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Situações como a compra de um imóvel, a encomenda de um produto ou o pagamento por um serviço ainda geram desconfiança entre as partes no Brasil. Quem paga antes teme não receber. Quem entrega antes teme não ser pago. Para resolver esse impasse que paralisa negócios, gera litígios e aumenta o Custo Brasil, os Cartórios de Notas de Goiás passam a oferecer a Conta Notarial — uma nova solução pública, segura e digital que permite o depósito do valor em custódia e sua liberação apenas após a verificação do cumprimento contratual por um tabelião.

Prevista no Marco Legal das Garantias (Lei Federal nº 14.711/23) com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no país e inspirada em experiências internacionais de escrow account, a Conta Notarial acaba de ser regulamentada pelo Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já pode ser contratada diretamente junto a qualquer Cartório de Notas habilitado (contanotarial.org.br).

“A Conta Notarial representa uma revolução na forma de realizar negócios no Brasil, surgindo como uma ferramenta capaz de destravar negócios jurídicos complexos, sem abrir mão da segurança jurídica,” afirma o presidente do CNB/GO, Lucas Fernandes. “Além disso, nos casos de negócios jurídicos de transmissão da propriedade que contenham cláusulas resolutivas, a Conta Notarial pode funcionar como um instrumento de segurança jurídica, apto a facilitar e destravar diversos negócios jurídicos por todo o país”, completa.

A Conta Notarial atende a uma ampla gama de transações; desde as mais simples, com cláusulas condicionantes claras e objetivas, até as mais sofisticadas, com alto grau de complexidade, reduzindo o risco de inadimplência e aumentando a confiança mútua entre as partes em transações diversas como compra e venda de imóveis, acordos extrajudiciais, partilhas de bens, prestações de serviço e contratos, eventos com cláusulas de êxito e negociações futuras como safras agrícolas, entre outras.

O serviço também pode ser utilizado em operações de compra e venda de veículos, oferecendo mais segurança para transações que, frequentemente, geram incertezas quanto à entrega e ao pagamento. Com a Conta Notarial, o valor fica resguardado até que todas as etapas do acordo sejam cumpridas, protegendo as partes envolvidas e promovendo maior previsibilidade nas negociações.

A operação é simples: o valor fica temporariamente custodiado em instituição financeira conveniada ao Colégio Notarial do Brasil – entidade que reúne os Cartórios de Notas do país – e o tabelião só autoriza a liberação após verificar que a cláusula prevista foi cumprida, o que reduz a insegurança, evita fraudes e agiliza a realização de negócios.

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação cautelar, a Justiça Federal determinou a imediata suspensão da autorização concedida pelo estado de Goiás para atividades agropecuárias em área pertencente ao território quilombola Kalunga.

De acordo com a ação do MPF, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) autorizou a utilização de 530 hectares da Fazenda Alagoas, localizada em Cavalcante (GO), sem ouvir a comunidade Kalunga. Com a decisão, a autorização fica suspensa até que seja demonstrado o cumprimento integral das normas legais e convencionais relativas à consulta prévia, livre e informada ao povo tradicional.

“A Convenção nº 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho], com status supralegal, determina, em seu artigo 6º, que os povos interessados devem ser consultados por meio de seus representantes e em processos apropriados, sempre que se prevejam medidas administrativas que possam afetá-los diretamente. Essa consulta (…) deve ocorrer antes da adoção de quaisquer atos que afetem seus territórios”, pontua a decisão judicial.

No documento, assinado na última sexta-feira (11), a Justiça Federal ainda determina que as empresas Trillium Empreendimentos e Apoena Agropecuária e Comércio deixem de realizar quaisquer atividades de natureza agrícola, pecuária ou de manejo ambiental na referida área, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Prejuízos ao meio ambiente – A área localizada em Cavalcante (GO) já havia sido alvo de desmatamento ilegal, entre 2019 e 2020, pelas empresas Apoena Agropecuária e Comércio e Trillium Empreendimentos, que agora pretendem realizar agricultura de sequeiro (técnica agrícola para o cultivo de plantas em regiões com pouca chuva), agricultura irrigada, integração de lavoura/pecuária extensiva e semiextensiva/floresta no local.

O MPF destaca que essas atividades continuaram sendo realizadas mesmo após autuações ambientais anteriores e compromissos assumidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com a ação, os acordos foram utilizados indevidamente como justificativa para novas intervenções, o que caracteriza um risco à regeneração da vegetação e às nascentes da região, como o Rio Prata, fundamental para o abastecimento das comunidades locais.

Kalunga – O território Kalunga abrange mais de 200 mil hectares no norte goiano e é habitado por descendentes de comunidades formadas por pessoas negras escravizadas que fugiram de fazendas nos séculos passados. Reconhecido como patrimônio cultural, o território enfrenta crescentes pressões por parte de empreendimentos econômicos que ameaçam o modo de vida tradicional e a sustentabilidade ambiental da região.

Fonte MPFGO