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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado.

Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia.

Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.

Jabuti

Inicialmente, a proposta de castração química foi apresentada como uma emenda de plenário. A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), rejeitou a proposição por ferir o acordo de líderes para a votação do texto principal.

“Em virtude do acordo político construído em Plenário, para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a emenda”, justificou.

Com a rejeição, foi apresentado um destaque pelo PL, para votar a castração química. A inclusão foi criticada em plenário. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) reiterou que o destaque não fazia parte do acordado pelos líderes partidários. “Essa votação está desrespeitando a minha colega, Delegada Katarina, que colocou aqui que essa emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos líderes”, apontou.

Debate

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, uma vez que os pedófilos podem utilizar de outros meios, inclusive virtuais para praticar violência sexual, contra crianças e adolescentes.

“O estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida do estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe”, disse a deputada se referindo à tentativa de parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também ocupou a tribuna para criticar a medida, classificando como farsa. Talíria, que é mãe de uma menina de quatro anos, disse que a iniciativa é hipócrita e visa promover populismo penal.

“Essa matéria é uma farsa”, disse. “A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças que é uma epidemia, um drama no Brasil. Isso passa primeiro por prevenção. Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada.

O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a iniciativa, com o argumento de que a castração é adotada em outros países, como os Estados Unidos, Rússia, Polônia, Israel, Indonésia, entre outros.

“Esse é um projeto importante. É uma medida menos gravosa, porque o ideal era a pena de morte para pedófilo. O código penal, inclusive, não traz ainda o tipo penal de pedofilia. Usamos o estupro de vulnerável, que a pena é de oito anos”, disse. “A castração química dará o resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia”, discursou.

Atualmente, não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. Pelo texto aprovado, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal.

Segundo o destaque aprovado, a medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.

AGÊNCIA BRASIL

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o compartilhamento de relatórios sobre a atuação da operação Lava Jato com órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas de União (TCU).

O material também será enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Ministério da Justiça e às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado. O despacho do ministro foi dado em procedimento aberto no STF para apurar a atuação da organização não governamental (ONG) Transparência Internacional no Brasil e supostas ilegalidades em de cooperação firmada com o Ministério Público Federal (MPF).

Os documentos enviados aos órgãos federais envolvem a inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato. Esse pente-fino na operação concluiu que houve conluio entre procuradores e juízes que atuaram na Lava Jato para desviar R$ 2,5 bilhões de recursos públicos.

O documento, de 10 de abril, constata que o senador Sergio Moro (União-PR), o ex-deputado Deltan Dallagnol e a juíza afastada Gabriela Hardt atuaram para desviar cerca de R$ 2,5 bilhões do estado brasileiro com o objetivo de criar “uma fundação voltada ao atendimento a interesses privados”. Os três negam as suspeitas.

A correição feita na vara de Curitiba também identificou uma “gestão caótica” no controle de valores oriundos de acordos de colaboração e de leniência firmados com o Ministério Público Federal e homologados pela Justiça. O relatório também identificou irregularidades na tramitação de informações entre órgãos brasileiros e internacionais em acordos firmados entre MPF, Petrobras e o Departamento de Justiça norte-americano, em decorrência de investigação realizada nos Estados Unidos.

Segundo a inspeção, o governo dos Estados Unidos obteve irregularmente provas contra a Petrobras sem que os procuradores da Lava Jato tentassem impedi-lo. Toffoli também enviou aos órgãos de controle uma manifestação da empresa J&F Investimentos pedindo que se investigue uma suposta “parceria escusa” entre o MPF e a Transparência Internacional.

A ONG disse no processo que a manifestação da companhia foi feita fora do prazo e que há “nítida tentativa de instrumentalização do Judiciário pela empresa para silenciar críticos”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento do caso por entender “ausentes elementos mínimos de convicção que justifiquem a continuidade das investigações”.

CNN

Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram abertamente o Congresso Nacional nesta quinta-feira (12). Enquanto isso, deputados estudam uma forma de colocar na Constituição regras que contrariam o que o STF determinou para o uso de emendas parlamentares. O ministro Luiz Fux foi o primeiro a criticar abertamente o legislativo nesta quinta-feira, enquanto reclamava da insegurança jurídica causada por mudanças nas regras tributárias. “É fator de insegurança jurídica a orgia legislativa.

Se todos os dias o profissional tem quatro leis tributárias, tem que ter um conhecimento enciclopédico inimaginável e isso gera efetivamente uma insegurança jurídica na elaboração do planejamento financeiro-econômico das empresas”, disse Fux. Ainda no mesmo evento, Flávio Dino rebateu as críticas de parlamentares que acusam o Supremo de invadir atribuições do Congresso “Como é que um poder fica dando escândalo toda vez que o outro decide. Eu já tinha visto democracia constitucional, social, liberal, mas democracia do piti eu nunca tinha visto. É o que está posto”, afirmou Dino.

A tensão entre Supremo e Congresso se acirrou após a corte determinar regras mais rígidas para o pagamento de emendas parlamentares. A percepção no legislativo é de que há uma dobradinha informal entre o tribunal e o Planalto para garantir vitórias estratégicas ao governo na disputa pelo orçamento da União. A crise fez com que deputados e senadores adiassem a análise de medidas consideradas prioritárias para o governo. Entre elas, a PEC de corte de gastos que tramita na Câmara.

Agora, lideranças partidárias avaliam incluir na proposta um dispositivo que defina novas regras para execução de emendas. Esse conjunto de normas seria mais favorável aos parlamentares do que o implementado pelo Supremo. O relator da PEC, deputado Moses Rodrigues, do União Brasil do Ceará, disse a interlocutores que deve adicionar ao texto a referência para o reajuste do valor disponível para emendas.

O cálculo que define o aumento dos repasses já está na decisão do Supremo que liberou o pagamento das emendas. Mas a corte implementou uma conta mais rígida, o que desagradou os parlamentares.

CNN

A decisão em primeira instância da juíza Maria Umbelina Zorzetti de condenar o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), a oito anos de inelegibilidade, pode atrapalhar os planos do chefe do Executivo goiano de disputar a Presidência da República em 2026. A magistrada acompanhou o entendimento do Ministério Público Eleitoral de Goiás de que Caiado cometeu abuso de poder político durante as eleições municipais deste ano ao utilizar a sede do Palácio das Esmeraldas para beneficiar o prefeito eleito de Goiânia Sandro Mabel (União Brasil).

A inelegibilidade determinada pela magistrada não entrará em vigor imediatamente. Por ser uma decisão individual de primeira instância, Caiado poderá recorrer ao colegiado do TRE-GO. Caso a sentença seja mantida, a inelegibilidade do governador é confirmada e o prefeito eleito afastado. Procurado pelo Estadão, Caiado ainda não se manifestou.

Uma decisão colegiada de inelegibilidade – que incide a Lei da Ficha Limpa – no entanto, não encerra as possibilidades de Caiado, como explica o especialista em Direito Eleitoral e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) Fernando Neisser. De acordo com ele, a partir da confirmação da sentença de primeira instância, Caiado já será considerado inelegível, mas poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e retomar os direitos políticos.

“Se o TRE de Goiás, ao julgar o provável recurso do governador, mantiver a sentença, Caiado e o prefeito eleito estão inelegíveis. A partir desse momento também seria determinado o afastamento do prefeito eleito. A partir da decisão colegiada, Caiado deverá recorrer ao TSE. Ele pode pedir uma liminar, uma tutela, para suspender a inelegibilidade até o julgamento do TSE, mas do ponto de vista ordinário ele já estaria inelegível. Ele precisaria conseguir uma nova decisão, ainda que uma decisão liminar de quem for sorteado para relatar o processo no TSE, para suspender a inelegibilidade”, explica.

Com a decisão confirmada no TRE-GO, a última chance de Caiado de se cacifar como candidato à Presidência seria tentar reverter a decisão no TSE a tempo das eleições de 2026. Neisser explica que, caso o TSE rejeite as apelações do governador, a inelegibilidade seria novamente confirmada e os oito anos seriam contados a partir do primeiro turno das eleições municipais deste ano – e se encerraria apenas em 2032.

“Nada disso afeta o atual mandato que o Caiado exerce. O governador não tem risco de ser afastado do mandato atual por uma prática realizada na eleição municipal. Se essa condenação for confirmada pelo TRE nos próximos dois anos, antes da próxima eleição, ele não poderá se candidatar”, afirma.

Entenda a decisão contra Caiado

A condenação atende a um pedido da coligação do candidato derrotado no segundo turno da eleição, o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (PL). A queixa do ex-candidato foi ratificada pelo Ministério Público Eleitoral.

De acordo com a juíza Maria Umbelina Zorzetti, Caiado usou o Palácio das Esmeraldas, sede do governo goiano, para realizar um evento de campanha para Mabel e pressionar os presentes a mobilizarem esforços pela eleição do candidato a prefeito do União Brasil. A prática configura abuso de poder político e é vedada pela legislação eleitoral.

Os jantares denunciados pela coligação de Fred Rodrigues ocorreram nos dias 7 e 9 de outubro, no início do segundo turno do pleito, e contaram com a presença de vereadores eleitos, suplentes e lideranças políticas de Goiânia.

Na ocasião, Caiado pediu para que os presentes mobilizassem suas “credenciais” em favor da campanha de Mabel. “Vocês não estão aqui como pessoa física não, vocês estão aqui como líderes que vocês são e vocês colocaram seus nomes para disputar uma eleição municipal! Então se vista desta credencial e volte com muita humildade: ‘Olha, agradecer o voto. Não fui eleito, mas você pode saber que eu continuarei na luta política porque eu ao ter o Sandro Mabel lá na prefeitura’”, disse o governador no evento.

Durante o processo, as defesas de Caiado e de Mabel alegaram que os eventos foram de caráter institucional, a portas fechadas e sem pedido de votos.

Estadão