Entidades civis, jurídicas e empresariais lançaram o manifesto “Ninguém acima da Lei”, em defesa de “transparência e integridade no sistema de Justiça”. O documento será lido na próxima segunda-feira, 2, durante um ato cívico pela adoção de um código de conduta no Judiciário, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
A ação, organizada pelas entidades Transparência Brasil, Derrubando Muros e Humanitas360, defende “um código de conduta efetivo para os tribunais superiores”.
“A cúpula do Poder Judiciário brasileiro tem a missão constitucional de representar o mais elevado padrão de ética, integridade e compromisso com os valores democráticos. No entanto, tem demonstrado práticas que levantam suspeitas e geram desconfiança, comprometendo sua imagem. As revelações envolvendo o Banco Master, ainda iniciais, são representativas desta situação”, diz o texto do manifesto.
O caso do Banco Master, investigado por fraudes financeiras, colocou ações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no centro do debate sobre a conduta de juízes de tribunais superiores.
O ministro Dias Toffoli, que era relator do processo, é sócio de uma empresa que fez negócios com o cunhado de Daniel Vorcaro, dono do banco. A mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, teve seu escritório de advocacia contratado para prestar serviços ao Master.
O presidente do STF, Edson Fachin, defende a adoção de um código de conduta para os membros dos tribunais superiores. O debate, contudo, enfrenta resistências na Corte, e o ministro reconheceu, em entrevista ao Estadão, o argumento de colegas que preferem adiar o debate por ser ano eleitoral.
“A definição transparente de parâmetros éticos que orientem a atuação dos ministros das Cortes superiores é condição de preservação da autoridade e da credibilidade do Judiciário. A instituição de um código de conduta é medida indispensável para o fortalecimento da confiança da sociedade. É necessário e oportuno. Não se pode mais esperar”, diz o texto do manifesto.
O ato, que será realizado às 17h do dia 2 de março no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, conta com a participação confirmada da professora de Direito da USP Eunice Prudente; do presidente do Conselho da Natura, Fábio Barbosa; do professor de Direito da USP Conrado Hubner; e do ex-presidente da Petrobras e CEO da BRF, Pedro Parente. Além disso, o evento é apoiado pelas organizações Rede pela Soberania, Fórum do Amanhã e Transparência Internacional – Brasil.
Ninguém acima da Lei
Uma justiça transparente e íntegra é inegociável
Uma democracia não se sustenta apenas pelo voto, mas depende, sobretudo, da confiança pública nas instituições. Quando essa confiança se esvai, abre-se terreno fértil para o cinismo, para descrença e para soluções autoritárias disfarçadas de salvação nacional.
O Brasil atravessa um processo avançado e perigoso de desmoralização de suas instituições. Há uma percepção amplamente disseminada na sociedade de que interesses privados vêm se sobrepondo ao interesse público, com impactos profundos sobre a legitimidade democrática e a própria noção de República.
O sistema de justiça ocupa posição decisiva nesse contexto. Como última instância de amparo institucional da sociedade, nele desembocam as expectativas, competências e esperanças de correção dos abusos, proteção dos direitos e contenção do arbítrio. Nele repousam as esperanças de enfrentamento a todo tipo de ilegalidade, das mais antigas às mais atuais, como a infiltração de estruturas criminosas na política e na economia.
A perda de confiança social na justiça é especialmente perigosa para a democracia. No Executivo e no Legislativo, a soberania popular é renovada a cada eleição com possibilidade de trocas de representantes. Governos e parlamentos podem ser substituídos e políticas públicas podem ser revistas pelo voto e pelo debate público.
O mesmo não ocorre com a justiça, que sofre forte desgaste de confiança nos últimos meses. Uma sucessão de episódios noticiados sobre captura do orçamento público por meio de supersalários bilionários, comportamentos inadequados e conflitos de interesse causam perplexidade social e acentuam os riscos de erosão de sua legitimidade.
Quando a população passa a acreditar que nem mesmo a justiça é capaz de agir com imparcialidade, esvai-se a esperança de solução dentro da ordem democrática. Nesse vazio, prosperam o desencanto radical, a indiferença cívica e a disposição para aceitar ou mesmo promover saídas autoritárias.
A cúpula do Poder Judiciário brasileiro tem a missão constitucional de representar o mais elevado padrão de ética, integridade e compromisso com os valores democráticos.
No entanto, tem demonstrado práticas que levantam suspeitas e geram desconfiança, comprometendo sua imagem. As revelações envolvendo o Banco Master, ainda iniciais, são representativas desta situação.
A degradação da credibilidade do sistema judicial tem causas e efeitos sistêmicos. Deriva não só de decisões controversas, mas da ausência de padrões claros de conduta, da opacidade e da percepção social de privilégios injustificados, seletividade e tolerância a comportamentos incompatíveis com princípios republicanos.
O saneamento institucional e ético do Judiciário interessa à toda sociedade brasileira, mas especialmente aos servidores públicos comprometidos com a legalidade, aos magistrados que honram a toga, aos parlamentares que legislam pelo interesse público, aos advogados que exercem a profissão com ética e aos empresários que competem de forma lícita e transparente.
A magistratura não pode jamais ser instrumentalizada para a obtenção de benefícios pessoais, familiares, econômicos ou simbólicos, diretos ou indiretos. De juízes espera-se dedicação exclusiva à causa pública, desprendimento de vantagens pessoais e compromisso permanente com uma conduta ilibada para blindar a reputação do Judiciário.
A legalidade e o interesse público devem sempre prevalecer acima de qualquer interesse privado.
Exercer o cargo de ministro de um tribunal superior é uma das mais altas honrarias que a República pode conferir a um cidadão brasileiro. É uma função que transcende a realização pessoal ou profissional e impõe, por sua própria natureza, um elevado grau de renúncia, autocontenção e sacrifício.
A dignidade do cargo exige que seus ocupantes aceitem limitações à sua liberdade de atuação pública e privada, em nome do interesse coletivo e da preservação da confiança social.
Defender a restauração da justiça implica estabelecer regras objetivas e transparentes para seus magistrados, compatíveis com a relevância e o impacto de suas decisões. Independência judicial não se confunde com ausência de controle republicano.
A resistência sistemática a qualquer forma de regulação, transparência e responsabilização não protege a justiça, mas somente interesses escusos. Regras claras e controles efetivos são a base para enfrentar o patrimonialismo e o atraso.
Por isso, a definição transparente de parâmetros éticos que orientem a atuação dos ministros das cortes superiores é condição de preservação da autoridade e da credibilidade do Judiciário. A instituição de um código de conduta é medida indispensável para o fortalecimento da confiança da sociedade. É necessário e oportuno. Não se pode mais esperar.
É fundamental que esta norma imponha transparência sobre agendas e relacionamentos, estabeleça limites e critérios para atividades empresariais e participação em eventos, e defina regras rígidas para impedimentos e conflitos de interesse.
O risco autoritário não nasce apenas de tentativas de rupturas explícitas. Ele também emerge da corrosão silenciosa das regras, da normalização de distorções e privilégios, da captura institucional e da perda gradual de legitimidade do Estado.
Usar do poder da justiça como ferramenta de assédio judicial para tentar intimidar e calar aqueles que lutam pela integridade do Judiciário é incompatível com o espaço cívico de uma democracia forte.
Este ato distingue-se de iniciativas que atacam a justiça e a democracia para justificar projetos autoritários e personalistas. Aqui não se pretende fragilizar, mas fortalecer a democracia.
A defesa de um Judiciário transparente e íntegro não é pauta ideológica, mas uma exigência civilizatória. É condição para restaurar a confiança da população, preservar a democracia e reafirmar que no Estado de Direito ninguém está acima da lei.
Hoje, a sociedade envia um claro recado a todo o país: uma justiça transparente e íntegra é inegociável. Para tanto, trabalharemos pela adoção de um código de conduta efetivo para os tribunais superiores.
Este é o primeiro passo para fortalecer as bases do Estado Democrático de Direito contra a captura, a corrupção e o autoritarismo. As organizações e personalidades aqui presentes seguirão vigilantes para garantir que absolutamente ninguém esteja acima da lei.
Estadão
