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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (1) para diminuir a pena imposta ao ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado pela Corte por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Gilmar seguiu o voto de Dias Toffoli, para fixar a pena em 4 anos de prisão, atendendo – em parte – ao recurso apresentado pela defesa de Collor. O relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Edson Fachin, votaram para rejeitar o recurso, mantendo a pena de 8 anos e 10 meses de prisão. A análise do caso foi retomada em sessão virtual nesta sexta-feira (31). O julgamento vai até 11 de novembro.

No formato virtual de julgamento, não há debate entre os ministros, que apresentam os votos em um sistema eletrônico. Em maio de 2023, o STF condenou Collor à prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um esquema na BR Distribuidora, que envolveu recebimento de propina para viabilizar contratos com a estatal. A punição estabeleceu pagamento de multa, indenização e proibição para exercer funções públicas. Pela decisão, o cumprimento da pena seria em regime inicial fechado. A posição de Gilmar e Toffoli, caso vencedora, abre a possibilidade da pena começar a ser cumprida em regime menos restrito que o fechado.

Em regra, penas de 4 a 8 anos são cumpridas em regime inicial semiaberto. Menores que 4, em regime aberto. Condenados Também foram condenados, pelo caso, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Ambos recorreram da condenação e têm os pedidos analisados na mesma sessão virtual que julga o recurso de Collor. Bergamaschi, apontado como operador particular e amigo de Collor, foi condenado a uma pena de quatro anos e um mês de prisão em regime inicial semiaberto e pagamento de multa. Amorim, apontado como diretor financeiro das empresas do ex-senador, foi condenado a uma pena de três anos de prisão em regime inicial aberto e multa. Collor e os demais condenados só serão presos quando não houver mais possibilidades de recursos e ocorrer o encerramento do processo.

Isso caso a Corte não reavalie os pontos da condenação trazidos pelas defesas. Relator Durante o voto, Moraes rejeitou todas as contestações feitas pelos três condenados. “Como se vê, todas as questões trazidas pelos embargantes foram devidamente contempladas pelo acórdão impugnado”, disse ministro. De acordo com Moraes, o trio buscou “rediscutir pontos já decididos” pelo STF no julgamento da ação, “invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada”.

CNN

Na reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (31), praticamente metade dos governadores compareceu. Outros estados optaram por mandar os vices ou secretários para o encontro, que tinha como objetivo a apresentação do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. E houve até o caso de estados que não enviaram representante algum.

Confira, a seguir, quem foi e quem não foi à reunião: Governadores presentes no Palácio do Planalto Antônio Denarium (PP), de Roraima Carlos Brandão (PSB), do Maranhão Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro Clécio Luís (Solidariedade), do Amapá Elmano de Freitas (PT), do Ceará Fábio Mitidieri (PSD), de Sergipe Gladson Cameli (PP), do Acre Jerônimo Rodrigues (PT), da Bahia Rafael Fonteles (PT), do Piauí Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo Ronaldo Caiado (União), de Goiás Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo Wanderlei Barbosa (Republicanos), do Tocantins

Outros cinco estados mandaram os governadores em exercício: Hana Ghassan Tuma (MDB), governadora em exercício do Pará (vice-governadora) Priscila Krause (Cidadania), governadora em exercício de Pernambuco (vice-governadora) Otaviano Pivetta (Republicanos), governador em exercício do Mato Grosso (vice-governador) Celina Leão (PP), governadora em exercício do Distrito Federal (vice-governadora) José Carlos Barbosa (PSD), governador em exercício do Mato Grosso do Sul (vice-governador) Mais três estados mandaram vice-governadores: Lucas Ribeiro (PP), vice-governador da Paraíba Tadeu de Souza Silva (Avante), vice-governador do Amazonas Sérgio Gonçalves da Silva (União), vice-governador de Rondônia E outros três estados mandaram secretários de Segurança Pública: Flávio Saraiva da Silva, Secretário de Segurança Pública de Alagoas Edgard Estevo da Silva, Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais Mário Ikeda, Secretário Adjunto de Segurança Pública do Rio Grande do Sul Sem representantes

Os estados que não foram citados acima não mandaram representantes, casos de: Paraná, de Ratinho Júnior (PSD), Rio Grande do Norte, de Fátima Bezerra (PT), Santa Catarina, de Jorginho Mello (PL). A CNN procurou os governos estaduais e aguarda posicionamento. Outro lado Em nota à CNN, o governo do Rio Grande do Sul — representado pelo secretário adjunto de segurança — informou que o governador Eduardo Leite (PSDB) não compareceu porque “tinha agendas a cumprir” no estado.

A reportagem aguarda o posicionamento dos demais estados que enviaram representantes para saber por que os governadores não estiveram presentes na reunião.

CNN

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformula a política de segurança pública do País foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira, 31, aos governadores das 27 unidades da federação.

A medida amplia a atuação da Polícia Federal (PF) e converte a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em um novo efetivo, chamado de Polícia Ostensiva Federal (POF), que terá atribuições ampliadas em relação à PRF. A criação de um fundo para o custeio de políticas de segurança pública também está previsto no anteprojeto.

O projeto, segundo a justificativa apresentada pelo governo federal, pretende aprimorar a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o “SUS da Segurança”, ampliando as competências da União.

O intuito da PEC é expandir a atuação do governo federal na segurança pública, uma das áreas de pior avaliação do governo Lula, como indicam pesquisas de opinião. O texto, porém, não foi bem recebido por todos os governadores estaduais. O receio de parte deles é de que a medida reduza a influência das polícias estaduais nas políticas de segurança.

Mudanças na Polícia Federal

A Polícia Federal, por ora, atua em crimes de competência federal. O projeto do governo Lula prevê que a corporação também possa atuar em casos de repercussão interestadual, ou seja, entre dois ou mais Estados. A PF também passaria a agir nos ilícitos “em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação”.

Polícia Ostensiva Federal (POF)

A Polícia Rodoviária Federal seria convertida na Polícia Ostensiva Federal (POF). O novo órgão incorporaria as atribuições da PRF e, além dessas, contaria com um escopo de atuação ampliado. A principal mudança é para que o policiamento ostensivo passe a ser feito não só no modal rodoviário, mas também em ferrovias e hidrovias.

A POF também poderia ser destinada à proteção de “bens, serviços e instalações federais”, além de “prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais”, se requisitada.

Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária

A PEC também cria um novo fundo para o custeio das corporações e de programas na área de segurança pública, denominado de Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. O fundo, segundo o projeto, não poderia ter os seus recursos contingenciados.

Estadão