Categoria: Política

Senadores e deputados da oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criaram dois sites para divulgar a posição de parlamentares sobre o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Os sites, intitulados “Votos Senadores” e “Votos Deputados”, trazem nome, foto, partido, contatos públicos e redes sociais de cada um dos congressistas, além de sua posição em relação ao assunto.

“Este site tem como objetivo apresentar as intenções de voto ou apoio dos senadores em exercício no Brasil aos projetos e pautas em discussão. Confira se eles estão honrando o voto que você, eleitor, depositou neles”, diz a página dedicada aos senadores.

A proposta da plataforma é pressionar os parlamentares indecisos sobre o impeachment do ministro do STF a tomarem uma posição, o que pode mudar o resultado de uma eventual votação.

Além de apresentar a posição dos parlamentares, as páginas têm links para um abaixo-assinado hospedado na plataforma change.org. O abaixo-assinado endossa uma carta endereçada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que pede a apreciação do pedido de impeachment de Moraes pela Casa. Pacheco já disse não ver clima para pautar o assunto.

A carta solicitando a apreciação do pedido de impeachment do ministro baseia-se em reportagens segundo as quais Moraes usou o TSE, que então presidia, fora dos ritos para embasar investigações contra aliados de Jair Bolsonaro. No momento da publicação deste texto, o documento conta com 1.496.156 assinaturas; a meta é de 1,5 milhão.

Estadão

Senadores protocolaram, nesta última quarta-feira (11) um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Na petição,  inclui-se a solicitação de apreensão e análise de celulares e outros dispositivos eletrônicos do magistrado, visando a busca de provas de possível crime de responsabilidade.

O pedido inclui a quebra de sigilo de telefones, tablets, computadores e demais aparelhos pessoais e funcionais de Moraes.

O objetivo é que, após a quebra dos sigilos, os equipamentos sejam periciados por órgãos técnicos para coletar evidências que sustentem o procedimento.

A medida prevê a criação de uma comissão especial de senadores para analisar e aprovar a busca e apreensão das mídias, estendendo-se também aos juízes auxiliares Airton Vieira e Marco Antônio Vargas, e ao perito Eduardo Tagliaferro, envolvidos em supostas mensagens informais solicitadas por Moraes para uso contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O pedido, assinado por senadores da oposição, aguarda decisão do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tramitar. Também solicita o envio de ofícios a diversas entidades, alegando a dificuldade dos denunciantes em apresentar provas documentais devido ao sigilo dos autos do inquérito das Fake News, iniciado por Moraes em 2019 e ainda não concluído.

Jetss

Sem conseguir reunir apoio suficiente para trazer o PL da Anistia de volta para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a votação da proposta ficou para depois das eleições municipais. A oposição precisava reunir pelo menos 34 votos favoráveis. Antes mesmo da abertura da sessão, parlamentares que estiveram reunidos durante a manhã desta quarta-feira (11) com o relator do projeto de lei, Rodrigo Valadares (União-SE), já adiantavam o cenário e defendiam um balizamento do texto.

Como esta é a última semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados por conta da proximidade das eleições municipais, a pauta terá que ser retomada na volta dos parlamentares após o pleito eleitoral. O adiamento da leitura do parecer pode ser considerado uma vitória da base governista, que trabalhou para obstruir o encaminhamento da proposta desde a sessão da terça-feira (10).

A base contou com o reforço de parte do União Brasil no kit obstrução e nos esforços para provocar o esvaziamento da comissão. PL da Anistia virou “moeda de troca” Como pano de fundo das discussões, está a disputa para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) no comando da Câmara dos Deputados. O União Brasil tenta atrair o apoio para a aliança sinalizada com o PSD e ambos os partidos mantêm até aqui as candidaturas de Elmar Nascimento (União-BA) e Antônio Brito (PSD-BA).

O endosso ou não ao PL da Anistia é visto como moeda de troca para firmar acordos para apoiar candidaturas à presidência da casa. A presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), no entanto, criticou o uso político da proposta. “Infelizmente, hoje vai ser um dia que não vamos conseguir entrar na [análise da proposta] da anistia. O uso da anistia politicamente está prejudicando o andamento da comissão e fez com que a maior parte dos deputados da direita avaliasse que é mais oportuno, é melhor, deixar a votação para outubro, quando encerrarem as eleições municipais”, afirmou.

Com o adiamento da discussão, a presidente da CCJ acordou com governistas não realizar votações nesta quarta-feira e apenas iniciar a discussão da Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões democráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na reunião, o relator do PL da Anistia também criticou o uso do PL da Anistia para a negociação de apoio à sucessão na presidência da Câmara e as iniciativas de obstrução de governistas. Segundo Rodrigo Valadares, a anistia ao envolvidos no 8 de Janeiro é “inevitável”.

Negociação com o Supremo Reservadamente, parlamentares que têm atuado junto ao relator do PL da Anistia têm defendido um balizamento da proposta a partir da abertura de um canal de negociação com o Supremo. A avaliação é de que é preciso separar o “joio do trigo”, ou seja, que uma pessoa que depredou a Esplanada dos Ministérios durante os atos de 08/01 não tenha a mesma penalidade de quem apenas estava no local na posição de “observador”. O que diz a proposta O PL da Anistia é analisado apensado de outros seis projetos sobre temas semelhantes.

O relator apresentou um substitutivo que perdoa quem participou, fez doações ou apoiou por meio de redes sociais os atos antidemocráticos do dia 8 de Janeiro até a entrada em vigor da futura lei. No entanto, o texto também concede anistia a quem participou de “eventos subsequentes ou eventos anteriores aos fatos acontecidos em 8 de janeiro de 2023, desde que mantenham correlação com os eventos”. Não há, portanto, uma delimitação temporal específica.

Outro perdão concedido será às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou Comum às pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos atos. A anistia não engloba crimes contra a vida, tortura, terrorismo e tráfico de drogas. O perdão valerá para “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.

O projeto também retoma os direitos políticos das pessoas beneficiadas. Se a lei for aprovada nas duas Casas legislativas e sancionada, a autoridade judicial responsável pelo processo deverá declarar extinta a pena e todos os seus efeitos, sem que seja necessário a apresentação de requerimento da defesa da pessoa a ser anistiada. A proposta ainda promove mudanças no Código Penal para definir que o “mero apoio financeiro, logístico ou intelectual para manifestações cívicas ou políticas” não poderá ser enquadrado, por si só, como “ato de financiamento contrário ao ordenamento jurídico” quando integrantes do movimento “venham agir, eventualmente, com abuso de direito ou desvio de finalidade”.

CNN

O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou nesta terça-feira (10) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados parecer favorável a projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A análise do texto, no entanto, ficou prejudicada pelo início da Ordem do Dia do Plenário.

O substitutivo proposto por Valadares ao Projeto de Lei 2858/22, do ex-deputado Major Victor Hugo (GO), e outros seis apensados, prevê que serão anistiados todos aqueles que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei.

A medida beneficia, por exemplo, o ex-presidente, Jair Bolsonaro, que é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por incitar os atos em vídeo publicado nas redes sociais.

O texto também perdoa os crimes praticados pelos extremistas inconformados com o resultado das eleições de 2022 que depredaram os palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto em uma tentativa de perturbar a ordem pública.

Princípios jurídicos
“A depredação de patrimônios públicos, além da destruição de diversos patrimônios históricos e culturais como obras de arte, estátuas e monumentos entristecem a todos nós”, afirma Valadares no parecer.

“No entanto, as prisões desrespeitaram princípios jurídicos basilares como a presunção de inocência, a individualização das condutas e o direito ao contraditório”, acrescenta o relator.

O que será anistiado
A anistia garante aos envolvidos:
• perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
• o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça;
• a manutenção dos direitos políticos;
• a revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão dos envolvidos em meios de comunicação social e em redes sociais.

As medidas se aplicam a todos que participaram de eventos antes ou depois do 8 de janeiro, desde que mantenham correlação com os fatos.

Por fim, o substitutivo define como abuso de autoridade a instauração de procedimento investigatório relacionado aos atos amparados pela anistia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias