O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, aprovou nesta segurança-feira (23) uma resolução que estabelece diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal.
Na prática, o texto possibilita o aborto em crianças e adolescentes grávidas que relatarem gestação “resultante de abuso sexual ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto”.
Entre as diretrizes, estão:
Encaminhamento direto aos serviços de saúde sem necessidade de autorização prévia de responsáveis;
Escuta especializada para vítimas de violência sexual, garantindo um ambiente respeitoso e seguro;
Prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou Ministério Público;
Obrigatoriedade de comunicação de casos ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia, sem que isso condicione a realização do procedimento.
O texto foi aprovado por 15 votos favoráveis e 13 contrários, todos de representantes do governo federal que inicialmente colaboravam com a elaboração da resolução. Após o tema ganhar repercussão pública e gerar pressões políticas contrárias à medida, no entanto, o próprio governo recuou.
Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania informou que “questionou insistentemente” os termos da resolução e fez um pedido de vista — que suspende a discussão por alguns dias.
“Em seguida, [o governo] solicitou parecer da Consultoria Jurídica do Ministério. O parecer indicou, entre outros aspectos, que a minuta de Resolução apresentava definições que só poderiam ser dispostas em Leis – a serem aprovadas pelo Congresso Nacional, indicando a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto, garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro”, alegou a pasta.
O argumento, no entanto, acabou derrotado.
Sem peso de lei
O texto aprovado não tem peso de lei. É um conjunto de diretrizes para orientar a tomada de decisões em casos de meninas que abortam. Mas, como boa parte das regras não está prevista na legislação, no vácuo legislativo, tende a valer o que está escrito na decisão do Conanda. A norma entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. O governo tem cinco dias para fazer isso.
De acordo com a lei brasileira, o aborto é um crime contra a vida, mas deixa de ser punido, no Código Penal, quando “não há outro meio de salvar a vida da gestante” e quando “a gravidez resulta de estupro e é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”.
O Corpo de Bombeiros do Tocantins informou, na manhã desta terça-feira (24), que três corpos foram localizados no Rio Tocantins, na divisa com o Maranhão, onde uma ponte caiu no último domingo. Outras 14 pessoas seguem desaparecidas.
Segundo a corporação, os corpos encontrados são de dois adultos e de uma criança.
Veja a lista dos mortos:
Lorena Rodrigues Ribeiro, 25 anos
Lorrane Cidronio de Jesus, 11 anos
Kecio Francisco Santos Lopes
O corpo de Lorrane foi encontrado pouco antes das 06h00 de hoje. O de Kécio foi localizado às 09h00. Já o corpo de Lorena, a primeira vítima, foi localizado ainda no domingo, dia do acidente.
Além deles, outras 14 pessoas seguem desaparecidas desde o desabamento da ponte JK, na divisa entre os dois estados.
Veja a lista dos desaparecidos:
Andreia Maria de Sousa
Beroaldo dos Santos
Anisio Padilha Soares (43 anos)
Silvana dos Santos Rocha Soares (53 anos)
Alessandra do Socorro Ribeiro (50 anos)
Salmon Alves Santos (65 anos)
Felipe Giuvannuci Ribeiro (10 anos)
Cássia de Sousa Tavares (34 anos)
Cecília Tavares Rodrigues (3 anos)
Marçon Gley Ferreira
Osmarina da Silva Carvalho (48 anos)
Gessimar Ferreira (38 anos)
Ailson Gomes Carneiro (57 anos)
Elisangela Santos das Chagas (50 anos)
Um homem, Jairo Silva Rodrigues, 36 anos, foi resgatado com vida também no domingo.
A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino de suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares provocou reação de lideranças da Câmara dos Deputados, que reclamam da falta de diálogo e falam em escalada na crise.
Os parlamentares se queixam em particular da determinação para que a Polícia Federal abra uma investigação sobre a liberação dos recursos. A ação foi vista como acima do tom e midiática, segundo congressistas ouvidos pela reportagem.
Flávio Dino atendeu a representação do PSOL que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das emendas de comissão alvo de críticas e de decisões anteriores do próprio ministro pela falta de transparência.
A representação cita um ofício encaminhado ao governo federal e assinado por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados. O documento detalhava a indicação de 5.449 emendas de comissão.
Esse conjunto de emendas totaliza R$ 4,2 bilhões e seria distribuído, segundo o PSOL, “sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ratificar as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões”.
Na prática, como revelou a revista Piauí, a lista dos 17 líderes de partidos da Câmara mudava a destinação de emendas de comissão, sem aprovação dos colegiados. O ofício com a nova destinação foi encaminhado ao governo Lula (PT) no último dia 12, e a Casa Civil deu aval à manobra.
Entre os signatários da lista com mais de 5.000 indicações estão o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o do PT, Odair Cunha (MG), e o do Republicanos e candidato à presidência da Casa, Hugo Motta (PB). O chefe da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), seria o avalista da iniciativa.
O estado mais beneficiado com a destinação dos R$ 4,2 bilhões seria Alagoas terra de Lira, com quase R$ 500 milhões.
A manobra feita na Câmara descumpriu determinações do Supremo sobre as emendas. Em agosto, o plenário da corte definiu que a verba só poderia ser liberada caso houvesse total transparência e rastreabilidade, o que inclui a identificação dos congressistas que sugeriram a destinação do dinheiro.
Ela foi viabilizada, porém, por brechas deixadas pelo governo em portaria que regulamentava o pagamento das emendas parlamentares, como revelado pela Folha.
A decisão de Flávio Dino gerou uma série de reclamações de lideranças partidárias nos bastidores, além de preocupação no Palácio do Planalto. O governo Lula, embora tenha participado do acerto, teme uma represália na volta do recesso, em particular considerando que o orçamento de 2025 ainda precisa ser votado.
Na Câmara, alguns deputados e líderes já pedem sessões e reuniões extraordinárias para elaborar uma resposta ao ministro do STF. Lira, no entanto, optou pelo silêncio e, questionado pela reportagem, não comentou a decisão de Dino.
Em reservado, o líder de uma importante bancada reclamou da falta de diálogo da Casa com o ministro Flávio Dino. Para ele, seria possível evitar que decisões como essa provoquem uma escalada na crise.
Ele aponta que Dino poderia, por exemplo, apenas ter suspendido o pagamento das emendas e ter determinado em um despacho em separado a abertura da investigação pela Polícia Federal. A visão é que o ministro quis dar um caráter descrito como midiático ao incluir a abertura do inquérito.
Por outro lado, há também reclamações sobre a atuação de Lira e do próprio governo Lula no episódio referente ao ofício. Uma liderança aponta que os líderes assinaram o ofício para destravar a liberação das emendas, no que seria uma ratificação das emendas já definidas.
Portanto, confiaram na atuação de Lira e do líder do governo, José Guimarães, e agora viram exposta a Câmara com a denúncia de que havia mudança na destinação das emendas.
Do lado do governo, há preocupação em vários sentidos. O Palácio do Planalto, no momento em que avançava na execução das emendas, já sentia o temor de que Flávio Dino poderia atuar contra as emendas de comissão.
Uma das preocupações é que Dino, além de suspender os pagamentos, determinou a identificação dos servidores da União que deram aval para as operações. Ou seja, uma sinalização de que pode haver responsabilização individual de integrantes da administração pública federal, o que escala a situação.
Além disso, a decisão de Dino não apenas suspende o pagamento dessas emendas como leva a uma situação em que os parlamentares praticamente perderem o controle sobre esses recursos. Isso porque o ofício não era para o pagamento das emendas, e sim para que fossem empenhadas quando o governo reserva os recursos.
Com o fim do ano fiscal, os parlamentares pressionaram para que essas emendas fossem incluídas no Orçamento, como empenho, para que pudessem ser pagas em 2025 como restos a pagar. Isso não deve acontecer.
A análise do Planalto é que o impacto político só deve ser sentido após o recesso parlamentar, em fevereiro. A preocupação principal é com o Orçamento, por isso o governo vai tentar blindar a Comissão Mista do Orçamento para evitar que eventuais revoltas atrapalhem o andamento da máquina.
AS EMENDAS E O STF
O Supremo derrubou, no fim de 2022, as emendas de relator mecanismo pelo qual parlamentares destinavam bilhões de reais para suas bases eleitorais sem se identificar como donos da verba.
Para contornar as restrições impostas pelo Supremo, a cúpula do Congresso decidiu turbinar as emendas de comissão em 2023, mantendo assim o controle sobre a verba bilionária.
O valor desse tipo de emenda cresceu 300% no ano passado, alcançando R$ 7,6 bilhões. Em 2024, o Congresso dobrou o montante e fixou-o em mais de R$ 15 bilhões.
Dessa forma, o Congresso conseguiu manter a escalada das emendas parlamentares, movimento que ganha força desde o governo Jair Bolsonaro (PL).
Só neste ano, o Congresso teve quase R$ 52 bilhões para distribuir, de acordo com critérios políticos sem transparência. Os principais montantes são relativos às emendas individuais (R$ 25,1 bilhões), de comissão (R$ 15,5 bilhões) e de bancadas (R$ 8,5 bilhões). Há ainda R$ 2,7 bilhões de emendas em programações do governo.
Flávio Dino viu nas emendas de comissão turbinadas uma forma do Congresso manter um controle inconstitucional sobre bilhões de reais do Orçamento, com execução sem transparência e rastreabilidade.
Um dos principais problemas apontados pelo ministro era a impossibilidade de se saber quem era o patrocinador do dinheiro. Isso porque, apesar de as emendas de comissão serem aprovadas de forma colegiada, o destino da verba geralmente atende a pedidos específicos de parlamentares, seguindo acordos políticos.
Por isso, Dino decidiu em agosto suspender o pagamento das emendas parlamentares e exigiu uma reforma na execução dessa verba, para garantir transparência e rastreabilidade. O plenário do Supremo chancelou as medidas.
A decisão abriu uma crise entre o Congresso, o governo e o Supremo, que tentaram fechar acordos para solucionar o problema. Apesar da maioria das emendas ter sido desbloqueada no início deste mês, ainda não é certo se a destinação do dinheiro não sofrerá percalços em 2025.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determine ao Banco Central um “aprimoramento” do processo de decisão sobre a taxa básica de juros. Para a sigla, a definição da Selic deve dimensionar e observar o impacto dos juros sobre o orçamento fiscal e sobre a trajetória da dívida pública, além de “necessariamente” considerar os efeitos sobre o crescimento econômico, o mercado de trabalho, a erradicação da pobreza e a redução de desigualdades sociais.
Na ação, apresentada nesta segunda-feira, 23, o PDT pede ainda que o STF determine uma revisão dos parâmetros utilizados na mensuração de expectativas do mercado, com a abertura do Boletim Focus a outros atores institucionais “não relacionados ao mercado financeiro”. Liminarmente, o partido presidido pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) também solicita que a Corte suspenda os efeitos do último comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom), quando o colegiado elevou a Selic a 12,25% ao ano.
“A narrativa de realizar um corte epistemológico e valorativo, para conceber as decisões do Copom apenas como uma decisão técnica, destituída de roupagem política, não encontra agasalho seguro na empiria, muito menos em seus efeitos e na captura do orçamento público brasileiro”, diz o partido, que alega ainda que não pretende que o STF se substitua à autoridade monetária, mas que submeta o BC “aos preceitos da Constituição econômica”.
Para o partido, a ata da última decisão sobre a Selic não revela qualquer ponderação do Copom sobre os impactos da taxa no mercado de trabalho ou na qualidade de vida dos cidadãos. “A decisão consubstanciada na última ata pode inflar a dívida bruta brasileira em quase R$ 100 bilhões, o que equivale a um nível relevante da economia prevista no pacote de gastos recentemente anunciado pelo governo federal”, afirmou.
Ainda na avaliação do PDT, há uma omissão inconstitucional do Banco Central ao não definir uma metodologia de cálculo da “Meta da Selic” que considere núcleos de inflação efetivamente suscetíveis à política monetária, bem como os impactos das decisões sobre o mercado de trabalho e as contas públicas. “Isso ocorre porque preços de bens não comercializáveis, preços sujeitos a monopólios ou administrados pelo Estado, não estão diretamente sujeitos aos influxos da taxa de juros”, disse.
O Ministério Público da Venezuela soltou 956 detidos pelos protestos contra a eleição de Nicolás Maduro. Desde a votação, em julho, duas mil e quatrocentas pessoas que foram presas nas manifestações.
Parentes e amigos fazem manifestações há semanas, pedindo pela libertação de todos. O governo maduro acusou os detidos de terrorismo e de incitação ao ódio. Três dos detidos – com 36, 43 e 44 anos – morreram sob custódia das autoridades.
Familiares também reportaram tentativas de suicídio. Os protestos deixaram 28 mortos e quase 200 feridos nas ruas.
Durante todo o ano de 2024, o Ministério da Educação (MEC) trabalhou para promover o acesso, a permanência, a qualidade e a equidade ao longo de toda a educação básica, que abarca a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Foram realizados programas específicos para cada uma dessas etapas, mas também ações transversais, pautadas em regime de colaboração interfederativa. Assim, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), a pasta buscou assegurar a valorização e o fortalecimento dos profissionais da educação, a promoção do desenvolvimento integral, a superação das desigualdades, a inclusão e a justiça social.
As iniciativas tiveram como foco ampliar a oferta de educação infantil, das matrículas de tempo integral; garantir a alfabetização e o aprendizado na idade certa, principalmente para as crianças afetadas pela pandemia de covid-19; promover o aumento da qualidade do ensino médio; assegurar o transporte escolar e a alimentação para os alunos; aumentar a conectividade nas escolas; e incentivar os alunos a permanecerem estudando.
Pé-de-Meia – O programa oferece incentivo financeiro-educacional a estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio público, visando promover a permanência e a conclusão escolar dos alunos nessa etapa de ensino. O Pé-de-Meia funciona como uma poupança que, se forem cumpridos todos os critérios, pode beneficiar os alunos participantes com R$ 9.200 ao final do 3º ano do ensino médio. Lançado no início do ano, o programa foi ampliado em agosto de 2024, passando de 2,8 milhões para 3,9 milhões de estudantes participantes. O investimento anual previsto para o Pé-de-Meia é de R$ 12,5 bilhões – valor estimado para um ano completo do programa considerando que todos os beneficiários cumpram todos os requisitos necessários para receber todos os benefícios.
De acordo com dados do Censo da Educação Básica, em 2022, a taxa de repetência entre os estudantes brasileiros foi de 3,9, enquanto a taxa de evasão foi de 5,9. Esses dados reforçam a importância do incentivo para a permanência escolar, especialmente entre os estudantes mais vulneráveis, pois o suporte financeiro oferecido contribui para aliviar a pressão econômica sobre essas famílias, permitindo que os jovens se dediquem aos estudos.
A estudante Karyne Vitória, que recebe o Pé-de-Meia, já tem planos para o futuro com o incentivo: “Eu vou usar o dinheiro do programa para poder pagar minha faculdade e, eventualmente, me tornar policial. Então, esse dinheiro que a gente vai ganhar eu vou deixar guardado para eu poder concluir a minha graduação no futuro”.
Manutenção da educação infantil – Com o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil, o MEC oferece assistência técnica e financeira para os municípios ampliarem a oferta de vagas em creches e pré-escolas. Também foram atualizados os Parâmetros de Qualidade da Educação Infantil após consulta pública.
CNCA – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) busca assegurar o direito à alfabetização das crianças brasileiras até o final do 2º ano do ensino fundamental, bem como recuperar os alunos do 3º, 4º e 5º ano que tiveram a aprendizagem dificultada por conta da pandemia de covid-19. Atualmente, 99% dos municípios brasileiros aderiram ao CNCA, que conta com mais de 7 mil articuladores bolsistas espalhados pelo Brasil e financiamento de R$ 1,2 bilhão em 2023 e 2024. Até 2026, a previsão de investimento é de R$ 3 bilhões.
No âmbito do CNCA, também foi criado o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, que reconhece simbolicamente as secretarias de educação estaduais, municipais e distrital com boas práticas de alfabetização, celebrando os avanços alcançados ao longo do ano. São avaliados os critérios de implementação de políticas eficazes de alfabetização de crianças; a redução das desigualdades educacionais; a colaboração entre redes estaduais e municipais; e a inovação pedagógica.
Isis Júlia Soares, de 19 anos, aluna da Escola Estadual Waldemar Falcão ETI –
O Programa Escola em Tempo Integral (ETI) visa impulsionar a criação de matrículas em tempo integral (igual ou superior a 7h diárias ou 35h semanais) em todas as etapas e modalidades da educação básica. O programa prioriza escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e fornece mais oportunidades culturais, acadêmicas, esportivas e sociais do que eles teriam em escolas com jornada reduzida.
Desde a criação do programa, em julho de 2023, 64% dos estados e municípios passaram a ter política para oferta local de tempo integral, quando esse número era de apenas 18% anteriormente. No primeiro ciclo do programa, foram declaradas 965 mil matrículas e, no segundo, a pactuação de novas matrículas prevê mais 943 mil. No primeiro ciclo, já foram transferidos mais de R$ 4 bilhões aos entes subnacionais, e estão previstos mais R$ 4 bilhões para apoiar as matrículas pactuadas no segundo ciclo.
Para a aluna da Escola Estadual Waldemar Falcão, Isis Julia Soares, a escola em tempo integral é uma oportunidade para o estudante. “A escola de tempo integral ajuda os adolescentes que não têm tanta oportunidade no mundo da educação. A gente acaba tendo mais estudo, conhecimento e mais tempo com os professores para dialogar sobre os conteúdos e nossas dúvidas.”
Escolas Conectadas – A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) tem como objetivo garantir às escolas a conectividade apropriada para fins pedagógicos e dar apoio para a aquisição e melhoria dos dispositivos e equipamentos presentes nas escolas públicas de educação básica do país. É um esforço do governo federal, em colaboração com os sistemas de ensino estaduais e municipais. Em 2023, apenas 35% das escolas detinham nível 5 (velocidade e Wi-Fi adequados), sendo que a meta para 2026 é que 78% delas estejam com conectividade pedagógica e de qualidade.
Em 2024, o programa atuou com políticas diversas, como a operacionalização inédita dos editais do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O MEC coordena, executa e monitora ações nas frentes de: acesso à energia elétrica; acesso à banda larga; conexão à internet em velocidade e qualidade adequadas para uso pedagógico; distribuição do sinal da internet (Wi-Fi); disponibilidade de dispositivos para acesso à internet com uso pedagógico.
O MEC também lançou o Mais Ciência na Escola, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A iniciativa vai implantar mil novos laboratórios de ciência e inovação nas escolas. Além disso, haverá novos cursos de educação digital no Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Educação (Avamec), um novo Referencial de Saberes Digitais Docentes e uma assessoria técnica de educação digital para todos os estados, que capacitará 100 mil professores. A Enec também beneficiará 100 mil escolas, por meio da Política de Inovação Educação Conectada (Piec). Até 2026, estão previstos investimentos de R$ 8,8 bilhões, que beneficiarão 30 milhões de estudantes.
Ensino médio – A fim de diminuir a evasão escolar e tornar a educação mais relevante e atrativa para todos os estudantes, o governo federal instituiu a Lei nº 14.945/2024. Ela reestrutura a etapa de ensino médio para que haja mais qualidade e a ampliação das oportunidades de aprendizado. A Política Nacional de Ensino Médio foi construída com base em ampla consulta pública, realizada em 2023, que avaliou as percepções de estudantes, professores e gestores sobre a última etapa da educação básica. Atualmente, o Brasil apresenta 6,7 milhões de estudantes matriculados em escolas públicas de ensino médio e 986 mil em instituições privadas.
O MEC, por meio do Conselho Nacional de Educação (CNE), publicou a Resolução CNE/CEB nº 2, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEMs), atualizada à luz da Lei nº 14.945/2024. Além disso, entregou ao CNE o documento com subsídios para os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerário Formativos, que foi construído pelo Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI). O ministério promoveu, ainda, a formação das equipes técnicas das 27 secretarias de educação para a elaboração dos planos de ação, com o objetivo de apoiar a elaboração dos planos de ação, conforme prevê a Lei nº 14.945/2024.
Transporte escolar – O MEC trabalha em conjunto com estados e municípios para possibilitar que crianças e adolescentes da educação básica cheguem até a escola por meio do Caminho da Escola e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), com atenção especial a regiões rurais e de acesso remoto.
Caminho da Escola – Em 2024, o MEC deu continuidade ao Programa Caminho da Escola, que tem por objetivo garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência de estudantes residentes em áreas rurais e ribeirinhas nas escolas públicas de educação básica. Neste ano, por meio do Novo Plano de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), a pasta investiu R$ 712 milhões (valor empenhado) para a aquisição de 1,5 mil novos ônibus, que vão beneficiar 337 mil estudantes. A previsão é que, até 2026, sejam adquiridos 3 mil novos veículos, com investimento previsto de R$ 1,5 bilhão.
Pnate – Já Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar oferta transporte a estudantes de áreas rurais, mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Os recursos são utilizados para garantir o funcionamento dos veículos, com gastos que vão desde a manutenção até a compra de gasolina e o pagamento de motoristas. A Região Norte é uma das principais beneficiadas com a medida, já que existem locais onde o transporte aquaviário é a única opção viável. Em 2024, foram investidos R$ 798,9 milhões no programa.
Obras – O Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica destina recursos para obras paralisadas ou inacabadas em escolas de educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio e profissionalizante, incluindo reformas, ampliação de estruturas, construção e cobertura de quadras poliesportivas. Além disso, em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops), o MEC estima entregar obras de melhoria das infraestruturas de escolas indígenas e quilombolas até 2025. Foram mapeadas 3.784 obras a serem retomadas, das quais espera-se gerar 1,1 milhão de novas vagas nas redes de ensino. Até 2026, a previsão de investimento é de R$ 4 bilhões.
Escolas das Adolescências – O Programa Escola das Adolescências tem como foco fortalecer os anos finais do ensino fundamental, que compreendem os alunos do 6º ao 9º ano. O MEC realizou uma escuta ativa, que mobilizou 20 mil escolas e ouviu mais de 2,2 milhões de estudantes dessa etapa de ensino, para construir uma proposta que conecte a educação com as diversas formas de viver a adolescência no Brasil. A política inclui produção e divulgação de guias temáticos sobre os anos finais do ensino fundamental, assim como incentiva financeiramente escolas priorizadas segundo critérios socioeconômicos e étnico-raciais. No primeiro ciclo de adesão ao PDDE Escola das Adolescências, relativo ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), 3.815 redes de ensino e 17.382 escolas pactuaram a participação no programa. Ao todo, em 2024, o MEC investiu R$ 93 milhões no Programa Escola das Adolescências, atendendo a 15 mil escolas.
Alimentação escolar – O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) é a mais antiga política pública de segurança alimentar e nutricional do Brasil. O Pnae busca contribuir para o crescimento, o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta de alimentação de qualidade. No início desta gestão, após seis anos sem reajuste, o programa recebeu um aumento de 39% no orçamento. Do total investido anualmente, quase 30% dos recursos são destinados aos gêneros alimentícios adquiridos da agricultura familiar. Com investimento anual de R$ 5,3 bilhões, são servidas 10 bilhões de refeições, beneficiando 40 milhões de estudantes.
PNLD – O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) visa avaliar e disponibilizar obras didáticas, pedagógicas e literárias, de forma sistemática, regular e gratuita. Essa é a mais antiga política educacional do Brasil, criada em 1937, a qual publica editais para as escolas públicas adquirirem os materiais. Em 2024, o MEC alocou R$ 2,1 bilhões para a compra de 194,6 milhões de livros, que beneficiaram 31,1 milhões de alunos. Ainda este ano, foram lançados os editais para a educação de jovens e adultos (EJA); o ensino médio, que já contempla as alterações curriculares previstas na Lei nº 14.945/2024; a educação infantil; e o PNLD Literário Equidade. Houve também a alteração do decreto que rege o PNLD, ampliando a distribuição dos livros literários para as bibliotecas públicas e comunitárias.
Além disso, em 2024, o PNLD aquiriu 16 milhões de exemplares para atender à educação infantil. Foram 596 títulos diferentes, de 358 editoras.
PNLE – A Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE) visa ao fortalecimento de ações integradas entre o MEC e o Ministério da Cultura para fomento da leitura, como é o caso do PNLD. A política também prevê a construção de um novo Plano Nacional de Livro e Leitura (PNLL), que define um conjunto amplo de ações voltadas à valorização do livro e da leitura, a serem executadas pelo Estado e pela sociedade.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB
O ex-deputado Daniel Silveira foi preso nesta terça-feira (24) pela Polícia Federal, no Rio de Janeiro. Ele descumpriu as regras da sua liberdade condicional, que foram estabelecidas pelo ministro Alexandre de Moraes na última sexta-feira (20).
Silveira estava proibido de usar redes sociais, dar entrevistas e manter contato com outros investigados. Ele foi detido em Petrópolis e está sendo levado para o presídio Bangu 8, no Rio. A decisão está em sigilo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afrouxou as regras para a concessão do benefício de Justiça gratuita. Os ministros estabeleceram uma série de critérios mais brandos que só favorecem uma das partes em um processo. E esses parâmetros extrapolam, e muito, as hipóteses previstas na reforma trabalhista.
Em vigor desde 2017, a Lei 13.467 estabelece que o juiz pode conceder o benefício, a pedido ou de ofício, a quem ganha salário inferior ou igual a 40% do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – ou seja, até R$ 3,1 mil. Acima desse valor, o trabalhador deve comprovar sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais.
Mas a maioria dos ministros do TST subverteu recentemente a letra da lei durante o julgamento de um recurso. Eles entenderam por bem ainda editar uma tese vinculante, de cumprimento obrigatório em toda a Justiça do Trabalho, que determina que o juiz deve conceder automaticamente o benefício àqueles para os quais antes ele tinha a faculdade de fazê-lo.
Os integrantes da Corte trabalhista definiram também que basta uma mera declaração de pobreza daqueles que antes deveriam comprová-la para que o benefício da Justiça gratuita seja concedido. E decidiram que o empregador insatisfeito com o benefício dado à parte poderá contestar a gratuidade, mas, com a inversão do ônus, ele terá de comprovar que o trabalhador é capaz de bancar as custas.
Com uma canetada, os ministros ignoraram o objetivo de deputados e senadores de conter a litigância aventureira na Justiça do Trabalho. Antes da reforma, não havia risco algum para o trabalhador que fazia pedidos extravagantes, caso saísse derrotado da disputa judicial. Era, portanto, clara a intenção do legislador brasileiro de dar alguma racionalidade ao direito processual trabalhista.
As mudanças que o Congresso discutiu e aprovou, e o então presidente Michel Temer sancionou à época, fizeram com que o número de processos caísse no Brasil, após anos de um volume assombroso de ações ajuizadas. Com a imposição dessas três novas regras, o TST parece ter decidido atropelar o Legislativo. Chamam a isso de jurisprudência, mas, na verdade, trata-se de ativismo judicial.
Não é de hoje que os mecanismos inseridos pela reforma na CLT para otimizar a Justiça do Trabalho vêm perdendo força. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia aberto a porteira para a volta do crescimento do número de ações. Na ocasião, a Corte constitucional decidiu que o trabalhador beneficiário da Justiça gratuita e derrotado em um processo não é obrigado a pagar honorários sucumbenciais, que são devidos ao advogado da parte vencedora, com os créditos a que venha a ter direito a receber em um outro processo.
Aos poucos, o status pré-reforma vem sendo restabelecido pelo próprio Judiciário. E isso pode ser visto em números bastante concretos. Em 2017, 2,6 milhões de ações haviam chegado às varas trabalhistas. Com as regras saneadoras, o volume passou a recuar ano a ano, até atingir 1,5 milhão em 2021, somado ao efeito da pandemia. Após a mudança imposta pelo STF, a quantidade de processos em primeira instância voltou a subir e, neste ano, até outubro, já chegou a 1,8 milhão.
A decisão do TST só tende a piorar esse cenário. Os ministros da Corte trabalhista devem, decerto, sentir saudade dos tempos em que os processos congestionavam as varas trabalhistas País afora. Só isso pode explicar tamanha afronta à separação dos Poderes.
A fragilização da reforma trabalhista representa retrocesso em seu sentido estrito. Significa recuos em avanços promovidos pelas novas regras inseridas legitimamente na CLT por aqueles que foram eleitos pelos cidadãos para fazê-lo.
Esse vaivém do que vale e do que não vale e esse ativismo judicial reiterado, com a criação de regras nas teses, têm efeitos deletérios múltiplos: afrontam a harmonia dos Poderes, afastam investidores do País e espalham insegurança jurídica. O resultado de mais ações na Justiça só tem um vencedor: o atraso do Brasil.
Cerca de 35 mil presos de São Paulo foram liberados na segunda-feira (23) para a saída temporária de Natal e Ano Novo, com mais de dez dias de liberdade. Alguns serão monitorados por tornozeleiras eletrônicas.
A medida faz parte do processo de ressocialização, mas nem todos aproveitam para visitar a família, e uma parte volta a cometer crimes ou foge durante o período. No ano passado, mais de 1,5 mil detentos não retornaram após o réveillon. Detentos do regime semiaberto têm direito a até cinco saídas temporárias por ano, desde que cumpram parte da pena e tenham bom comportamento.
Em abril, uma nova lei restringiu as saídas temporárias apenas para estudo ou trabalho, mas decisões judiciais interpretaram que a mudança vale apenas para casos mais recentes, ou seja, afetará condenações futuras, o que pode levar de 5 a 10 anos.
Na última sexta-feira, dia 20 de dezembro, foi aprovado pelo Senado projeto de lei que limita o crescimento real do salário mínimo. O texto vai seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2025). O projeto faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal.
De acordo com as novas regras, o reajuste do salário mínimo acima da inflação deverá ser de até 2,5% de crescimento da despesa primária. O texto teve 42 votos favoráveis e 31 contrários.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 (PLN 3/2024), aprovada pelo Congresso Nacional na quarta-feira (18), prevê o salário mínimo de R$ 1.502 e déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. As informações são da Agência Senado. Atualmente, o valor é de R$ 1.412.
O novo valor deve entrar em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2025. A nova mudança do limite de 2,5% deve gerar uma economia de R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos.
O salário mínimo também é utilizado para reajustar benefícios sociais, como aposentadorias e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Veja abaixo o valor do salário mínimo de 1994 a 2024.
