Validade da CNH: O Que Mudou Com a Chegada da Nova Lei de Trânsito

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Em vigor desde abril deste ano, a nova lei de trânsito (14.071/20),  trouxe alterações relevantes no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre as principais medidas, estão as mudanças estabelecidas para a Carteira Nacional de Habilitação  (CNH), bem como a validade, suspensão, além do porte e obtenção do documento.

Entre as alterações mais significativas, no que diz respeito ao documento, está o novo sistema de pontuação, no qual permite o acúmulo de 40 pontos na carteira, antes de ser suspenso. Além disso, novos prazos foram estabelecidos para a validade da CNH, todavia, em decorrência do agravamento da pandemia em 2021 o prazo para renovação foi prorrogado por tempo indeterminado.

Antes da chegada da Lei nº 14.071/2020, o Código de Trânsito Brasileiro definia, em seu art. 147, que o exame de aptidão física e mental seria renovado a cada 5 anos.

E, para os condutores acima dos 65 anos, a cada 3 anos.

A Nova Lei de Trânsito trouxe uma mudança grande e importante para esse artigo em seu § 2º.

Acompanhe o que diz o novo texto sobre a renovação da CNH para os condutores:

  • a cada 10 anos para condutores com idade inferior a 50 anos;
  • a cada 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • a cada 3 anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

Porém, em seu § 4º, o artigo também define que quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou uma progressividade de doença que possa comprometer a capacidade de conduzir veículo, os prazos previstos poderão ser diminuídos.

Esse trabalho de constatação da necessidade de haver um prazo menor para a realização dos exames é feito por um médico perito.

Ficou definido, também, pelo art. 147, que esse médico responsável pelos exames de renovação da CNH deverá ser um especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

E você sabe quando deverá realizar um novo exame de renovação de sua carteira de motorista?

Qual a validade da sua CNH?

Me conte aqui nos comentários! Caso tenha alguma dúvida sobre a validade da CNH, escreva para mim aqui também!

Como Saber a Validade da CNH

Como mencionei no começo deste artigo, é importante que os condutores tenham cuidado quanto ao prazo para renovação de sua CNH.

A nova lei de trânsito passou a vigorar com as mudanças no CTB apenas em abril de 2021.

Portanto, os condutores que tiveram o seu documento vencido em março do mesmo ano, por exemplo, deverão realizar a renovação do seu documento respeitando a antiga legislação.

Dessa forma, os condutores contemplados com a mudança no tempo para a renovação receberão esse acréscimo apenas do mês de abril em diante.

É importante estar atento a essa data de validade da CNH.

No próprio documento de habilitação, ao lado do número de registro do condutor, está expressa a data de validade da CNH.

Se preferir, o condutor pode fazer uma consulta ao DENATRAN para obter mais informações sobre o seu documento também.

Basta acessar o Portal de Serviços Denatran.

Depois, realizar o primeiro login, caso não tenha acesso ao portal, ou entrar utilizando CPF e senha.

A consulta à CNH está disponível na aba “Minhas Habilitações”.

Em seu art. 159, § 12º, o Código de Trânsito Brasileiro determina que o DETRAN encaminhe, por meio eletrônico, um aviso de vencimento de sua CNH para os condutores.

Esse comunicado deverá ser feito em um prazo de 30 dias para o vencimento do documento do motorista e a todos os condutores devidamente cadastrados no RENACH.

Com o prazo de renovação se aproximando, muitos condutores ficam na dúvida de como proceder para encaminhar a renovação de seu documento.

Muitos, inclusive, nunca precisaram efetuar uma renovação e não sabem por onde dar entrada no processo.

Na próxima seção, preparei um passo a passo mostrando para você como realizar esse processo facilmente.

Acompanhe o texto para entender!

E se estiver gostando do conteúdo, compartilhe ele com seus amigos, pois é importante divulgar ao máximo a informação aos condutores.

Como Fazer a Renovação da CNH?

Mesmo com o prazo de validade maior, é importante o condutor manter o seu documento sempre em dia.

30 dias antes do vencimento da CNH, o condutor poderá procurar o órgão de trânsito de sua região para dar início ao processo de renovação.

É muito importante lembrar, também, que o condutor precisará renovar o seu documento em até 30 dias após a data de validade da CNH.

Esse é o tempo limite imposto pelo Código de Trânsito para o condutor colocar o seu documento de habilitação em dia.

Caso descumpra com essa medida, terá que arcar com uma multa bem pesada. Mas veremos esse assunto mais à frente.

Agora, quero explicar a você como renovar a validade CNH. Acompanhe!

Para dar entrada no processo de renovação da CNH, o condutor precisará ter em mãos os seguintes documentos:

  • RG (original e cópia);
  • Comprovante de residência (original e cópia);

Com esses documentos prontos, compareça a uma unidade do DETRAN de seu estado ou a um CFC (Centro de Formação de Condutores), dependendo do estado em que você resida.

Apresentando a documentação necessária, o condutor receberá uma guia para o pagamento da taxa referente à renovação do documento.

Realizado o pagamento da taxa para renovação, o condutor poderá agendar os exames de aptidão física e mental.

Para esses exames serem realizados, o condutor precisará desembolsar um valor também.

O valor dos exames e da taxa para renovação da carteira de motorista variam de estado para estado.

Com os exames realizados, basta o condutor esperar o resultado ficar pronto para retirar o documento.

IMPORTANTE: Alguns DETRANs disponibilizam o processo de renovação de forma online, como o DETRAN de São Paulo, por exemplo.

Nesse caso específico, o condutor poderá dar entrada pelo site do órgão ou pelo aplicativo Poupatempo.

Consulte a disponibilidade desse serviço no site do DETRAN de seu estado.

Procure por www.detran.uf.gov.br, preenchendo o campo “UF” com a sigla do seu estado.

Por exemplo, ao procurar pelo DETRAN de São Paulo: www.detran.sp.gov.br.

Depois, dentro do site do órgão, procure por “Habilitação” e “Renovação de CNH”.

Deu para entender como funciona o processo para a renovação da CNH?

Ficou alguma dúvida? Deixe aqui nos comentários, estou à disposição!

Outra dúvida muito pertinente entre os condutores é sobre os exames exigidos para a renovação da CNH.

A nova lei de trânsito também trouxe novidades importantes para essa etapa. Siga a leitura do artigo para entender!

Exame Toxicológico Para a Renovação da CNH: Saiba o Que Diz Lei!

Além dos exames de aptidão física e mental solicitados aos condutores da categoria A e B, condutores da categoria C, D e E precisarão passar por outro exame para manter a validade da CNH.

Condutores que estão habilitados nas categorias C, D e E precisarão realizar o exame toxicológico para renovar sua habilitação.

Essa regra foi trazida ao CTB com a nova lei de trânsito, e está presente no art. 148-A.

O artigo determina que condutores com idade inferior a 70 anos serão submetidos ao exame toxicológico em um período de dois anos e seis meses.

Esse prazo é válido a partir do momento da obtenção ou renovação da CNH.

Multa Por Utilizar a CNH Vencida: Entenda Essa Penalidade!

Assim como outras condutas de irresponsabilidade no trânsito, dirigir com a CNH vencida também está descrito no Código de Trânsito como uma atitude passível de multa.

Em seu art. 162, inciso V, o condutor que for pego conduzindo o veículo com a sua CNH vencida há mais de 30 dias será penalizado com uma multa pesada.

Por se tratar de uma multa de natureza gravíssima, seu valor é de R$ 293,47.

Como medida administrativa, será recolhida a CNH do condutor e o mesmo terá seu veículo retido até que se apresente um condutor habilitado na situação.

Porém, não é só o valor da multa que deve preocupar o condutor, os pontos na carteira também são um grande problema nessa situação.

Por se tratar de uma infração gravíssima, a multa por dirigir com a CNH vencida soma 7 pontos à carteira de motorista.

Muitos motoristas ficaram mais tranquilos com a chegada da nova lei pelo fato da mudança que ela trouxe sobre a suspensão por pontos da CNH.

O fato de o art. 261 do CTB ter sofrido alterações e aumentado para 40 o número de pontos que o condutor precisa ter em seu prontuário para a suspensão da CNH, porém, não se aplica a todas as penalidades.

O condutor terá essa vantagem dos 40 pontos apenas se não cometer nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses.

Caso tenha cometido apenas uma infração dessa natureza, o limite para a suspensão desce para 30.

E no caso do cometimento de duas ou mais infrações gravíssimas no mesmo período, o limite volta para os 20 pontos.

Dessa forma, o risco de o condutor perder o seu direito de dirigir ainda existe e é preciso ter cuidado para manter a sua CNH.

Como citei anteriormente, a validade da CNH precisa estar em dia para o condutor não ser penalizado.

Mas, imagine que, por um descuido, você recebeu essa infração gravíssima e, em seu prontuário, constam outras infrações que, juntas, resultam na suspensão da CNH.

Problemão, não é mesmo?

Para muitos condutores, não ter a carteira de habilitação à disposição pode dificultar a renda familiar ao final do mês.

Sabendo disso, preparei uma seção específica sobre o recurso de multa e como ele pode ajudar você a manter a sua CNH.

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