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Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (20), Rodrigo Pacheco fez um balanço positivo do ano legislativo e de seus quatro anos como presidente do Senado. Ele destacou a aprovação de propostas importantes — como a regulamentação da reforma tributária, o pacote de corte de gastos e a renegociação das dívidas dos estados — e cumprimentou os parlamentares pelo esforço e dedicação que mostraram no pequeno tempo disponível para a tramitação das proposições.

— Foi uma reta final muito produtiva. Consideramos a missão cumprida, e com a perspectiva de um recomeço em 2025: muitas coisas haverão de ser também apreciadas no ano de 2025.

Pacheco agradeceu aos senadores pela confiança nos quatro anos em que exerceu a presidência da Casa, nos quais — sublinhou — pautou-se pelo diálogo democrático e respeitoso com os colegas de todas as tendências políticas.

Pacheco justificou a impossibilidade da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda em 2024, explicando que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) precisava aguardar a conclusão da votação do pacote de corte de gastos e do exame dos efeitos do pacote sobre a peça orçamentária. Ele disse que a demora já “aconteceu outras vezes”, mas disse esperar que a tramitação siga sob o novo presidente do Senado, a ser eleito em 1º de fevereiro.

— Nós começaremos 2025 já com uma nova Mesa da Câmara, uma nova Mesa do Senado, certamente comprometidas com a aprovação do Orçamento.

Reforma tributária

Entre as realizações do Congresso este ano, Pacheco destacou a entrega da reforma tributária e sua regulamentação. Para ele, “pode-se fazer críticas” às novas normas, mas a reforma concluiu uma discussão de três décadas, conduzindo o Brasil a um modelo de tributação já adotado em países desenvolvidos. Em seu entendimento, a reforma tributária soma-se às contribuições do Senado para o desenvolvimento econômico e social.

— Inúmeros marcos legislativos foram aqui concebidos e os entregamos, como o Marco Legal do Saneamento Básico, a autonomia do Banco Central, a Lei do gás, as leis em área de de energia, […] o Programa de Transição Energética. Também votamos o mercado de crédito de carbono, que se transformou em lei, e a [Lei da] Inteligência Artificial, que foi aprovada no Senado e irá para a Câmara.

Corte de gastos

Ele disse esperar que o comprometimento do Congresso com o controle do gasto público — sinalizado pelo esforço de deputados e senadores para a rápida aprovação do pacote de corte de gastos — desperte uma reação positiva do mercado, especialmente em reação à recente alta da cotação do dólar e dos juros. Na avaliação de Pacheco, o pacote não é um “exaurimento” da questão, mas o início de uma jornada de responsabilidade fiscal.

— Certamente 2025 vai ser pautado por uma discussão sobre a qualidade do gasto público, o tamanho do Estado brasileiro, combater privilégios, combater desperdícios, combater excessos, ter mais eficiência no gasto público. […] Há uma grande perspectiva de receita, mas, em relação às despesas, nós precisamos ter mais eficiência.

Citando setores como saúde e segurança pública, ele rejeitou tratar o servidor público como “vilão” no aprofundamento da discussão sobre corte de gastos.

— A lógica de reforma do Estado brasileiro não pode ser a partir do sacrifício de servidores públicos, […] porque eles são absolutamente essenciais para o funcionamento deste país.

Pacheco cobrou uma “comunhão de esforços” do Congresso e do Poder Executivo, num trabalho de qualificação do gasto público, e disse ser possível discutir a destinação das emendas parlamentares dentro de uma lógica de “projetos estruturantes” para o Brasil.

Justiça tributária

Além da discussão sobre gastos públicos, Pacheco espera em 2025 prioridade na discussão da reforma da tributação sobre a renda, que considera complemento dos termos da reforma tributária aplicados sobre o consumo.

— É importante que não seja com o sacrifício do contribuinte com aumento de carga tributária, mas uma reforma da renda que estabeleça a justiça tributária no Brasil.

Avanço em reformas

Rodrigo Pacheco disse que “não existe” definição sobre se ele será nomeado para um ministério em 2025. Ao citar os projetos que apresentou, ele sublinhou que sua prioridade é servir o estado de Minas Gerais e o povo brasileiro.

— Sou autor do projeto da Lei das Vacinas, sou autor de um projeto que reforma a lei do impeachment no Brasil, sou autor de um projeto que adota um novo procedimento administrativo tributário que complementa a reforma tributária e que é modernizador para o Estado brasileiro, sou autor do projeto de Inteligência Artificial, sou o autor da Lei da SAF [Sociedade Anônima do Futebol], que salvou muitos clubes Brasil afora.

Ele espera que o Senado possa avançar na reforma do Código Penal e na atualização do Código Civil — cujo anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas — para, entre outros pontos, reconhecer temas do direito digital e acolher as uniões homoafetivas.

— Não é possível existir isso na sociedade brasileira: isso ser acolhido pelo Judiciário, acolhido pelos cartórios, e na Lei Civil não se outorgarem os direitos para esse tipo de família.

O presidente do Senado concluiu fazendo votos de “transformar o país” com mais união e menos ódio e preconceito.

— Que não percamos o otimismo e a crença de que o Brasil é um grande país, e que pode dar muito certo com a colaboração e com a união de todos.

Fonte: Agência Senado

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (23), a suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, que somam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. A suspensão vale até que a Câmara dos Deputados apresente as atas das sessões das Comissões Permanentes da Casa nas quais teriam sido aprovadas as destinações das emendas.

Dino atendeu a um questionamento feito pelo PSOL referente ao ofício autorizando a execução das emendas, enviado pela Câmara dos Deputados ao poder Executivo. Diante da suspeita de irregularidades nas emendas, o ministro determinou a abertura de investigação pela Polícia Federal.

O ministro Flávio Dino é relator de todas as ações em tramitação no STF que tratam de emendas parlamentares. No último dia 2 de dezembro, o Plenário do STF confirmou decisão do ministro que liberou o pagamento das emendas mediante a adoção de critérios de transparência para o empenho dos recursos no orçamento da União.

Fatos novos

De lá para cá, segundo observou o ministro, surgiram fatos novos que foram questionados pelos autores das ações em tramitação no STF e por entidades que participam dos processos como terceiras interessadas.

Por meio de manifestação apresentada ao STF, as partes apontaram irregularidades na tramitação das emendas nas comissões permanentes e denunciaram suspeita de “apadrinhamento” de emendas de comissão (RP 8) por líderes partidários.

As partes também apontaram manipulação do regimento da Casa com a suspensão das atividades de todas as comissões permanentes até o dia 20 dezembro, véspera do recesso parlamentar. A medida, segundo os autores das ações, seria para inviabilizar a rediscussão de alterações feitas nas emendas com o apoio de 17 líderes partidários.

Determinações

Diante de tais informações e de indício de descumprimento de determinação do STF de que o pagamento das emendas deve seguir critérios de transparência e rastreabilidade, o ministro Flávio Dino fez uma série de determinações à Câmara dos Deputados, à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Ministério da Saúde e à Polícia Federal.

À Câmara dos Deputados, deu prazo de cinco dias corridos para publicar em seu site as atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas. O mesmo prazo para o envio urgente das atas à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Poder Executivo, sob pena de inviabilizar o pagamento das emendas.

Ao Ministério da Saúde, determinou o bloqueio de contas bancárias em que são recebidos os recursos de transferências fundo a fundo e a notificação dos gestores em 48 horas. Além disso, o ministro exigiu a abertura imediata de contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde.

À AGU, foi determinado que informe os montantes empenhados e pagos, por modalidade de emenda e por órgão, no período de agosto a dezembro de 2024, bem que identifique os responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento dos recursos, além de apresentar todos os ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo sobre as emendas nos meses de novembro e dezembro.

O ministro também determinou que a Polícia Federal instaure inquérito para apurar os fatos, inclusive com a oitiva de parlamentares, “a fim de que os fatos sejam adequadamente esclarecidos”.

Por fim, o ministro Flávio Dino ressaltou que as emendas parlamentares relativas ao ano 2025 só poderão ser executadas pelo Poder Executivo após cumpridas todas as determinações do STF, em especial sobre as correções requeridas no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br.

Veja a íntegra do despacho do ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 (Orçamento Secreto), ADI 7688 (Emendas Pix), ADI 7695 (Emendas Pix) e ADI 7697 (Emendas Impositivas).

Veja íntegra da decisão.