Há, ao todo no país, um estoque de 28.379 processos de improbidade administrativa que precisam ser julgados até 26 de outubro deste ano. A data-limite corresponde ao fim do prazo da prescrição intercorrente de quatro anos, fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 843.989. O marco temporal para contagem foi a publicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou significativamente o regime jurídico da improbidade e estabeleceu novos prazos prescricionais.
Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem se mobilizado no esforço nacional para cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa à conclusão desses processos. Em parceria com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o TJGO desenvolveu o projeto Probidade Administrativa, com foco na tramitação célere e no julgamento eficiente dessas ações.
A iniciativa é coordenada pelo juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo de Oliveira Dutra, e conta com o uso de um painel em Power BI que permite o acompanhamento detalhado do acervo. A ferramenta está disponível a magistrados, promotores e servidores e viabiliza o controle em tempo real do andamento dos processos, promovendo maior transparência, eficiência e redução do risco de prescrição.
A mobilização em Goiás se soma a iniciativas semelhantes em outros tribunais do país. No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça (TJRS) adotou regime de exceção na Vara Estadual Especializada, com compartilhamento de jurisdição e realização de mutirões. O uso de inteligência artificial tem sido incentivado para identificar e priorizar os feitos.
No Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), uma equipe foi designada exclusivamente para o cumprimento da meta, com sistemas de monitoramento em tempo real, etiquetagem eletrônica dos processos e capacitações específicas.
Em São Paulo, o Tribunal de Justiça (TJSP) desenvolveu painel de acompanhamento para controle das unidades jurisdicionais. O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por sua vez, criou núcleo temático específico para a Meta 4 e firmou parcerias com os tribunais de contas estadual e municipal, além de articulações com o Ministério Público local para discussão de acordos e realização de cursos pela Escola Judicial.
No Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a Corregedoria-Geral acompanha o cumprimento da meta por meio de inspeções virtuais e presenciais nas unidades judiciais.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, teve voto contrário sobre a decisão de manter o uso de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na justificativa, ele falou em restrição desproporcional de “direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir”.
Apesar da discordância, o voto do ministro, último a ser feito, não muda o entendimento da Primeira Turma do STF sobre a decisão: o placar final é de 4 a 1 para a manutenção da decisão de Alexandre de Moraes.
Na sexta-feira (18), Moraes autorizou um pedido da Polícia Federal, com aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), que cumprisse mandados de busca e apreensão na casa de Bolsonaro e na sede do Partido Liberal, em Brasília.
O ex-presidente, que é réu na Justiça por tentativa de golpe de estado e liderar organização criminosa, é investigado pela PF por coação no curso do processo, obstrução à Justiça e ataque à soberania nacional.
Segundo a PF, havia o risco de que Bolsonaro fugisse ou continuasse a atrapalhar as investigações. A determinação de Moraes impôs o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair de casa entre as 19h e as 6h e aos finais de semana.
Jair Bolsonaro também não pode se aproximar de embaixadas, consulados de países e embaixadores. Também não pode ter contato com outros investigados na ação, incluindo os filhos Carlos e Eduardo Bolsonaro, e nem utilizar redes sociais.
Voto contrário de Fux
Quatro dos cinco ministros que compõem a Primeira Turma do STF votaram seus pareceres sobre a decisão ainda na sexta, quando as medidas foram tomadas. Fux, último a votar, deu seu parecer na noite desta segunda-feira (21).
Ele afirma que para a imposição das medidas cautelares, é “indispensável a demonstração concreta da necessidade”. Confira trecho do parecer:
“Em decorrência dessa constatação, verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares (…) Mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”.
Os votos favoráveis à decisão foram feitos pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Caso Bolsonaro desrespeite alguma das medidas, ele pode ser preso preventivamente.
Um homem foi detido na noite desta segunda-feira (21) depois de invadir com um carro o interior do ShoppingFlamboyant, em Goiânia. O veículo entrou pelo acesso principal, atingiu parte da estrutura e causou correria entre os frequentadores.
Veja vídeo
Imagens que circulam nas redes sociais mostram o momento em que seguranças do centro comercial imobilizam o suspeito. Ele resistiu, mas foi contido até a chegada da Polícia Militar. A informação foi confirmada pelo Portal iG.
A frente do carro ficou parcialmente destruída com o impacto. Apesar do susto e da confusão, ninguém ficou ferido. O caso atraiu a atenção de quem passava pelo local, e dezenas de pessoas se aglomeraram em volta da cena.
A administração do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, divulgou nesta segunda-feira (21) um conjunto de 230 mil páginas de documentos sobre o assassinato do líder dos direitos civis Martin Luther King Jr.
Os arquivos incluem registros sigilosos de vigilância realizados pelo FBI. A liberação atende a uma ordem executiva assinada em janeiro por Trump, que também determinou a publicação de arquivos relacionados às mortes de John e Robert Kennedy.
Os documentos, que estavam sob ordem judicial de sigilo desde 1977, contêm memorandos internos do FBI e registros inéditos da CIA sobre a perseguição ao responsável pelo crime.
A desclassificação foi coordenada entre o FBI, Departamento de Justiça, Arquivos Nacionais e a CIA. Segundo o Escritório do Diretor de Inteligência Nacional (DNI, na sigla em inglês), “ os arquivos de Martin Luther King Jr. jamais haviam sido digitalizados e ficaram esquecidos em instalações do governo federal por décadas, até hoje ”.
Família critica intenção política da medida
Martin Luther King III e Bernice King, filhos sobreviventes do ativista, foram informados previamente sobre a decisão e divulgaram nota condenando qualquer tentativa de “ distorcer ou atacar o legado ” do pai com base nas informações reveladas.
“ Pedimos que a leitura desses arquivos seja feita com empatia, contenção e respeito à dor que ainda sentimos ”, diz o comunicado.
A família destacou que, durante a vida, King foi alvo de uma “ campanha de desinformação e vigilância invasiva ” liderada por J. Edgar Hoover por meio do FBI, o que, segundo eles, violou “ a dignidade e os direitos civis de um cidadão privado ”.
Teorias de conspiração e fuga do assassino
King foi assassinado em 04 de abril de 1968, aos 39 anos, em Memphis. James Earl Ray, um criminoso reincidente, confessou o crime em 1969 após ser capturado no Reino Unido, onde havia fugido após passar por Canadá e Portugal.
Ele foi condenado a 99 anos de prisão. No entanto, Ray tentou anular a confissão alegando que havia sido usado por conspiradores não identificados. Morreu em 1998, aos 70 anos, sem que as tentativas de reverter a sentença fossem aceitas pela Justiça.
A própria família King sustenta que o crime foi resultado de uma conspiração maior, e cita o veredito de um júri em 1999, em um processo civil, que concluiu que Martin Luther King Jr. foi vítima de uma conspiração, e não apenas de um atirador solitário.
Reações divididas e contexto político
A liberação dos documentos ocorre em meio a críticas sobre a falta de transparência do governo Trump em outros casos, como os arquivos sobre Jeffrey Epstein, bilionário acusado de crimes sexuais que morreu em 2019.
Por outro lado, a sobrinha de King, Alveda King, elogiou a medida. “ Sou grata ao presidente Trump e ao diretor Gabbard por cumprirem a promessa de transparência. Essa liberação é um passo histórico em direção à verdade que o povo estadunidense merece ”, afirmou.
Em mais uma decisão que pode ser considerada polêmica, a Prefeitura de Goiânia decidiu apertar o cerco contra o abandono dos jazigos mal conservados de cemitérios públicos da capital. Os nomes dos responsáveis pelos túmulos em estado de abandono foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM) e podem ser acessados por qualquer um que se interessar. A ação vem acompanhada pela intensificação de serviços de limpeza por equipes da Comurg nos cemitérios Santana e Parque.
A lista pública tem potencial para gerar desconforto: além do constrangimento, há o risco de perda do espaço caso não haja manifestação dentro do prazo
Ao todo, 70 jazigos no Cemitério Parque e sete no Santana foram notificados oficialmente. Os proprietários ou herdeiros legais terão 90 dias, contados a partir da data de publicação no DOM, para realizar os devidos reparos. A medida segue um decreto publicado em 2019, que determina a obrigação de conservação das sepulturas pelos responsáveis.
A lista pública tem potencial para gerar desconforto: além do constrangimento, há o risco de perda do espaço caso não haja manifestação dentro do prazo. A Segenp (Secretaria de Gestão de Negócios e Parcerias), responsável pelos cemitérios, afirma que o objetivo é preservar a dignidade dos locais e garantir segurança para quem visita.
Enquanto isso, a Comurg mantém mutirão de limpeza nos cemitérios Santana e Parque, com cerca de 60 servidores em campo, realizando remoção de entulhos, varrição, rastelação, roçagem de mato alto e pintura de meio-fio. Na sequência, os serviços serão estendidos aos cemitérios Vale da Paz e Jardim da Saudade.
Pendências com cemitérios públicas
Quem precisar resolver pendências deve procurar a Gerência do Centro Administrativo de Cemitérios e Central de Óbitos, na Rua Francisca Costa Cunha, Quadra 63, Setor Aeroporto, durante o horário comercial.
Há aproximadamente uma semana, Mabel em vistoria em um dos cemitérios da capital, chegou a declarar que esperava que dentro do próximo um ano, todos estivessem revitalizados. “Nossos cemitérios estão precisando mesmo de cuidado, foram anos de abandono, falta de respeito com nossos entes queridos. Vamos trabalhar, e espero que dentro de um ano estejamos todos arrumados”, salientou.
Como saber se seu jazigo está na lista?
Para verificar se seu nome ou de algum familiar consta entre os notificados, basta acessar o site da Prefeitura de Goiânia e buscar pelo Diário Oficial do Município (DOM) do dia 14 de julho de 2025. A relação completa está disponível entre as páginas 13 e 15. O acesso é público e gratuito: clique aqui.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), já admite que o Brasil deve ser atingido mesmo pelo tarifaço em 50% pelos Estados Unidos a partir de 1º de agosto e lançou uma linha de crédito, com juros inferiores aos oferecidos pelo mercado, voltada a ajudar as empresas do estado a enfrentarem a taxação.
A taxa de financiamento será inferior a 10% ao ano — o que, de acordo o governo estadual, é ao menos três pontos percentuais abaixo das linhas subsidiadas por programas federais, inclusive oferecidas por Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Plano Safra e fundos constitucionais.
Segundo o Palácio das Esmeraldas, as condições de crédito foram estruturadas a partir de um fundo de fomento baseado em créditos de ICMS (imposto estadual). Na prática, ao utilizar créditos como garantia de empréstimos, é possível oferecer taxas de juros mais baixas sem necessidade de subsídio.
A contrapartida exigida por Caiado das empresas é a manutenção dos empregos durante o período de acesso ao crédito. Além disso, está prevista a criação de um fundo de garantia voltado a pequenos e médios empresários, com o objetivo de alavancar a oferta de crédito por parte da iniciativa privada.
Em 2024, os EUA foram o segundo principal destino de exportações do estado, representando US$ 408 milhões. De acordo com o governo estadual, entre os segmentos que seriam mais atingidos pelas tarifas estão as commodities, como soja, carne e derivados do aço.
Caiado publicou um vídeo nas redes sociais sobre o tema. Na postagem, afirmou ainda que o estado estabelecerá um grupo de trabalho com representantes do governo e da iniciativa privada para avaliação de medidas adicionais.
A 24ª edição da Mostra de Música de Pirenópolis – Canto da Primavera abre, nesta segunda-feira (21/07), as inscrições para a seleção de atrações musicais que se apresentarão no festival, que será realizado dos dias 09 a 14 de setembro de 2025.
Ao todo, serão selecionadas 56 apresentações, distribuídas em palcos emblemáticos da cidade, como o Coreto, a Praça da Matriz, o Teatro e o Cavalhódromo.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o 05 de agosto, exclusivamente pela plataforma Plateia Editais, no link: https://web.ufg.br/plateia-editais . A edição deste ano traz como tema Ecoando as Vozes do Cerrado.
O processo de seleção será realizado em duas etapas: habilitação documental e avaliação artística, conduzida por uma comissão curatorial composta por representantes da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), da sociedade civil e da área técnica musical. As propostas serão analisadas com base em critérios como qualidade técnica, originalidade, relevância cultural e viabilidade de execução.
O edital contempla três categorias: atrações locais (residentes em Pirenópolis), atrações do interior do estado (exceto Goiânia) e atrações musicais regionais (de quaisquer municípios goianos).
Os valores por apresentação variam de R$ 7 mil a R$ 20 mil, conforme a modalidade e local de exibição. O edital completo, com orientações, critérios de seleção e documentação obrigatória, está disponível no site oficial do festival: cantodaprimavera.cultura.go.gov.br.
Canto da Primavera
A Mostra Nacional de Música de Pirenópolis tem como objetivo valorizar e difundir a produção musical brasileira. O evento reúne artistas de diversos estilos e regiões do país, promovendo apresentações gratuitas e abertas ao público em diferentes pontos da cidade, como praças, coretos e teatros.
Além dos shows, o festival oferece oficinas e atividades formativas voltadas para músicos, estudantes e apreciadores da música. O Canto da Primavera é uma importante iniciativa de fomento à cultura, contribuindo para o fortalecimento da cena artística local e para o acesso democrático à arte.
O Canto da Primavera 2025 é promovido pelo Governo de Goiás, por meio da Secult, com a correalização da Universidade Federal de Goiás (UFG), por meio da Fundação RTVE.
O evento ainda tem o apoio das Secretarias de Estado da Infraestrutura (Seinfra), de Esporte e Lazer (Seel) e da Retomada, além da Goiás Turismo, Goiás Social, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Saneago, Universidade Estadual de Goiás (UEG), Prefeitura de Pirenópolis e Sesc Goiás.
“Eu não vejo condições para um cessar-fogo agora. Na verdade, acho que vai piorar antes de melhorar.”
Essa é a avaliação do brasilianista Brian Winter sobre a crise diplomática envolvendo o Brasil e os Estados Unidos depois que o governo americano anunciou tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e revogou vistos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Segundo o governo dos Estados Unidos, as medidas foram impostas, em parte, como resposta ao suposto tratamento indevido dado pelo Judiciário brasileiro ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é réu num processo criminal por tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro nega seu envolvimento no caso.
Na sexta-feira (18/07), Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal e passou a ser obrigado a usar uma tornozeleira eletrônica. Enquanto isso, o presidente Donald Trump classificou o tratamento dado a Bolsonaro como uma “caça às bruxas”.
Winter viveu durante 10 anos na América Latina em países como o Brasil, Argentina e México. Ele é editor-chefe da revista Americas Quarterly, vinculada ao centro de pesquisa e debate Conselho das Américas, sediado nos Estados Unidos.
Em entrevista à BBC News Brasil, Winter afirma que não há sinais de que Donald Trump possa recuar das medidas adotadas até agora e ele diz esperar que, nos próximos dias, mais sanções contra o país ou autoridades sejam anunciadas.
Para Winter, dois motivos ajudam a explicar a suposta persistência de Trump em atingir o Brasil. O primeiro seria o baixo custo de um embate com o Brasil.
“Minha impressão é que esta Casa Branca vê o Brasil como um alvo perfeito de baixo custo. Eles veem pouco ou nenhum prejuízo para o presidente Trump nesse confronto”, diz o brasilianista.
O segundo motivo é que, na avaliação de Winter, Trump levou o caso brasileiro para o lado pessoal. Para o analista, Trump enxerga o caso de Bolsonaro como um espelho da sua própria situação nos Estados Unidos.
Assim como Bolsonaro, Trump chegou a ser investigado por seu suposto papel na invasão do Capitólio, em 6 de janeiro de 2021, quando milhares de apoiadores de Trump invadiram prédios públicos em Washington em um evento comparado ao 8 de janeiro de 2023, no Brasil.
“O presidente Trump realmente parece ver essa luta em termos pessoais. Ele acredita que há paralelos quase perfeitos entre o que ele viu como uma perseguição criminal contra ele e o caso que o presidente Bolsonaro está enfrentando.”
Winter alerta que o confronto entre os dois países pode se intensificar caso Bolsonaro seja preso.
“Se isso acontecer, acho que o presidente Trump usará todas as ferramentas à sua disposição.”
Sobre as críticas de Trump ao sistema político brasileiro, Winter reconhece que há pontos a serem discutidos, mas rejeita a tese de que o Brasil vive um regime autoritário.
“Não, eu não descreveria o Brasil como um regime autoritário. Eu o descreveria como uma democracia onde a liberdade de expressão foi restringida nos últimos anos de formas que, como americano, me causam desconforto.”
Para o analista, o cenário atual seria agravado pela suposta ausência de diálogo entre os governos Lula e Trump. “O Brasil tem uma embaixadora muito competente em Washington, mas, nos níveis mais altos, entendo que não houve muita comunicação entre os dois governos.”
Aparentando certo pessimismo, Winter diz não vislumbrar possibilidades de normalização das relações entre os dois países no curto prazo. Se nos Estados Unidos Donald Trump não veria motivos para recuar, no Brasil, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a oposição liderada por Bolsonaro parecem, na avaliação de Winter, engajadas em manter o conflito em altas temperaturas.
“De todos os lados eu ouço um certo entusiasmo por uma escalada do conflito. Ou, pelo menos, uma resignação de que ela é inevitável”.
Confira os principais trechos da entrevista abaixo:
Renato Parada/Arquivo pessoal-Brian Winter é editor da revista Americas Quarterly, dedicada ao continente americano e viveu 10 anos entre Brasil, Argentina e México
BBC News Brasil –O Brasil corre o risco de ter seus produtos tarifados em 50% pelos Estados Unidos, ministros do STF estão sob sanção e o presidente dos EUA não descarta novas medidas. O Brasil está sob ataque?
Brian Winter – Eu não vejo condições para um cessar-fogo agora. Na verdade, acho que vai piorar antes de melhorar. Devemos ver mais sanções vindas do governo Trump nesta semana e temos uma crise clara no horizonte de médio prazo, que é a possibilidade de Jair Bolsonaro ser preso ou colocado em prisão domiciliar.
Estive em Brasília em junho e a expectativa quase unânime era de que isso aconteceria antes do final do ano, talvez já em agosto. O presidente Trump às vezes age quase como um pêndulo. E o pêndulo agora está balançando de volta para as tarifas, não apenas para o Brasil, mas para países do mundo todo. Ele está em modo de combate.
E minha impressão é que esta Casa Branca vê o Brasil como um alvo perfeito de baixo custo. Eles veem pouco ou nenhum prejuízo para o presidente Trump nesse confronto.
Por outro lado, parece que a família Bolsonaro vê esse confronto como um caminho para a liberdade e talvez até para retomar o poder nas eleições de 2026, mesmo que o país acabe prejudicado no curto e médio prazo. E acho que o presidente Lula claramente também vê possíveis ganhos com esse confronto. De todos os lados eu ouço um certo entusiasmo por uma escalada do conflito. Ou, pelo menos, uma resignação de que ela é inevitável.
BBC News Brasil – Você acredita que Trump tomará mais medidas contra o Brasil se Bolsonaro for preso?
Winter – Sem dúvida. Se isso acontecer, acho que o presidente Trump usará todas as ferramentas à sua disposição. E, para listar quais podem ser essas ferramentas, é importante lembrar as ameaças que ele fez contra a Colômbia e seu presidente, Gustavo Petro, em janeiro, quando Petro se recusou a receber voos de deportação dos Estados Unidos […] As ameaças de Trump incluíam não apenas tarifas, mas o fim do processamento de vistos para colombianos e também sanções do Tesouro e do OFAC (sigla em inglês para Agência de Controle de Ativos Estrangeiros), que provavelmente destruiriam a economia colombiana.
Minha preocupação é que essas opções ainda estejam na mesa no caso do Brasil, porque o presidente Trump realmente parece ver essa luta em termos pessoais. Ele acredita que há paralelos quase perfeitos entre o que ele viu como uma perseguição criminal contra ele e o caso que o [ex] presidente Bolsonaro está enfrentando. E por isso, não sei se há limites para o que Trump e seus assessores estão dispostos a fazer para garantir não apenas a liberdade, mas também os direitos políticos da família Bolsonaro.
BBC News Brasil –Você mencionou que o Brasil seria, para o governo Trump, um inimigo de baixo custo. Mas o que Trump tem a ganhar sobre o Brasil?
Winter – Vejo alguma divergência entre os objetivos do presidente Trump e suas táticas. Seu objetivo é claramente fazer com que as acusações criminais contra Bolsonaro sejam retiradas, usando o poder econômico dos Estados Unidos.
Tenho sérias dúvidas se sanções, tarifas e outras medidas alcançarão isso. Na verdade, pode piorar a situação, pois até agora isso mobilizou não apenas Lula e seus apoiadores, mas também figuras muito poderosas na política brasileira, como os presidentes das duas Casas do Congresso (Hugo Motta, na Câmara dos Deputados e Davi Alcolumbre, no Senado) a se manifestarem em defesa, senão do governo, mas pelo menos em torno da ideia de soberania nacional e de que o sistema judiciário brasileiro não deve ser submetido a pressões externas.
Essas táticas correm o risco de prejudicar ainda mais a família Bolsonaro, mas não tenho certeza de que a Casa Branca veja dessa forma.
BBC News Brasil– Trump e seus aliados afirmam que o Brasil vive hoje sob um regime autoritário marcado pela censura. Quão precisa é essa descrição, na sua opinião?
Winter – Mesmo em tempos bons, é difícil para os americanos entenderem o Brasil. O país não é como outros países da América Latina, já que o Brasil faz parte de forma muito menos intensa da órbita dos Estados Unidos.
Por um lado, acho que as instituições brasileiras foram testadas nos últimos 10 anos e, às vezes, funcionaram bem. Mas também é difícil argumentar que o STF e seus integrantes sempre atuaram de forma perfeita e apolítica.
Acho que há questões reais sobre algumas decisões tomadas por Alexandre de Moraes. E não falo apenas de críticas da direita global. Pessoas razoáveis, preocupadas com excessos, também levantaram dúvidas sobre algumas decisões dos últimos anos.
Isso também faz parte de um debate global sobre liberdade de expressão no ambiente digital, nas redes sociais e em outros espaços e sobre o que deve ser permitido.
Não é só o Brasil que toma decisões assim. A Alemanha e a Inglaterra também o fazem. Dizem que o Brasil não é para principiantes e este é um exemplo claro disso.
BBC News Brasil –Mas você descreveria o Brasil como um regime autoritário?
Winter – Não, eu não descreveria o Brasil como um regime autoritário. Eu o descreveria como uma democracia onde a liberdade de expressão foi restringida nos últimos anos de formas que, como americano, me causam desconforto.
Cada um tem sua opinião sobre isso. Sou um americano que começou a carreira como jornalista. Preferiria ver os governos restringirem o discurso o mínimo possível.
Mas também reconheço que o sistema e a história do Brasil são diferentes, com sensibilidades específicas por conta do passado recente de ditadura e do risco de retorno a esse modelo.
BBC News Brasil –Você disse que não é apenas o Brasil que tem tomado medidas relacionadas à regulação das redes sociais e da liberdade de expressão. Considerando o que aconteceu com o Brasil, você acredita que ele foi afetado de forma desproporcional pela retórica e pelas ações de Trump em comparação a outros países?
Winter – Sem dúvida. Atualmente, Trump tem uma política mais dura contra o Brasil do que contra a Venezuela ou a Nicarágua. Se você olhar para as sanções e tarifas prestes a serem implementadas, como explicar isso?
A explicação é: porque é pessoal. Essa é uma briga que Trump e seus aliados estão ansiosos para travar. Politicamente, é uma narrativa que é, ao menos superficialmente, fácil de entender: “Bolsonaro está sendo perseguido da mesma forma que eu fui”.
Também é importante notar que, em seus confrontos com outros países da América Latina até agora, Trump geralmente venceu: com a Colômbia sobre deportações; com o México sobre segurança nas fronteiras, e com o Panamá sobre a presença chinesa perto do canal.
As ameaças de Trump foram seguidas por delegações governamentais voando para Washington com urgência para negociar. E isso, até onde sei, não aconteceu com o Brasil.
BBC News Brasil –Qual tem sido o papel de Eduardo Bolsonaro na formação desse cenário e na construção dessa ideia de que se trata de uma questão pessoal?
Winter – Acho que Eduardo Bolsonaro tem feito um trabalho muito eficaz, com ajuda de outros brasileiros que vivem nos Estados Unidos, na promoção de uma certa narrativa em Washington.
Ele conseguiu acesso aos centros de poder nos Estados Unidos, tanto na Casa Branca quanto no Departamento de Estado e no Congresso. Ele é um comunicador eficaz. Mas também não acho que devamos superestimar o papel dele.
Há outros integrantes do universo Trump que tiveram experiências negativas com o Brasil, especialmente com o ministro Alexandre de Moraes.
BBC News Brasil – Você escreveu no início do ano que o principal fator de desestabilização na América Latina estaria em Mar-a-Lago, condomínio onde Trump vive na Flórida. Até que ponto, se é que em algum, o governo do presidente Lula contribuiu para o cenário atual?
Winter – Em certos aspectos, é difícil (dizer isso), porque eu entendo que, em um país como o Brasil, o presidente Lula não pode, com um telefonema, encerrar acusações criminais contra o presidente Bolsonaro, sua família e seus aliados. O sistema brasileiro não funciona assim […]
Dito isso, eu me pergunto se não deveria ter havido mais questionamentos sobre algumas das decisões tomadas por membros do STF nos últimos anos.
Foram decisões que testaram os limites do que é legal. Vi muitas dúvidas sobre decisões específicas, como por exemplo, a que restringiu o uso das redes sociais por Bolsonaro ou sua comunicação com o filho (Eduardo Bolsonaro, por estar sob investigação), após a decisão da sexta-feira passada (18/07). São decisões difíceis de entender nos Estados Unidos.
Há também um desafio adicional, que é a falta de contato entre o governo Lula e o governo Trump. O Brasil tem uma embaixadora muito competente em Washington, mas, nos níveis mais altos, entendo que não houve muita comunicação entre os dois governos. E se, como eu, o governo acreditava que um confronto era inevitável, talvez fosse o caso tentar cultivar esses contatos. Mas isso já passou.
Agora, a conversa precisa se voltar a formas de conter os danos e, eventualmente, encontrar uma saída para esse confronto.
BBC News Brasil –Você vê caminhos para a normalização das relações entre Brasil e Estados Unidos, considerando essa falta de canais de comunicação que você acaba de descrever?
Winter – Não acho que o clima atual seja de pacificação. Recentemente, assisti a um filme chamado 13 Dias que abalaram o mundo, sobre a crise dos mísseis em Cuba, e naquele caso encontraram uma saída para o confronto. Mas dependia de ambos os lados quererem evitar a guerra. E acho que, agora, todos os lados no Brasil, pelo menos por enquanto, parecem querer continuar escalando o conflito. Não acho que o presidente Trump esteja interessado em desescalar agora.
Talvez Trump pudesse dizer que as sanções estão suspensas, mas só um pedido da família Bolsonaro, e acho que especificamente do ex-presidente Jair Bolsonaro, poderia convencer, teoricamente, Trump a fazer isso.
Mas parece que a família Bolsonaro não quer fazer isso neste momento, porque ainda têm esperanças de que esse confronto traga o que eles querem: liberdade e talvez o retorno ao poder em 2026 […]
O presidente Trump costuma conseguir o que quer. Ele é persistente e usará todas as ferramentas disponíveis para atingir seus objetivos.
No curto prazo, o foco precisa ser conter os danos. Empresas do setor privado nos dois países estão atuando nos bastidores para, ao menos, limitar o número de ferramentas que serão usadas. Veremos se isso será eficaz.
BBC News Brasil –Trump vinculou as tarifas ao julgamento de Bolsonaro no STF e à forma como a Corte lida com as redes sociais. O governo brasileiro tem algo com o que negociar neste momento?
Winter – Acho que é importante conversar, não importa o que aconteça nessas situações, e já vimos outros países fazerem isso.
Eu apontaria para o governo de Claudia Sheinbaum, no México, como um exemplo de governo que acertou o tom e o conteúdo das negociações com a administração Trump e, por sinal, em situações em que os riscos eram maiores do que os enfrentados atualmente pelo Brasil.
O México estava prestes a perder o acesso a um mercado para o qual envia 80% de suas exportações, sendo um país muito mais dependente do comércio do que o Brasil.
Sheinbaum conseguiu evitar uma linguagem confrontacional com Trump. Ela conseguiu adaptar parte da retórica de Trump a um contexto mexicano de maneira que soava sincera.
Acho que, dentro desse modelo, existe um caminho para que o Brasil possa iniciar conversas, considerando que os dois países têm grandes mercados, uma longa história de cooperação e estão em busca de melhores condições para suas classes trabalhadoras. Mas também não quero parecer ingênuo.
Está claro, como já disse, que o principal ponto aqui para Trump é o julgamento de Bolsonaro. E é verdade: essa é uma área sobre a qual, no momento, não vejo nada que o governo Lula possa discutir, porque o Brasil simplesmente não funciona dessa forma.
Getty Images – Bolsonaro foi alvo de operação da Polícia Federal na semana passada e passou a ser obrigado a usar uma tornozeleira eletrônica
BBC News Brasil –Você mencionou que, neste momento, no Brasil, todos os lados parecem interessados em escalar o conflito. Quando você diz “todos os lados”, está incluindo o governo brasileiro, o presidente Lula. Qual o interesse do presidente Lula em aumentar a tensão com os Estados Unidos?
Winter – Não quero exagerar esse ponto. Acho que teria sido melhor para Lula se nada disso tivesse acontecido. Não acho que tenha sido uma briga que o presidente Lula buscou ativamente, como os outros lados dessa disputa fizeram. Mas agora que ela está posta, o governo parece ver algumas vantagens políticas.
Trata-se de um governo que viu sua popularidade cair no último ano, que enfrenta uma economia incerta e que pode ter enxergado paralelos com o que ocorreu no Canadá, por exemplo, onde Trump interveio buscando um resultado, mas acabou provocando exatamente o contrário. O partido de esquerda canadense conseguiu vencer uma eleição que estava fadado a perder antes da interferência de Trump.
Não sei se o caso brasileiro se desenrolará como o canadense. Se a eleição fosse em outubro de 2025, acho que isso seria mais provável. Mas a eleição é só em outubro de 2026.
Se essa briga continuar escalando ou caso se mantenha neste nível, isso será doloroso para a economia brasileira. Eu não duvidaria da capacidade da máquina de redes sociais da direita brasileira de colocar a culpa em Lula e em seus supostos aliados no STF.
BBC News Brasil –Você mencionou que a resposta de Lula foi bastante diferente da dada, por exemplo, por Claudia Sheinbaum. Há analistas aqui no Brasil que dizem que, especialmente durante a Cúpula dos Brics, o presidente Lula teria provocado Trump. Como você descreveria o comportamento de Lula em relação a Trump? Ele cometeu algum erro, na sua visão? Poderia ter agido de maneira diferente?
Winter – Acho que o Brasil deve tomar suas próprias decisões soberanas sobre quais alianças quer no mundo e como quer conduzir o comércio. Mas essas decisões terão consequências.
Trump foi muito claro sobre sua posição em relação à busca por alternativas ao dólar. E isso, talvez, não seja a causa raiz do confronto, mas parece ter sido o gatilho.
A Cúpula dos Brics e algumas das declarações feitas por Lula recolocaram o Brasil no radar dele. Se essas iniciativas e essa reunião foram do interesse nacional brasileiro, acho que é uma pergunta para os brasileiros.
Posso dizer que países por toda a América Latina e, na verdade, em todo o mundo, estão tentando responder a essa mesma pergunta agora: como calibrar seu alinhamento entre Pequim e Washington? Ainda é possível trabalhar com os dois? Fazer comércio com os dois? Atrair investimentos de ambos? E não são apenas países da esquerda ideológica que enfrentam essa questão. Esta dúvida está presente também entre os governos de centro e de direita. Lula e o Brasil não estão sozinhos nesse dilema.
Mas acho que parte da linguagem e o próprio fórum dos Brics foram bastante provocativos. E essa é uma das razões pelas quais estamos enfrentando esse confronto agora.
BBC News Brasil –Como toda essa crise afeta a relação do Brasil com a China?
Winter – Ainda estamos nos primeiros dias, e como já disse, acredito que veremos mais escaladas. Mas a duração e a gravidade desse confronto determinarão como o Brasil vai se realinhar nesse contexto global em transformação.
A China claramente deseja expandir sua influência no hemisfério Ocidental. Mas o país tem limitações econômicas e demográficas.
Ainda assim, parece que um dos mercados da região que Pequim decidiu tratar como estratégico é o Brasil. Até que ponto Lula pretende aprofundar essa relação com a China nos próximos 15 meses, até a eleição, não está claro. Todo conflito traz consequências não intencionais.
Ainda estamos no início dessa crise, mas é teoricamente possível que ela tenha uma resolução de curto prazo, pouco transformadora. Mas também é possível que façamos parte de uma história mais longa de realinhamento do Brasil e de outros aliados dos EUA dentro da economia global.
Rosinei Coutinho/STF-O ministro Alexandre de Moraes está entre os magistrados do STF que tiveram seus vistos de viagem aos Estados Unidos revogados pelo governo norte-americano em reação ao processo criminal que tramita contra Jair Bolsonaro
Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos relacionados à fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem receber os valores ainda nesta semana, caso aceitem o acordo até esta segunda-feira (21).
O primeiro lote de pagamentos está previsto para começar em 24 de julho, quinta-feira. Segundo o governo, podem aderir ao plano de ressarcimento os beneficiários que contestaram os descontos e não receberam resposta das entidades envolvidas.
“As primeiras pessoas aptas para utilizar essa funcionalidade são aquelas que contestaram e não obtiveram qualquer tipo de resposta em 15 dias”, afirmou no início do mês o presidente do INSS, Gilberto Waller.
A adesão, que é gratuita, é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar recorrer à Justiça.
Não é necessário enviar documentos adicionais e, após a adesão, o valor será depositado diretamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício.
Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?
Acesse o aplicativo Meu INSS com seu CPF e senha.
Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (caso haja mais de um).
Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”.
Clique em “Enviar” e pronto. Depois, é só aguardar o pagamento.
Outros casos
Em relação aos pensionistas e aposentados que estão em negociação com as associações, Waller afirmou que esses casos estão sendo subdivididos.
“Quando ele não concordar, é gerado uma GRU [Guia de Recolhimento da União] para a instituição fazer o pagamento administrativamente. Vencido esse prazo, estamos fazendo uma auditoria para saber se é caso para pagamento ou não. Para verificar se há fraude da fraude”, pontou.
Nos casos de quem entrou com ação judicial, Waller esclareceu que o segurado ainda pode optar por abrir mão do processo e solicitar o acordo.
Já aqueles que acionaram a Justiça antes da operação da Polícia Federal receberão uma Requisição de Pequeno Valor, além dos honorários advocatícios fixados em 5%.
O presidente do INSS reforçou que o sistema permanecerá aberto para contestações até, pelo menos, o mês de novembro.
Grupos especiais
O INSS informou que realizará automaticamente a contestação dos descontos indevidos para beneficiários em situações específicas que ainda não solicitaram o reembolso.
Esse procedimento, chamado de contestação de ofício, segundo o INSS, contemplará:
Pessoas idosas com descontos iniciados após março de 2024 e que tinham 80 anos na época;
Indígenas;
Quilombolas.
Segundo estimativas do Instituto, essa medida beneficiará diretamente cerca de 209 mil pessoas idosas, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas.
Para pessoas que vivem em áreas de difícil acesso, o INSS informou que promoverá ações de busca ativa, com intensificação prevista a partir de agosto.
Recursos fora do arcabouço fiscal
Para viabilizar o pagamento das vítimas da fraude no INSS, o ministro Dias Toffoli, do STF, autorizou que os recursos utilizados fiquem fora do limite do novo arcabouço fiscal. A decisão permite a abertura de crédito extraordinário, sem impacto na meta de resultado primário, destravando o acordo entre União e os prejudicados.
Paralelamente, a Advocacia-Geral da União, segundo o governo, já obteve decisões judiciais que bloquearam R$ 2,8 bilhões de 12 entidades investigadas, e novas medidas estão em curso para ampliar esse valor.
Parte desses recursos poderá ser recuperada por meio de ações de regresso contra associações responsáveis por fraudes, inclusive aquelas que apresentaram documentos falsos ou não responderam às notificações, ampliando o leque de responsabilizações e reforçando o caixa para ressarcir os cofres públicos.
🔎 As ações de regresso permitem a uma pessoa que pagou uma dívida ou indenização, que era de responsabilidade de outra pessoa, buscar o ressarcimento do valor pago junto ao verdadeiro responsável.
🔎 Nesse caso, o governo poderá cobrar das entidades responsáveis a devolução do que foi pago às vítimas com dinheiro público em caso de nova fraude verificada, isto é, a fraude da fraude.
A análise pericial do pen drive apreendido em um banheiro da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília, foi concluída.
Segundo fontes a par da investigação, o conteúdo do dispositivo é irrelevante para o inquérito.
O pen drive foi localizado durante operação da PF autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente no inquérito que investiga coação à Justiça brasileira por parte de Bolsonaro e do filho Eduardo Bolsonaro, deputado licenciado do PL de São Paulo.
O dispositivo foi encaminhado para perícia no laboratório da corporação.
Na sexta (18), ao ser perguntado, Bolsonaro disse desconhecer o pen drive.
“Olha, uma pessoa pediu para ir ao banheiro, eu apontei o banheiro, e voltou com um pen drive na mão. Nunca abri um pen drive na minha vida. Eu não tenho nem laptop em casa para mexer com pen drive. A gente fica preocupado com isso”, declarou Bolsonaro.
O conteúdo do dispositivo era considerado uma possível peça de interesse no inquérito que investiga supostos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Perícia no celular de Bolsonaro não tem prazo para terminar
A perícia no celular de Bolsonaro, por outro lado, ainda está sendo feita e não tem data para terminar. Segundo investigadores, a extração das informações em nuvem leva mais tempo. A análise busca identificar material que tenha relação com a investigação.
PF apreendeu US$ 14 mil e cópia de ação movida nos EUA contra Moraes
Além do pen drive e do celular, também foram apreendidos US$ 14 mil em espécie, R$ 8 mil e uma cópia impressa de uma ação protocolada nos Estados Unidos pela plataforma de vídeos Rumble contra Moraes, alegando censura judicial.
O documento tem apoio do Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao ex-presidente norte-americano Donald Trump.
