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  • Estudo aponta que mais de 100 mil réus primários por tráfico poderiam ter pena ajustada pela lei

    Estudo aponta que mais de 100 mil réus primários por tráfico poderiam ter pena ajustada pela lei

    Mais de 100 mil pessoas condenadas por tráfico de drogas e sem outras passagens criminais poderiam ter sua pena revisada se seus casos fossem reclassificados como tráfico privilegiado, um enquadramento previsto na legislação brasileira que permite penas mais proporcionais a réus primários e sem envolvimento com organizações criminosas. O dado faz parte do primeiro boletim analítico Política Penal e Drogas, série do Conselho Nacional de Justiça que busca qualificar o debate sobre a política de drogas no país.

    O tráfico privilegiado é um tipo previsto na Lei de Drogas, de 2006, que permite redução da pena de tráfico de um sexto a dois terços. Para um caso de tráfico ser classificado como tráfico privilegiado, quatro requisitos devem ser atendidos simultaneamente: a pessoa não deve ter condenações anteriores, deve ter bons antecedentes, não pode se dedicar às atividades criminosas nem pode integrar organização criminosa. Com a redução, a pena poderia ficar menor que cinco anos, permitindo a substituição da prisão por outras medidas.

    Em 2023, o STF publicou a Súmula Vinculante n. 597, tornando obrigatória a aplicação do regime aberto e a substituição da prisão por restrição de direitos nos casos de tráfico privilegiado. Em agosto de 2023, dentre as 370,2 mil pessoas que respondiam a processos relacionados ao tráfico de drogas, 26,1%, ou 96.706 pessoas, receberam a tipificação de tráfico privilegiado.

    O levantamento para o boletim Política Penal e Drogas foi realizado a partir do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, ferramenta do CNJ que integra mais de 1,5 milhão de processos de execução penal no país e que está em fase de implantação em São Paulo. Os achados apontam que cerca de 100 mil condenados por tráfico de drogas sem outra condenação não tiveram reconhecimento do tráfico privilegiado, o que potencialmente permitiria revisões das penas.

    Segundo o estudo, a dificuldade de comprovação com as atuais ferramentas de gestão judiciária dos três outros requisitos abre espaço para decisões subjetivas. “O problema é ainda mais agravado ao se observar que, não raramente, as principais ou únicas provas consideradas nas decisões dos processos que envolvem crimes relacionados às drogas são os depoimentos de agentes de segurança que atuaram na abordagem”, aponta o boletim.

    O tema do tráfico privilegiado foi incluído no Mutirão Processual Penal de 2023, com a análise de mais de 7 mil processos de pessoas condenadas por este crime cumprindo pena em regime fechado. O resultado foi a alteração para o regime aberto, com ou sem substituição de penas restritivas de direitos, em 47% dos casos, 3.343 no total. De acordo com o boletim Política Penal e Drogas, entre as pessoas com apenas uma condenação por tráfico privilegiado, 5,5% ainda cumprem pena em regime fechado.

    Rota Jurídica

  • Concursos públicos de Rio Verde são suspensos até que editais incluam cotas para pessoas negras

    Concursos públicos de Rio Verde são suspensos até que editais incluam cotas para pessoas negras

    A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve uma decisão favorável para que O Município de Rio Verde suspenda concurso público até que seus editais incluam a reserva de vagas para pessoas que se autodeclaram negras. A decisão foi publicada nesta terça-feira (06/05) suspendendo imediatamente os concursos públicos regidos pelos Editais nº 001, 002 e 003/2025, até que seja incluída a reserva de 20% de vagas aos candidatos autodeclarados pretos e pardos.

    A ação civil pública ajuizada pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO ressalta que, embasada na Constituição Federal e em convenções internacionais de que o Brasil é signatário, “existe obrigação vinculante aos poderes públicos em relação ao cumprimento de políticas especiais e ações afirmativas de igualdade racial, de modo que é inconstitucional e nulo o ato administrativo que descumpre a regra de reserva de vagas”.

    Assinado pelo coordenador do NUDH, defensor público Tairo Esperança, o documento afirma que, na ausência de lei específica, o Município não pode optar pela omissão, visto que a Constituição Federal e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância possuem dispositivos autoaplicáveis.

    “A determinação de reserva de 20% das vagas para pretos e pardos em concursos públicos no âmbito estadual e municipal é um direito fundamental a ser garantido pelo Poder Judiciário, na medida em que busca promover a igualdade material, efetivando a igualdade de oportunidades no âmbito profissional e reparando distorções históricas e sociais, sendo de extrema importância para a construção de uma sociedade mais equânime e justa

    “A solução pela aplicação da política afirmativa, tomando-se por analogia o percentual previsto na normal federal, de 20%, é a que se impõe, sob pena de nulidade de todos os atos praticados na seleção pública”, explicou Tairo Esperança. “É um direito fundamental a ser garantido pelo Poder Judiciário, na medida em que busca promover a igualdade material, efetivando a igualdade de oportunidades no âmbito profissional e reparando distorções históricas e sociais”.

    Decisão liminar

    O juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde citou o artigo 23, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as caudas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

    Além disso, lembrou que a Lei Federal nº 12.990/2014 prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras no âmbito da administração pública federal. Disse, ainda, que, embora a norma seja dirigida originalmente à esfera federal, concretiza a diretriz estabelecida pelo Estatuto da Igualdade Racial, que se aplica a todos os entes da federação.

    “O avanço do cronograma dos concursos públicos em questão, com a possibilidade homologação de resultados e nomeação de candidatos, poderá consolidar uma realidade inconstitucional e discriminatória, gerando dano irreversível aos direitos de acesso igualitário de pessoas negras aos cargos públicos municipais”, decidiu o juízo de Rio Verde.

    Assim, determinou ao Município de Rio Verde que suspenda imediatamente a tramitação dos concursos públicos regidos pelos Editais nº 001, 002 e 003/2025, abstendo-se de homologar os certames, nomear ou empossar candidatos, até que sejam retificados os referidos editais para incluir a reserva de 20% das vagas aos candidatos autodeclarados pretos e pardos.

     

    Foto:(Dicom/DPE-GO)

  • Fumaça branca: novo papa é eleito no conclave

    Fumaça branca: novo papa é eleito no conclave

    O novo papa da Igreja Católica foi eleito. Fumaça branca saiu da chaminé da Capela Sistina para indicar que os cardeais chegaram a um consenso no conclave para escolher o sucessor de Francisco.

    Isso acontece no segundo dia da votação secreta dos cardeais.

    Ainda não se sabe qual cardeal foi eleito e nem qual nome de papa ele usará.

    O cardeal protodiácono, Dominique Mamberti, irá à varanda central da Basílica de São Pedro em breve para anunciar aos fiéis as palavras “habemus papam”.

    Depois de alguns minutos do anúncio, o novo pontífice deve aparecer para a multidão na Praça de São Pedro e fazer uma primeira oração.

    Em cerca de quatro a cinco dias deve ser feita a primeira missa do novo papa.

    CNN

  • Goiânia realiza Dia D de Vacinação contra Influenza neste sábado (10/5)

    Goiânia realiza Dia D de Vacinação contra Influenza neste sábado (10/5)

    A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), realiza neste sábado (10/5) o Dia D de Vacinação contra Influenza na capital. A imunização será oferecida em 47 unidades de saúde em todas as regiões da cidade, das 8h às 17h, com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal da população e reforçar a proteção contra a gripe, com a chegada do período de maior circulação do vírus.

    Todas as pessoas que integram os grupos prioritários podem receber os imunizantes, como crianças de 6 meses a 6 anos, idosos, gestantes, puérperas, trabalhadores da saúde, professores, pessoas com comorbidades, trabalhadores das forças de segurança e salvamento, caminhoneiros, pessoas com deficiência, entre outros.

    “A vacinação contra Influenza é fundamental para proteger as pessoas com maior risco de desenvolver complicações graves ou com maior exposição ao vírus. Cada dose tem o poder de salvar vidas e por isso pedimos à população que se organize, mobilize sua família e amigos e participe dessa ação tão importante para a saúde das nossas comunidades”, destaca o secretário municipal de Saúde, Luiz Pellizzer.

    A gerente de Imunização da SMS, Roberta Moraes, destaca que a população pode aproveitar o dia D para atualização da caderneta vacinal de toda a família. “Além da vacina contra a Influenza, é possível aproveitar o Dia D para colocar em dia todas as outras vacinas do calendário. É um esforço coletivo para aumentar a cobertura e prevenir doenças que ainda circulam no país,” pontuou a gerente.

    Para receber as doses, é preciso levar documento de identificação pessoal e, se possível, caderneta de vacinação.

    Confira a lista de unidades que oferecerão vacinas neste sábado (10/5):

    Distrito Campinas – Centro:

    • CS Cidade Jardim
    • CS Norte Ferroviário
    • CS Setor Criméia Leste
    • CS Vila Moraes

    Distrito Norte:

    • CSF Antônio Carlos Pires
    • CS Balneário Meia Ponte
    • CSF Conjunto Itatiaia
    • USF Residencial Vale dos Sonhos
    • USF São Judas Tadeu
    • CIAMS Urias Magalhães
    • USF Cachoeira Dourada
    • CS Vila Clemente

    Distrito Sudoeste:

    • USF Caravelas
    • CSF Itaipú
    • USF Madre Germana
    • CIAMS Novo Horizonte
    • CS Parque Anhanguera
    • USF Real Conquista
    • USF Setor Andreia Cristina
    • USF Setor Eli Forte
    • CS Vila Boa
    • CS Vila Mauá
    • CS Vila União

    Distrito Sul:

    • CMV (Centro Municipal de Vacinação)
    • UPA Jardim América
    • CS Parque Amazônia

    Distrito Leste:

    • CAIS Amendoeiras
    • USF Riviera
    • CAIS Chácara do Governador
    • USF Jardim Dom Fernando
    • UPA Novo Mundo
    • USF Parque Atheneu
    • USF Recanto das Minas Gerais
    • USF Ville France
    • USF Santo Hilário

    Distrito Oeste:

    • CAIS Bairro Goiá
    • CSF Bairro São Francisco
    • ESF Jardim Cerrado IV
    • ESF Jardim Cerrado VI
    • CSF Parque dos Buritis
    • ESF Goiânia Viva

    Distrito Noroeste:

    • CSF Boa Vista
    • CAIS Cândida de Morais
    • CAIS Finsocial
    • CSF São Carlos
    • USF Alto do Vale
    • USF Vila Mutirão

     

    Secretaria Municipal de Saúde (SMS) – Prefeitura de Goiânia

  • TCU rejeita recurso do INSS e mantém suspensão de novos descontos

    TCU rejeita recurso do INSS e mantém suspensão de novos descontos

    O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) negou, nesta quarta-feira (7), a recursos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Corte, de junho de 2024, que determinou a suspensão de novos descontos de associações em aposentadorias e pensões.

    O voto do relator, ministro Aroldo Cedraz, foi no sentido de não conhecer os agravos e embargos de declaração apresentados pelas associações que apresentaram recurso e conhecer e negar provimento e embargos de declaração apresentados pelo INSS. Com isso fica mantido na íntegra o acórdão de 2024.

    A votação foi rápida, em torno de sete minutos. Houve troca de farpas entre os ministros Walton Alencar, que cobrou explicações do relator pelas reiteradas retiradas de pauta do processo. Foram seis ao longo de um ano. Walton questionou se foi “por motivos republicanos”.

    Aroldo Cedraz respondeu que o inconformismo do colega estava ligado a um “quadro criado ao longo das semanas anteriores para que ele pudesse perder a relatoria do caso”.

    CNN

  • “Extra omnes”: e agora, televisões e celulares de olho para um sinal de fumo medieval

    “Extra omnes”: e agora, televisões e celulares de olho para um sinal de fumo medieval

    Extra omnes. Todos fora. A última exclamação do mestre das celebrações do Vaticano, arcebispo Diego Ravelli, pedindo que saiam da Capela Sistina todas as pessoas que não têm de votar, foi o início simbólico do conclave que elegerá o sucessor do Papa Francisco, às 17h43 (menos uma hora em Lisboa) e com um protocolo que está pleno de gestos, ritos, sinais e linguagem que vêm de séculos. Incluindo o sinal dado pelo fumo, que estará a ser aguardado pela civilização digital: milhares de telemóveis e centenas de câmara de televisão de todo o mundo estarão focados na pequena chaminé, colocada no tecto da Capela Sistina, onde decorre a votação.

    Na Praça de São Pedro, desde manhã que se vivia um ambiente de grande expectativa. Roma está pejada de turistas e peregrinos, obviamente não só por causa do conclave. Também há o jubileu durante todo este ano e que o Papa Francisco ainda iniciou no último Natal. No próximo fim-de-semana, por exemplo, está previsto o jubileu das bandas e dos espectáculos populares, que trará seguramente a Roma milhares de grupos desse âmbito.

    Depois da missa Pro eligendo romano pontifice

    (pela eleição do Papa), o ritual que dá o início do conclave teve início pontualmente às 15h30, hora portuguesa: os cardeais juntaram-se na Capela Paulina, seguindo em cortejo processional para a Sistina. Enquanto avançaram, entoaram primeiro a ladainha dos santos e, a seguir, o Veni Creator, “uma súplica particular pela assistência do Espírito Santo”, como explica o guião da cerimónia.

    O cântico vem do século IX e é atribuído a Rabano Mauro, arcebispo da diocese germânica de Mogúncia (Mainz), na Alemanha. Entre versões musicadas por muitos autores, Gustav Mahler usou-o no início da sua Sinfonia nº 8. Cantado normalmente na festa de Pentecostes (sete semanas depois da Páscoa, este ano a 8 de Junho), este cântico é também usado em outras ocasiões solenes da Igreja Católica: além do início do conclave, também o início de sínodos e concílios e missas de canonização, ordenação de bispos e do dia de Ano Novo.

    A partir de agora, os cardeais passarão boa parte do dia na Capela Sistina (só saem para comer e dormir na Casa de Santa Marta). Diante deles, terão o grande fresco do Juízo Final, de Miguel Ângelo, como sinal da “gravíssima tarefa que sobre eles incumbe e, ainda, sobre a necessidade de agir com a devida atenção pelo bem da Igreja universal, solum Deum prae oculis habentes”, ou seja, tendo apenas Deus em mente.

    Enquanto não houver um eleito com maioria de dois terços (neste caso, 89 votos), realizam-se quatro votações por dia – duas de manhã e duas à tarde. Mas o formo e a chaminé funcionarão apenas duas vezes por dia – uma ao final da manhã, outra ao final da tarde – a não ser que o primeiro escrutínio de cada turno tenha resultado positivo.

    Já com todos presentes na Capela Sistina, cada cardeal fez o seu juramento, secundando as fórmulas lidas pelo cardeal Pietro Parolin, que eram neste caso, quem presidia à cerimónia, tendo em conta a ordem das precedências – tudo no Vaticano continua a obedecer, além do ritual e do simbólico, a uma bem definida hieraquia.

    A fórmula lida por Parolin garante que cada um deles se compromete a “desempenhar fielmente” o múnus de pastor da Igreja universal, sem cessar de “afirmar e defender” os direitos “espirituais e temporais, assim como a liberdade da Santa Sé”; que guardará o segredo relativo à eleição e ao escrutínio; e que não apoiará “qualquer interferência, oposição ou outra forma qualquer de intervenção, pelas quais autoridades seculares de qualquer ordem e grau, ou qualquer género de pessoas, em grupo ou individualmente, quisessem imiscuir-se na eleição” do novo Papa.

    Aproximando-se um a um do livro dos Evangelhos, colocado no centro da Capela Sistina, os cardeais confirmaram o juramento pessoal. Na longa procissão de 45 minutos, os portugueses fizeram-no às 17h12 (Manuel Clemente), 17h19 (António Marto), 17h31 (Américo Aguiar) e 17h38 (Tolentino Mendonça), usando sempre a mesma fórmula, dita em latim: “E eu, (nome de baptismo em latim), cardeal (apelido), prometo, obrigo-me e juro. Assim Deus me ajude e estes santos Evangelhos que toco com a minha mão.”

    Num primeiro momento, ficaram ainda na Sistina o mestre de cerimónias e o cardeal Raniero Cantalamessa, ex-pregador da Casa Pontifícia, encarregado de fazer a meditação prévia ao primeiro escrutínio. Este último, um frade franciscano capuchinho já com 90 anos, também não vota no conclave e por isso, quer ele quer Diego Ravelli abandonaram também a Sistina após o final da reflexão, ficando apenas no interior os cardeais eleitores.

    Agora, até haver alguém com dois terços de votos, só os cardeais saberão o que ali se passa.

    Fonte: setemargens

  • DPE-GO propõe ação civil pública para retomada imediata da coleta seletiva em Aparecida de Goiânia

    DPE-GO propõe ação civil pública para retomada imediata da coleta seletiva em Aparecida de Goiânia

    O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) propôs ação civil pública (ACP) para retomada imediata dos serviços públicos de coleta seletiva em Aparecida de Goiânia. A ação foi protocolada na última terça, 29 de abril, e também requer o prazo de dez dias, após a decisão, para que o Município apresente um plano para evitar novas interrupções no serviço.
    A paralisação tem impacto em dezenas de famílias, de catadores e catadoras de materiais recicláveis, que trabalham nas duas cooperativas de coletas de materiais recicláveis no município e estão em condição de extrema vulnerabilidade social pois dependem do trabalho da coleta seletiva no município.
    De acordo com o coordenador do NUDH/DPE-GO, defensor público Tairo Batista Esperança, a ACP busca a garantia dos direitos das catadoras, catadores e suas famílias, bem como evitar e reparar danos ambientais e sociais de muita gravidade.
    “Além da vulnerabilidade enfrentada pelo grupo, deve-se destacar o impacto ambiental que a ausência da coleta seletiva provocou e está provocando, já que diversos materiais recicláveis estão sendo destinados indevidamente a aterros sanitários. Com isso, a Lei nº 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, está sendo descumprida”, destacou.
    A atuação da DPE-GO ocorreu após a solicitação do Comitê Regional do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis de Goiás (MNCR-GO), para a defesa da lei, do meio ambiente e da inclusão social.
    O Comitê relatou à Defensoria que foi surpreendido com o comunicado de que a prestação de serviços de locação de caminhões para realização da coleta seletiva e do serviço ‘Cata Treco’ foi suspensa em razão do encerramento do contrato com a empresa responsável e da ausência de providências da gestão anterior para viabilizar novo processo licitatório, comprometendo a regularidade das atividades.
    De acordo com Tairo Esperança, é possível dar continuidade imediata ao serviço de coleta seletiva através da dispensa de licitação, com a contratação emergencial dos veículos necessários, sem prejuízo da apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à demora na renovação da contratação. “Há mecanismos previstos na Lei Geral de Licitações que permitem a contratação emergencial para evitar a interrupção de serviços públicos essenciais, como o da coleta seletiva de lixo”, reforça.
    Pedidos
    Na ação, o Núcleo de Direitos Humanos da DPE-GO ainda solicita:
    Que também seja concedido o prazo de dez dias para que o Município apresente um plano para evitar novas interrupções no serviço até a normalização das contratações;
    A reparação por danos morais coletivos e danos individuais homogêneos, materiais e morais;
    A garantia indenização a coletividade, em valor a ser recolhido ao Fundo de Direitos Difusos, no valor de R$ 50 mil e a indenização referente aos danos morais e materiais individuais homogêneos e materiais experienciados por catadoras e catadores de materiais recicláveis e suas famílias, pessoas diretamente afetadas, atingindo diretamente seu meio de sobrevivência.
    Entenda o caso
    Após receber ofício do Comitê Regional do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis de Goiás (MNCR-GO), a DPE-GO tomou conhecimento da paralisação dos serviços de coleta seletiva no município;
    No ofício, o Comitê Regional esclareceu que, no início do ano, houve paralisação momentânea da coleta seletiva, seguida da diminuição do material, expondo as catadoras, catadores e suas famílias a uma situação de incerteza financeira e vulnerabilidade.
    No documento, o Comitê ainda relata que se reuniu com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano em janeiro, onde houve a garantia de aumento da quantidade do serviço em até dois meses;
    Relatou também que, ao contrário do informado, ao contrário do informado, o Comitê foi surpreendido com o comunicado de paralisação da Coleta Seletiva, devido a falta de planejamento para a realização de um novo processo licitatório.
  • Fraude no INSS: CGU assume investigação contra entidades acusadas

    Fraude no INSS: CGU assume investigação contra entidades acusadas

    A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu retirar do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a condução das investigações contra as 12 entidades suspeitas de desviar recursos de aposentados e pensionistas. O comunicado foi enviado por ofício ao INSS. Com isso, a CGU determinou que a apuração sobre os descontos indevidos nas folhas de pagamento de aposentados fique sob sua responsabilidade, uma vez que há indícios de envolvimento de servidores da autarquia no esquema.

    “A avocação dos referidos procedimentos afigura-se como a medida mais apropriada, de modo a garantir a uniformidade, harmonia e coesão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal”, afirmou o ofício. No documento, a CGU também determinou que o INSS compartilhe imediatamente todos os documentos e provas já coletados e que ainda não tenham sido enviados à Controladoria.

    Além disso, quaisquer outros procedimentos relacionados ao caso deverão ser encaminhados para o conhecimento da CGU. Na segunda-feira (5), o corregedor-geral substituto do INSS, José Alberto de Medeiros Landim, assinou as portarias que foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e autorizaram as apurações por parte da autarquia. No dia 23 de abril, a Polícia Federal e a CGU deflagraram a Operação Sem Desconto, que revelou um esquema que pode ter desviado até R$ 6,3 bilhões de aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024.

    De acordo com as investigações, foram identificados descontos associativos em aposentadorias e pensões que não foram autorizados. Os valores são pagos mensalmente a entidades e sindicatos que representam os aposentados e pensionistas.

    Por conta da operação, foram afastados cinco servidores do INSS e um policial federal por determinação judicial. Entidades investigadas Entre as entidades alvo da investigação estão: Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (APBRASIL); Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos (ASBRAPI); Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA); Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP); Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP); Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP); Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPS); Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB); AAPN Benefícios – AAPEN (ABSP); União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB); Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC); Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas

  • Após saída de Lupi, bancada do PDT na Câmara decide deixar base aliada ao Planalto e diz que será ‘independente’

    Após saída de Lupi, bancada do PDT na Câmara decide deixar base aliada ao Planalto e diz que será ‘independente’

    A bancada do PDT na Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira (6) abandonar o alinhamento automático com o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

    A decisão foi tomada quatro dias após o presidente licenciado da sigla, Carlos Lupi, pedir demissão do Ministério da Previdência, em meio a um escândalo de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    Membros da sigla afirmaram ao g1 que o partido não passará a integrar a oposição, nem fará parte automaticamente da base aliada ao Planalto. Os deputados afirmam que terão uma posição “independente”.

    A bancada do PDT na Câmara não recebeu bem o processo de saída de Carlos Lupi da Esplanada dos Ministérios. Dentro da sigla, a demissão de Lupi foi recebida como o ápice de um processo de fritura público e um “desrespeito” ao partido.

    Segundo o líder da legenda na Casa, deputado Mário Heringer (MG), a decisão foi “unânime pela independência”.

    Um deputado pedetista afirmou ao g1 que a avaliação interna é de que o Palácio do Planalto desrespeitou Lupi e que a escolha de Wolney Queiroz para comandar o Ministério da Previdência não representa a bancada do partido na Câmara.

    “Não temos condições de ser oposição, não vamos nos agrupar ao PL. Mas temos pautas identitárias que casam com o governo. Deixamos a base e ficamos independente”, explicou.

    Atualmente, o PDT tem 17 deputados. O partido faz parte da base aliada do Planalto desde a posse de Lula, em 2023.

    Em 2022, o partido lançou candidatura própria à presidência. O mau desempenho levou à decisão de apoiar Lula no segundo turno.

    Para pedetistas, a fritura de Lupi abriu um flanco dentro partido que poderá levar à reabertura das discussões sobre a possibilidade de o PDT ter, mais uma vez, um candidato próprio em 2026.

    Questionada sobre o assunto, a ministra Gleisi Hoffmann afirmou que “respeita decisão do PDT”.

    “Respeitamos o posicionamento da bancada e seguimos dialogando com o PDT, contando com o apoio do partido nas matérias de interesse do país”, informou.

    Lupi fala aos deputados

    A reunião desta terça contou com a presença do ex-ministro da Previdência.

    Segundo relatos, Carlos Lupi falou sobre os esforços de sua gestão para combater fraudes no INSS. Ele também se defendeu de acusações sobre possíveis omissões e disse que as investigações não vão revelar qualquer conduta ilegal praticada por ele.

    Carlos Lupi pediu demissão do cargo de ministro na última sexta (2). A gestão do comandante do PDT era alvo de críticas desde que uma investigação revelou um esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    G1
  • Nasa afirma ter descoberto o dia exato da crucificação de Jesus

    Nasa afirma ter descoberto o dia exato da crucificação de Jesus

    Cientistas vêm analisando dados históricos e registros astronômicos antigos para investigar se um eclipse lunar teria ocorrido no dia da morte de Jesus Cristo. Essa possibilidade, por muito tempo debatida entre teólogos e estudiosos, acaba de ganhar um novo respaldo técnico.

    De acordo com simulações recentes da NASA, a lua teria adquirido uma coloração avermelhada — típica de um eclipse lunar — visível em Jerusalém na noite de 3 de abril do ano 33 d.C. Coincidentemente (ou não), essa é uma das datas mais frequentemente apontadas como o possível dia da crucificação de Cristo.

    Além disso, esse detalhe fortalece a hipótese de que o fenômeno celeste mencionado nos relatos bíblicos pode ter sido um evento real, registrado nos céus durante aquele momento histórico.

    Essa revelação, embora não conclusiva, oferece um respaldo astronômico intrigante a um dos episódios mais marcantes da narrativa cristã. Afinal, a possibilidade de um eclipse reforça a ideia de que sinais celestes de fato acompanharam a crucificação — como relatado em textos antigos. Assim, o encontro entre ciência e tradição religiosa continua a lançar novas luzes sobre eventos milenares, unindo observação empírica e memória espiritual em torno de um dos capítulos mais simbólicos da história ocidental.