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Categoria: Destaque

  • STF retoma julgamento que pode punir redes por conteúdos de usuários

    STF retoma julgamento que pode punir redes por conteúdos de usuários

    O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (28) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade de empresas que operam as redes sociais sobre conteúdo postado pelos usuários.

    Ontem (27), no primeiro dia do julgamento, a Corte ouviu as sustentações dos advogados das redes sociais. Eles defenderam a validade do Marco Civil da Internet e o dispositivo que não prevê responsabilizar diretamente as plataformas.

    Na sessão desta quinta-feira, serão encerradas as sustentações das partes. Está prevista a leitura do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o início da votação.

    A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

    De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários se, após ordem judicial, não tomar providências para retirar a postagem.

    Entenda

    O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

    Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilizar os provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

    No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

    A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

    A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

    Agência Brasil

  • Governo e Congresso esperam votar corte de gastos ainda neste ano

    Governo e Congresso esperam votar corte de gastos ainda neste ano

    As medidas de corte de gastos obrigatórios apresentadas pelo governo federal nesta semana devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado (Congresso) até o fim deste ano, segundo preveem o Executivo e as lideranças do Congresso Nacional.Como restam apenas três semanas para o início do recesso parlamentar, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do corte de gastos sejam apreciados na Câmara nas próximas duas semanas e, no Senado, na última semana de trabalhos legislativos, entre 16 e 20 de dezembro.

    Por outro lado, a reforma tributária da renda só deverá ser apreciada em 2025 com objetivo de começar a valer em 1º de janeiro de 2026.  As medidas preveem a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação extra de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil.

    Em reunião com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a votar os textos ainda neste ano.

    “Nosso compromisso no Senado é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a PEC e o PLC, o Senado submeta diretamente ao plenário para que possa ser ratificado em revisão àquilo que a Câmara fizer em relação a esse pacote”, explicou Pacheco. Segundo o senador, por enquanto, não foram apresentadas pelas lideranças restrições ao pacote.

    Em reunião com líderes da Câmara na noite desta quarta-feira (27), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também se comprometeu a analisar os projetos ainda neste ano, segundo confirmou a assessoria do parlamentar alagoano.

    Fernando Haddad destacou que as lideranças receberam bem as medidas. “A reação dos líderes foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Então, saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo para o final do ano e para ter um orçamento com execução mais tranquila no ano que vem”, comentou.

    O ministro Padilha, responsável pela articulação com o Congresso Nacional, informou que os textos dos projetos ainda não foram enviados, pois havia uma determinação de primeiro apresentar as ideias, avaliar a receptividade e, em seguida, enviar as matérias.

    “O que eu ouvi é o compromisso dos líderes da Câmara, de todos os partidos, dos líderes do Senado, de todos os partidos, expresso aqui pelo presidente do Senado, todo esforço para concluirmos a votação até o final do ano, para que a gente possa construir a peça orçamentária do ano que vem”, destacou.

    Além do pacote de corte de gastos, o Senado tem a regulamentação da reforma tributária do consumo para votar.  Antes do fim do ano, a Câmara e o Senado devem analisar também os projetos de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) de 2025. Isso sem contar uma série de projetos que estão na pauta das duas Casas, como os que tratam da ampliação da imunidade tributária para igrejas, da regulação da Inteligência Artificial e dos jogos de azar no Brasil.

    Oposição

    Enquanto isso, o líder da oposição no Senado, Marco Rogério (PL-RO), criticou o anúncio do governo por incluir, junto com o corte de gastos, medidas para isenção do Imposto de Renda. “Por que o mercado age de forma desconfiada, desconfortável, negativa? Porque o governo tira com a mão e dá com a outra. Então, é um governo que não tem compromisso com a agenda fiscal”, afirmou.

    Questionado por jornalistas se a oposição ficará contra a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o líder da oposição disse que “é preciso estudar com profundidade todas as medidas, todas as propostas que estão sendo apresentadas”.

    Sobre o corte de gastos, Marco Rogério indicou que ficará contra. “A oposição sempre defendeu a pauta do controle de gastos, sempre defendeu o equilíbrio fiscal. Não é agora que nós vamos mudar o nosso discurso, mas não vamos embarcar numa proposta que é um grande faz de conta, uma proposta que promete muito e não entrega quase nada”, completou.

    Renda

    Sobre a reforma da renda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que será analisada separadamente do corte de gastos e que a ideia do governo é que seja uma mudança neutra, ou seja, a isenção dos que ganham menos terá que ser compensada pela taxação dos que ganham mais.

    “A reforma, tanto do consumo quanto da renda, é neutra do ponto de vista fiscal. Ninguém está disposto a votar uma reforma que não seja neutra. Isso será observado na lei ordinária que regula a matéria da reforma da renda”, afirmou Haddad.

    Entenda

    Diante do aumento dos gastos obrigatórios, que ameaçam romper os limites impostos pelo arcabouço fiscal do governo, foi apresentada na noite desta quarta-feira, e detalhada hoje, uma série de medidas de contenção de despesas.

    O pacote prevê redução de gasto com reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, emendas parlamentares e previdência de militares, entre outras despesas. Estima-se que a redução some R$ 327 bilhões em cinco anos.

    Ao mesmo tempo, o governo anunciou a previsão de submeter ao Congresso Nacional, no próximo ano, uma proposta de reforma tributária da renda, com previsão de isentar do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. Para compensar a perda de arrecadação, o governo propõe taxar 10% a mais quem recebe acima de R$ 50 mil por mês.

    Agência Brasil

  • Começa nesta quinta, em São Paulo, a Virada Sustentável

    Começa nesta quinta, em São Paulo, a Virada Sustentável

    Maior festival de sustentabilidade da América Latina, a Virada Sustentável começa nesta quinta-feira (28) na capital paulista, chegando à sua 14ª edição. O evento, que conta com o apoio da Organização das Nações Unidas (ONU), propõe ao público que reflita sobre temas como mudanças climáticas, consumo consciente, justiça climática e biodiversidade.

    São mais de 800 atividades para todas as faixas etárias até o dia 1º de dezembro. Ao todo, são três blocos de atividades envolvendo cultura, ação e conhecimento, que vão de apresentações culturais a oficinas e seminários.

    Este ano, o festival realizará dois piqueniques coletivos, no sábado (30), no Parque do Bixiga, com participação do bloco de samba da Vai-Vai, e no Parque Augusta, com música ao vivo.

    O evento também democratiza o acesso a um dos espaços artísticos que muitas pessoas não frequentam por causa do valor das sessões: o cinema. Nesta edição, estão programadas exibições ao ar livre, em locais como o Elevado João Goulart, mais conhecido como Minhocão; no Parque Ecológico Tietê e na Casa das Rosas, que também abrirá as portas para o Slam das Minas SP, com sete poetas finalistas e três rodadas eliminatórias, sendo a primeira inspirada na temática da sustentabilidade.

    Para aqueles que preferem manifestações de arte urbana, que alimenta o grande museu a céu aberto que é a capital, há, na programação, instalações dos artistas Mundano e Eduardo Baum, além de projeções de obras de Pedro Vinicio, jovem que faz sucesso nas redes sociais com mensagens irônicas e desenhos despojados quanto à técnica.

    Entre os espaços culturais que compõem a rede de parceiros desta edição do festival e que garantem a capilaridade do evento por toda a cidade estão as unidades do Sesc SP, Senac, as fábricas de Cultura, parques municipais e estaduais, centros educacionais unificados (CEU) e unidades básicas de Saúde (UBS).

    A programação completa pode ser conferida no site oficial do evento.

    Agência Brasil

  • Haddad anunciará isenção de IR para quem ganha até R$5 mil

    Haddad anunciará isenção de IR para quem ganha até R$5 mil

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciará a isenção de imposto de renda (IR) para quem ganha até 5 mil reais por mês no pronunciamento que fará nesta quarta-feira em rede nacional, de acordo com o jornal O Globo.

    Haddad fará pronunciamento em cadeia de rádio e tevê às 20h30, em meio às expectativa pelo anúncio de medidas fiscais, com os mercados esperando a divulgação de um pacote de cortes de gastos.

    A Fazenda divulgou mais cedo imagem para divulgação do pronunciamento do ministro com o slogan “Brasil Mais Forte. Governo Eficiente, País Justo”.

    De acordo com o Globo, a elevação da faixa de isenção do imposto de renda é vista dentro do governo como uma iniciativa de grande alcance popular e “pode ser uma forma de atenuar o desgaste que pode ser causado pela trava que será imposta ao reajuste do salário mínimo que entrará no pacote de corte de gastos”.

    Reuters

  • Secretário de saúde de Goiânia, executivo e financeiro presos por supostos pagamentos irregulares

    Secretário de saúde de Goiânia, executivo e financeiro presos por supostos pagamentos irregulares

    O secretário de Saúde de Goiânia, o secretário executivo e o diretor financeiro da pasta foram presos nesta quarta-feira (27), em uma operação do Ministério Público de Goiás (MP-GO). Segundo os promotores, eles são suspeitos de pagamento irregular em contratos administrativos e associação criminosa na secretaria. Veja abaixo quem são eles:

    • Wilson Modesto Pollara: secretário de Saúde de Goiânia
    • Bruno Vianna Primo: diretor na Diretoria Financeira e do Fundo Municipal de Saúde
    • Quesede Ayres Henrique: secretário executivo na secretaria de saúde

    A Prefeitura de Goiânia, por meio de nota, informou que “está colaborando plenamente com as investigações conduzidas pelo Ministério Público de Goiás” (veja nota na íntegra ao final do texto).

    O g1 não localizou a defesa dos envolvidos até a última atualização desta reportagem.

    Pollara é médico, graduado pela Universidade de São Paulo em 1973. Ele já foi secretário adjunto de Estado da Saúde de São Paulo de 2013 a 2016 e secretário municipal da Saúde de São Paulo de 2017 a 2018.

    Em julho deste ano, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou o afastamento de Pollara, por três meses. A decisão foi motivada pela suspeita de “má-fé” na tentativa de contratações de sistema web, funcionários e ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

    Em reportagem publicada no g1 em outubro deste ano, o secretário falou sobre a crise na Saúde. Na época, ele revelou, durante a prestação de contas na Câmara Municipal, que sua Secretaria está com muitos problemas de recursos e que a situação “não é fácil”. Antes, em reunião no Conselho de Saúde, o secretário desabafou que houve uma promessa de orçamento de R$ 340 milhões, no entanto, recebeu apenas R$ 40 milhões do município.

    Bruno Vianna Primo

    Diretor da Diretoria Financeira e do Fundo Municipal de Saúde. Segundo o site da prefeitura, suas as competências são:

    • Compete à Diretoria Financeira e ao seu diretor, o planejamento, a coordenação, orientação e acompanhamento das atividades de controle e execução orçamentária, financeiro, contábil, prestação de contas, contratos e convênios e planejamento dos suprimentos da rede, na Secretaria Municipal de Saúde.

    Quesede Ayres Henrique

     Secretário-executivo da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. São competências do servidor, segundo o site da prefeitura:

    • Assessorar o Secretário Municipal de Saúde nos assuntos técnicos, a critério do Secretário;
    • Substituir o Secretário Municipal de Saúde e quaisquer titulares de unidades técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, a critério do Secretário;
    • Promover a integração permanente das funções e atividades da Secretaria Municipal de Saúde;
    • Exercer outras atribuições correlatas às suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

    Neste ano, Quesede chegou a assumir a SMS durante o período em que Pollara ficou afastado das funções.

    A operação

    De acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO), a investigação aponta que os envolvidos concederam vantagens indevidas em contratos, desrespeitaram a ordem cronológica de pagamentos e causaram prejuízos ao erário público. Durante a operação, os promotores informaram que foram encontrados R$ 20.085,00 em espécie na posse de um dos investigados.

    Além das práticas criminosas, o MP-GO destacou que o esquema agravou a crise na saúde pública de Goiânia. Segundo os promotores de Justiça, o esquema teria impactado o repasse de verbas a entidades como a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc).

    A Fundahc enfrenta uma dívida acumulada de R$ 121,8 milhões e tem passado por dificuldades operacionais. Em agosto deste ano, a instituição chegou a suspender os atendimentos nas maternidades Dona Íris, Nascer Cidadão e Célia Câmara, mantendo apenas os procedimentos eletivos na ocasião.

    Nesse cenário, a rede pública também tem registrado falta de insumos básicos, interrupção de serviços e restrições ao acesso a leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Recentemente, mortes de pacientes à espera de vagas têm sido relatadas.

    Íntegra da nota da Prefeitura de Goiânia

    A Prefeitura de Goiânia informa que está colaborando plenamente com as investigações conduzidas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) no âmbito da Operação Comorbidade.

    A gestão municipal reitera seu compromisso com a transparência e com a lisura na administração pública, colocando-se à disposição para fornecer todas as informações e documentos necessários ao esclarecimento dos fatos.

    A Prefeitura reforça que tomará todas medidas administrativas cabíveis, conforme o desdobramento das apurações.

    G1Go

  • Gleisi Hoffmann detona Jojo Todynho após expor ‘oferta’ milionária do PT

    Gleisi Hoffmann detona Jojo Todynho após expor ‘oferta’ milionária do PT

    A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), e presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, desmentiu Jojo Todynho sobre uma suposta proposta milionária que envolveria apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022.

    Em entrevista ao podcast ‘Brasil Paralelo’, na última segunda-feira (25), a cantora afirmou que o partido a procurou no pleito daquele ano, e ofereceu R$ 1,5 milhão para apoiar o então candidato petista.

    Todavia, Gleisi Hoffmann reagiu ao assunto que repercutiu, e ressaltou que o PT nunca ofereceu dinheiro a Jojo Todynho ou qualquer outro artista que tenha declarado apoio a Lula nas eleições de 2022, além de que pretende processar a cantora pela “mentira deslavada”.

    “É mentira deslavada que a campanha eleitoral de Lula tenha oferecido dinheiro para Jojo Todynho e ela terá de responder por isso. Não teve oferta para ela nem pra nenhum dos muitos artistas que apoiaram voluntariamente”, escreveu Gleisi Hoffmann. “Está na cara que as redes da extrema direita colocaram esse assunto em pauta pra desviar atenção do indiciamento de Bolsonaro e sua quadrilha”, disse ela.

  • MPF denuncia três empresários de Goiás por sonegação fiscal de R$ 790 milhões

    MPF denuncia três empresários de Goiás por sonegação fiscal de R$ 790 milhões

    O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia à Justiça Federal contra três empresários de Goiás – dois homens e uma mulher – por crime contra a ordem tributária. De acordo com as investigações, os denunciados, na condição de sócios e administradores da empresa RJR Minas Export Eireli, que atua no ramo de comércio atacadista de ouro e produtos minerais, em Goiânia, por sonegação fiscal de mais de R$ 790 milhões aos cofres públicos. O valor deveria ter sido recolhido em Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A denúncia já foi recebida pelo juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, Omar Bellotti Ferreira, e os empresários se tornaram réus na ação penal ajuizada pelo MPF.

    Conforme denúncia assinada pelo procurador regional da República Célio Vieira da Silva, a Receita Federal do Brasil constatou que foram efetuados diversos pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, além de outros pagamentos sem a identificação do beneficiário (saques com cartão, compras a débito, pagamento de boletos, títulos, cobranças e cheques), referentes ao período de 2016 a 2018, “sem que para tais transações financeiras houvessem sido informadas ao órgão fazendário as causas fáticas”.

    Os referidos pagamentos não foram registrados nas contabilidades apresentadas à Receita Federal, impossibilitando a verificação de quais eram os documentos fiscais que deram origem aos pagamentos e que pudessem comprovar as operações realizadas e as causas, ressalta a denúncia.

    O documento apresentado pelo MPF à Justiça ainda contém as planilhas elaboradas no âmbito de procedimento administrativo fiscal instaurado pela Receita Federal, contendo todos os pagamentos sujeitos à comprovação, além de transcrições do relatório fiscal que indica a destinação de pagamentos não comprovados aos empresários e movimentações de contas bancárias ligadas à empresa. O valor total em impostos sonegados, de acordo com a Receita Federal, foi de R$ 790.287.982,75, em valores atualizados, considerando os impostos devidos, juros de mora e multa proporcional.

    O crime apurado nas investigações e denunciado pelo MPF está previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), com pena de prisão de dois a cinco anos, além de multa. Na denúncia, o MPF também pede aumento da pena por crime praticado de forma continuada (artigo 71 do Código Penal) e pelo grave dano à coletividade (artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90.)

    Ação Penal nº 1048700-58.2024.4.01.3500

  • Leilão do Serra Dourada é adiado para fevereiro de 2025

    Leilão do Serra Dourada é adiado para fevereiro de 2025

    O leilão de concessão de administração do estádio Serra Dourada foi adiado para o dia 4 de fevereiro de 2025. A sessão pública seria, originalmente, no dia 4 de dezembro de 2024, mas a data foi alterada devido ao surgimento do interesse de dois novos grupos no projeto. O edital atualizado será publicado na sexta-feira (29/11), e incluirá o novo cronograma, contemplando as atualizações da legislação.

    Na última sexta-feira (22/11), durante reunião do conselho deliberativo da Federação Goiana de Futebol (FGF), o vice-governador de Goiás, Daniel Vilela, mencionou a possibilidade do adiamento. Segundo ele, aumentar o prazo para que os grupos interessados pudessem elaborar propostas seria vantajoso. “É muito melhor adiar por alguns dias e ter um leilão mais competitivo, não só em razão da maior outorga que poderá ser paga ao Estado, mas porque teremos grandes grupos que poderão disputar a oportunidade de ter a concessão do Serra Dourada”, disse.

    O grupo de trabalho que organiza a concessão, coordenado por Daniel Vilela, se reuniu nesta segunda-feira (25/11) para definir o novo prazo. “Todos sabem que esse é um projeto prioritário do nosso governo, e temos empreendido muita energia para que seja um sucesso absoluto. Para isso, priorizamos que as empresas possam ter os estudos necessários para consolidar a participação no leilão de concessão do complexo esportivo”, enfatizou o vice-governador.

    O interesse dos grupos surgiu após um Roadshow, que é uma reunião de apresentação do Serra para potenciais investidores, realizado na semana passada. Segundo Daniel Vilela, um dos grupos administra a Arena do Grêmio, a Arena Fonte Nova e a Arena das Dunas, enquanto o outro gere o estádio Mineirão.

    A nova gestão do estádio terá duração de 35 anos. Segundo o Governo de Goiás, o valor mínimo para investimentos em adequações é de R$ 215 milhões. A estimativa é de que, em todo o período de concessão, o valor investido seja de R$ 1.049.540.594. A concessão também inclui reforma, modernização, operação e manutenção de todo o Complexo Serra Dourada, o que inclui, além do estádio, o Ginásio Valério Luiz de Oliveira (Goiânia Arena) e o Parque Poliesportivo.

    O governo de Goiás informou que as empresas interessadas em participar do processo de licitação devem cumprir critérios como a comprovação da capacidade de investir o valor mínimo de R$ 215 milhões, além do pagamento do valor de outorga ao Estado, que será definido no leilão do dia 4 de fevereiro.

    O Grupo de Trabalho Serra Dourada, que inclui a participação da Vice-Governadoria, da Secretaria de Esporte e Lazer (Seel), da Secretaria-Geral de Governo, da Secretaria de Administração (Sead) e da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias) conduz a licitação.

    Mais Goiás

  • Lula garante crédito para construir moradias e diz que fazer banheiro para pobres não é gasto

    Lula garante crédito para construir moradias e diz que fazer banheiro para pobres não é gasto

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu nesta terça-feira que não faltará crédito para a construção de moradias no Brasil e alertou ao Ministério da Fazenda que não venha lhe dizer que construir banheiros para os mais pobres é um gasto.

    Em evento de abertura do Encontro Nacional da Indústria da Construção, que ocorre em meio à ampla expectativa de anúncio de um pacote de corte de gastos pelo governo, Lula também disse que a economia está crescendo acima das previsões e que a inflação está controlada.

    No entanto, mais cedo nesta terça, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou que o IPCA-15, prévia do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência para o regime de metas de inflação, alcançou 4,67% nos últimos 12 meses, acima do teto da meta de inflação para este ano.

    Reuters

  • Moraes retira sigilo de inquérito de tentativa de golpe

    Moraes retira sigilo de inquérito de tentativa de golpe

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta terça-feira (26) o sigilo do relatório no qual a Polícia Federal (PF) indiciou na semana passada o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 36 acusados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O documento deve ser divulgado pelo STF nas próximas horas. Na mesma decisão, o ministro enviou o relatório à Procuradoria-Geral da República (PGR).  Com o envio do relatório, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, vai decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão denunciados ao Supremo pelos crimes imputados pelos investigadores da PF.

    Devido ao recesso de fim de ano na Corte, que começa no dia 19 de dezembro e termina em 1° de fevereiro de 2025, a expectativa é a de que o julgamento da eventual denúncia da procuradoria ocorra somente no ano que vem.

    O caso poderá ser julgado pela Primeira Turma da Supremo, colegiado composto pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.  Se maioria dos ministros aceitar a eventual denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

    Pelo regimento interno do STF, cabe as duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a eventual denúncia será julgada pelo colegiado.

    A Segunda Turma é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin, além de André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados ao STF pelo ex-presidente Bolsonaro.

    Agência Brasil