A Agência Goiana de Regulação (AGR) está fazendo o credenciamento simplificado de empresas interessadas em operar duas linhas de transporte intermunicipal de passageiros, ligando a cidade de Catalão aos municípios de Davinópolis e Três Ranchos. A medida se dá em cumprimento à decisão liminar em Ação Civil Pública expedida pela Vara de Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos da Comarca de Catalão do TJGO. O procedimento de credenciamento simplificado foi prorrogado para até 22 de dezembro de 2026.
Para o credenciamento, as empresas devem apresentar o Projeto Técnico Operacional, contendo informações sobre as duas linhas, os percursos e seções, frequência das viagens, horários, veículos cadastrados, valores das tarifas e outras. Além disso, devem possuir cadastro de Transporte Regular ou Transporte de Fretamento junto à AGR, possuir ônibus ou micro-ônibus registrados para o serviço regular do transporte de passageiros e preencher formulário eletrônico no portal de sistemas da AGR www.portal.agr.go.gov.br . Os documentos podem ser encaminhados para o endereço eletrônico gesg.agr@goias.gov.br .
As linhas de Catalão a Davinópolis tem 57 quilômetros de extensão e não há seções, devendo ser feito pela BR-050 e pela GO-210, enquanto a linha Catalão a Três Ranchos, no total de 50 quilômetros será feito com uma seção em Ouvidor, sendo que de Catalão a Ouvidor são 24 quilômetros e de Ouvidor a Três Ranchos, 26 quilômetros, ambos pela GO-030.
Os interessados poderão a qualquer momento solicitar a transformação da linha convencional em linha semiurbana.
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás
