Descontar mensalmente valores do benefício de uma idosa sem que ela tenha contratado qualquer serviço é prática abusiva e indenizável. Com esse entendimento, a 1ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia condenou a empresa Sudavida Corretora de Seguros Ltda. a devolver, em dobro, mais de R$ 4,7 mil subtraídos indevidamente da aposentadoria da consumidora e a pagar R$ 8 mil por danos morais. O projeto de sentença do juiz leigo Isaque Sousa Lopes foi homologado pelo juiz de Direito Rinaldo Aparecido Barros, em atuação na 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis.
A autora, representada pela advogada Deyliane Pimentel, afirmou nunca ter contratado o seguro de vida cujos descontos vinham sendo aplicados em sua conta bancária desde 2020. Segundo os autos, os débitos somaram R$ 4.761,05. A empresa apresentou gravação telefônica como suposta prova de anuência, mas o conteúdo foi considerado insuficiente pelo juízo, pois limitava-se à confirmação de dados, sem evidenciar consentimento claro sobre a contratação.
A decisão destacou a violação ao direito à informação e à boa-fé objetiva, previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em razão da ausência de envio da apólice e das cláusulas contratuais. “Não há provas de que a consumidora teve ciência do que estava contratando e das consequências da adesão”, anotou o magistrado.
Com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, o juízo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, totalizando R$ 9.522,10, corrigidos monetariamente e com juros legais.
Além do ressarcimento, foi reconhecido o direito à reparação moral. O juiz considerou que a conduta da empresa gerou angústia e sensação de injustiça, sobretudo diante da condição da autora, pessoa idosa com renda limitada. O valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil, em consonância com jurisprudência do TJGO.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) já contabiliza a adesão de 56 municípios goianos ao programa Mulher Mais Protegida, iniciativa da Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos do Centro de Apoio Operacional da instituição, que objetiva fomentar políticas públicas municipais de enfrentamento à violência contra a mulher. Lançado com o propósito de estimular a criação de legislações específicas e consolidar redes locais de proteção, o programa já resultou na aprovação de 16 leis municipais, conforme levantamento atualizado até junho deste ano.
Outros municípios estão com projetos em tramitação ou em fase de articulação junto aos Poderes Executivo e Legislativo. Goiânia, Itumbiara e Santa Helena de Goiás já possuíam legislações próprias anteriores ao programa.
As cidades que aprovaram legislações próprias com base no modelo sugerido pelo programa são:
• Araçu (Lei nº 619/2025)
• Campinorte (Lei nº 780/2025)
• Faina (Lei nº 290/2024)
• Formoso (Lei nº 983/2025)
• Itaguaru (Lei nº 730/2024)
• Ipiranga de Goiás (Lei nº 420/2025)
• Minaçu (Lei nº 2.612/2024)
• Montividiu do Norte (Lei nº 544/2025)
• Nova Glória (Lei nº 1.032/2025)
• Planaltina de Goiás (Lei nº 1.508/2024)
• Rialma (Lei nº 1.820/2024)
• Rio Verde (Lei nº 7.560/2024)
• Rubiataba (Lei nº 1.985/2025)
• Taquaral de Goiás (Lei nº 259/2024)
• Trombas (Lei nº 720/2024)
• Uruana (Lei nº 1.547/2024)
Implementação prática nos municípios
O coordenador da Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos do MPGO, promotor de Justiça André Lobo Alcântara Neves, destaca que o programa tem como foco não apenas a aprovação das leis, mas, principalmente, sua implementação prática nos municípios. “O primeiro desafio é a aprovação da lei. Porque toda lei tem que observar o devido processo legislativo, de matriz constitucional. O segundo desafio é, uma vez aprovada, viabilizar sua implementação. Afinal, o objetivo do projeto não é criar uma lei apenas por criar. A criação da lei é um passo para sua efetiva aplicação”, pontua.
O promotor reforça que o modelo de legislação encaminhado aos municípios é apenas orientativo, podendo ser adaptado conforme a realidade local. “Por óbvio, cada município tem autonomia para, no âmbito do Executivo e do Legislativo, fazer as adaptações necessárias no anteprojeto de lei encaminhado. Tem município, por exemplo, que não possui demanda suficiente para ter uma Casa Abrigo própria. No entanto, isso não o exime de disponibilizar o serviço, devendo buscar alternativas para viabilizar a oferta, ainda que em caráter regionalizado”, sugere.
Atuação em rede é pilar do programa
Um dos pilares da legislação e, por consequência, do programa Mulher Mais Protegida é a estruturação das redes locais de apoio à mulher, promovendo a integração e articulação entre os diversos órgãos que atuam na atenção e defesa dos direitos das mulheres. A atuação em rede é fundamental para garantir agilidade, acolhimento e respostas eficientes às vítimas.
“A atuação em rede pressupõe a união de esforços entre os órgãos interessados ou responsáveis pela proteção da mulher, o que inclui os órgãos do sistema de Justiça, segurança pública, assistência social, saúde, entre outros setores”, explica André Lobo. Desta forma, como ressalta o promotor, esses órgãos devem se reunir periodicamente, conforme a realidade de cada local, e atuar em rede, discutindo fluxos de atendimento, encaminhamento e, quando necessário, casos concretos.
Segundo André Lobo, embora isso exija disponibilidade de tempo por parte das instituições, os resultados são bastante positivos, tanto para as beneficiárias, que são o foco principal, quanto para os próprios órgãos, já que facilita os encaminhamentos, reduz a burocracia e promove soluções integradas.
O comunicado informa que os familiares estão cuidando dos procedimentos para a repatriação do corpo de Preta Gil ao Brasil.
Ainda, os familiares pediram compreensão de amigos, fãs e profissionais da imprensa neste momento de luto. “ Assim que possível, divulgaremos informações sobre as despedidas ”, diz o texto divulgado por Gil e Flora.
Artistas e fãs prestam homenagens
Nos comentários da publicação oficial no Instagram, diversas personalidades deixaram mensagens de carinho. A apresentadora Adriane Galisteu escreveu: “Todo meu amor”. A cantora italiana Laura Pausini também prestou solidariedade: “Um abraço com muito afeto. Descanse em paz querida Preta”.
Eliana lamentou: “ Lamento profundamente ”. Lilia Cabral enviou “ meus sentimentos e o meu carinho para vocês e toda a família ”. Thiaguinho reforçou o apoio: “ Todo amor para essa família que amo. Estamos todos juntos .” Cleo Pires escreveu: “ Muito amor. Pretinha para sempre nos nossos corações. ”
Angélica, Chay Suede e Gaby Amarantos também expressaram apoio com mensagens de afeto. Daniela Mercury homenageou: “ Preta era maravilhosa! Recebam o amor de nossa família Mercury e nosso total apoio. Sentimos demais a ida de Pretinha. Amor, abraço, carinho e toda a força para continuar essa jornada da vida, amados, amigos! ”
A cantora Zélia Duncan sintetizou o sentimento coletivo à família: “ todo carinho ”.
Informações sobre o velório ainda serão divulgadas
A nota oficial não informou a causa da morte nem a data exata do falecimento. A família informou que divulgará informações sobre as cerimônias de despedida assim que possível.
Aliados do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL) relataram à CNN que devem ocorrer mais sanções do Governo Trump contra o Brasil na próxima semana.
Estariam na mesa opções como aumentar as tarifas para exportações brasileiras para 100%, implementar a Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras, adotar sanções em conjunto com a Otan e até sanções tecnológicas, como bloqueio do uso de satélites e GPS.
Também estão avaliando expulsar os diplomatas brasileiros de Washington e representantes do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Os interlocutores de Eduardo relatam à CNN, ainda, que todas as opções estão na mesa da Casa Branca e que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está pronto para ir até às últimas consequências.
Afirmam também que Trump considerou a decisão do Moraes e a operação da Polícia Federal desta sexta-feira (18) uma declaração de guerra contra ele e contra os EUA.
O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) expressou forte oposição à recente decisão judicial que o impede de manter contato com seu pai, classificando a medida como “repugnante”. Durante entrevista ao CNN Arena, o deputado licenciado também abordou as tensões nas relações entre Brasil e Estados Unidos, no Governo Trump.
Sobre a decisão judicial, Bolsonaro argumentou que a situação imposta é similar a um regime semiaberto, onde uma pessoa pode sair de casa apenas para trabalhar. Ele enfatizou que a proibição de contato entre pai e filho representa uma tentativa de humilhação.
Relações Brasil-EUA
O deputado federal licenciado afirmou categoricamente que Donald Trump não recuará em sua posição sobre as tarifas impostas aos produtos brasileiros. Ele criticou a atual condução da política externa brasileira, apontando ausências significativas de representantes diplomáticos em momentos cruciais.
Durante a entrevista, Eduardo Bolsonaro relatou ter participado de uma reunião no Departamento de Estado americano com oito integrantes de alto nível, onde, segundo ele, ficou evidente o desconhecimento sobre a representação diplomática brasileira nos Estados Unidos. O deputado argumentou que esta situação reflete o que considera ser a atual insignificância do Brasil no cenário internacional.
Eduardo Bolsonaro também criticou as tentativas de negociação com o governo norte-americano, afirmando que o Brasil não estabeleceu canais adequados de comunicação. Ele argumentou que o país está vivendo um momento crucial na diplomacia brasileira, mas não tem conseguido estabelecer um diálogo efetivo com as autoridades americanas.
Desdobramentos do caso “Vistos Cancelados, incluindo o de Alexandre Moraes“. Segundo apuração do analista de Internacional da CNN Lourival Sant’Anna durante o CNN Prime Time, a embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Viotti, procurou o departamento de Estado dos Estados Unidos e o contato dela foi recusado.
Segundo fontes, a resposta do Departamento de Estado foi “too late” (tarde demais), indicando uma insatisfação com a falta de esforços anteriores do Brasil para estabelecer canais diplomáticos desde janeiro.
Esta versão contrasta com as declarações do Itamaraty, que afirma ter realizado diversas tentativas de diálogo, incluindo uma carta enviada em 16 de maio que nunca obteve resposta.
Residência de Eduardo Bolsonaro nos EUA
Em paralelo a essa situação, fontes indicam que a Casa Branca determinou a aceleração do processo para concessão de residência ao deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Eduardo, que atualmente reside no Texas e frequenta Miami, conta com o apoio da Universidade Internacional da Flórida e do Centro Adam Smith, instituição financiada por Ron DeSantis.
De acordo com Cristina Rosales, ex-assessora de Trump e Biden no Departamento de Estado, existe um planejamento de escalada nas medidas contra o Brasil. As próximas etapas podem incluir o congelamento de ativos de autoridades brasileiras nos Estados Unidos e possíveis sanções secundárias contra instituições financeiras que mantenham negócios com eles.
A situação representa um momento delicado nas relações entre Brasil e Estados Unidos, que já enfrentam tensões devido à imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, prevista para entrar em vigor em 1º de agosto.
O secretário de Estado americano do Governo Trump, Marco Rubio, anunciou na rede social X ter ordenado a revogação do visto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para entrar nos Estados Unidos.
De acordo com postagem de Rubio nesta sexta-feira (18/07), além do visto de Moraes, ele solicitou a revogação da permissão para os familiares do ministro e seus “aliados” — sem detalhar quem são esses.
“A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos”, argumentou Rubio.
Questionado pela BBC News Brasil sobre que pessoas específicas além de Moraes que serão afetadas pela sanção, inclusive os “aliados” mencionados por Rubio, o Departamento de Estado americano afirmou não ter “mais nada a compartilhar sobre esse assunto”.
Nesta sexta, por ordem de Moraes, Bolsonaro foi submetido a uma operação da Polícia Federal (PF) e a medidas restritivas — ele deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibido de usar redes sociais, comunicar-se com “demais réus e investigados” em inquéritos no STF (incluindo seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro) e sair de casa entre 19h e 6h e durante os fins de semana.
Moraes argumentou que Jair Bolsonaro estaria atuando de forma deliberada e ilícita, junto com Eduardo, para estimular sanções estrangeiras contra agentes públicos brasileiros.
Eduardo Bolsonaro (PL-SP) se mudou para os Estados Unidos com o intuito de pressionar o governo americano a tomar medidas contra Moraes e o STF, além de angariar apoio para a anistia dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Procurado, o STF ainda não se manifestou sobre as medidas anunciadas por Rubio contra Moraes. A BBC News Brasil também enviou pedido de posicionamento ao Itamaraty, ainda sem resposta.
De acordo com o Departamento de Estado dos EUA, a política de restrição de visto usada contra Moraes está de acordo com a Lei de Imigração e Nacionalidade do país — a qual autoriza o secretário de Estado a tornar inadmissível qualquer estrangeiro cuja entrada nos Estados Unidos “possa ter consequências adversas potencialmente graves para a política externa”.
Em suas redes sociais, Eduardo Bolsonaro comemorou o anúncio feito por Rubio, agradecendo ao secretário e a Trump.
“Eu não posso ver meu pai e agora tem autoridade brasileira que não poderá ver seus familiares nos EUA também – ou quem sabe até perderão seus vistos. Eis o CUSTO MORAES para quem sustenta o regime. De garantido só posso falar uma coisa: tem muito mais por vir!”, escreveu o deputado federal, para depois escrever outra postagem afirmando que “não haverá recuo” dos EUA.
Desde 9 de julho, quando o presidente americano Donald Trump anunciou tarifas de 50% sobre o Brasil, o governo dos EUA tem criticado de forma mais explícita o Judiciário e o governo brasileiro.
Na ocasião, em carta postada em sua rede social, Trump também falou em uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro na Justiça.
Bolsonaro é réu por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano contra patrimônio da União.
Nesta sexta, a defesa do ex-presidente afirmou ter recebido “com surpresa e indignação” a imposição de “medidas cautelares severas”, já que, segundo a nota, Bolsonaro “até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”.
Depois da ordem de Moraes, a Primeira Turma do STF, grupo de cinco ministros que julga o caso do ex-presidente, formou maioria para ratificar as medidas contra Bolsonaro.
Sobre as tarifas impostas pelos EUA, que podem afetar setores no Brasil como a produção de suco de laranja e a aviação, Lula tem dito que vai buscar a Organização Mundial do Comércio (OMC) e eventualmente pode aplicar a Lei de Reciprocidade.
Em pronunciamento nesta quinta-feira (17), Lula defendeu as instituições brasileiras e disse que governo americano vem fazendo uma “chantagem inaceitável”.
Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil avaliaram que este é o pior momento da relação entre Brasil e EUA.
Possibilidade de sanção já havia sido apontada por Rubio
REPRODUÇÃO/X – Eduardo Bolsonaro e o deputado republicano Cory Mills, da Flórida
Apesar da crise entre EUA e Brasil ter escalado nos últimos dias, a possibilidade de sanções contra Moraes se tornou mais concreta desde, pelo menos, maio.
No dia 21 daquele mês, Marco Rubio afirmou em uma audiência no Congresso americano que a Casa Branca estava analisando a possibilidade de aplicar sanções contra o ministro do STF com base na Lei Global Magnitsky.
Essa lei impõe penalidades a autoridades estrangeiras como o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano.
“Isso está sob análise neste momento, e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, disse Rubio ao ser questionado pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, sobre o tema.
Mills tem contato com Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que na ocasião comemorou a declaração de Rubio.
Moraes e as big tech americanas
Além da situação judicial de Jair Bolsonaro, outro ponto que vem sendo criticado pelo governo Trump é a atuação de Moraes em relação às big techs (empresas de tecnologia e redes sociais) americanas.
A carta de Trump em 9 de julho justificou as tarifas mencionando decisões do STF que puniram plataformas de mídia social dos EUA com multas e com a saída do mercado de mídia social brasileiro.
No início do ano, a plataforma de vídeos Rumble saiu do ar no Brasil por ordem de Moraes, que argumentou que a empresa descumpriu ordens para suspender contas de investigados.
Na sexta-feira passada (11), Moraes ordenou o bloqueio de mais uma conta no Rumble, desta vez do comentarista Rodrigo Constantino.
A Rumble e a Trump Media, empresa do presidente americano que controla a rede Truth Social, apresentaram uma petição à Justiça americana na segunda-feira questionando a exigência brasileira.
Ambas já estão movendo uma ação contra Moraes na Justiça americana.
Em um contexto parecido, a rede social X, do bilionário Elon Musk, também ficou fora do ar no Brasil por ordem de Moraes, durante alguns dias no ano passado.
Musk, que apoiou fortemente Trump em sua campanha e chegou a fazer parte do governo americano, fez na ocasião comentários públicos criticando o ministro brasileiro.
Com as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e a resposta dos Estados Unidos na forma de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, tornaram-se mínimas as chances de negociações entre EUA e Brasil quanto às tarifas de 50% impostas por Donald Trump aos produtos brasileiros.
Essa é a avaliação do cientista político Guilherme Casarões, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e coordenador do Observatório da Extrema Direita.
“Percebe-se que há uma intenção do governo americano de cercar ao máximo as possibilidades de negociação com o Brasil, impedindo que o governo brasileiro consiga efetivamente se livrar de alguma medida punitiva por parte dos Estados Unidos”, diz Casarões, em entrevista à BBC News Brasil.
“Existe uma ‘tempestade perfeita’ nesse momento, de medidas que os americanos tomam por motivações ideológicas ou geopolíticas, que tornam a margem de negociação do governo brasileiro muito pequena.”
“Essa ideia de que Bolsonaro está sendo perseguido e injustiçado encontra eco na experiência de Trump”, diz o professor da FGV.
“Com isso, se constrói uma ideia de que Bolsonaro é quase o espelho de Trump no Brasil. Isso reforça uma ligação entre eles e pode reforçar a ideia de que existe não só uma perseguição aos políticos de extrema direita ou conservadores, quanto de que haveria uma espécie de conluio transnacional para persegui-los.”
O especialista avalia ainda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acerta ao deixar de lado a postura cautelosa com relação a Trump e colocar os ataques do americano como uma ameaça à soberania nacional. E poderá colher os frutos dessa estratégia nas eleições de 2026.
“Essa mudança de tom do presidente Lula não surpreende. Ela faz sentido nesse contexto e, se for devidamente administrada, pode, de fato, possibilitar um caminho para uma reeleição ou para eleição de um sucessor no ano que vem”, diz Casarões.
Segundo o especialista, ainda não se sabe se as sanções a Moraes e aliados vêm substituir as ameaças anteriores, que até aqui ampliaram a popularidade do governo Lula e desgastaram o bolsonarismo, ou se serão complementares a elas.
“O fato é que estamos diante de uma tentativa sem precedentes de interferência norte-americana no funcionamento da democracia brasileira”, diz ele.
Confira abaixo os principais trechos da entrevista.
BBC News Brasil – As medidas cautelares contra Bolsonaro e as novas sanções contra Moraes marcam uma nova escalada no conflito entre Brasil e EUA?
Guilherme Casarões –Sim. Em poucos dias, Trump esgotou seus recursos de pressão bilaterais e multilaterais. Por um lado, o presidente norte-americano ameaçou tarifas de 10% aos países que aderissem à “agenda antiamericana” dos Brics e, mais recentemente, o secretário geral da Otan, Mark Rutte, sugeriu a possibilidade de sanções econômicas a países aliados da Rússia.
Por outro lado, Trump anunciou 50% de tarifas contra o Brasil, valendo-se de argumentos essencialmente políticos, para na sequência abrir uma ampla investigação contra o Brasil por supostas práticas desleais de comércio.
Em defesa de Jair Bolsonaro, Trump busca estrangular a economia brasileira, colocando governo e instituições políticas numa situação de enorme vulnerabilidade. O agravante a isso tudo é que, por ter motivações políticas (e não técnicas), há muito pouca margem para negociação e eventuais concessões por parte do governo Lula.
As sanções contra Moraes, que já haviam sido sugeridas há pouco mais de um mês por Marco Rubio, representam novo caminho perseguido pela Casa Branca para atingir seus objetivos políticos, ligados aos interesses de empresas de tecnologia norte-americanas e aos desígnios ideológicos de uma extrema direita cada vez mais transnacional.
Ainda não se sabe se as sanções a Moraes e aliados vêm substituir as ameaças anteriores, que até aqui ampliaram a popularidade do governo Lula e desgastaram o bolsonarismo, ou se serão complementares a elas.
O fato é que estamos diante de uma tentativa sem precedentes de interferência norte-americana no funcionamento da democracia brasileira.
BBC News Brasil – Como esses novos desdobramentos, esgotam-se as possibilidades de negociações entre os países?
Casarões – Percebe-se que há uma intenção do governo americano de cercar ao máximo as possibilidades de negociação com o Brasil, impedindo que o governo brasileiro consiga efetivamente se livrar de alguma medida punitiva por parte dos EUA.
Existe uma tempestade perfeita nesse momento, de medidas que os americanos tomam por motivações ideológicas ou geopolíticas, que tornam a margem de negociação do governo brasileiro muito pequena.
Efetivamente, é claro que, agora, com o agravamento da situação do ex-presidente Bolsonaro, essa margem de negociação se reduz ainda mais.
Assim, a perspectiva de termos efetivadas as tarifas de 50% a partir do dia 1º de agosto aumenta nesse momento, na medida em que há muito pouco tempo hábil para que o governo brasileiro consiga negociar uma solução.
BBC News Brasil – Na sua visão, o STF errou ao aumentar a tensão no momento em que o Brasil está sob a mira do Trump?
Casarões – O argumento do Alexandre de Moraes é muito claro: havia o risco, ou pelo menos havia indícios muito claros, de que Bolsonaro poderia fugir do país e buscar asilo nos Estados Unidos.
Inclusive, isso não foi uma mera elucubração por parte do Alexandre de Moraes e da PGR [Procuradoria-Geral da República], mas foi dito inclusive pelo Paulo Figueiredo [ex-comentarista da Jovem Pan e foragido da Justiça por sua participação na suposta tentativa de golpe] em uma live.
Ele mencionou a possibilidade aventada por uma autoridade do governo americano de que Bolsonaro fosse para os EUA em busca de asilo político.
E há uma série de outros crimes que justificariam as medidas cautelares contra o Bolsonaro, que envolvem obstrução de justiça e ameaça à soberania nacional.
Então, eu diria que, no fim das contas, essa decisão da tornozeleira foi, em certa medida, consequência de tudo que a gente vem acompanhando ao longo das duas últimas semanas.
Ela intensifica a indisposição do governo americano, mas num contexto em que não me parece que Trump teria qualquer interesse em dar abertura a negociações com o governo brasileiro.
Ou seja, por mais que essa medida do STF nesse momento possa agravar as tensões com os Estados Unidos, e eu não vejo como elas poderiam ser evitadas ou proteladas em função da chantagem imposta pelo governo americano.
Getty Images – ‘Por mais que essa medida do STF nesse momento possa agravar as tensões com os Estados Unidos, e eu não vejo como elas poderiam ser evitadas’, diz Casarões
BBC News Brasil – Esse episódio pode fortalecer ainda mais a aliança entre trumpismo e bolsonarismo?
Casarões – Fortalece, porque existem muitas similaridades entre os dois movimentos, tanto em termos daquilo que eles defendem, como com relação às estratégias.
Existe uma narrativa compartilhada entre trumpistas e bolsonaristas sobre ditadura do Judiciário, ameaça à liberdade de expressão, ameaça comunista e globalista.
E também porque as figuras que sustentam esses dois movimentos [Trump e Bolsonaro] passaram por processos judiciais.
E o Trump mesmo fala, quando ele faz a carta ao presidente Bolsonaro, que Bolsonaro está passando por algo que ele já passou.
Então há uma semelhança entre os movimentos que está no plano da estratégia, está no plano da narrativa, mas está no plano também das experiências pessoais dos líderes.
Então, de alguma maneira, essa ideia de que Bolsonaro está sendo perseguido e injustiçado encontra eco na experiência do Trump de ter sido supostamente perseguido e injustiçado.
Com isso se constrói uma ideia de que o Bolsonaro é quase que o espelho do Trump no Brasil. E isso, claro, reforça uma ligação e pode reforçar essa ideia de que existe não só uma perseguição aos políticos de extrema direita, quanto há uma espécie de “conluio transnacional” para persegui-los.
AFP-‘Ideia de que Bolsonaro está sendo perseguido e injustiçado encontra eco na experiência do Trump’, diz professor da FGV
BBC News Brasil – E quão grave é a crise atual entre Brasil e EUA?
Casarões – Eu era mais cético a respeito dessa crise até duas semanas atrás. Eu achava que era, claro, uma tensão que merecia atenção, cautela. Que era um momento difícil da relação dos dois países, mas que dificilmente iria degringolar numa briga aberta entre Lula e Trump.
Até porque o Lula estava sendo muito cauteloso na relação com o presidente americano.
A partir do dia 9 [de julho], em que as tarifas de 50% foram decretadas, ali se abre um capítulo que é talvez o momento de maior esgarçamento das relações bilaterais [entre Brasil e EUA].
Porque ele não só contamina a relação de Estado e Estado e cria uma relação difícil entre empresas e setor produtivo de Brasil e EUA, mas também porque é a primeira vez que vemos um nível de estresse tão grande entre dois líderes dos países.
Outra coisa é que temos visto agora uma altercação quase que permanente entre os dois presidentes.
O Trump já deu várias declarações sobre o Brasil. O Lula já falou várias vezes e inclusive, numa entrevista à CNN americana, chamou o Trump de “imperador do mundo”.
Então é um nível de hostilidade interpessoal que eu não me recordo ter havido em nenhum outro momento da história da relação do Brasil com os Estados Unidos.
BBC News Brasil – E como a ação de Trump em relação ao Brasil se compara à ação dele contra outros países como México, Canadá e China?
Casarões – Trump voltou atrás com várias dessas medidas tarifárias que ele tomou. Mas me parece que em todas elas – claro que sempre há um componente político –, mas havia sobretudo uma justificativa de natureza econômica.
De depender menos da manufatura produzida no México, de exportações vindas do Canadá, e de tornar a economia americano menos dependente da China.
Quer dizer, no caso dos outros países contra quem houve medidas tarifárias, havia um cálculo econômico, que está completamente ausente dessa medida com relação ao Brasil.
Inclusive a carta dele do dia 9 traz um argumento errado: o de que os EUA seriam deficitários na relação comercial com o Brasil, o que não é verdade há muitas décadas.
Então, me parece que o conjunto de investigações que o Trump abre na semana seguinte com base na seção 301 da Lei de Comércio é uma forma de corrigir uma afirmação que foi errada, e colocar o Brasil numa situação de impossibilidade de negociar efetivamente.
Porque, com relação ao motivo político, não tem o que ser feito. O Brasil não vai simplesmente parar os seus processos judiciais contra o Bolsonaro e aliados porque o Trump falou alguma coisa.
E, nas investigações que vieram depois, os americanos acusam o Brasil de estar prejudicando Visa e Mastercard porque tem o Pix. Mas qual é a solução para isso? Abrir mão do Pix não faz sentido.
Então, a sensação que eu tenho é de que o conjunto de medidas a que o governo Trump está recorrendo, desde ameaças aos Brics, passando por ameaças diretas ao Brasil e essa investigação recente de comércio, não foram feitas para negociar no plano comercial.
Ainda que o Lula tenha destacado uma delegação liderada pelo [vice-presidente Geraldo] Alckmin para fazer esse tipo de trabalho de bastidor, o objetivo do Trump é fundamentalmente político.
Getty Images -‘Ainda que Lula tenha destacado uma delegação liderado por Alckmin para fazer trabalho de bastidor, objetivo do Trump é fundamentalmente político’, diz Casarões
BBC News Brasil – Como você avalia a atuação do Brasil com relação ao tarifaço até aqui?
Casarões – Eu acredito que o governo brasileiro tem agido de maneira correta, dadas as circunstâncias.
Quer dizer, se não há espaço para negociação, cabe ao governo brasileiro seguir a rota dupla que ele tem seguido.
De um lado, tentar negociar aquilo que dá para negociar. E o Itamaraty, o MDIC [Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços] e a Fazenda têm feito um trabalho importante nesse sentido.
Mas, ao mesmo tempo, como a motivação do Trump é política, a resposta do governo brasileiro tem que também estar no campo político.
E aí o Lula acabou incorporando essa resposta de natureza política. E foi uma resposta arriscada, mas correta. Arriscada porque, dada a imprevisibilidade do governo americano, não sabemos qual vai ser a próxima reação.
Mas a própria maneira como o governo brasileiro respondeu conseguiu unir setores produtivos importantes que também ficaram descontentes com as medidas americanas. E havia muito tempo que Lula não tinha um alinhamento muito claro com o agronegócio e com a indústria.
Ao mesmo tempo, Lula conseguiu capitalizar um pedaço dessa resposta na sua retórica de soberania nacional. O que, como as pesquisas da Atlas e da Quest indicam dessa semana, acabou dando uma sobrevida para o presidente, num momento em que a popularidade dele estava em declínio.
BBC News Brasil – E como você avalia a postura do Lula comparando ela a de outros líderes do cenário internacional? Algum outro líder soube lidar melhor com as tarifas de Trump?
Casarões – Olha, cada caso é um caso, porque a percepção de ameaça é muito diferente de país para país.
Lula conseguiu colocar muito bem que as medidas de Trump de fato representam uma ameaça aos interesses econômicos brasileiros. Não é só uma ameaça ao PT, uma ameaça ao Supremo, é uma ameaça ao Brasil. E essa virada de chave foi muito importante.
As pesquisas dessa semana indicam que não só a popularidade do Lula aumentou, mas aumentou também a percepção de que Trump representa um problema para o Brasil. Então há uma visão negativa com relação aos EUA e, sobretudo, ao governo Trump, que também está se formando.
Então é difícil comparar com outros casos.
A [presidente do México] Claudia Sheinbaum talvez tenha sido uma referência importante, porque ela conseguiu manter o discurso nacionalista e, ao mesmo tempo, não confrontar o Trump de maneira tão direta.
Mas a natureza da relação do México com os EUA é muito diferente da nossa. É uma relação de dependência muito maior.
Ainda que os EUA sejam o segundo maior parceiro comercial do Brasil, isso representa, em termos concretos, uma fração menor do nosso comércio, com impactos econômicos menores também. Então Lula teve a possibilidade de aumentar o tom contra Trump, sem que isso representasse um risco monumental para a economia brasileira.
Essa mudança de tom do presidente Lula não surpreende. Ela faz sentido nesse contexto e, se for devidamente administrada, pode, de fato, possibilitar um caminho para uma reeleição ou para eleição de um sucessor no ano que vem.
Divulgação/Planalto-‘Mudança de tom do presidente Lula não surpreende. E, se for devidamente administrada, pode, de fato, possibilitar um caminho para uma reeleição’, diz cientista político
BBC News Brasil – E como é que você avalia a aprovação da Lei de Reciprocidade? Retaliar é o melhor caminho para o Brasil?
Casarões – A Lei da Reciprocidade foi aprovada há alguns meses [no Congresso, foi aprovada em 2 de abril, e assinada por Lula em 14 de julho] e ela não tinha como mote principal medidas do governo americano.
É uma lei que foi discutida durante muito tempo e estava muito focada em medidas protecionistas europeias. Então, não foi uma lei casuisticamente pensada para lidar com os EUA.
E a reciprocidade é muito difícil, porque ela pressupõe relações mais ou menos simétricas entre dois países e, no caso, a relação do Brasil com os EUA não se trata de uma relação simétrica, nem economicamente, nem politicamente.
Então, existem riscos no uso da reciprocidade no tratamento de um país que é muito mais poderoso do que o Brasil.
Mas parece que o governo tem pensado em como redirecionar parte das exportações que eram destinadas aos EUA, de forma a tornar o Brasil, no médio prazo, menos dependente das relações econômicas com os EUA. E, a partir disso, poder retaliar de maneira mais dura medidas [dos EUA] que o governo [brasileiro] considera arbitrárias contra a nossa economia.
Mas certamente as medidas não vão ser tomadas de supetão, de uma hora para outra. Até porque, o custo econômico disso, sem o devido planejamento, pode ser muito alto para setores importantes da economia brasileira.
BBC News Brasil – Por fim, em abril, quando começou a discussão das tarifas, alguns especialistas diziam que elas podiam representar uma oportunidade para o Brasil, que o país poderia baixar suas próprias tarifas e se abrir para outros mercados. Mas tudo isso foi antes da tarifa de 50%. Você avalia que ainda há oportunidades a serem aproveitadas pelo país no contexto atual?
Casarões – Eu diria que sim. Mas o próprio redirecionamento de exportações brasileiras tem um limite. Ela não consegue ser feito de maneira automática.
Existem setores, como aço, por exemplo, que não tem como ter competitividade nos mercados asiáticos.
Então acredito que o governo brasileiro vai tentar olhar de maneira mais específica para a América do Sul, onde me parece haver um pouco mais de receptividade a produtos brasileiros
De maneira geral, eu diria que as oportunidades permanecem, mas que essas tarifas de 50% colocam um dado novo nessa equação.
O Brasil, na primeira leva tarifária, lá do Dia da Libertação, foi muito pouco penalizado. Ele tinha 10% [de tarifa], era menos do que a maioria dos países naquele momento.
Então, essa oportunidade que muitos analistas apontaram era mais simples de se efetivar, já que a relação comercial entre o Brasil e os EUA não seria tão prejudicada.
O problema é que, agora, a incidência de tarifas pega justamente muitos setores cruciais da economia: suco de laranja, aço, aeronaves.
Então, há oportunidades ainda, me parece. Mas é muito difícil substituir o padrão de comércio que temos com os EUA até aqui. Que não é gigantesco, mas ainda assim é significativo, com impactos setoriais muito grandes, que vão ter que ser avaliados.
A oposição bolsonarista na Câmara divulgou nota há pouco para manifestar preocupação com a ação da Polícia Federal contra Jair Bolsonaro. O ex-presidente é alvo de mandados de busca e de medidas restritivas de liberdade impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, contra uma possível fuga do ex-mandatário do país.
A Oposição na Câmara dos Deputados manifesta sua mais veemente preocupação e repúdio diante da operação deflagrada nesta sexta-feira-feira (18) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Flávio comparou o episódio a uma “inquisição” e destacou que a data da operação, 18 de julho, coincide com o Mandela Day — data internacional que celebra a resistência e a luta pela liberdade. “Deus vai te honrar, pai!”, escreveu, acrescentando que Bolsonaro sairá “ainda maior e mais forte” do episódio.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, também comentou as medidas impostas pelo STF.
Em inglês, ele afirmou que o ministro Alexandre de Moraes “redobra a aposta” após a divulgação, no dia anterior, de um vídeo de Jair Bolsonaro direcionado ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Eduardo detalhou as restrições aplicadas ao pai, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno, a proibição de uso de redes sociais, de comunicação com embaixadores e diplomatas estrangeiros e com outros investigados. “Eu e meu irmão Carlos estamos sob investigação”, acrescentou.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a demonstrar apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em carta divulgada nesta quinta-feira (17/07), com timbre da Casa Branca, Trump faz críticas duras ao sistema de Justiça brasileiro e sugere novas medidas contra o Brasil, inclusive comerciais.
A carta foi divulgada antes de Bolsonaro ser alvo, nesta sexta-feira (18/7), de uma operação policial determinada pelo ministro Alexandre do Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as determinações impostas a Bolsonaro por Moraes, estão o uso de tornozeleira eletrônica, o veto ao uso de redes sociais e a proibição de que saia de casa entre 19h e 6h.
Leia o que diz a carta na íntegra:
“Eu vi o terrível tratamento que você está recebendo nas mãos de um sistema injusto voltado contra você. Este julgamento deve terminar imediatamente!
Não estou surpreso em vê-lo liderando nas pesquisas; você foi um líder altamente respeitado e forte que serviu bem ao seu país.
Compartilho seu compromisso de ouvir a voz do povo e estou muito preocupado com os ataques à liberdade de expressão, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, vindos do atual governo.
Manifestei veementemente minha desaprovação, tanto publicamente quanto por meio de nossa política tarifária.
É minha sincera esperança que o Governo do Brasil mude de rumo, pare de atacar oponentes políticos e acabe com seu ridículo regime de censura. Estarei observando de perto.”
A mensagem foi publicada por Trump em sua rede social, o Truth Social, e reforça o discurso de que Bolsonaro estaria sendo vítima de perseguição judicial.
O ex-presidente brasileiro é réu em uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) que apura a tentativa de golpe de Estado, além de outros crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, Bolsonaro liderou uma organização criminosa armada destinada a desacreditar o sistema eleitoral e incitar ataques às instituições democráticas. O julgamento no STF ainda não tem data marcada, mas já está em sua fase final.
O envio da carta acontece também num momento de tensão comercial entre os dois países. Desde que anunciou a sobretaxa contra produtos brasileiros, Trump vem ligando decisões comerciais a questões políticas e judiciais internas do Brasil. Em declarações recentes, o presidente americano afirmou que considera o processo contra Bolsonaro uma “caça às bruxas” e sugeriu que novas sanções poderão ser adotadas.
O governo brasileiro reagiu. O vice-presidente Geraldo Alckmin, que também ocupa o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, afirmou que “não há nenhuma relação entre questões do poder judiciário e tarifas”, ressaltando que o Brasil mantém a separação entre poderes como princípio do Estado Democrático de Direito.
Já a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi mais dura: classificou a carta como uma “chantagem contra o Brasil”. Para ela, Trump tenta impor condições políticas ao país para suspender sanções econômicas, o que representaria um ataque à soberania brasileira.
Bolsonaro, por sua vez, agradeceu publicamente a Trump. Em vídeo nas redes sociais, o ex-presidente leu trechos da carta e reforçou que o processo no STF seria uma tentativa de “alijar a maior liderança de direita da América do Sul”.
Enquanto isso, o governo Lula tenta abrir um canal de diálogo com Washington. Uma carta foi enviada à Casa Branca colocando o Brasil à disposição para negociar questões comerciais, mas até agora, segundo apurou o UOL, não houve resposta formal dos americanos.
Fontes próximas a Trump indicam que o presidente não pretende conversar diretamente com Lula por ora, mas não descartam uma negociação futura.
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