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Categoria: Destaque

  • Transparência Internacional critica Lula por indicação de Zanin, Dino e Gonet

    Transparência Internacional critica Lula por indicação de Zanin, Dino e Gonet

    A Transparência Internacional divulgou nesta terça-feira (30) documento em que critica a nomeação de Cristiano Zanin e Flávio Dino para o STF (Supremo Tribunal Federal), além de fazer ressalvas à nomeação de Paulo Gonet para a PGR (Procuradoria-Geral da República), uma vez que Gonet não foi escolhido respeitando a lista tríplice da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

    De acordo com a instituição, há no governo Lula uma negligência no “resgate da autonomia do sistema de Justiça”.

    O relatório afirma que a escolha de um advogado particular de Lula para o Supremo (em referência a nomeação de Cristiano Zanin, feita em julho de 2023) é contrária à autonomia do Judiciário e “causou espanto e decepção em sua base de apoio”.

    A nomeação de Flávio Dino também foi criticada por parte da sociedade, afirma o documento, dessa vez pelo “perfil político para um tribunal já excessivamente politizado”. O relatório cita também o desequilíbrio de gênero acentuado no Supremo com as duas indicações de Lula.

    A instituição também aponta a prática de “judiciário de coalizão”, com o novo procurador-geral, Paulo Gonet escolhido a partir de negociações políticas que envolveram os membros do STF. Gonet foi nomeado em dezembro de 2023.

    A Transparência Internacional afirma defender a escolha a partir da lista tríplice da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), fato que não ocorreu na escolha de Gonet.

    O texto ainda critica relações impróprias entre magistrados, políticos e empresários e a falta de transparência da participação de juízes em eventos patrocinados, além de citar ações como a do ministro Dias Toffoli, que decidiu de maneira monocrática e “com fortes evidências de conflito de interesses e outras heteredoxias processuais” em casos de corrupção.

    “No intervalo de pouco mais de dois meses, ele [Dias Toffoli] anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht (rebatizada de “Novonor”) e suspendeu multa de mais de R$ 10 bilhões aplicada ao grupo J&F, proprietário da JBS”, aponta o texto.

    Segundo o texto, a ambiguidade em relação ao combate à corrupção marca o primeiro ano do governo Lula, que falha na reconstrução de mecanismos de controle. O documento ressalta, entretanto, que a gestão Bolsonaro foi a grande responsável por piorar o quadro de corrupção no Brasil.

    “Os anos de Jair Bolsonaro na Presidência da República deixaram a lição de como, em poucos anos, podem ser destruídos os marcos legais e institucionais anticorrupção que o país levou décadas para construir”, aponta o relatório.

    A instituição afirma que o governo Bolsonaro era “dedicado intensamente à neutralização” de pilares judicial, político e social de controle da corrupção, com o objetivo de proteger familiares ou evitar um processo de impeachment por seus “incontáveis crimes de responsabilidade”.

    A publicação se dá no dia em que o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) foi à PF para depor a respeito de uma postagem feita no ano passado nas redes sociais sobre a PF. Um dia antes, ele foi alvo de mandados de busca e apreensão em apuração que investiga o recebimento ilegal de material da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para benefício próprio.

    A PF também apura se outros dois filhos de Bolsonaro –o senador Flávio e Jair Renan– foram beneficiados pela agência durante a gestão do pai.

    O relatório cita “o desmanche do pilar de controle jurídico” e a perda de independência de sistemas de controle como a PGR (Procuradoria-Geral da República), PF (Polícia Federal), CGU (Controladoria-Geral da República) e a própria Abin, além de outras instituições, durante o governo Bolsonaro.

    “A peça central do desmonte, e com consequências mais graves e duradouras, foi a nomeação do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que não apenas desarticulou o enfrentamento à macrocorrupção, mas foi também responsável por uma retração histórica nas funções de controle constitucional dos atos do governo”, afirma a instituição.

    Também são citados o “orçamento secreto”, identificado como “macro esquema de corrupção institucionalizada”, a drástica redução da transparência no governo Bolsonaro e a disseminação de fake news e discurso de ódio.

    Folha de São Paulo

  • Goiás é estado que mais arrecada impostos com heranças do Centro-Oeste

    Goiás é estado que mais arrecada impostos com heranças do Centro-Oeste

    Estado registrou um aumento de 64% nos seis primeiros meses de 2023

    No primeiro semestre de 2023, Goiás registrou um aumento de 64% na arrecadação sobre heranças, por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O número foi o maior do Centro-Oeste. No Mato Grosso do Sul, o crescimento foi de 20,2%. Em contrapartida, houve queda na arrecadação do tributo no Distrito Federal (-27,3%) e no Mato Grosso (-25,1%).

    Dados compilados pelos estados brasileiros sobre o ITCMD, que mede a transmissão de heranças, mostram um aumento de 8,1% na arrecadação do imposto nos seis primeiros meses de 2023 em comparação com o mesmo período de 2022. No primeiro semestre deste ano, foram coletados R$ 6,36 bilhões pelas unidades da federação, em comparação com os R$ 5,88 bilhões de 2022.

    Considerando que 2022 registrou uma arrecadação recorde do ITCMD, totalizando R$ 13,1 bilhões, as projeções indicam que 2023 superará essa marca, tornando-se o ano com os maiores valores transmitidos por herança na história do país. O valor arrecadado em 2022 representa um aumento de 4.722% em comparação com o valor arrecadado pelas unidades da federação em 1997, de acordo com levantamento da plataforma Cálculo Jurídico.

    No ranking de arrecadação do ITCMD em 2023, São Paulo lidera com R$ 1,61 bilhão, seguido por Minas Gerais (R$ 828 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 654 milhões). Detalhes sobre o desempenho de todas as unidades da federação podem ser encontrados no Mapa da Herança no Brasil.

    Alguns destaques:

    • O Piauí teve a maior queda na arrecadação do ITCMD nos primeiros seis meses de 2023, com uma diminuição de 40,3% em comparação com o mesmo período de 2022.
    • Seis estados brasileiros tiveram queda na arrecadação do ITCMD em 2022: Maranhão, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e São Paulo.
    • São Paulo, apesar de liderar em 2023, enfrentou uma baixa de 7,36% na arrecadação do ITCMD de 2021 para 2022.

    O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transferência de bens móveis, imóveis e direitos por herança em caso de falecimento ou doação. As alíquotas variam de acordo com cada estado, com uma alíquota máxima de 8% e mínima de 2%.

    Segundo o Colégio Notarial do Brasil, o número de doações de bens a herdeiros ainda em vida aumentou em 22% desde que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, a Reforma Tributária, teve aprovação inicial na Câmara dos Deputados em meados de 2023. Esse aumento reflete a preocupação dos contribuintes com o possível aumento das alíquotas, levando-os a antecipar planos de doação aos herdeiros em vida, em vez do processo via inventário.

    Jornal Opção

  • Governo Lula adota como método uso de canais oficiais para tripudiar adversários

    Governo Lula adota como método uso de canais oficiais para tripudiar adversários

    O governo Lula (PT) adotou como método o uso de canais oficiais do Executivo para ironizar momentos adversos de rivais políticos.

    A postura da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) de aproveitar reveses para fazer troça de adversários tem gerado mal-estar no entorno do presidente e dado margem para críticas pela falta de impessoalidade nas ações institucionais do Palácio do Planalto nas redes sociais.

    Nesta segunda-feira (29), logo após a Polícia Federal fazer uma operação contra o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), a página Governo do Brasil publicou um texto sobre combate à dengue com a imagem de três toques na porta com a expressão “toc, toc, toc”, geralmente usada para se referir a batidas policiais na casa de investigados.

    A publicação orienta as pessoas a tomarem medidas para evitar a proliferação do mosquito da dengue, mas foi interpretada como uma indireta à família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está na mira da PF por suposto uso político da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

    A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) comentou a publicação com uma risada e apoiadores do governo seguiram a mesma linha.

    Ano passado, um dia após Deltan Dallagnol (Novo-PR) ter o mandato de deputado federal cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o governo fez uma publicação alusiva à apresentação de PowerPoint feita pelo ex-procurador em que acusava Lula de ser a figura central por trás dos esquemas investigados pela Operação Lava Jato.

    Vídeo relacionado: Presidente Lula assina programa “Pé de Meia” (Dailymotion)

    O conteúdo publicado pelo governo exaltava programas lançados pela atual gestão. Antes disso, em março de 2023, a Secom fez ironias sobre o caso das joias da Arábia Saudita.

    Além disso, o governo também fez uma publicação sobre o aumento no valor do salário mínimo acompanhado da frase “grande dia”, expressão usada por Bolsonaro quando Jean Wyllys anunciou que deixaria o país.

    Em publicação nas redes sociais, o ministro-chefe da Secom, Paulo Pimenta (PT), afirmou que a “mensagem principal” da publicação desta segunda-feira é a dengue e “o resto é especulação e tentativa de tirar o foco do que é central e relevante neste momento”.

    “É difícil para quem raciocina em uma linguagem analógica tradicional entender o papel dos algoritmos nas ‘janelas de oportunidades e fluxos’ que a comunicação digital precisar considerar. É como se tivesse um trem em alta velocidade passando. Se eu ficar na frente sou atropelado”, escreveu.

    Folha de São Paulo

  • Governo federal estuda possibilidade de reestatização de empresas de energia

    Governo federal estuda possibilidade de reestatização de empresas de energia

    Monitoramento tenta evitar que apagões como os de 2023 não se repitam. E há quem defenda a reestatização de empresas

    Um apagão nacional em 15 de agosto de 2023 acendeu a luz vermelha no governo federal, que desde então estuda a possibilidade de promover a reestatização de empresas de energia. Para ministros e técnicos, a ausência do Estado atuando diretamente no setor evidencia um problema “sistêmico” — a perda do controle de uma área considerada estratégica.

    Naquela manhã de agosto do ano passado, às 8h31, somente Roraima — estado que não está ligado ao sistema nacional, pois seu fornecimento é por meio de linhas que vêm da Venezuela — não foi afetado pelo apagão. Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e o Ministério de Minas e Energia (MME), a falha foi no Sistema Interligado Nacional.

    O foco foi detectado na linha de transmissão que liga a usina de Itaipu às regiões Sul e Sudeste. Ao todo, o corte no fornecimento de energia durou cerca de quatro horas — em algumas unidades da Federação, como Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e a cidade de Brasília, não passou de 20 minutos.

    A preocupação com os apagões, porém, não está restrita ao MME. No Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o ministro Flávio Dino tratou do tema com seu sucessor, Ricardo Lewandowski, que assume o comando da pasta nesta semana. A discussão foi na reunião da equipe de transição.

    Processo

    Dino adiantou que o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous — que deve continuar no cargo na gestão de Lewandowski —, instalou um procedimento para avaliar a situação do fornecimento de energia. E que articula um grupo de trabalho, que incluirá o MME e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

    “Damous se reuniu com a concessionária do Rio de Janeiro (Enel Energia) e está instaurando uma processo, tendo em vista que houve colapsos seguidos em São Paulo, no Rio e no Rio Grande do Sul. Antes, havia ocorrido no Amapá (em 2020, quando o estado viveu 21 dias quase totalmente se fornecimento de luz em 16 municípios). Então, há algo sistêmico”, observou.

    Depois do mega-apagão de agosto, o problema se repetiu em São Paulo — foram dois de longa duração, em novembro e dezembro do ano passado. O prefeito da capital, Ricardo Nunes, chegou a pedir que o contrato do estado com a fornecedora Enel fosse suspenso. Prefeitos de outros municípios paulistas cobraram providências do governador Tarcísio de Freitas — que amenizou as críticas à concessionária — e à Aneel.

    Para integrantes do governo federal, cuja grande maioria é contrária à privatização do setor — o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou, em maio do ano passado, como “bandidagem” e “crime de lesa-pátria” a venda da Eletrobras à iniciativa privada —, apagões como os de 2023 não podem se repetir este ano. Mesmo porque, podem trazer prejuízos também do ponto de vista eleitoral.

    Porém, mais do que um eventual reflexo nas urnas, cresce entre integrantes do primeiro escalão do governo a ideia de reestatizar o setor. A iniciativa, aliás, é vista com simpatia por governadores, deputados e senadores — sobretudo os ligados ao Palácio do Planalto.
    Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), reconhece que o setor pode ser privatizado, mas o governo não pode se retirar dele completamente. Mesmo porque, quando o consumidor é prejudicado, o gestor público é o primeiro a ser cobrado para que tome uma atitude em relação à falha no fornecimento e à empresa prestadora do serviço.

    Porém, Miranda lamenta que os órgãos públicos não tenham força suficiente para proteger os direitos dos cidadãos. “Milhares são lesados e, muitas vezes, não terão os direitos reparados. E não há, por parte de órgãos como Procon, Ministério da Justiça ou estados, medidas que forcem a correta prestação do serviço”, observa.

    Para Márcio Coimbra, vice-presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) e mestre em Ação Política pela Universidad Rey Juan Carlos, o pecado do administrador não está em entregar um serviço público a à iniciativa privada. Ele considera que a ausência de concorrência no setor é o grande mal, algo que não seria resolvido pela reestatização.

    “A resposta é concorrência. De nada adianta sair do monopólio público para o privado. No processo de desestatização, além de privatizar, é preciso abrir novas concessões para que haja disputa (entre as empresas interessadas em prestar o serviço). Privatizar sem abrir o mercado para competição em nada favorece o consumidor”, lamenta.

    Correio Braziliense

  • Após 17 anos dos primeiros estudos, Plano de Arborização de Goiânia entra em vigor

    Após 17 anos dos primeiros estudos, Plano de Arborização de Goiânia entra em vigor

    Lei foi sancionada pelo prefeito Rogério e garante a manutenção da arborização urbana ao definir responsabilidades do poder público, do cidadão e medidas de fiscalização ambiental

    O Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU) de Goiânia foi sancionado pelo prefeito Rogério e entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 24 de janeiro. A nova legislação dispõe sobre a implantação da política de preservação, manejo e expansão da arborização na Capital 17 anos após os primeiros estudos realizados pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma).

    O PDAU faz parte de um pacote com 12 leis que complementam o novo Plano Diretor de Goiânia e também atende à exigência do novo Código de Posturas, que entra em vigor no próximo domingo (28/1) e traz no Artigo 83 a necessidade de implantação da nova legislação.

    “Goiânia é a Capital mais verde do país e a segunda mais verde do mundo. Nós estamos estabelecendo a fundação para que possamos atingir o primeiro lugar e proteger o meio ambiente, o maior legado que podemos deixar para as próximas gerações”, afirmou o prefeito Rogério.

    De acordo com o presidente da Amma, Luan Alves, entre os maiores impactos da nova legislação está a facilidade para implantação de políticas de arborização urbana. “O principal intuito é manter a arborização em equilíbrio com mobiliários urbanos e a população, visando o aumento de plantio e manutenção de espécies e espécimes adequados para a cidade. Isso proporciona cada vez mais um conforto visual etérmico para a população, além de abrigo e alimentação para a avifauna local”, explicou.

    Plantio
    Para Leandro Georges, biólogo da Gerência de Arborização Urbana da Amma, a legislação agrega responsabilidades. “Cabem obrigações não somente ao poder público, mas também à população, quanto ao auxílio e à manutenção da arborização urbana”, destaca, citando o artigo 17 da Lei Complementar Nº 374, de 24 de janeiro de 2024, que determina a obrigatoriedade de plantio de árvores em calçadas do município.

    A legislação anterior exigia apenas o plantio de árvores na conclusão de obras novas. Porém, com o novo Plano Diretor de Arborização Urbana, durante as vistorias os técnicos da Amma podem exigir o plantio de uma árvore na calçada em casos que não possuam nenhuma arborização presente, independente se a construção é nova ou antiga. Quem descumprir a determinação pode ser autuado.

    “É uma questão de consciência. Atualmente o programa Disque-Árvore e o Rearboriza já antecipam essa obrigatoriedade com políticas públicas que incentivam o plantio nas calçadas. O morador pode solicitar a muda pelo WhatsApp (62) 9 9639-7495, sem custos, e um exemplar apropriado será plantado na sua calçada”, explica o superintendente de Gestão Ambiental e Licenciamento da Amma, Ormando Pires.

    Árvores que ofereçam riscos
    Entre as mudanças, a legislação permite a denúncia de uma árvore que ofereça risco aos imóveis circunvizinhos mesmo que ela esteja em um local privado. “Antes era preciso abrir uma ocorrência na delegacia. Agora, após receber a denúncia na Amma, o técnico poderá avaliar o exemplar e responsabilizar o proprietário do imóvel que tiver com a arborização comprometida”, afirma Leandro, ao avaliar o artigo 30, inciso 2º e artigo 32, inciso 5º da nova legislação.

    Já a bióloga Wanessa Castro, que é assessora técnica da superintendência de Gestão Ambiental e Licenciamento da Amma, destaca que, com o PDAU, o órgão de limpeza poderá realizar podas em galhos de árvores que estejam com risco iminente de queda. Também é permitido o corte de árvores mortas e/ou com seu estado fitossanitário comprometido, com risco iminente de queda e que estejam localizadas em canteiro central e áreas verdes, sem a necessidade de autorização e parecer técnico da Amma. “Apesar disso, é preciso que seja elaborado parecer técnico informativo à Amma informando os motivos da retirada”, disse.

    Poda e Retirada
    Para o contribuinte, a abertura de solicitações para poda ou retirada de árvores que estejam com sua saúde fitossanitária comprometida é o mesmo. A responsabilidade de uma árvore na calçada é compartilhada entre o proprietário do imóvel e o poder público.

    Desta forma, o morador de Goiânia pode abrir o processo de Poda e Retirada de Árvores nas unidades do Atende Fácil ou na sede da Amma de maneira preventiva. Após o cadastro do pedido, analistas avaliam a solicitação, realizam a visita in loco para verificar as condições fitossanitárias do exemplar arbóreo, e emitem a autorização via sistema. A solicitação pode ser feita diretamente no site oficial do município: www.goiania.go.gov.br, por meio do sistema de Processo Eletrônico Digital (PED).

    Quando o exemplar está localizado em um canteiro central, logradouro público ou em casos de denúncias, o cidadão pode informar que uma árvore está comprometida por meio do telefone 161 ou na sede da própria Amma. A denúncia passará por uma análise. Após a emissão de parecer técnico por parte da Amma, a poda ou retirada da árvore é realizada pela Comurg.

    Já a solicitação de remoção de galhos e de árvores mortas pode ser realizada diretamente no WhatsApp da Comurg, no telefone (62) 9 9855-8555.

    Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) – Prefeitura de Goiânia

  • Contas públicas: governo fecha 2023 com saldo negativo de R$ 230,5 bilhões

    Contas públicas: governo fecha 2023 com saldo negativo de R$ 230,5 bilhões

    O resultado entre tudo o que o país arrecadou e gastou corresponde a – 2,1% do PIB, patamar superior à promessa do governo de deficit de 1% do PIB. Segundo o Tesouro, o pagamento de precatórios frustrou as expectativas do governo

    As contas públicas do governo tiveram saldo primário negativo de R$ 230,5 bilhões em 2023. De acordo com relatório do Tesouro Nacional, divulgado nesta segunda-feira (29/1), somente em dezembro, o deficit primário — sem considerar o pagamento dos juros da dívida — chegou a R$ 116,1 bilhões.

    Deficit primário acontece quando a arrecadação com tributos fica abaixo dos gastos do governo. Os dados se referem ao governo central, que engloba o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central.

    De acordo com o relatório, o significativo deficit do último mês do ano se deve, principalmente, aos efeitos do pagamento extraordinário do estoque de precatórios — que são dívidas do governo após decisão judicial —, feitos no ano passado, que somaram R$ 92,4 bilhões.

    Sem considerar o pagamento dos precatórios, segundo a nota explicativa do Tesouro Nacional, o deficit apurado no mês de dezembro seria de R$ 23,8 bilhões, o que levaria o resultado, ao fim do ano, ao deficit de R$ 138,1 bilhões, equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

    O saldo negativo de R$ 230,5 bilhões, no entanto, levou o deficit a 2,1% do PIB, resultado bastante superior ao 1% do PIB almejado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início do ano passado.

    Correio Braziliense

  • Advogado diz que família Bolsonaro tinha ido pescar antes da operação da PF

    Advogado diz que família Bolsonaro tinha ido pescar antes da operação da PF

    De acordo com Fabio Wajngarten, a família tinha ido pescar às 5h da manhã, antes de qualquer notícia

    Fabio Wajngarten, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou nesta segunda-feira (29/1) no X (antigo Twitter) que Bolsonaro e os filhos teriam saído de lancha para pescar às 5h da manhã, antes da operação da Polícia Federal que teve Carlos Bolsonaro como um dos alvos. A casa Angra dos Reis, onde a família está, também foi alvo de mandado de busca e apreensão.

    O vereador do Rio é suspeito de ter recebido informações de Alexandre Ramagem (PL), que era diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro. Ramagem também foi alvo da operação na quinta-feira (25).

    No X, Wajngarten afirmou ainda que, ao contrário do informado, a PF não encontrou nenhum computador na residência de Carlos Bolsonaro. Mais cedo, a Polícia Federal teria apreendido um notebook da Abin em um dos endereços ligados ao vereador.

    Nesta segunda foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão, sendo cinco deles em endereços no Rio de Janeiro. A informação sobre a apreensão do computador foi publicada pelo g1 e confirmada pelo Correio junto a fontes da operação. A suspeita é de que a estrutura da Abin tenha sido usada para a disseminação de informações falsas e ataques contra opositores do Executivo.

    Correio Braziliense

  • Aporte de R$ 1,25 bilhão no Magalu, efeitos da recuperação judicial da Gol e o que importa no mercado

    Aporte de R$ 1,25 bilhão no Magalu, efeitos da recuperação judicial da Gol e o que importa no mercado

     Aporte de R$ 1,25 bilhão no Magalu, efeitos da recuperação judicial da Gol e outros destaques do mercado nesta segunda-feira (29).

    O Magazine Luiza disse neste domingo (28) que promoverá um reforço de R$ 1,25 bilhão no caixa da companhia por meio da emissão de novas ações. A operação será financiada pelo BTG Pactual.

    A família Trajano, controladora da companhia, irá subscrever R$ 1 bilhão das novas ações.

    O BTG se comprometeu a comprar o que sobrar dos R$ 250 milhões em ações restantes.

    Os acionistas minoritários poderão manter sua participação proporcional ao exercerem a preferência de compra das novas ações.

    EM 2021…

    O Magalu injetou quase R$ 4 bilhões no caixa via emissão de novas ações feita na época. Foram 175 milhões de papéis a um preço de R$ 22,75 cada um.

    …E HOJE

    Serão emitidas entre 608 milhões e 641 milhões de ações, a um preço de R$ 1,95 cada uma, 5% abaixo dos R$ 2,08 do fechamento de sexta (26).

    ↳ O que mudou de lá para cá? A disparidade no preço das ofertas simboliza o tombo das ações do Magalu de 2021 para 2024.

    Ela, assim como as outras varejistas, foram impactadas pela alta de juros, que atinge com maior força as empresas voltadas ao consumo da população. No meio do caminho ainda teve a crise da Americanas e a presença cada vez maior de rivais asiáticas no mercado brasileiro.

    POR FALAR NISSO…

    O governo identificou uma mudança no mercado de compras internacionais até US$ 50 após a criação do Remessa Conforme, o que tem inspirado maior cautela na decisão de taxar ou não essas mercadorias —hoje isentas de Imposto de Importação.

    O diagnóstico preliminar indica uma queda consistente tanto no volume quanto no faturamento desses produtos, com substituição de parte da oferta por artigos de fornecedores nacionais.

    A taxação das compras internacionais até US$ 50 tem sido defendida por parlamentares como sugestão para compensar as perdas de receita com a manutenção da desoneração da folha de 17 setores da economia e das prefeituras.

    Enquanto isso, as duas maiores confederações empresariais, CNI (indústria) e CNC (comércio), entraram com uma ação no STF para acabar com a isenção do imposto para as compras até US$ 50.

    Uma decisão favorável do Supremo pode tirar a bomba do colo do ministro Fernando Haddad (Fazenda), escreve a repórter da Folha e colunista Adriana Fernandes.

    **GOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; E AGORA?**

    A Justiça dos EUA aceitou na última sexta (26) o pedido de recuperação judicial da Gol. A companhia relatou ter US$ 8,3 bilhões (R$ 40,7 bilhões) em dívidas e US$ 3,5 bilhões (R$ 17,2 bilhões) em ativos.

    Também faz parte do processo um financiamento de US$ 950 milhões que foi intermediado por credores da Abra, a holding que controla a Gol e a Avianca. O crédito, de categoria DIP (debtor in possession), tem duração de 12 meses.

    E AGORA?

    Pessoas físicas ou jurídicas, estrangeiras ou nacionais, ficam proibidas de abrir ou continuar ações judiciais ou administrativas contra os devedores, conforme a decisão.

    Também não poderão ser executadas sentenças obtidas antes do início do processo conhecido como Chapter 11, entre outros impedimentos.

    A companhia afirmou que todos os voos operam conforme o programado e todas as passagens aéreas e reservas permanecem em vigor.

    Os principais credores: BNY Mellon (dívidas financeiras), o Comando da Aeronáutica (por serviços de controle de tráfego aéreo e auxílio de navegação), a distribuidora de combustíveis Vibra (antiga BR) e a fabricante de aeronaves Boeing.

    AZUL DE OLHO?

    A recuperação judicial da Gol retomou uma discussão passada acerca do interesse da Azul em suas concorrentes.

    ↳ A companhia chegou a fazer um movimento em 2019, quando assinou um acordo não vinculante superior a US$ 100 milhões para adquirir ativos da Avianca Brasil, que estava em recuperação judicial.

    ↳ O negócio, que envolvia slots concorridos como a ponte aérea Rio-São Paulo, não foi para frente após questionamentos das concorrentes.

    ↳ Agora, os especialistas afirmam que uma eventual fusão entre Azul e Gol teria como obstáculos a fonte de financiamento, a diferença nas famílias de aviões operados (Gol tem Boeing, a Azul, Airbus e Embraer) e possíveis questionamentos no Cade, órgão antitruste.

    **EMPREENDEDORISMO É ALIADO NA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA FEMININA**

    O Brasil encerrou o terceiro trimestre de 2022 com 10,3 milhões donas de negócio, número recorde de empreendedoras no país, conforme pesquisa do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) de março de 2023.

    O avanço mostra como a criação de um negócio é a alternativa encontrada por muitas mulheres para alcançar a independência financeira.

    A pesquisa do Sebrae considerou como donas de negócios as mulheres que atuam como empregadoras ou que trabalham por conta própria com ou sem CNPJ.

    EM NÚMEROS

    – 53% das donas de negócios estavam inseridas no setor de serviços em setembro de 2022;

    – 27% estavam no comércio, 13% na indústria e 7% na agropecuária.

    A influenciadora financeira Nath Finanças disse à Folha de S.Paulo que o empreendedorismo foi a forma encontrada por ela quando iniciou a produção de conteúdo nas redes sociais.

    Os programas de incentivo ao empreendedorismo feminino:

    Sebrae Delas oferece conteúdos para gestão de um pequeno negócio e ações que envolvem o desenvolvimento de competências técnicas e socioemocionais por meio de palestras e mentorias.

    O BB (Banco Brasil) tem a plataforma Mulheres no Topo, que oferece soluções financeiras e educação empreendedora para o público feminino, além de concessão de crédito PJ e PF com condições diferenciadas para mulheres empreendedoras.

    O Itaú Mulher Empreendedora tem iniciativas para apoiar empreendedoras em todo o Brasil, em parceria com a International Finance Corporation, membro do Grupo Banco Mundial.

    STARTUP DA SEMANA: DAKI

    Fundada em 2021, mesmo ano em que se fundiu com o grupo americano Jokr e virou unicórnio (avaliada em US$ 1 bi ou mais), a startup opera com entrega rápida de bens de consumo comuns em supermercados.

    EM NÚMEROS

    A startup anunciou ter recebido um investimento de R$ 25 milhões na modalidade de “media for equity”, em que as empresas entregam um percentual da companhia em troca de espaço publicitário.

    No ano passado, a Daki recebeu cerca de R$ 500 milhões em duas rodadas de investimento, uma série C, que a avaliou em US$ 1,3 bilhão, e uma série D (entenda aqui as etapas de investimento em startups).

    QUEM INVESTIU

    O aporte foi feito pela 4Equity Media Venture, primeiro fundo independente da América Latina no mercado de media for equity.

    QUE PROBLEMA RESOLVE

    A Daki opera por meio de dark stores, lojas fechadas ao público que armazenam os produtos e estão localizadas próximas aos consumidores. Com logística própria, os itens são recolhidos por entregadores e chegam em minutos.

    Ela lançou no ano passado a opção das entregas serem agendadas pelos clientes.

    São mais de 3.000 produtos no catálogo. Suas operações estão em capitais como São Paulo, Rio e Belo Horizonte, além de outras cidades.

    POR QUE É DESTAQUE

    O investimento foi feito via uma modalidade que tem crescido no mercado brasileiro, inclusive com a participação de fundos capitalizados por empresas de mídia e comunicação.

    A Daki afirma que o aporte envolve a veiculação da marca em diferentes formatos, como influenciadores, podcasts, televisão e mídia “out-of-home” (fora de casa, caso de outdoors e placas de publicidade).

    **O QUE MAIS VOCÊ PRECISA SABER**

    PIB

    Déficit previdenciário de servidores atinge R$ 6 tri e derruba investimento público. Valor equivale a 93% da dívida pública líquida; alguns entes fazem ajustes necessários.

    MERCADO

    Recuo de Lula e Mantega sobre Vale foi negociado com conselho da mineradora. Presidente ouviu que ex-ministro seria vetado para a presidência, mas pode ser acomodado em outro cargo.

    INFLAÇÃO

    Divulgação do IPCA-15 vaza antes do horário oficial, e IBGE fala em problema técnico. Situação surpreende economistas; publicação estava agendada para 9h, mas dado saiu às 8h.

    MERCADO

    Garçom do TST descobre durante palestra que foi escravizado por 14 anos. Servidor começou a trabalhar em fazenda aos 4 anos, não recebia salário e era agredido fisicamente.

    MERCADO

    Bernard Arnault ultrapassa Musk e volta a ser o mais rico do mundo, diz Forbes. Dono do conglomerado LVMH vê patrimônio líquido crescer US$ 23,6 bilhões em apenas um dia e chega a US$ 207,8 bilhões (R$ 1,02 trilhão).

    Folha de São Paulo

  • Desafios para quem é MEI na declaração do Imposto de Renda 2024

    Desafios para quem é MEI na declaração do Imposto de Renda 2024

    O Imposto de Renda, uma taxa anual aplicada pelo Governo Federal sobre os ganhos de pessoas físicas e jurídicas, alcança os Microempreendedores Individuais (MEI) com base em condições específicas e obrigatórias.

    A renda que serve como base para o cálculo do Imposto de Renda abrange o total dos ganhos adquiridos por indivíduos ou empresas ao longo do ano, incluindo rendimentos do trabalho e outras fontes de receita. Portanto, é crucial fazer uma distinção clara entre os lucros empresariais e os ganhos pessoais.

    Desafios Únicos para MEI

    Para os MEIs, a declaração de imposto é um processo duplo, envolvendo tanto aspectos individuais quanto corporativos, cada um com suas próprias regras distintas. O prazo para a declaração do Imposto de Renda de 2024 está se aproximando.

    Limite de Isenção Atualizado

    No entanto, nem todos os cidadãos brasileiros são obrigados a declarar ou pagar Imposto de Renda. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei alterando a tabela do Imposto de Renda para torná-lo mais progressivo.

    Quem Está Isento da Declaração do Imposto de Renda?

    A declaração e o pagamento do imposto são questões distintas, especialmente com o novo limite de isenção. A lei recentemente sancionada pelo presidente Lula elevou o limite de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00.

    Consequentemente, pessoas com rendimentos de até R$ 2.112,00 estão isentas do pagamento, mas ainda precisam fazer a declaração. Essa mudança deve beneficiar aproximadamente 13,7 milhões de pessoas, de acordo com a Receita Federal.

    Vídeo relacionado: REAJUSTE do MEI 2024 é DIVULGADO; confira os NOVOS VALORES (Dailymotion)

    Declarações de Imposto de Renda obrigatórias em 2024

    A declaração do Imposto de Renda em 2024 é obrigatória para pessoas que:

    • Receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;
    • Tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte acima de R$ 40 mil;
    • Obtiveram lucro na venda de bens ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, etc., acima de R$ 40 mil ou com ganhos líquidos tributáveis;
    • Na atividade rural, tiveram receita bruta acima de R$ 142.798,50;
    • Possuíam, até o final de 2022, bens ou direitos acima de R$ 300.000;
    • Passaram a residir no Brasil em 2023.

    Critérios de Isenção em 2024

    Pessoas que não se enquadram nos critérios acima não são obrigadas a declarar o Imposto de Renda. Além disso, existem situações em que a pessoa está isenta da declaração, como dependentes cujos rendimentos foram declarados por outra pessoa ou aqueles que tiveram seus bens declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde que não ultrapassasse R$ 300 mil em 2023.

    Como o MEI Deve Realizar a Declaração?

    O MEI pode efetuar sua declaração acessando o portal do empreendedor, inserindo o CNPJ da empresa e escolhendo a declaração original para o ano-calendário correspondente. É obrigatório informar o valor total da receita bruta do ano, incluindo todas as notas fiscais emitidas, e declarar se possui empregados.

    Catraca Livre

  • Revisão da vida toda volta para julgamento na quinta (1º)

    Revisão da vida toda volta para julgamento na quinta (1º)

    O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, na quinta-feira (1º), o julgamento da chamada revisão da vida toda, que possibilita ao segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) usar todas as suas contribuições previdenciárias para o cálculo de benefício, não apenas as feitas após julho de 1994.

    Os institutos científico-jurídicos que participam do processo como “amicus curiae”, IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), defendem que a decisão inicial seja cumprida em sua integralidade.

    Para Diego Cherulli, diretor do IBDP, eventual decisão que casse o direito aos atrasados (valores retroativos) será um precedente de enorme prejuízo aos segurados do INSS.

    A revisão foi aprovada em dezembro de 2022, em julgamento presencial. Porém, após o reconhecimento, a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na Justiça, entrou com recurso para limitar os efeitos da decisão e o alcance do pagamento.

    Dentre os pedidos feitos estão o de que a correção passe a valer só após a publicação do acórdão do STF, em 13 de abril de 2023, que não seja possível abertura de ação rescisória para pagar valores a quem já perdeu o caso na Justiça e que seja declarada a nulidade do julgamento.

    Vídeo relacionado: Especialista explica como funciona a revisão da vida toda do INSS (Dailymotion)

    O ministro Alexandre de Moraes aceitou em partes os chamados embargos e determinou que os processos sobre o tema fiquem parados, até que esses esclarecimentos adicionais sejam julgados.

    A ministra Rosa Weber foi contrária e modulou o pagamento dos atrasados. Para ela, quem entrou com a ação até 26 de junho de 2019 —data em que o caso começou a ser julgado no STJ (Superior Tribunal de Justiça)— tem direito aos atrasados referentes aos cinco anos anteriores ao início do processo, ou seja, a partir de 17 de dezembro de 2019.

    O ministro Cristiano Zanin, no entanto, trouxe uma reviravolta para o caso, atendendo pedido específico da AGU. Ele propôs retorno do processo ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Para ele, houve omissão no voto de Ricardo Lewandowski, a quem ele sucede, ao não observar o que diz o artigo 97 da Constituição.

    O artigo determina que, para uma lei ser julgada inconstitucional, é preciso haver maioria absoluta na corte julgadora, o que não teria ocorrido no julgamento no STJ em 2019. O posicionamento foi seguido pelo presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e por Dias Toffoli.

    Antes do recesso do Judiciário, Moraes apresentou pedido de destaque para que o julgamento ocorra em plenário físico. Na retomada, os ministros poderão mudar seus votos. Apenas o de Rosa Weber não poderá ser alterado, pois ela já está aposentada.

    A corte ainda começará o ano de 2024 com nova composição, ao incluir o ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, como um de seus integrantes, o que pode trazer reviravoltas e mais espera em processos já em andamento, porque novos ministros costumam pedir vista —tempo maior— para analisar temas complexos.

    A revisão é aguardada por aposentados e pensionistas há 20 anos. O advogado João Badari, do Ieprev, diz que a tentativa de anular o julgamento fere o regimento interno do STF, por não ter havido qualquer omissão no voto de Lewandowski. “Seu voto seguiu integralmente o do relator, que se manifestou pela impossibilidade de retorno dos autos para o STJ. É nítido que não houve omissão, e o INSS busca rediscutir e diminuir a decisão do colegiado.”

    Segundo o IBDP, reduzir o período dos atrasados sob a justificativa de que o INSS não poderia ter agido de forma diferente, pois estava seguindo a lei, ratifica os excessos de interpretação restritiva da legislação feitos pelo INSS, que restringem direitos e o tornam o maior litigante do país.

    “Essa discussão está trazendo à tona sensíveis questões acerca da administração da previdência pública brasileira e também sobre a cultura da falsa economia com protelação de direitos fundamentais. É preciso repensar o sistema”, diz Cherulli, em nota.

    QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DA VIDA TODA

    A revisão da vida toda é uma correção limitada, que não beneficia qualquer aposentado, mas apenas aqueles que recebiam salários maiores antes de julho de 1994.

    Além disso, parte dos beneficiados que não foram à Justiça no prazo já pode ter perdido o direito.

    Para quem não entrou na Justiça, a correção só pode ser solicitada em até dez anos, contados a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento do benefício.

    Se o pagamento da primeira aposentadoria foi feito em novembro de 2014, por exemplo, o prazo para pedir uma revisão de cálculo se encerra em dezembro de 2024.

    Outro ponto a se observar é que o benefício precisa ter sido concedido com base nas regras da lei 9.876, de novembro de 1999. Os pagamentos feitos à Previdência em outras moedas antes do real são considerados apenas na contagem do tempo total de contribuições, ou seja, os valores não entram no cálculo da média salarial, que é a base do benefício.

    O aposentado precisa se encaixar nos seguintes requisitos:

    – Entrou no mercado formal de trabalho (com carteira assinada ou contribuindo de forma individual) antes de julho de 1994

    – Realizou parte considerável das suas contribuições mais altas ao INSS até julho de 1994 e, depois, concentrou recolhimentos sobre valores mais baixos

    – Recebeu o primeiro pagamento da aposentadoria há menos de dez anos (prazo máximo para exercer o direito à revisão do benefício)

    – Aposentou-se antes do início da última reforma da Previdência, em novembro de 2019

    – Teve o benefício concedido com base nas regras da lei 9.876, de 1999

    QUAL A REGRA PARA OS ATRASADOS

    Pela regra, os aposentados têm direito aos atrasados de cinco anos anteriores à data em que fizeram o pedido de revisão ao INSS ou na Justiça. Quem já está com ação judicial tem direito a atrasados dos cinco anos anteriores mais o período de espera até receber o benefício com reajuste.

    Ou seja, quem entrou com ação há mais tempo consegue um período maior de retroativos.

    CONFIRA A LINHA DO TEMPO DA REVISÃO

    – Em dezembro de 2022, o STF considerou o modelo de cálculo de revisão constitucional

    – Em março de 2023, o INSS pediu a suspensão de processos de revisão enquanto o recurso é julgado pela Suprema Corte. O Instituto também solicitou que a tese não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, como em caso de morte do beneficiário

    – Desde julho de 2023, os processos de revisão de aposentadoria estão suspensos por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso

    – No dia 11 de agosto, o STF iniciou o julgamento do recurso, contudo o ministro Cristiano Zanin Martins pediu vista e suspendeu o processo por até 90 dias

    – Em novembro, o plenário voltou ao julgamento da revisão, mas a decisão final será dada em 2024, após o recesso do Judiciário

    Folha de S.Paulo