Segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB) projeto de lei complementar aprovado, em segunda votação, pela Câmara de Goiânia, durante sessão ordinária realizada no último dia 6 de maio, que reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares do município.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2025 altera o artigo 87 da Lei nº 8.483/2006, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Goiânia.
A proposta fixa em R$ 7,3 mil a remuneração mensal dos conselheiros tutelares. Atualmente, o valor pago à categoria é de R$ 6,1 mil.
O texto também prevê reajuste anual da remuneração na mesma data e pelo mesmo índice aplicado à revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Segundo o presidente da Câmara de Goiânia, vereador GCM Romário Policarpo, a medida atende a uma reivindicação antiga da categoria.
“Muitas vezes, eles tiravam dos próprios bolsos para atenderem as crianças”, afirmou.
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