leo Prates BA
• Leônidas Cristino CE
• Márcio Honaiser MA
• Marcos Tavares RJ
• Mário Heringer MG
• Mauro Benevides Filho CE
• Max Lemos RJ
• Pompeo de Mattos RS
• Professora Goreth AP

PL

• Antonio Carlos Rodrigues SP
• Giacobo PR
• Detinha MA
• Icaro de Valmir SE
• João Maia RN
• Josimar Maranhãozinho MA
• Júnior Mano CE
• Luciano Vieira RJ
• Luiz Carlos Motta SP
• Robinson Faria RN
• Rosângela Reis MG
• Samuel Viana MG
• Tiririca SP
• Vermelho PR
• Vinicius Gurgel AP
• Wellington Roberto PB
• Zé Vitor MG
• Pastor Gil MA

Podemos

• Bruno Ganem SP
• Dr. Victor Linhalis ES
• Fábio Macedo MA
• Gilson Daniel ES
• Igor Timo MG
• Luiz Carlos Hauly PR
• Nely Aquino MG
• Raimundo Costa BA
• Renata Abreu SP
• Rodrigo Gambale SP

PP

• Adriano do Baldy GO
• Aguinaldo Ribeiro PB
• AJ Albuquerque CE
• Amanda Gentil MA
• André Fufuca MA
• Arthur Lira AL
• Átila Lira PI
• Bebeto RJ
• Claudio Cajado BA
• Covatti Filho RS
• Da Vitoria ES
• Daniel Barbosa AL
• Delegado da Cunha SP
• Dilceu Sperafico PR
• Dimas Fabiano MG
• Eduardo da Fonte PE
• Fausto Pinato SP
• Fernando Monteiro PE
• João Leão BA
• José Nelto GO
• Julio Arcoverde PI
• Julio Lopes RJ
• Lázaro Botelho TO
• Luiz Antônio Corrêa RJ
• Lula da Fonte PE
• Marcelo Queiroz RJ
• Marco Brasil PR
• Mário Negromonte Jr. BA
• Marx Beltrão AL
• Mauricio Neves SP
• Mersinho Lucena PB
• Neto Carletto BA
• Pedro Lupion PR
• Pinheirinho MG
• Socorro Neri AC
• Thiago de Joaldo SE
• Tião Medeiros PR
• Toninho Wandscheer PR
• Vicentinho Júnior TO
• Zezinho Barbary AC

PSB

• Bandeira de Mello RJ
• Duarte Jr. MA
• Eriberto Medeiros PE
• Felipe Carreras PE
• Gervásio Maia PB
• Guilherme Uchoa PE
• Heitor Schuch RS
• Jonas Donizette SP
• Lídice da Mata BA
• Lucas Ramos PE
• Luciano Ducci PR
• Marcelo Lima SP
• Paulo Foletto ES
• Pedro Campos PE
• Tabata Amaral SP

PSC

• Romero Rodrigues PB
• Ruy Carneiro PB

PSD

• Antonio Brito BA
• Átila Lins AM
• Caio Vianna RJ
• Castro Neto PI
• Célio Studart CE
• Cezinha de Madureira SP
• Charles Fernandes BA
• Delegada Katarina SE
• Diego Andrade MG
• Diego Coronel BA
• Domingos Neto CE
• Fabio Reis SE
• Gabriel Nunes BA
• Gilberto Nascimento SP
• Hugo Leal RJ
• Ismael Alexandrino GO
• Josivaldo JP MA
• Júlio Cesar PI
• Júnior Ferrari PA
• Laura Carneiro RJ
• Luciano Alves PR
• Luciano Azevedo RS
• Luisa Canziani PR
• Luiz Fernando Faria MG
• Luiz Gastão CE
• Luiz Nishimori PR
• Marco Bertaiolli SP
• Marcos Aurélio Sampaio PI
• Misael Varella MG
• Otto Alencar Filho BA
• Paulo Litro PR
• Paulo Magalhães BA
• Pedro Paulo RJ
• Raimundo Santos PA
• Reinhold Stephanes PR
• Ricardo Silva SP
• Rodrigo Estacho PR
• Sidney Leite AM
• Zé Haroldo Cathedral RR

PSDB

• Adolfo Viana BA
• Aécio Neves MG
• Beto Pereira MS
• Beto Richa PR
• Carlos Sampaio SP
• Dagoberto Nogueira MS
• Daniel Trzeciak RS
• Geraldo Resende MS
• Lucas Redecker RS
• Paulo Abi-Ackel MG
• Paulo Alexandre Barbosa SP
• Vitor Lippi SP

PSOL

• Célia Xakriabá MG
• Chico Alencar RJ
• Erika Hilton SP
• Guilherme Boulos SP
• Ivan Valente SP
• Luiza Erundina SP
• Pastor Henrique Vieira RJ
• Professora Luciene Cavalcante SP
• Talíria Petrone RJ
• Tarcísio Motta RJ

PT

• Airton Faleiro PA
• Alencar Santana SP
• Alexandre Lindenmeyer RS
• Alfredinho SP
• Ana Paula Lima SC
• Ana Pimentel MG
• Arlindo Chinaglia SP
• Benedita da Silva RJ
• Bohn Gass RS
• Camila Jara MS
• Carlos Veras PE
• Carlos Zarattini SP
• Carol Dartora PR
• Dandara MG
• Delegada Adriana Accorsi GO
• Denise Pessôa RS
• Dilvanda Faro PA
• Dimas Gadelha RJ
• Dr. Francisco PI
• Erika Kokay DF
• Fernando Mineiro RN
• Flávio Nogueira PI
• Florentino Neto PI
• Gleisi Hoffmann PR
• Helder Salomão ES
• Ivoneide Caetano BA
• Jack Rocha ES
• Jilmar Tatto SP
• João Daniel SE
• Jorge Solla BA
• José Airton Félix Cirilo CE
• José Guimarães CE
• Joseildo Ramos BA
• Josias Gomes BA
• Juliana Cardoso SP
• Kiko Celeguim SP
• Leonardo Monteiro MG
• Lindbergh Farias RJ
• Luiz Couto PB
• Luizianne Lins CE
• Marcon RS
• Maria do Rosário RS
• Merlong Solano PI
• Miguel Ângelo MG
• Natália Bonavides RN
• Nilto Tatto SP
• Odair Cunha MG
• Padre João MG
• Patrus Ananias MG
• Paulão AL
• Paulo Guedes MG
• Pedro Uczai SC
• Reginaldo Lopes MG
• Reimont RJ
• Rogério Correia MG
• Rubens Otoni GO
• Rubens Pereira Júnior MA
• Rui Falcão SP
• Tadeu Veneri PR
• Valmir Assunção BA
• Vander Loubet MS
• Vicentinho SP
• Waldenor Pereira BA
• Washington Quaquá RJ
• Welter PR
• Zé Neto BA
• Zeca Dirceu PR

PV

• Aliel Machado PR
• Bacelar BA
• Clodoaldo Magalhães PE
• Jadyel Alencar PI
• Luciano Amaral AL
• Prof. Reginaldo Veras DF

Rede

• Túlio Gadêlha PE

Republicanos

• Adail Filho AM
• Albuquerque RR
• Alex Santana BA
• Alexandre Guimarães TO
• Aluisio Mendes MA
• Amaro Neto ES
• Antônia Lúcia AC
• Antonio Andrade TO
• Augusto Coutinho PE
• Carlos Gomes RS
• Celso Russomanno SP
• Diego Garcia PR
• Ely Santos SP
• Fred Linhares DF
• Gabriel Mota RR
• Gilberto Abramo MG
• Gilvan Maximo DF
• Gustinho Ribeiro SE
• Hugo Motta PB
• Jeferson Rodrigues GO
• Jorge Braz RJ
• Lafayette de Andrada MG
• Luis Carlos Gomes RJ
• Marcelo Crivella RJ
• Márcio Marinho BA
• Marcos Pereira SP
• Maria Rosas SP
• Murilo Galdino PB
• Prof. Paulo Fernando DF
• Ricardo Ayres TO
• Roberto Duarte AC
• Rogéria Santos BA
• Silas Câmara AM
• Silvio Costa Filho PE
• Vinicius Carvalho SP
• Wilson Santiago PB

Solidariedade

• Aureo Ribeiro RJ
• Maria Arraes PE
• Weliton Prado MG
• Zé Silva MG

União

• Arthur Oliveira Maia BA
• Benes Leocádio RN
• Carlos Henrique Gaguim TO
• Celso Sabino PA
• Chiquinho Brazão RJ
• Dal Barreto BA
• Damião Feliciano PB
• Dani Cunha RJ
• Danilo Forte CE
• David Soares SP
• Dayany Bittencourt CE
• Delegado Marcelo Freitas MG
• Delegado Matheus Laiola PR
• Dr Benjamim MA
• Eduardo Velloso AC
• Elmar Nascimento BA
• Fabio Garcia MT
• Fabio Schiochet SC
• Fausto Santos Jr. AM
• Felipe Becari SP
• Felipe Francischini PR
• Fernanda Pessoa CE
• Fernando Coelho Filho PE
• Geraldo Mendes PR
• José Rocha BA
• Juninho do Pneu RJ
• Kim Kataguiri SP
• Lebrão RO
• Leur Lomanto Júnior BA
• Luciano Bivar PE
• Luiz Carlos Busato RS
• Marangoni SP
• Marcos Soares RJ
• Maurício Carvalho RO
• Meire Serafim AC
• Mendonça Filho PE
• Moses Rodrigues CE
• Murillo Gouvea RJ
• Paulinho Freire RN
• Paulo Azi BA
• Pedro Lucas Fernandes MA
• Rafael Simoes MG
• Ricardo Abrão RJ
• Rodrigo de Castro MG
• Rosângela Moro SP
• Saullo Vianna AM
• Yandra Moura SE
• Votaram contra

Avante

• Delegada Ione MG

MBD

• Delegado Palumbo SP
• Flavinha MT
• Lucio Mosquini RO
• Osmar Terra RS
• Pezenti SC
• Thiago Flores RO

Novo

• Gilson Marques SC
• Marcel van Hattem RS

Patriota

• Dr. Frederico MG

PDT

• Flávia Morais GO

PL

• Abilio Brunini MT
• Adilson Barroso SP
• Alberto Fraga DF
• Altineu Côrtes RJ
• Amália Barros MT
• André Fernandes CE
• André Ferreira PE
• Bia Kicis DF
• Bibo Nunes RS
• Cabo Gilberto Silva PB
• Capitão Alberto Neto AM
• Capitão Alden BA
• Capitão Augusto SP
• Carla Zambelli SP
• Carlos Jordy RJ
• Caroline de Toni SC
• Coronel Chrisóstomo RO
• Coronel Fernanda MT
• Coronel Meira PE
• Daniel Agrobom GO
• Daniel Freitas SC
• Daniela Reinehr SC
• Delegado Caveira PA
• Delegado Éder Mauro PA
• Delegado Paulo Bilynskyj SP
• Delegado Ramagem RJ
• Domingos Sávio MG
• Dr. Jaziel CE
• Eduardo Bolsonaro SP
• Eli Borges TO
• Emidinho Madeira MG
• Eros Biondini MG
• Fernando Rodolfo PE
• Filipe Barros PR
• Filipe Martins TO
• General Girão RN
• General Pazuello RJ
• Gilvan da Federal ES
• Giovani Cherini RS
• Gustavo Gayer GO
• Jefferson Campos SP
• Joaquim Passarinho PA
• Jorge Goetten SC
• José Medeiros MT
• Julia Zanatta SC
• Junio Amaral MG
• Lincoln Portela MG
• Luiz Lima RJ
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
• Magda Mofatto GO
• Marcelo Álvaro Antônio MG
• Marcelo Moraes RS
• Marcio Alvino SP
• Marcos Pollon MS
• Mario Frias SP
• Mauricio do Vôlei MG
• Miguel Lombardi SP
• Nikolas Ferreira MG
• Pastor Eurico PE
• Paulo Freire Costa SP
• Pr. Marco Feliciano SP
• Priscila Costa CE
• Professor Alcides GO
• Ricardo Salles SP
• Roberta Roma BA
• Roberto Monteiro RJ
• Rodolfo Nogueira MS
• Rosana Valle SP
• Sanderson RS
• Sargento Gonçalves RN
• Silvia Cristina RO
• Silvia Waiãpi AP
• Soraya Santos RJ
• Sóstenes Cavalcante RJ
• Zé Trovão SC

Podemos

• Mauricio Marcon RS
• Sargento Portugal RJ

PP

• Afonso Hamm RS
• Ana Paula Leão MG
• Clarissa Tércio PE
• Coronel Telhada SP
• Delegado Fabio Costa AL
• Dr. Luiz Ovando MS
• Evair Vieira de Melo ES
• Gerlen Diniz AC
• Pedro Westphalen RS

PSC

• Glaustin da Fokus GO

PSD

• Ismael SC
• Ricardo Guidi SC
• Sargento Fahur PR
• Stefano Aguiar MG

PSDB

• Geovania de Sá SC
• Lêda Borges GO

Republicanos

• Messias Donato ES
• Zucco RS

União

• Alfredo Gaspar AL
• Coronel Assis MT
• Coronel Ulysses AC
• Cristiane Lopes RO
• Dr. Fernando Máximo RO
• Dr. Zacharias Calil GO
• Nicoletti RR
• Padovani PR
• Pastor Diniz RR
• Rodrigo Valadares SE
• Silvye Alves GO

Abstenções
PSOL

• Fernanda Melchionna RS
• Glauber Braga RJ
• Sâmia Bomfim SP

IG