TJGO regulamenta criação do Balcão Virtual; atendimento começará no dia 17 de maio

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, instituiu, por meio do Decreto Judiciário nº 1.174/2021, o Balcão Virtual. O ato normativo que regulamenta a criação da plataforma de videoconferência denominada Balcão Virtual, no âmbito do Poder Judiciário goiano, foi publicado nesta segunda-feira (3). O atendimento virtual pela plataforma terá início no dia 17 de maio.

A criação do Balcão Virtual foi regulamentada pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 372, de 12 de fevereiro de 2021. O objetivo é disponibilizar um canal permanente de atendimento virtual aos jurisdicionados durante o horário de atendimento ao público. Com a implantação da ferramenta, a Presidência do TJGO cumpre integralmente o disposto na resolução do CNJ.

O TJGO vai implantar o Balcão Virtual no modelo on-line, por telefone ou videoconferência em tempo real, e o Balcão Virtual por agendamento, que funcionará por e-mail ou mensagem de texto, com posterior agendamento da videoconferência. O prazo de agendamento para o Balcão Virtual assíncrono não deverá ser superior a cinco dias úteis. Em caso de emergências, o atendimento é imediato.

De acordo com o presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, “a criação da ferramenta tecnológica demonstra a preocupação do Poder Judiciário na busca por um atendimento célere ao jurisdicionado e significará uma evolução na imagem do Poder Judiciário, que cumprirá inteiramente o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garantindo o atendimento não só dentro do processo, como também fora, por parte do servidor da unidade”.

Balcão Virtual do TJGO
O Balcão Virtual destina-se ao atendimento de advogados públicos e privados, membros do Ministério Público, partes e demais usuários dos serviços judiciários, e consiste na disponibilização de informações e esclarecimentos processuais relativos a ações em trâmite nas unidades judiciárias do Estado de Goiás que não estejam disponíveis no site do Tribunal ou no Sistema de Processo Eletrônico.

Responsável por coordenar a criação do Balcão Virtual no âmbito do Poder Judiciário goiano, o juiz auxiliar da Presidência, Aldo Sabino, explica que o serviço de atendimento virtual é uma modernização do canal de comunicação criado pelo Decreto nº 951/2020, que determinou o atendimento por agendamento pelas unidades judiciais e administrativas. Para implantação, Sabino contou com a contribuição do também juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo Oliveira Dutra. O desenvolvimento ficou a cargo da Diretoria de Tecnologia da Informação da Presidência.

O Balcão Virtual de tempo real terá uma fase experimental por um período de 60 dias nas Unidades de Processamento Judicial (UPJ) das Varas de Família, UPJ dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar, e nas quatro varas do Tribunal do Júri da comarca de Goiânia.

O serviço disponibilizado pelo atendimento virtual tem natureza informativa, não substitui o peticionamento regular, sendo vedado seu uso para o protocolo de petições; não substitui situações que exijam o comparecimento pessoal das partes em juízo e não é aplicável aos gabinetes dos magistrados. O serviço será disponibilizado durante o horário de atendimento ao público conforme as normas em vigor, de forma similar ao atendimento presencial, ou seja, das 13 às 18 horas. Será utilizada a plataforma de videoconferências Zoom e o link será disponibilizado no site do TJGO.

Jurisdicionados
Na opinião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a instituição “considera a implantação do Balcão Virtual um dos mais importantes avanços da justiça goiana em todos os tempos.” Ainda segundo o presidente da OAB-GO, com o treinamento dos servidores que prestarão o atendimento, a ferramenta “contribuirá para ampliar o acesso da advocacia aos serviços das escrivanias, aos despachos com magistrados, entre outras diligências importantes, o que contribuirá para maior eficiência e agilidade do Poder Judiciário. Por isso, a OAB-GO congratula o TJGO pela iniciativa e acompanhará a implantação do serviço, de forma a contribuir com sua melhoria constante.”

criação de site

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