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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 9 de outubro, o Projeto de Lei nº 4.266 de 2023, que torna o feminicídio um crime autônomo e agrava a pena para a maior prevista no Código Penal, de até 40 anos.

“Mais um passo no combate ao feminicídio no Brasil. Ao lado da ministra Cida Gonçalves, sancionei um projeto de lei que agrava a pena de feminicídio, aumentando a pena mínima de 12 para 20 anos, podendo chegar até 40 anos, e agravando penas de outros crimes praticados contra as mulheres. O nosso governo está comprometido e em Mobilização Nacional pelo Feminicídio Zero”, postou o presidente em seu perfil no Instagram.

Segundo a ministra Cida, além de aumentar penas, a nova lei é importante porque “traz elementos para que de fato nós possamos ter um país sem feminicídio, sem impunidade e garantir a vida e a segurança de todas as mulheres do Brasil”.

Na prática, a proposição amplia as respostas preventivas e punitivas aos crimes praticados contra mulheres. Cria a previsão de que o crime de matar uma mulher por razões de gênero preveja reclusão de 20 a 40 anos, a maior prevista no Código Penal, e amplia a pena para crimes de lesão corporal e violência doméstica contra mulheres.

HEDIONDO – O texto ainda altera a Lei dos Crimes Hediondos, para reconhecer o feminicídio como crime hediondo, e a Lei Maria da Penha, para ampliar a pena do descumprimento da medida protetiva de urgência. Adicionalmente, o texto institui a prioridade na tramitação dos crimes inscritos nesta nova legislação e estabelece, para tais, a gratuidade de justiça.

Na justificativa para propor a Lei, a senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) afirmou que, até então, o feminicídio era considerado homicídio qualificado, e que transformá-lo em crime autônomo, com aumento das penas e medidas preventivas e punitivas, garante maior proteção às mulheres, além de combater a impunidade e permitir o monitoramento dos dados, dado que a criação de um tipo penal específico possibilita a formulação de estatísticas mais precisas sobre esse tipo de crime.

O texto teve como relatores no Congresso Nacional as deputadas Delegada Katarina (PSD/SE) e Gisela Simona (União/MT) e, no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB/SE).

O laboratório PCS Lab Saleme, interditado devido ao caso de seis pacientes que foram infectados com HIV depois de realizarem o transplante de órgãos, foi contratado pelo governo do Rio de Janeiro em um processo emergencial e sem licitação. Além disso, dois sócios do laboratório são parentes do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), ex-secretário de Saúde do Rio.

A empresa de saúde, que fica em Nova Iguaçu (RJ), foi contratada em dezembro do ano passado pela Fundação Saúde, órgão ligado à Secretaria de Saúde do Rio. O contrato é de R$ 3,9 milhões e abrange um período de 180 dias.

Dois sócios do PCS Lab, Walter Vieira e Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira, são tio e primo, respectivamente, do deputado Doutor Luizinho.

Na época da contratação, a pasta justificou a falta de licitação por conta do risco de descontinuidade do serviço de exames de análise e de anatomia patológica no Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz.

Situação gravíssima

Procurado pelo Metrópoles, o deputado garantiu que não participou da contratação de qualquer laboratório, quando foi secretário de Saúde do Rio de Janeiro.

O PCS Lab, em seu site oficial, diz ser uma empresa fundada há mais de 50 anos que realiza exames a preço popular na Baixada Fluminense.

Reportagem da Band revelou, nesta sexta-feira (11/10), que seis pacientes foram infectados por HIV após receberem órgãos contaminados. Os exames sorológicos eram de responsabilidade da PCS Lab. O Metrópoles confirmou as informações da reportagem.

Inadmissível e inédito

Em nota, a Secretaria de Saúde do Rio chamou o caso de inadmissível e declarou que é uma situação “sem precedentes”. O laboratório teve os serviços suspensos e foi interditado cautelarmente. O Ministério da Saúde vai realizar uma auditoria.

“Uma comissão multidisciplinar foi criada para acolher os pacientes afetados e, imediatamente, foram tomadas medidas para garantir a segurança dos transplantados”, escreveu a pasta.

A secretaria ainda afirmou que está realizando um rastreio com a reavaliação de todas as amostras de sangue armazenadas dos doadores. Além disso, uma sindicância foi instaurada para identificar e punir os responsáveis.

Em nota, o laboratório PCS Lab informou que abriu sindicância interna para apurar responsabilidades e que usou kits de testes recomendados pela Anvisa. Além disso, afirmou que dará suporte médico e psicológico aos pacientes infectados com HIV e suas famílias. (Veja a íntegra no final).

Veja a nota completa do deputado Doutor Luizinho:

“Conheço o Laboratório Saleme há mais de 30 anos, dirigido pelo Dr. Montano e posteriormente por seu filho Dr. Valter Viera ( casado com a irmã da minha mãe Ana Paula ) e suas irmãs . Lamento veementemente o ocorrido , desejando ao fim das investigações punição exemplar para os responsáveis por esses gravíssimos casos de contaminação.

Enquanto Secretário de Estado de Saúde , mantive a mesma equipe do Programa Estadual de Transplantes da gestão anterior e jamais participei da contratação deste ou de qualquer outro Laboratório.

É muito triste como um dos maiores defensores do Transplantes no País , cuja minha vida pública está marcada pela ampliação do número de transplantes no Estado , ver casos graves como esse !

Espero punição aos responsáveis , independente de quem for.”

Veja a nota completa do PCS Lab:

O laboratório PCS Lab abriu sindicância interna para apurar as responsabilidades do caso envolvendo diagnósticos de HIV em pacientes transplantados ocorridos no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um episódio sem precedentes na história da empresa, que atua no mercado desde 1969.

O laboratório informou à Central Estadual de Transplantes os resultados de todos os exames de HIV realizados em amostras de sangue de doadores de órgãos entre 1º de dezembro de 2023 e 12 de setembro de 2024, período em que prestou serviços à Fundação de Saúde do Governo do Estado. Nesses procedimentos foram utilizados os kits de diagnóstico recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O PCS Lab dará suporte médico e psicológico aos pacientes infectados com HIV e seus familiares; e reitera que está à disposição das autoridades policiais, sanitárias e de classe que investigam o caso.

Metrópoles

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve suspensa, nesta quinta-feira (10), a execução de emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto”. Na decisão, o magistrado disse que “permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento” da determinação do Supremo, que julgou inconstitucional a destinação de emendas sem transparência.

Dino também disse que as ordens do STF no tema não estão suprimindo as prerrogativas parlamentares sobre o orçamento. Ele ressaltou que compete ao STF dar a última palavra sobre alcance das regras da Constituição. Conforme a decisão do ministro, segue suspensa a execução das emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8). “Em face do evidente descumprimento parcial da decisão de mérito referida, estabeleço que permanecem plenamente vigentes as medidas de impedimento ou restrição à execução das emendas utilizadas para o que se convencionou chamar de ‘orçamento secreto’, ou seja, as emendas RP 9 e RP 8”, disse Dino. O ministro disse que só será possível rever a suspensão dos pagamentos das emendas quando foram tomadas “medidas efetivas” de transparência e rastreabilidade pelo Congresso e pelo Executivo.

Em sua decisão, Dino disse que o Congresso deixou de apresentar informações que ele havia determinado. “A Câmara dos Deputados e o Senado Federal limitaram-se a apontar que soluções hão de ser definidas em Projeto de Lei Complementar (PLP), cuja tramitação sequer iniciou”, afirmou Dino. “Apesar da imprevisibilidade quanto à apresentação, tramitação e aprovação do referido PLP, entendem [Câmara e Senado] que mecanismos de garantia de transparência e rastreabilidade a serem adotados para o orçamento de 2025 dependem de previsão na futura legislação”. A posição do Congresso foi apresentada em reunião técnica na manhã desta quinta-feira (10) no STF.

Poderes Em sua decisão, Dino disse que não existe, no sistema constitucional, “poderes dissociados de deveres”. “No caso, o poder de elaborar e atuar em parcela da execução orçamentária é acompanhado do dever de atendimento ao devido processo legal constante da Constituição Federal. E, se tal dever não é observado, cabe ao Poder Judiciário zelar pela autoridade das normas constitucionais.” Conforme Dino, compete ao STF dar a última palavra sobre alcance das regras da Constituição. “Nenhuma impositividade em um Estado de Direito é maior do que o ordenamento derivado diretamente da Constituição Federal, cuja guarda compete ao STF, como instância que – à luz da cláusula pétrea da separação de poderes – estabelece a última palavra sobre o alcance das regras emanadas do Poder Constituinte” .

CNN

O pacote de medidas que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovado na quarta-feira, 9, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara divide a opinião de juristas ouvidos pelo Estadão. Dentre as medidas aprovadas, uma proposta de emenda constitucional que restringe as chamadas decisões monocráticas por magistrados do Supremo é vista como “aprimoramento”. Já outra PEC, a que autoriza deputados e senadores a anular julgamentos da Corte, é considerada inconstitucional.

Os deputados da CCJ aprovaram proposta de emenda constitucional que proíbe ministros do STF de conceder decisões liminares sozinhos para anular ou suspender os efeitos de leis aprovadas pelo Congresso. Também foram aprovados dois projetos que alteram o regime de análise de pedidos de impeachment de ministros do Supremo pelo Senado.

Atualmente, cabe exclusivamente ao presidente da Casa legislativa decidir quando e se as propostas de impedimento de ministros do STF serão votadas em plenário. A nova regra proposta debatida na CCJ dá ao presidente do Senado 15 dias para decidir sobre os casos que chegam ao se gabinete e, em caso de negativa, o plenário poderá reverter a sua decisão.

O professor associado de direito constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Rubens Beçak defende que limitações nos despachos monocráticos, tema de uma das PECs aprovadas na comissão da Câmara, aprimorariam a atuação do Supremo ao conter as ações individuais.

“Uma limitação é bem vinda, mas o projeto exagera ao proibir. Não é uma questão para proibição. É para limitação. A proibição talvez seja deletéria”, avaliou. “Do ponto de vista jurídico constitucional, eu não acho a proposta ruim. Quando você tem decisões que envolvem valores muito essenciais, e isso é típico das nações constitucionais, nós temos, por assim dizer, um exagero do STF na utilização das decisões monocráticas. Não deve proibir, mas deve limitar, sim”, completou.

Estadão

Uma quadrilha responsável por abastecer servidores e funcionários terceirizados do Supremo Tribunal Federal (STF) com cocaína e maconha foi desarticulada nesta quinta-feira, 10, durante operação em Goiás e no Distrito Federal. As transações entre traficantes e usuários eram feitas por meio de grupos de WhatsApp, utilizando endereços variados para despistar a polícia.

A ação, que envolveu 50 policiais, ocorreu em Samambaia (DF), Ceilândia (DF) e Águas Lindas de Goiás (GO). As investigações começaram há aproximadamente um ano e identificaram quatro principais alvos:

• Alvo 1: homem de 34 anos, atuava como intermediário na logística de distribuição de drogas. Tem histórico criminal relacionado à violência doméstica e lesão corporal.
• Alvo 2: homem de 37 anos, com passagens desde 2009 por tráfico e porte de drogas. Ele era um dos principais fornecedores da quadrilha.
• Alvo 3: homem de 23 anos, residente em Águas Lindas, conhecido por usar vários endereços para evitar a polícia. Possui registros por porte de entorpecentes.
• Alvo 4: homem de 36 anos, morador de Ceilândia, estava em prisão domiciliar e continuava a colaborar com a organização, apesar de seu histórico criminal, que inclui roubo e porte de arma.

Os suspeitos são investigados por tráfico de drogas e associação ao tráfico, com penas que podem chegar até 15 anos de prisão.

Jornal Opção