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  • STF suspende julgamento de regras do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas

    STF suspende julgamento de regras do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas

    O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (5), no julgamento conjunto de dois recursos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem a necessidade de ordem judicial. Após o voto do ministro André Mendonça, a análise foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (11).

    Até o momento, três ministros – Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos, e Luís Roberto Barroso (presidente) – consideram inconstitucional a exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo. Único a votar nas duas sessões desta semana, o ministro André Mendonça divergiu e afirmou que a regra do Marco Civil é constitucional.

    Liberdade de expressão

    Para Mendonça, as plataformas têm legitimidade para defender a liberdade de expressão e, nesse sentido, têm o direito de preservar as regras de moderação próprias. Caso haja determinação de remoção de conteúdo ou perfil, elas devem ter acesso integral a seu teor e à possibilidade de recorrer. Ele também considera inconstitucional a remoção de perfis, exceto quando comprovadamente falsos.

    Para o ministro, a não ser nos casos expressamente autorizados em lei, as plataformas não podem ser responsabilizadas por não remover conteúdo de terceiros, mesmo que depois o material seja considerado ofensivo pelo Poder Judiciário. A seu ver, a responsabilização da plataforma, na condição de intermediária, não gera cenário de irresponsabilidade pela veiculação de conteúdo ilícito, apenas direciona a responsabilidade para o real autor.

    Responsabilidade civil e decisão judicial

    No RE 1037396, a discussão é sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para que provedores de internet, websites e gestores de redes sociais sejam responsabilizados por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

    Retirada de conteúdo ofensivo sem decisão judicial

    No RE 1057258, a Google discute se a empresa que hospeda sites na internet tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem necessidade de intervenção do Judiciário. A plataforma argumenta que esse tipo de fiscalização seria impossível e configuraria censura prévia por empresa privada.

  • Religiões: Goiânia é a sétima capital com maior proporção de evangélicos no Brasil

    Religiões: Goiânia é a sétima capital com maior proporção de evangélicos no Brasil

    Goiânia é a sétima capital com maior proporção de evangélicos no Brasil

    • De 2010 a 2022, de acordo com os dados do Censo Demográfico, houve redução do percentual de católicos apostólicos romanos (56,7%) e aumento de evangélicos (26,9%) e sem religião (9,3%). Em 2010, os católicos eram 65,1% da população de 10 anos ou mais, os evangélicos, 21,6%, enquanto os sem religião correspondiam a 7,9% dos declarantes.
    • Entre os católicos, a diminuição foi de 8,4 pontos percentuais (p.p.) frente a 2010. Já a proporção de evangélicos e sem religião no país cresceu, respectivamente, 5,2 p.p. e 1,4 p.p.
    • A religião espírita (1,8%) apresentou queda de 0,3 p.p. na comparação com 2010 (2,2%). Umbanda e candomblé, por outro lado, saíram de 0,3% em 2010 para 1,0% em 2022, um aumento de 0,7 p.p.
    • Em 2022, o catolicismo liderou em todas as grandes regiões do país, com maior concentração no Nordeste (63,9%) e no Sul (62,4%). Os evangélicos, por sua vez, estavam em maior proporção no Norte (36,8%) e no Centro-Oeste (31,4%).
    • A maior concentração dos que se declararam espíritas era no Sudeste (2,7%), e os umbandistas e candomblecistas estavam mais presentes no Sul (1,6%) e no Sudeste (1,4%). O Sudeste (10,5%) também reunia a maior quantidade de pessoas sem religião.
    • Embora os católicos apostólicos romanos fossem maioria em todos os grupos de idade, a proporção desse grupo variou entre 52,0%, na faixa etária de 10 a 14 anos, a 72,0% na faixa etária de 80 anos ou mais.
    • Em 2022, o catolicismo predominou em todas as categorias de cor ou raça, chegando a 60,2% entre as pessoas brancas. Pessoas de cor ou raça indígena apresentaram a maior proporção de evangélicos (32,2%). As maiores proporções de espíritas (3,2%), outras religiosidades (13,6%) e sem religião (16,2%) se encontravam entre pessoas de cor ou raça amarela.
    • As tradições indígenas (24,6%) e os católicos (7,8%) foram os grupos religiosos que apresentaram as maiores taxas de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais. Já os grupos religiosos com as menores taxas de analfabetismo foram pessoas que se declararam espíritas (1,0%) e os umbandistas/candomblecistas (2,4%).
    • Em 2022, os espíritas foram os que apresentaram a menor proporção de indivíduos sem instrução e com ensino fundamental incompleto (11,3%), e o maior percentual de nível superior completo (48,0%).

    O Censo Demográfico de 2022 mostrou a consolidação das mudanças do perfil religioso do Brasil. O catolicismo apostólico romano, que em 2010 concentrava 65,1% (105,4 milhões) da população de 10 anos ou mais, passou a representar 56,7% (100,2 milhões) em 2022, uma redução de 8,4 pontos percentuais (p.p.). Por outro lado, observou-se o aumento de 5,2 p.p. na proporção de evangélicos, passando de 21,6% em 2010 (35 milhões) para 26,9% em 2022 (47,4 milhões). As informações são do Censo Demográfico 2022: Religiões: Resultados preliminares da amostra, divulgado hoje (06) pelo IBGE. O evento de divulgação ocorre a partir das 10 horas, na Casa Brasil IBGE, situada no primeiro andar do Palácio da Fazenda (RJ), com transmissão ao vivo pelo IBGE Digital.

    A proporção de pessoas que se declararam sem religião teve um aumento de 1,3 p.p. entre 2010 e 2022, passando de 7,9% para 9,3%. Também houve aumento nas religiões de umbanda e candomblé (de 0,3 % em 2010 para 1,0%, em 2022) e outras religiosidades (de 2,7% para 4,0%). Houve pequeno declínio na religião espírita (de 2,2% para 1,8%). As religiosidades de tradições indígenas representaram 0,1% das declarações.

    “Em 150 anos de recenseamento de religião, muita coisa mudou no país e na sociedade como um todo”, comenta a analista responsável pelo tema, Maria Goreth Santos, referindo-se ao primeiro Censo. “Em 1872, o recenseador deveria assinalar cada pessoa como ‘cathólico’ ou ‘acathólico’, conforme grafia da época; não havia outra opção de religiosidade”, explica Maria Goreth. “Além disso, a população escravizada era toda contada como católica, seguindo a declaração do senhor da casa”.

    Hoje, as informações sobre religião no Brasil contemplam variados grupos e subgrupos. “As transformações sociais têm resultado em modificações na metodologia do Censo ao longo de todas essas décadas. Códigos, banco descritor, estrutura classificatória e incorporação de novas declarações religiosas foram sendo necessários para retratar a diversidade religiosa no Brasil da forma mais fidedigna possível”, afirma Maria Goreth.

    O catolicismo foi a religião predominante em todas as grandes regiões do país, tendo sua maior concentração no Nordeste (63,9%), seguido da Região Sul (62,4%), e a menor proporção na Região Norte (50,5%). Já os evangélicos variam entre 36,8%, na Região Norte, e 22,5%, no Nordeste. A maior proporção dos que se declaram espíritas está na Região Sudeste, com 2,7%; para umbandistas e candomblecistas, nas regiões Sul (1,6%) e Sudeste (1,4%). Os que se declararam sem religião estão mais presentes na Região Sudeste, com 10,5 %, onde também é mais alta a proporção de outras religiosidades (4,9%).

    Das 27 unidades da federação, 13 contam com proporção de católicos apostólicos romanos superior à média nacional (56,7%), na população com 10 anos ou mais de idade. A maior proporção foi registrada no Piauí (77,4%), que também é o estado com menor percentual de evangélicos (15,6%). As menores proporções de católicos apostólicos romanos foram encontradas em Roraima (37,9%), Rio de Janeiro (38,9) e Acre (38,9%).

    Em relação aos evangélicos, a maior proporção foi registrada no Acre (44,4%), e a menor no Piauí (15,6%). A maior proporção de espíritas foi encontrada no Rio de Janeiro (3,5%), enquanto a maior proporção de praticantes de Umbanda e Candomblé foi registrada no Rio Grande do Sul (3,2%) – ambas as posições já haviam sido registradas em 2010. Roraima registrou a maior proporção de pessoas sem religião (16,9%), de outras religiosidades (7,8%) e de adeptos de tradições indígenas (1,7%).

    Pessoas sem religião são 9,3% dos brasileiros; maioria são homens

    O Censo 2022 mostrou que a população que se declara sem religião continua aumentando, passando de 7,9% em 2010, para 9,3% em 2022, chegando a 16,4 milhões neste último Censo. A maioria são homens, que representam 56,2% ou 9,2 milhões de pessoas de 10 anos ou mais de idade.

    A Região Sudeste, com 10,6% de sua população declarada como sem religião, foi a única com proporção acima da média do país, representando 7,9 milhões de pessoas. A menor proporção estava na Região Sul, 7,1%.

    Entre as unidades da federação, as maiores proporções de pessoas sem religião estavam em Roraima e Rio de Janeiro (ambas com 16,9%); as menores estavam no Piauí (4,3%), Ceará (5,3%) e Minas Gerais (5,7%).

    Evangélicos têm perfil mais jovem

    Embora os católicos apostólicos romanos sejam a maioria em todos os grupos de idade, sua proporção variou entre 52,0%, no grupo de 10 a 14 anos de idade, a 72,0%, no grupo de 80 anos ou mais. Entre os evangélicos, a relação é inversa: a maior proporção (31,6%) se encontra no grupo mais jovem, de 10 a 14 anos, e o grupo de 80 anos ou mais representou a menor proporção, com 19,0%. O grupo sem religião atingiu sua proporção máxima na faixa entre 20 e 24 anos (14,3%) e a mínima entre a população com 80 anos ou mais de idade (4,1%).

    Na desagregação da população por cor ou raça, o Censo 2022 revelou que, entre as pessoas brancas, 60,2% se identificavam como católicas apostólicas romanas, 23,5% se identificavam como evangélicas e 8,4%, como sem religião. Pessoas com cor ou raça indígena apresentaram a maior proporção de evangélicos (32,2%), enquanto pessoas amarelas apresentaram o menor (14,3%). As maiores proporções de espíritas (3,2%), outras religiosidades (13,6%) e sem religião (16,2%) se encontram entre pessoas de cor ou raça amarela.

    Já na distribuição de cada grupo religioso por cor ou raça, verificou-se que o grupo espírita era composto em sua maioria por pessoas brancas (63,8%) e pardas (26,3%). Entre os evangélicos, a maioria era de cor ou raça parda (49,1%) e apenas 0,2% eram amarelas. Entre os umbandistas e candomblecistas, os maiores percentuais eram de brancos (42,7%) e pardos (26,3%). Entre a população de tradições indígenas, 74,5% eram de pessoas de cor ou raça indígena. Entre os sem religião, os maiores percentuais estavam entre pardos (45,1%) e brancos (39,2%).

    Espíritas têm os melhores níveis de instrução

    Entre as pessoas de 25 anos ou mais de idade, os espíritas apresentaram os menores percentuais de indivíduos sem instrução e com ensino fundamental incompleto (11,3%). É também o grupo com o maior percentual de nível superior completo (48,0%), uma diferença de 29,6 p.p. em relação ao total do país (18,4%). Já entre os católicos romanos, 38,0% são sem instrução e com ensino fundamental incompleto e apenas 18,0% têm nível superior completo. As pessoas de tradições indígenas têm os percentuais mais elevados para os sem instrução e com ensino fundamental incompleto (53,6%), uma diferença de 18,4 p.p. em relação ao total Brasil (35,6%) para o mesmo nível. Entre os evangélicos, a maior proporção é no nível médio e superior incompleto, com 35,2%, seguido por sem instrução e com ensino fundamental incompleto, com 34,9%.

    Os espíritas também detinham as menores taxas de analfabetismo entre pessoas de 15 anos ou mais de idade, com 1,0%, seguidos pelos umbandistas/candomblecistas (2,5%) e outras religiosidades (3,0%). As taxas de analfabetismo mais altas se encontravam nos grupos de tradições indígenas (24,6%) e católicos apostólicos romanos (7,8%), ambas acima do índice nacional (7,0%). “No caso dos católicos, esse resultado relaciona-se ao já mencionado perfil etário mais envelhecido desse grupo. No caso das tradições indígenas, essa taxa de analfabetismo superior é esperada, considerando que 74,5% desse grupo é de pessoas de cor ou raça indígena, que, como um todo, já apresenta taxa de analfabetismo mais elevada”, explica o analista Bruno Mandelli Perez.

    Censo 2022 traz novas informações sobre tradições indígenas

    Nesta edição, o Censo aperfeiçoou sua forma de captação das respostas sobre religiosidade nas terras indígenas ou agrupamentos indígenas. Enquanto, para a população em geral, a pergunta sobre religião foi: “Qual é sua religião ou culto?”, nas Terras Indígenas e nos Setores Censitários de agrupamentos indígenas, a redação do quesito foi alterada para “Qual a sua crença, ritual indígena ou religião?”.

    Essa adaptação foi elaborada para o melhor entendimento desse grupo populacional específico, como explica Marta Antunes, coordenadora do Censo de Povos e Comunidades Tradicionais do IBGE. “As diversas expressões da religiosidade indígena foram reunidas em complexos rituais organizados por etnia ou povo praticante, permitindo assim um registro de crenças e rituais indígenas mais aprofundado”. Aí se incluem rituais de festas, danças e pinturas corporais de momentos rituais específicos, assim como rituais mais vinculados a um povo, como o ritual Yrerua, entre os Uru Eu Wau Wau, exemplifica Marta.

    Mais detalhes sobre essa composição serão abordados nas divulgações definitivas dos resultados da amostra para os povos indígenas, prevista para o segundo semestre de 2025.

    Mais sobre a pesquisa

    A divulgação Censo Demográfico 2022: Religiões: Resultados preliminares da amostra traz o perfil religioso da população residente no país, com base nas informações provenientes do Questionário da Amostra do Censo Demográfico 2022. Os resultados estão disponíveis para Brasil, Grandes Regiões, unidades da federação e municípios, desagregados, também, segundo a cor ou raça, o sexo e os grupos de idade dos moradores, alfabetização, nível de instrução e características dos moradores.

    Os dados também podem ser visualizados no Panorama do Censo 2022 e no Sidra.

    Agência IBGE

  • Moro defende Bretas, juiz condenado pelo CNJ por atuação na Lava Jato

    Moro defende Bretas, juiz condenado pelo CNJ por atuação na Lava Jato

    O senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou nesta terça-feira (4) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem “provas para justificar a punição” ao juiz Marcelo Bretas, que foi condenado pela Corte à aposentadoria compulsória.

    “Faltaram provas para justificar a punição do Juiz Marcelo Bretas pelo CNJ. Fiaram-se basicamente em delação de um advogado ressentido e investigado cuja homologação havia sido previamente rejeitada, por falta de provas de corroboração, pelo STJ e pelo TRF2, sucessivamente”, publicou o senador no X (antigo Twitter).

    “O próprio Ministério Público até reconheceu irregularidades menores (falta de prudência), mas defendeu sanções bem menores do que a aplicada. Era o máximo que seria justificável contra o juiz que prestou importante serviço ao Rio de Janeiro.”

    A decisão contra Bretas aconteceu na última terça-feira (3). O magistrado era alvo de três processos que foram julgados em conjunto no CNJ. Foram apuradas violações em seus deveres de quando atuava na 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, durante o processo da Operação Lava Jato.

    O juiz foi acusado de tentativa de negociar penas, pressão contra investigados, direcionamento de acordo de colaboração, interferência em eleições e abusividade da condução de acordos em descumprimento aos deveres da magistratura, notadamente o da imparcialidade.

    Durante o julgamento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que a punição não é um desestímulo aos juízes que enfrentam situações de corrupção.

    Bretas está suspenso de suas atividades na magistratura por decisão do CNJ desde fevereiro de 2023. No processo, houve sustentação oral por parte do Ministério Público Federal (MPF), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela defesa do juiz.

    CNN

  • Pix Automático: Veja perguntas e respostas sobre a novidade do BC

    Pix Automático: Veja perguntas e respostas sobre a novidade do BC

    O Banco Central (BC) apresentou, na manhã desta quarta-feira (4), o Pix Automático. A funcionalidade permite aos clientes cadastrem pagamentos recorrentes de serviços e produtos em suas contas por meio do sistema de pagamentos bancários.

    O sistema estará disponível a partir do próximo dia 16.

    De acordo com uma pesquisa do BC, em 2024, 51,6% dos brasileiros declararam usar cartão de crédito para pagar contas e fazer compras; 32,8%, o débito automático; e 76,4%, o Pix.

    O que é o Pix Automático?

    Na prática, o valor será debitado automaticamente, como hoje funciona o débito automático.

    Como funcionará o Pix Automático?

    De acordo com o Banco Central, os clientes poderão habilitar o Pix Automático por meio de notificação no aplicativo do banco ou instituição financeira. O cliente confere os dados, como valores, identificação do recebedor, periodicidade e data do débito, e, em seguida, confirma a autorização do Pix Automático.

    A autorização do Pix Automático também pode ser concedida, combinada ou não a um pagamento, por meio da leitura de um QR Code ou de um Pix Copia e Cola.

    Esse é o caso das empresas que geram uma fatura para pagamento ou daquelas que exigem um pagamento imediato para a liberação de um serviço, que poderão oferecer o Pix Automático a seus clientes no mesmo QR Code do Pix usado para o pagamento da fatura ou do serviço.

    Quais serviços podem ser pagos com o Pix Automático?

    Empresas podem vincular cobranças de produtos ou serviços com frequência semanal, mensal, trimestral, semestral ou anual.

    Quais são as facilidades para quem paga por meio do Pix Automático?

    O Pix Automático permite gerenciar diversos pagamentos recorrentes, definir datas e evitar esquecimentos na hora de pagar alguma conta, pois os débitos são quitados de forma automática.

    As autorizações poderão ser canceladas a qualquer momento pelo pagador. Será possível definir um valor máximo para cada cobrança (impedindo débitos de valor superior ao estipulado), escolher receber ou não as notificações de agendamento dos pagamentos, verificar o histórico de autorizações e gerenciar o limite exclusivo para transações via Pix Automático (pagamentos feitos por Pix Automático não afetam o limite Pix disponível para outras transações).

    Qual é a principal diferença entre o débito automático em conta e o Pix Automático?

    O Pix Automático pode autorizar pagamentos 24 horas por dia, nos sete dias da semana, diferente do débito automático, que permite pagamentos apenas em dias úteis e com horários determinados individualmente por cada banco.

    Haverá alguma cobrança no Pix Automático?

    A modalidade Pix Automático não será cobrada dos clientes pagadores do serviço ou produto. Por outro lado, haverá taxas para os bancos e as empresas que ofertarem esse meio de pagamento aos clientes por conta da prestação dos serviços entre eles.

    É possível cancelar o Pix Automático?

    Sim, é possível cancelar o Pix Automático. O cancelamento de uma autorização implica o cancelamento da recorrência e vice-versa. O cancelamento é imediato, mas, caso existam agendamentos pré-existentes com liquidação prevista para o mesmo dia, eles serão mantidos.

    Após o cancelamento da recorrência, o usuário recebedor não pode mais enviar instruções de pagamento para futuros débitos.

    O Pix Automático é seguro?

    Em casos de cobranças indevidas no Pix Automático, o ressarcimento deverá ser solicitado via Mecanismo Especial de Devolução (MED).

    Nos casos de fraude ou golpe, continuam valendo as regras do MED: os dois bancos envolvidos na transação precisam fazer a avaliação do caso, e a devolução dos recursos só ocorre se houver concordância sobre a fraude e disponibilidade de saldo na conta do recebedor.

    CNN

  • PF cumpre em Sergipe mandados contra suspeitos de fraude no INSS

    PF cumpre em Sergipe mandados contra suspeitos de fraude no INSS

    A Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta quarta-feira (4), em Sergipe, dois mandados de busca e apreensão contra suspeitos de participação em um esquema ilegal de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões. Por determinação da 3ª Vara Federal de Sergipe, os mandados, expedidos no âmbito da Operação Sem Desconto, foram cumpridos nos municípios de Indiaroba e Umbaúba, no litoral do estado.

    De acordo com os investigadores, as ordens judiciais têm como objetivo a arrecadação de bens de valor vinculados aos investigados no esquema de descontos indevidos aplicados sobre benefícios do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], buscando a recomposição do erário público e a redução dos prejuízos causados pelos autores.

    Na terça-feira (3), a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que as nove decisões proferidas pela Justiça Federal em Brasília preveem a apreensão de R$ 119 milhões em bens de empresas e de investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios do INSS.

    Mensalidade associativa

    A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que representa os interesses de seus afiliados. O desconto em favor das entidades autorizadas a oferecer a facilidade está previsto na Lei dos Benefícios da Previdência Social, em vigor desde 1991.

    Segundo o governo, a primeira organização a aderir à modalidade de cobrança começou a receber os valores descontados em 1994. A partir daí, o número de organizações autorizadas a oferecer o desconto em folha, bem como os valores movimentados, aumentou gradualmente.

    A CGU informou que, entre 2017 e 2019, aumentou o número de descontos e de reclamações de beneficiários de que não haviam autorizado descontos nas mensalidades. De acordo com as autoridades, a partir de 2019, foi criado um grande número de entidades com o propósito de fraudar, ou seja, não oferecer nenhum benefício para o associado.

    Após a operação da PF e da CGU, o governo está promovendo o ressarcimento aos aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais. A devolução deve ocorrer até 31 de dezembro.

    O valor retirado indevidamente dos beneficiários ainda é desconhecido, mas deve ficar abaixo dos R$ 5,9 bilhões descontados de março de 2020 a abril de 2025 de 9 milhões de aposentados e pensionistas, o que inclui valores retirados com autorização.

    Agência Brasil

  • Google defende Marco Civil da Internet em meio ao julgamento no STF

    Google defende Marco Civil da Internet em meio ao julgamento no STF

    Google publicou nesta quarta-feira (4) uma posição pública na qual defende o Marco Civil da Internet e contesta eventual revisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que possa levar a uma ampliação da responsabilidade das big techs por conteúdos postados por usuários.

    Para o Google, “abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”.

    Ela afirma ainda que “o Google remove, com eficiência e em larga escala, conteúdos em violação às regras de cada uma de suas plataformas” e que “São centenas de milhões de conteúdos removidos por ano pela própria empresa, em linha com as regras públicas de cada produto”.

    “Entretanto, boas práticas de moderação de conteúdo por empresas privadas são incapazes de lidar com todos os conteúdos controversos, na variedade e profundidade com que eles se apresentam na internet, refletindo a complexidade da própria sociedade. A atuação judicial nesses casos é um dos pontos mais importantes do Marco Civil da Internet, que reconhece a atribuição do Poder Judiciário para atuar nessas situações e traçar a fronteira entre discursos ilícitos e críticas legítimas”, conclui.

    Isso porque os votos dados até agora dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso impõem em maior ou menor grau uma responsabilidade maior às bigs techs.

    O julgamento voltou à pauta do STF em um movimento interpretado como resposta à sinalização do governo dos Estados Unidos de possíveis sanções a autoridades brasileiras — especialmente ao ministro Alexandre de Moraes — por decisões que, segundo a Casa Branca, violariam a legislação americana ao determinar a retirada de conteúdos publicados por empresas de tecnologia do país.

  • Alexandre de Moraes decreta prisão de Carla Zambelli

    Alexandre de Moraes decreta prisão de Carla Zambelli

    O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decretou nesta quarta-feira (4) a prisão da deputada Carla Zambelli que anunciou ter deixado o país.Moraes determinou ainda o bloqueio dos passaportes (inclusive o diplomático) e do salário de deputada e de qualquer outra verba de gabinete paga pela Câmara. Os recursos serão destinados ao pagamento das multas impostas pela condenação por invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Por determinação do ministro, todos os bens e contas da parlamentar também deverão ser bloqueados, incluindo contas bancárias, móveis e imóveis registrados em nome de Zambelli. Além disso, as empresas responsáveis têm duas horas. a partir do momento da notificação. para bloquear o acesso aos perfis da deputada no X; Facebook; Instagram; YouTube; Tik Tok; LinkedIn; Telegram e GETTR.

    Se, mesmo com o bloqueio, Zambelli seguir publicando textos ou vídeos que reiterem condutas criminosas, estará sujeita a ser multada em R$ 50 mil/dia, mesmo que as postagens a ela atribuídas sejam divulgadas nas redes sociais de outras pessoas.

    Moraes também determinou que a Polícia Federal tome as providências necessárias para que o nome de Carla Zambelli seja incluído na lista da Interpol, bem como informe o atual paradeiro da deputada para que sua extradição seja solicitada às autoridades do respectivo país.

    A decisão de Moraes atende ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) feito nesta terça-feira (3). Para Moraes, a decretação da prisão está plenamente justificada, já que Zambelli deixou o Brasil semanas após a Primeira Turma do STF condená-la a dez anos de prisão.

    “Carla Zambelli anunciou [nesta terça-feira] que, após a condenação por esta Suprema Corte, se evadiu do distrito da culpa, fugindo do território nacional e que vai ‘voltar a ser a Carla que era antes das amarras que essa ditadura nos impôs’”, apontou Moraes, em sua sentença.

    O ministro destacou que, na entrevista que concedeu ao canal AuriVerde Brasil, do YouTube, a própria deputada anunciou ter transferido suas redes sociais para o nome de sua mãe – como forma de tentar burlar um eventual bloqueio dos canais que, segundo Moraes, ela pretendia utilizar para “voltar a propagar notícias fraudulentas acerca do processo eleitoral no Brasil”.

    Zambelli foi condenada pela Primeira Turma do STF por invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o auxílio do hacker Walter Delgatti, condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo.

    No mesmo inquérito, a Primeira Turma também condenou Zambelli à perda do mandato parlamentar após esgotados todos os recursos possíveis. A previsão é que os embargos de declaração que a deputada e Delgatti apresentaram sejam julgados entre esta sexta-feira (6) e o próximo dia 13. Se a sentença for mantida, além de serem presos, os dois terão que pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos.

    A deputada também responde a outro processo criminal no STF, no qual figura como ré por ter sacado uma arma de fogo em plena luz do dia e, junto com seguranças e assessores, ter perseguido o jornalista Luan Araújo. O episódio ocorreu às vésperas do segundo turno das eleições de 2022 e foi citado pela parlamentar durante a live desta manhã.

    Outro lado

    Em nota, a deputada Carla Zambelli afirma que decisão de a prisão é ilegal, inconstitucional e autoritária.

    Segundo ela, esse tipo de medida não poderia ser feita de forma monocrática.

    “Nossa Constituição é clara: um deputado federal só pode ser preso em flagrante e por crime inafiançável. Nada disso ocorreu. Ainda assim, um único ministro decidiu, de forma monocrática, rasgar o devido processo legal, ignorar a imunidade parlamentar e violentar a democracia.”

    Ela critica ainda os bloqueios das contas de Instagram do seu filho João Zambelli e de sua mãe, Rita Zambelli, que é pré-candidata a deputada federal.

    A deputada afirma que denunciará o que chama de perseguição em fóruns internacionais.

    Agência Brasil

  • Lula sanciona lei que estrutura carreira e reajusta salários

    Lula sanciona lei que estrutura carreira e reajusta salários

    O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.141, que reestrutura diversas carreiras do funcionalismo público federal e reajusta os salários de servidores e empregados públicos do Executivo Federal.O texto altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, muda a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar, além de padronizar e unificar regras de incorporação de gratificações de desempenho.

    O texto publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) substitui a Medida Provisória 1286/24, que perdeu a validade em 2 de junho, cumpre os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e garante reajustes a todos os servidores públicos federais em 2025 e 2026.

    Segundo o ministério, as despesas com pessoal permanecem estáveis, representando menos de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país), em 2026.

    Em nota, a ministra da Gestão, Esther Dweck, disse que a sanção da lei é uma conquista para os servidores públicos federais.

    “Desde a criação do MGI temos trabalhado para modernizar a gestão pública, reconhecendo nossos servidores, promovendo a inovação, e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.”

    A Confederação/Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef) – que representa 80% dos servidores federais e empregados públicos de cinco estatais – publicou em rede social que reafirma seu posicionamento em defesa dos atuais e futuros trabalhadores do setor público, de todas as faixas etárias e níveis de escolaridade.

    “Nosso compromisso é com um país com mais e melhores serviços públicos, com igualdade de condições de trabalho, remuneração e de direitos a todos aqueles que construíram, constroem e construirão as políticas públicas!”

    Recomposição salarial

    Para as categorias de servidores públicos federais que não obtiveram acordo com o ministério, a lei concede reajustes de 9%, em 2025, e de 9%, em 2026. Devido ao atraso na aprovação do Orçamento deste ano, o reajuste na remuneração começou a ser pago em maio, de forma retroativa a 1º de janeiro, com base na Medida Provisória (MP) 1.286.

    Reestruturação de carreiras

    O Ministério da Gestão esclareceu que a nova lei transforma 29,7 mil cargos obsoletos (vagos) em 28,4 mil vagas novas, que podem ser cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança.

    A pasta garantiu que as alterações não terão impacto no orçamento federal, em compromisso com a responsabilidade fiscal.

    Entre as novas vagas destacadas estão duas carreiras transversais: analista técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e analista técnico de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD). Nas duas, as primeiras 500 vagas – 250 em cada – serão ofertadas na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado do CNU 2025, que terá provas aplicadas no segundo semestre deste ano.

    Também estão previstos 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem aumento de despesas, dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

    Segundo o ministério, a reestruturação de carreiras, negociada com os servidores e aprovada pelo Congresso Nacional, em 21 de maio, incluiu mais níveis de progressão, e 86% das carreiras passam a ter 20 níveis.

    Reforma administrativa

    A Câmara dos Deputados criou em maio um grupo de trabalho que vai discutir a reforma administrativa, com prazo de 45 dias para apresentar um texto sobre mudanças no funcionalismo público e transformação do Estado brasileiro. A primeira reunião já foi realizada com participação de membros dos poderes Legislativo e Executivo.

    Agência Brasil

  • Carro de comitiva da vice-governadora se envolve em acidente na Estrutural

    Carro de comitiva da vice-governadora se envolve em acidente na Estrutural

    Um acidente envolvendo a comitiva da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), nesta terça-feira (3/6), deixou integrantes da equipe de comunicação da progressista feridos. A colisão ocorreu na via Estrutural.

    De acordo com uma nota enviada pela assessoria da vice-governadora, o acidente ocorreu por volta das 14h30, envolvendo quatro veículos, sendo dois de particulares, um da equipe de comunicação e outro da segurança institucional. O carro onde Celina Leão estava não foi atingido.

    Ainda segundo o texto enviado, o carro da assessoria de comunicação acompanhava Celina Leão em deslocamento para uma agenda oficial. “O Corpo de Bombeiros (CBMDF) foi acionado e prestou atendimento imediato aos servidores da comunicação, que passam bem”, afirmou a nota

    O acidente impactou o trânsito no local. Câmeras de monitoramento do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) mostram que o fluxo na via Estrutural, sentido Taguatinga (onde ocorreu o acidente), está intenso.

    Correio Braziliense

     

  • Lula e Congresso fecham acordo e mantêm IOF até votação de alternativas

    Lula e Congresso fecham acordo e mantêm IOF até votação de alternativas

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional fecharam acordo nesta terça-feira (3/6) para a apresentação de medidas alternativas ao aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado pelo Ministério da Fazenda.

    O aumento do IOF será mantido até que as novas medidas sejam apresentadas aos líderes do Congresso Nacional, em reunião marcada para o domingo (8). A decisão foi tomada após almoço de trabalho no Palácio da Alvorada. Porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as propostas ainda não serão divulgadas.

    “Houve um aumento muito grande em relação aos parâmetros que estabelecemos para encaminhar essas medidas. Há um compromisso de não anunciá-las antes de uma reunião com os líderes, nem parcialmente, em respeito ao Congresso Nacional”, disse Haddad a jornalistas na porta do Alvorada.

    O ministro comentou ainda que a Fazenda vai realizar estudos de impacto e outras análises até o encontro para explicar as medidas econômicas aos parlamentares. Haddad apresentou um conjunto de opções durante o encontro, que ainda serão avaliadas. A ideia é compensar a arrecadação neste ano, mas também adotar mudanças estruturais a partir de 2026.

    “Estamos bastante seguros de que elas são justas, e que elas são sustentáveis, tanto do ponto de vista econômico quanto do social”, frisou Haddad.

    Questionado sobre o decreto que aumentou o IOF, o ministro disse que precisa da aprovação de pelo menos algumas das medidas em estudo para rever a decisão. Ou seja, o IOF continuará em um patamar alto até que o Congresso vote as propostas da Fazenda.

    “A Lei de Responsabilidade Fiscal tem uma série de constrangimentos fiscais que me impõe, que eu tenho que cumprir. No que diz respeito ao ano que vem, nós temos liberdade. Nós estamos construindo agora as condições de fechamento da peça orçamentária que tem que ser enviada em agosto ao Congresso Nacional”, comentou Haddad.

    Decreto não será derrubado

    O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também falou sobre o encontro. Segundo ele, o destaque é que as medidas em discussão devem levar a mudanças estruturantes, que contribuam para um orçamento público mais sustentável no futuro.

    Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), minimizou que a Fazenda tenha anunciado o aumento do IOF sem diálogo com o Congresso Nacional, citando o risco de vazamentos como a explicação. Ele também rejeitou o pleito de parlamentares para que o Congresso derrube o decreto.

    “Não poderemos rever o decreto se antes não discutirmos uma agenda estruturante do país. Não dá para tratar isoladamente o problema que estamos vivendo nas contas públicas do país. Acho que todos nós estamos preparados, com maturidade política para enfrentar agendas sensíveis”, disse Alcolumbre.

    Correio Braziliense