Entre os destaques da pauta está o projeto de lei nº 12753/25, de autoria da Governadoria, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 90.366.254,00, com garantia da União. Os recursos serão destinados à terceira fase do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Goiás (Profisco).
A proposta, encaminhada pela Secretaria de Estado da Economia, busca promover ações como simplificação tributária, transformação digital, melhoria dos serviços públicos e fortalecimento da governança fiscal, com atenção a critérios de sustentabilidade, equidade de gênero e participação cidadã.
O impacto orçamentário-financeiro estimado para o período de carência de três anos é de R$ 36.925.986,00, valor referente apenas aos juros e encargos. A legalidade e a constitucionalidade da proposta foram atestadas pela Procuradoria-Geral do Estado.
Também na pauta de segunda votação está o projeto de lei nº 13139/25, do TCE, que propõe alterações na lei que rege o plano de carreira e o quadro permanente de servidores da Corte. Segundo o presidente do tribunal, conselheiro Helder Valin Barbosa, o objetivo é padronizar chefias, estruturar novas áreas e otimizar a organização interna do órgão.
A proposta inclui criação de novos cargos, adequação de funções gratificadas e revisão dos critérios para concessão de licenças e gratificações, com impacto orçamentário devidamente calculado.
Outro projeto em segunda votação é o de nº 4357/23, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que torna obrigatória a notificação pessoal de idosos contemplados em programas estaduais de habitação popular. A medida altera a Lei nº 21.186/21, que institui o Programa “Pra Ter Onde Morar”, e determina que a comunicação da seleção seja feita por carta registrada, ligação telefônica ou e-mail, visando garantir o pleno acesso das pessoas idosas aos seus direitos.
Completam a pauta de segunda votação outras quatro proposições que tratam de instituir o Dia Estadual da Fraternidade Feminina da Maçonaria; de estabelecer a Política Estadual de Enfrentamento aos Crimes de Importunação Sexual e Estupro na rede de transporte coletivo metropolitano; criar a Política Estadual de Fomento a Cursos Sociais, Populares e Comunitários; e determinar a obrigatoriedade de capacitação para tosadores e banhistas de pet shops no Estado.
A sessão também conta com a análise, em primeira votação, de 32 projetos de lei parlamentares. Entre eles, estão iniciativas que declaram de utilidade pública diversas entidades assistenciais e comunitárias, além de propostas de relevância social, como a que institui o “Emprego Inclusivo” para pessoas com deficiência; a que assegura assento preferencial a autistas no transporte público; a que trata da conscientização sobre o uso de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes; a que prevê a emissão de carteiras de identificação para pessoas com epilepsia e doenças raras; e ainda a criação de datas comemorativas, campanhas de saúde, programas de educação ambiental, proteção animal e incentivo à agricultura orgânica e agroecológica.
A Ordem do Dia contempla, ainda, 17 proposições que podem ter os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciados. Dentre elas, destacam-se propostas que conferem títulos honoríficos a municípios goianos, instituem campanhas de conscientização, garantem direitos a pessoas com deficiência e promovem ações de inclusão, saúde, cultura, consumo consciente e equoterapia.
A reunião será realizada de forma presencial e representa mais uma etapa do trabalho legislativo do Parlamento goiano no acompanhamento e formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e à promoção da cidadania. Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 3, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
