O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decidiu, nesta quinta-feira (12/12), manter a chapa do PL na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) após julgamento de suposta fraude na cota de gênero. Por quatro votos a três, o tribunal entendeu que, apesar das irregularidades constatadas, não houve fraude que justificasse a cassação dos mandatos.
O desempate ocorreu com o voto do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, que havia pedido vistas do processo na última semana. “Não tenho dúvida de que houve irregularidade. As indicações são de que houve irregularidade, mas não houve fraude”, declarou o magistrado ao acompanhar o relator Ivo Fávaro.
Com a decisão, os deputados estaduais Paulo Cezar Martins, Major Araújo e Delegado Eduardo Prado, todos do PL, permanecem em seus cargos.
O Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano (HCN), unidade do Governo de Goiás em Uruaçu, alcança mais um marco na sua política de sustentabilidade: a inauguração da primeira usina solar de um hospital da rede de saúde estadual. O projeto, que resultará na melhoria da eficiência energética do hospital, foi contemplado em 2023 pela chamada pública da Equatorial Goiás e será inaugurado na próxima segunda-feira (16/12), às 09h, no auditório do hospital.
O projeto de Eficiência Energética, que faz parte do Programa da Aneel, também inclui o gerenciamento dos equipamentos da unidade, a troca das lâmpadas da área externa e uma série de ações que visam o uso consciente de energia no hospital.
O investimento recebido foi na ordem de R$ 998.423,59, visando a instalação de 300 painéis fotovoltaicos, que serão responsáveis por gerar 330 MWh/ano.
Redução de gastos com energia
Com esta ação, parte da energia consumida pelo HCN será proveniente de fonte renovável, o que traz diversos benefícios para o meio ambiente, como, por exemplo, a redução da emissão de cerca de 1.000 toneladas de CO2 por ano. Além disso, a usina solar garante também economia para o hospital, reduzindo significativamente os gastos com energia, e traz uma solução sustentável para a saúde pública, beneficiando diretamente os pacientes e a comunidade.
“A usina solar do HCN é um projeto visionário para o Centro-Norte goiano. Com coragem para inovar, o HCN lidera ações que reduzem emissões de gases do efeito estufa, pavimentando o caminho para um futuro mais sustentável”, ressaltou o diretor assistencial do HCN, João Batista da Cunha.
O HCN é o segundo hospital público do Brasil com sistema de monitoramento de utilities, com painel de controle para acompanhar o consumo de água e energia.
A unidade também tem implantado ações para promover maior sustentabilidade ambiental, como uso racional de água, eficiência energética, plano de gerenciamento adequado de resíduos sólidos, criação de indicadores socioambientais, entre outras ações que têm o intuito de mitigar a pegada de carbono, promovendo a saúde dos usuários ao mesmo tempo em que cuida da saúde do nosso planeta.
Serviço
O que: Inauguração da usina solar do HCN
Quando: 16 de dezembro de 2024, às 09h
Local: Auditório do Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano – HCN
Endereço: Avenida Galdino Moreira de Souza, Nº 1230 Residencial – Jardim Eldorado, Uruaçu – GO, 76400-000.
A Polícia Federal realiza, nesta sexta-feira (13), uma operação com o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de compra de votos e lavagem de dinheiro em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
A ação, nomeada Têmis, é um desdobramento de investigações iniciadas em outubro, quando um homem foi preso em flagrante no município com R$ 1,9 milhão em espécie. Ele é suspeito de envolvimento no esquema de compra de votos durante o período eleitoral.
De acordo com a PF, o suspeito era membro de uma quadrilha que opera na região há anos, composta por políticos e empresários. O grupo atua principalmente em Duque de Caxias e São João de Meriti, sendo responsável por movimentar milhões de reais de forma irregular para financiar campanhas de candidatos a cargos públicos.
Ao todo, estão sendo cumpridos 22 mandados de busca e apreensão em São João de Meriti, Nova Iguaçu, Duque de Caxias e na capital fluminense. Entre os alvos estão o secretário de Transportes do RJ, Washington Reis, e o atual prefeito de Caxias, Wilson Reis.
Em nota, o chefe do executivo municipal informou que não tem nenhum envolvimento no caso e que confia na Justiça. Disse, ainda, que está a disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários. O DIA tenta contato com o secretário de transportes.
As investigações apontaram que empresas contratadas pelo poder público eram utilizadas para desviar recursos em benefício de políticos, garantindo o poder do grupo nas administrações municipais. Entre os crimes investigados estão organização criminosa, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro.
O presidente da França, Emmanuel Macron , anunciou nesta sexta-feira (13) que François Bayrou , líder do partido centrista Movimento Democrático (MoDem), ex-ministro da Educação e antigo candidato presidencial será o novo primeiro-ministro do país .
Macron esteve reunido durante uma hora e 45 minutos com Bayrou. A escolha de um novo primeiro-ministro surge depois de o governo liderado por Michel Barnier ter sido alvo de uma moção de censura do Parlamento ao tentar aprovar os orçamentos para 2025. No último dia 4, foi destituído do cargo pelos deputados a partir de votos importantes como dos partidos da coligação de esquerda Nova Frente Popular e a União Nacional (RN), além de partidos de extrema-direita.
Para a formação de um novo governo, Emmanuel Macron reuniu-se nesta semana com representantes de quase todos os partidos, à exceção da França Insubmissa, pertencente à Nova Frente Popular, e a União Nacional de Marine Le Pen.
Bayrou, de 73 anos, é aliado centrista de Macron e um político veterno na França. Ele terá o desafio de reunir uma maioria parlamentar que impeça sua queda, anunciou a Presidência.
Clima político na França
O líder da União Nacional (RN), Jordan Bardella, garantiu que o partido não vai “censurar a priori” o novo governo do premiê. No entanto, o presidente do partido lembrou Bayrou que tem de ter “em consideração a nova situação política”, apelando a que compreenda que não “dispõe de legitimidade democrática, nem a maioria na Assembleia Nacional”. “Isso pressupõe um diálogo com todas as forças representadas no Parlamento”, acrescentou.
O partido político França Insubmissa já deixou claro que vai avançar com uma moção de censura. Na rede social X, o coordenador nacional do partido, Manuel Bompard, disse que Macron mostrou o “dedo do meio” à democracia. “Após ter perdido as últimas eleições, Macron está colocando o seu apoiante em Matignon [residência oficial dos primeiros-ministros]. Derrubar Bayrou será derrubar Macron. Vamos avançar com uma moção de censura”, pontuou.
Na França, presidente e primeiro-ministro governam em conjunto e são eleitos de formas diferentes. O presidente chega ao cargo por votação direta, enquanto o premiê é indicado pelo partido que vence as eleições parlamentares. O presidente tem a prerrogativa de apontar um candidato alheio ao nome indicado pelo Parlamento.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado.
Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia.
Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.
Jabuti
Inicialmente, a proposta de castração química foi apresentada como uma emenda de plenário. A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), rejeitou a proposição por ferir o acordo de líderes para a votação do texto principal.
“Em virtude do acordo político construído em Plenário, para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a emenda”, justificou.
Com a rejeição, foi apresentado um destaque pelo PL, para votar a castração química. A inclusão foi criticada em plenário. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) reiterou que o destaque não fazia parte do acordado pelos líderes partidários. “Essa votação está desrespeitando a minha colega, Delegada Katarina, que colocou aqui que essa emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos líderes”, apontou.
Debate
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, uma vez que os pedófilos podem utilizar de outros meios, inclusive virtuais para praticar violência sexual, contra crianças e adolescentes.
“O estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida do estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe”, disse a deputada se referindo à tentativa de parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também ocupou a tribuna para criticar a medida, classificando como farsa. Talíria, que é mãe de uma menina de quatro anos, disse que a iniciativa é hipócrita e visa promover populismo penal.
“Essa matéria é uma farsa”, disse. “A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças que é uma epidemia, um drama no Brasil. Isso passa primeiro por prevenção. Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada.
O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a iniciativa, com o argumento de que a castração é adotada em outros países, como os Estados Unidos, Rússia, Polônia, Israel, Indonésia, entre outros.
“Esse é um projeto importante. É uma medida menos gravosa, porque o ideal era a pena de morte para pedófilo. O código penal, inclusive, não traz ainda o tipo penal de pedofilia. Usamos o estupro de vulnerável, que a pena é de oito anos”, disse. “A castração química dará o resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia”, discursou.
Atualmente, não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. Pelo texto aprovado, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal.
Segundo o destaque aprovado, a medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.
O Poder Executivo liberou R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares dos R$ 6,4 bilhões que foram represados por causa das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). A liberação da cifra bilionária ocorre em meio ao suspense da votação do pacote fiscal enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional. A expectativa é de que as medidas possam ser analisadas pelos congressistas na próxima semana.
Os recursos foram pagos desde a decisão, de 2 de dezembro, do ministro Flávio Dino, que liberou o pagamento dos valores. O documento destaca que a medida deve seguir critérios de transparência e rastreabilidade. De acordo com a Secretaria das Relações Institucionais, os recursos liberados foram distribuídos da seguinte forma: emendas individuais (RP6): R$ 228,6 milhões; emendas de bancada (RP7): R$ 300,4 milhões e emendas Pix (transferências especiais): R$ 1,232 bilhão. O total é de R$ 1,761 bilhão. As emendas de comissão não foram pagas, mas deve ocorrer em breve.
A análise das medidas para o corte de gastos públicos deve ficar para a última semana de trabalhos do Congresso Nacional em 2024. A expectativa, devido a um acordo feito entre Câmara e Senado, era que os deputados concluíssem a análise dos textos nesta sexta-feira (13), para que a próxima semana ficasse reservada à apreciação dos senadores, mas com a demora na liberação do pagamento das emendas parlamentares, a votação do pacote de ajuste fiscal deve ficar para a próxima semana.
O Congresso entra de recesso na sexta-feira da semana que vem (20). Apesar do cenário, a retenção não preocupa o Palácio do Planalto. Na quarta (11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou a jornalistas que o diálogo com os parlamentares “está indo bem” e que uma semana será “suficiente” para aprovar as medidas nas duas Casas. Os demais ministros envolvidos nas negociações seguem o mesmo tom. Nessa quinta, o chefe das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que o Executivo trabalha com o Legislativo para a aprovar as medidas até o fim da próxima semana.
Entenda
As emendas parlamentares têm sido alvo de embates entre os três Poderes nos últimos meses. Em agosto, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu todos os pagamentos até que fossem estabelecidas normas para maior transparência e rastreabilidade.
Após meses de discussão, o Congresso concluiu a aprovação de um projeto de lei sobre o assunto, em 19 de novembro. Uma semana depois, a proposta foi sancionada por Lula. Com a sanção, o Legislativo pediu a Dino a liberação das emendas, que foi autorizada pelo ministro na semana passada.
Dias depois, a AGU pediu a Dino que flexibilizasse algumas determinações em relação aos pagamentos, o que foi negado pelo ministro. A decisão de Dino desagradou os parlamentares e, na segunda (9), Lula chamou ao Palácio do Planalto Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir o assunto.
Foi nessa reunião que ficaram acordadas a retomada dos empenhos e a publicação da AGU e de uma portaria com a adequação das normas definidas pelo STF. O governo cumpriu o acordo, e o texto da AGU e a portaria foram apresentados na noite dessa terça (10). Com o aprimoramento, as emendas podem ser destravadas.
Com a aprovação no Senado do texto do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil, a proposta volta para análise da Câmara dos Deputados, que vai dar a palavra final sobre as mudanças feitas pelos senadores à redação da matéria. Os deputados não podem mais alterar o mérito da proposta ou incluir novidades e vão apenas confirmar ou rejeitar os pontos que foram incorporados pelo Senado.
O texto aprovado pelos senadores definiu os parâmetros de como vai funcionar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O sistema tributário brasileiro vai substituir cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) pelo IVA, que será formado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, a nível federal), pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, a nível estadual e municipal), e pelo Imposto Seletivo (a nível federal).
Haverá um período de transição entre os atuais impostos e os que serão criados. Isso vai começar em 2026 e terminar em 2033. No primeiro ano, será implementada uma alíquota-teste da CBS e do IBS, ainda sem a cobrança efetiva dos tributos. Depois, os novos impostos serão cobrados de forma gradual, ao passo que os tributos que existem atualmente serão extintos aos poucos.
O objetivo é que o novo sistema entre em vigor de forma definitiva em 2033 e consiga manter a arrecadação de ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins. Para que não haja uma alta excessiva na carga tributária, haverá um teto para as alíquotas da CBS e do IBS.
O projeto de lei em análise pelo Congresso prevê medidas como cashback de impostos pagos por famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, imposto zero para alimentos que compõem a cesta básica, desconto e isenção de impostos para remédios e isenção a carros para pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
A proposta também estabelece o Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que foi introduzido na reforma com o intuito de aplicar um tributo adicional ou diferenciado a produtos ou serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
Cesta básica e outros alimentos
O texto mantém a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS sobre carnes e alimentos da cesta básica, como arroz e feijão. Outros alimentos tiveram a redução de 60% das alíquotas, entre eles óleo de soja, pão de forma e cereais.
Produtos destinados à alimentação que terão redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS
Arroz das subposições;
Leite;
Leite em pó;
Fórmulas infantis;
Manteiga;
Margarina;
Feijões;
Café;
Óleos de babaçu;
Farinha de mandioca;
Farinha, grumos e sêmolas, de milho;
Grãos de milho;
Farinha de trigo;
Açúcar;
Massas alimentícias;
Pão francês;
Grãos de aveia;
Farinha de aveia;
Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras);
Carne caprina;
Miudezas comestíveis de ovinos e caprinos;
Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
Sal;
Mate;
Produtos hortícolas, frutas e ovos
Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais;
Raízes e tubérculos;
Cocos
Produtos alimentícios que terão redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS
Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos;
Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
Mel natural;
Farinha;
Grumos e sêmolas de cereais;
Grãos de cereais;
Amido de milho;
Óleos de soja, milho, canola e demais óleos vegetais;
Sucos naturais de fruta;
Polpas de frutas;
Massas alimentícias;
Pão de forma;
Extrato de tomate;
Frutas, produtos hortícolas e demais produtos vegetais, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes;
Cereais e sementes e frutos oleaginosos;
Produtos hortícolas, mesmo misturados entre si, apenas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias;
Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si, apenas torrados ou cozidos, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias
Remédios sem imposto
Os remédios das seguintes categorias terão isenção:
Tratamentos oncológicos;
Doenças raras;
DST/AIDS;
Doenças negligenciadas;
Vacinas e soros;
Medicamentos para diabete mellitus
Itens básicos à saúde menstrual também ficarão isentos. Já itens de higiene pessoal, serviços de educação e insumos agropecuários terão redução de 60% da alíquota.
Cashback
Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário-mínimo, terão direito a devolução de 100% do CBS, e 20% do IBS, nos seguintes casos:
Aquisição de botijão de até 13 kg de gás liquefeito de petróleo;
Nas operações de fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e nas operações de fornecimento de telecomunicações
Outros bens e serviços também poderão ter 20% de cashback para a CBS e para o IBS, mas as regras serão definidas caso a caso.
“Imposto do pecado”
O regramento aprovado deixou de forma armas e munição, além de refrigerantes, do Imposto Seletivo. Mas itens como cigarros e bebidas alcoólicas serão sobretaxados com o “imposto do pecado”. Veja os itens:
Veículos;
Embarcações e aeronaves;
Produtos derivados do tabaco;
Bebidas alcoólicas;
Bens minerais;
Concursos de prognósticos e fantasy sport
Pessoas com deficiência poderão adquirir carros com alíquotas zero
Foram reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS de carros quando eles forem adquiridos por motoristas profissionais, pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, deficiência mental severa ou profunda ou transtorno do espectro autista.
Produções culturais e atividades turísticas com redução das alíquotas
Produções culturais e artísticas que envolvam serviços de sonorização, iluminação, figurino, cenografia e videografia para atuações artísticas ao vivo terão redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS.
Bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão, parques temáticos e agências de turismo terão redução de 40%.
Terão redução de 60% das alíquotas serviços funerários, de cremação e de embalsamamento e serviços médicos veterinários.
Nesta quinta-feira (12), a equipe médica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu jornalistas no auditório do Hospital Sírio-Libanês para divulgar informações sobre sua saúde.
O presidente passou hoje por sua segunda cirurgia, uma embolização das artérias meníngeas (procedimento de cateterismo na região da cabeça).
De acordo com os profissionais de saúde, Lula apresentou sintomas semelhantes aos de uma gripe, acompanhados de febre.
Sobre a cirurgia
O procedimento começou por volta de 7h25, durou cerca de uma hora, e aconteceu sem intercorrências. Segundo o cardiologista Roberto Kalil Filho, Lula está acordado e conversando.
A nova cirurgia consiste na embolização da artéria meníngea média, ou seja, um procedimento pouco invasivo que bloqueia o fluxo sanguíneo em áreas específicas do cérebro.
O presidente segue na UTI e não tem previsão de ser transferido para o quarto. Mais detalhes sobre o estado médico do presidente devem ser dados durante uma coletiva de imprensa às 10h.
O presidente, que estava em Brasília, foi transferido às pressas na noite de segunda (9) para a unidade de São Paulo do hospital Sírio-Libanês, após apresentar dores de cabeça e sonolência associadas a um acidente doméstico ocorrido em outubro.
Conteúdo analisado: Mensagem com um alerta de que a “última saidinha” temporária de presos vai acontecer “a partir de hoje até o dia 18?. O texto diz “que tem 50 mil presos saindo da prisão”, que o alerta foi “um aviso de todas as polícias e delegados na reunião da Conseg de ontem”, e conclui: “Isso afeta a capital e interior também. Repassem aos parentes e amigos”.
Onde foi publicado: X, Instagram, Threads, Facebook e WhatsApp.
Contextualizando: Em tom de alarme, diversas publicações nas redes sociais alegam que 50 mil presos deverão deixar a prisão por conta do benefício de saída temporária até o dia 18 de dezembro. O Comprova contextualiza o assunto mostrando o que diz a legislação sobre o tema.
A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, restringiu a saída temporária somente a presos que estejam cursando supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior e define condições para o benefício. No entanto, presos que começaram a cumprir pena anteriormente não são alcançados pela norma e podem, cumpridos os pré-requisitos, ter saída temporária autorizada no Natal.
Segundo o advogado criminalista Henrique Attuch, consultado pelo Comprova, não há como estabelecer com antecedência um número de presos beneficiados. A medida não é concedida automaticamente, sendo necessária a avaliação dos critérios estabelecidos na Lei de Execução Penal, caso a caso.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Estado com a maior população carcerária do País, disse ao Projeto Comprova que ainda não há definição de quantos detentos terão direito à saída temporária no Natal. “Os juízes avaliarão caso a caso, frente à alteração legislativa. Não é possível adiantar futuras decisões, porque a concessão dos benefícios segue alguns requisitos que serão verificados pelos magistrados no momento oportuno, assim como serão analisados os reflexos da lei para cada sentenciado”, esclarece o TJ-SP.
No Natal de 2023, segundo levantamento do G1, a saída temporária beneficiou pouco mais de 52 mil presos no País. Desses, 49 mil (95%) retornaram à prisão no período estipulado.
Calendários definidos por Estados para a saída temporária de Natal e notícias do benefício mostram que ela acontece às vésperas do feriado, e não até o dia 18, como alegam as postagens nas redes sociais.
O que diz a Lei de Execução Penal e quem tem direito à saída temporária?
A Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), sancionada em 1984, estabeleceu as bases do sistema penitenciário brasileiro, incluindo as regras para a concessão de saídas temporárias. Ela foi modificada este ano pela Lei 14.843, de 11 de abril, para restringir a saída temporária de presos apenas aos casos em que o apenado esteja cursando supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. Apesar de, na prática, a lei extinguir a liberação temporária em feriados e datas comemorativas, ela não alcança presos condenados anteriormente à sua vigência. Segundo jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), “as normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado”.
Mantêm, portanto, o direito ao benefício os presos que estão no regime semiaberto e já cumpriram, no mínimo, um sexto da pena total, se forem réus primários, e um quarto, se forem reincidentes. Além disso, eles devem manter uma boa conduta dentro do sistema penitenciário e não podem ter sido condenados por praticar crime hediondo ou com violência, ou grave ameaça contra pessoa.
Há um calendário para a saída de presos?
Henrique Attuch explica que o calendário para a saída temporária de presos é definido por alguns Estados, o que acaba ficando a cargo das unidades prisionais ou dos juízes da execução. Em São Paulo, por exemplo, a Portaria nº 2/2019 define que a saída no Natal deve ocorrer entre o dia 23 de dezembro e 3 de janeiro do ano seguinte. No Distrito Federal, do dia 23 ao dia 27 de dezembro. No Maranhão, entre 20 e 26 de dezembro. No fim de 2023, a saída de Natal no Rio de Janeiro foi do dia 24 ao dia 30 de dezembro. Já em Minas Gerais, há registros de saídas entre 18 de dezembro de 2023 e 1º de janeiro de 2024.
O Comprova não encontrou registros de saídas temporárias de Natal anteriores ao dia 18, como consta na mensagem que circula nas redes sociais.
Comissão de Segurança Pública (CSP) realiza reunião com 4 itens. Entre eles, o PL 2.253/2022, que dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária. Bancada: senador Jorge Seif (PL-SC); senador Eduardo Girão (Novo-CE) em pronunciamento; senador Sergio Moro (União-PR). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Qual é o percentual de evasão após saída temporária?
A mensagem diz que muitos detentos não vão voltar para a prisão. O não retorno de presos que recebem o benefício da saída temporária é uma realidade, porém dados recentes mostram que os percentuais são baixos.
Segundo o Relatório de Informações Penais (Relipen), que reúne os dados fornecidos pelas Secretarias de Administração Prisional de todos os Estados, do Distrito Federal e do Sistema Penitenciário Federal, o total de saídas temporárias entre janeiro e junho, em presídios masculinos e femininos, foi de 173.577 em todo o País. Minas Gerais e São Paulo foram os estados com mais saídas temporárias, 66.246 e 64.410, respectivamente.
Os dados apontam que o total de abandonos foi de 6.055, ou 3,4% do total. O Estado de São Paulo é o primeiro no ranking em números absolutos, com 2.591 presos que não retornaram. Em segundo lugar está Minas Gerais, com 723, e em terceiro, Santa Catarina, com 631.
Já em relação ao Natal do ano passado, levantamento do g1 mostrou que 95% dos presos que tiveram direito à saída temporária no país voltaram para a cadeia no período estipulado.
O que são os Consegs?
A sigla Conseg se refere a Conselhos Comunitários de Segurança, grupos formados por membros da sociedade civil e da área de segurança pública nos bairros e municípios para discutir temas locais. Há exemplos em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Curitiba. É enganosa, portanto, a referência que as mensagens postadas nas redes sociais fazem a uma suposta reunião do Conseg cujo resultado afetaria capital e interior.
Fontes consultadas: O Comprova consultou a Lei de Execução Penal e a Lei 14.843/2024, que a alterou, e sua tramitação no Congresso Nacional. Consultou o advogado criminalista Henrique Attuch, fez buscas sobre calendários de saídas temporárias nos estados e jurisprudência sobre o tema. A equipe ainda fez contato com a Secretaria Nacional de Políticas Pens (Senappen), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, estados com a maior população carcerária, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024. Somente a Senappen e o TJ-SP responderam, com os dados de saídas temporárias nos estados compilados pelo Relipen.
Por que o Comprova contextualizou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está sendo descontextualizado, o Comprova coloca o assunto em contexto. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.
Para se aprofundar mais: O UOL Confere e o Boatos.org concluíram que a mensagem que circula nas redes sociais é falsa. Em junho deste ano, a AFP mostrou ser enganosa uma mensagem com texto similar. O Comprova já esclareceu também que o auxílio-reclusão é garantido por lei desde 1960 e seu valor é equiparado ao salário mínimo, que prisão de Putin em possível vinda ao Brasil depende do Judiciário e não de Lula e que projeto de lei não prevê prisão para quem se recusar a tomar vacina contra a covid-19.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o compartilhamento de relatórios sobre a atuação da operação Lava Jato com órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas de União (TCU).
O material também será enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Ministério da Justiça e às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado. O despacho do ministro foi dado em procedimento aberto no STF para apurar a atuação da organização não governamental (ONG) Transparência Internacional no Brasil e supostas ilegalidades em de cooperação firmada com o Ministério Público Federal (MPF).
Os documentos enviados aos órgãos federais envolvem a inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato. Esse pente-fino na operação concluiu que houve conluio entre procuradores e juízes que atuaram na Lava Jato para desviar R$ 2,5 bilhões de recursos públicos.
O documento, de 10 de abril, constata que o senador Sergio Moro (União-PR), o ex-deputado Deltan Dallagnol e a juíza afastada Gabriela Hardt atuaram para desviar cerca de R$ 2,5 bilhões do estado brasileiro com o objetivo de criar “uma fundação voltada ao atendimento a interesses privados”. Os três negam as suspeitas.
A correição feita na vara de Curitiba também identificou uma “gestão caótica” no controle de valores oriundos de acordos de colaboração e de leniência firmados com o Ministério Público Federal e homologados pela Justiça. O relatório também identificou irregularidades na tramitação de informações entre órgãos brasileiros e internacionais em acordos firmados entre MPF, Petrobras e o Departamento de Justiça norte-americano, em decorrência de investigação realizada nos Estados Unidos.
Segundo a inspeção, o governo dos Estados Unidos obteve irregularmente provas contra a Petrobras sem que os procuradores da Lava Jato tentassem impedi-lo. Toffoli também enviou aos órgãos de controle uma manifestação da empresa J&F Investimentos pedindo que se investigue uma suposta “parceria escusa” entre o MPF e a Transparência Internacional.
A ONG disse no processo que a manifestação da companhia foi feita fora do prazo e que há “nítida tentativa de instrumentalização do Judiciário pela empresa para silenciar críticos”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento do caso por entender “ausentes elementos mínimos de convicção que justifiquem a continuidade das investigações”.
