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Os Estados Unidos comunicaram nesta quarta-feira (30), por meio do site do Departamento do Tesouro dos EUA, a inclusão do nome do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no rol de indivíduos sancionados pela Lei Global Magnitsky.

Embora o aviso não forneça mais detalhes, a designação da sanção ocorre após o Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, ter declarado, em junho, que Washington estava considerando sancionar o ministro.

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é uma legislação americana que permite aos Estados Unidos impor sanções econômicas a indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.

Aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, a lei prevê medidas como o bloqueio de contas bancárias e bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.

A legislação foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e faleceu em uma prisão de Moscou, em 2009. Inicialmente, a lei tinha como objetivo punir os responsáveis por sua morte.

Em 2016, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções.

Quem pode ser punido pela lei?

Para que sanções sejam aplicadas a indivíduos estrangeiros, o presidente dos Estados Unidos deve apresentar provas confiáveis de infrações, como execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos. As medidas podem atingir agentes que reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas.

Funcionários públicos e seus associados podem ser sancionados caso estejam envolvidos em esquemas de corrupção significativa, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro. A lei também prevê punições para quem financia ou apoia materialmente essas atividades ilícitas, impedindo que os responsáveis movimentem bens e acessem o sistema financeiro dos EUA.

Os alvos da Lei Magnitsky são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês).

Quais são as sanções previstas?

Quem é incluído na lista pode ter bens e contas bancárias bloqueados nos Estados Unidos, além do cancelamento do visto e proibição de entrada no país. Essas medidas são aplicadas a pessoas, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros ou violações de direitos humanos.

Para ser removido da lista, o indivíduo deve comprovar que não teve ligação com as atividades ilegais que motivaram a punição, que já respondeu judicialmente por elas ou que mudou seu comportamento de forma significativa.

Em alguns casos, as sanções podem ser retiradas se o governo americano considerar isso importante para a segurança nacional. O presidente deve informar o Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência antes de tomar essa decisão.

A PF (Polícia Federal), em conjunto com a CGU (Controladoria-Geral da União), deflagrou nesta terça-feira (29) uma operação batizada de “Korban” para apurar suposto desvio de dinheiro oriundos de emendas parlamentares destinados à realização de eventos de esportes digitais em Brasília.

Estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no Distrito Federal e nos estados do Acre, Paraná e Goiás.

Apesar de os mandados terem sido autorizados pelo STF e envolver repasse de emendas, não há parlamentares envolvidos no caso, segundo apurou a CNN.

O STF também determinou medidas de sequestro de bens, como veículos e imóveis, além do bloqueio de contas bancárias de empresas investigadas, que podem alcançar R$ 25 milhões.

As investigações buscam esclarecer possíveis irregularidades na execução de cerca de R$ 15 milhões em recursos públicos federais, repassados a uma associação do Distrito Federal por meio de termos de fomento com o Ministério do Esporte, financiados com emendas parlamentares, para a realização de jogos estudantis de esportes digitais entre 2023 e 2024.

Entre as medidas determinadas, está a suspensão de novos repasses de recursos federais à associação investigada, bem como a proibição de que a entidade transfira valores às empresas subcontratadas no âmbito dos termos de fomento analisados.

CNN procurou o Ministério do Esporte e aguarda retorno