O Projeto de Lei 2199/24 altera o Código Civil para, conforme decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), atualizar a sucessão de companheira ou companheiro quanto a bens adquiridos onerosamente durante união estável.

O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o artigo 1.790 do Código Civil, pelo qual a companheira ou o companheiro participa da sucessão do outro, quanto a bens adquiridos onerosamente na união estável, das seguintes formas:

• se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
• se concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá a metade do que couber a cada um daqueles;
• se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; e
• não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

“O STF considerou inconstitucional a distinção entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, no casamento e a união estável, o artigo 1.829 do Código Civil”, explicou o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

Ainda segundo Jonas Donizette, o STF modulou temporalmente a aplicação desta tese, que passou a valer apenas para processos judiciais em que ainda não havia trânsito em julgado da sentença de partilha, preservando aqueles já finalizados.

Assim, pela decisão do STF e pelo artigo 1.829 do Código Civil, a sucessão, no casamento e na união estável, hetero ou homoafetivos, ocorrerá nesta ordem:

• aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
• aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
• ao cônjuge sobrevivente;
• aos colaterais.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que as denúncias de assédio sexual contra o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, são graves e o chamou para prestar esclarecimentos nesta quinta-feira (5). “O governo federal reconhece a gravidade das denúncias. O caso está sendo tratado com o rigor e a celeridade que situações que envolvem possíveis violências contra as mulheres exigem”, disse o Planalto em nota oficial. Almeida foi ouvido pelo ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Carvalho, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

O ministro encaminhou ofício à CGU, ao Ministério da Justiça e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que investiguem o caso. A Comissão de Ética da Presidência da República abriu um procedimento para apurar os fatos. Segundo informações do analista de política da CNN Caio Junqueira, o Planalto avalia: uma possível demissão, o afastamento temporário do ministro até que a apuração termine ou, ainda, uma permanência dele, hipótese pouco provável. Lula já debate com ministros palacianos a repercussão do caso e a avaliação é de que a situação do ministro é “muito sensível”, segundo um interlocutor direto do chefe do Executivo.

O caso se torna sensível principalmente por envolver uma outra ministra de Estado, Anielle Franco, da Igualdade Racial. Anielle ainda não se manifestou sobre o caso. Entenda o caso A organização Me Too Brasil confirmou, nesta quinta-feira, que recebeu denúncias de assédio sexual contra Silvio Almeida. Segundo comunicado, as vítimas foram atendidas por meio dos canais de atendimento da organização e receberam acolhimento psicológico e jurídico. “Como ocorre frequentemente em casos de violência sexual envolvendo agressores em posições de poder, essas vítimas enfrentaram dificuldades em obter apoio institucional para a validação de suas denúncias. Diante disso, autorizaram a confirmação do caso para a imprensa”, diz o documento.

O caso foi publicado inicialmente pelo portal “Metrópoles”, que apontou a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, como sendo uma das vítimas. A CNN apurou que ela relatou, para integrantes do governo, ter sido alvo de assédio. De acordo com a organização, que atua no acolhimento de vítimas de violência sexual em todo o mundo, essas vítimas — em especial quando os agressores são figuras poderosas ou influentes — frequentemente enfrentam obstáculos para obter apoio e ter suas vozes ouvidas. “A denúncia é o primeiro passo para responsabilizar judicialmente um agressor, demonstrando que ninguém está acima da lei, independentemente de sua posição social, econômica ou política”, completa o texto.

Para a Me Too, denunciar um agressor em posição de poder ajuda a quebrar o ciclo de impunidade que muitas vezes os protege. “A denúncia pública expõe comportamentos abusivos que, por vezes, são acobertados por instituições ou redes de influência”. A CNN apurou que pelo menos quatro casos de assédio sexual foram levados ao Me Too. Também teriam sido feitas dez denúncias de assédio moral contra Silvio Almeida no Ministério de Direitos Humanos e Cidadania.

O que diz Silvio Almeida? Por meio de nota, o ministro Silvio Almeida diz “repudiar com absoluta veemência as mentiras que estão sendo assacadas contra” ele. Alegou ainda que as denúncias não têm “materialidade” e são baseadas em “ilações”. Afirma ainda que o objetivo das acusações são lhe “prejudicar” e “bloquear seu futuro”.

CNN

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, nesta quarta-feira (4), que cassar um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) “não é bom”. Bolsonaro acrescentou que é “humilhante” falar em impeachment. “Peço a Deus que toque o coração dos onze ministros e os onze ministros busquem uma alternativa entre vocês. É humilhante falar em impeachment, eu sei disso. Cassar um ministro não é bom”, afirmou o ex-presidente em entrevista para o canal AuriVerde Brasil no Youtube. Sem citar diretamente o ministro do STF Alexandre de Moraes, Bolsonaro pediu para que um dos ministros da Corte abaixe a guarda. Em outro trecho da entrevista, o ex-presidente afirmou que os ministros devem se “policiar”. “Os onze ministros têm que se policiar; os dez têm que chegar para esse um e falar: ‘não dá mais, chega, acabou sua cota, chega’, porque o STF está enfrentando uma enorme desconfiança. A gente não quer isso. A gente quer um Supremo vibrante e que defenda a Constituição”, declarou Bolsonaro.

As falas de Bolsonaro vêm na esteira de críticas realizadas por parte de seus apoiadores à decisão de Moraes de suspender o X (antigo Twitter) no Brasil. Interlocutores de Bolsonaro informaram ao STF que o ex-presidente não pretende defender o impeachment de Moraes durante o ato bolsonarista marcado para 7 de setembro. Segundo apurou a CNN, o recado foi transmitido na semana passada, em resposta à preocupação sobre a postura que será adotada pelo ex-mandatário durante o evento.

O Judiciário e sua Corte Suprema, o Supremo Tribunal Federal (STF), não existem para agradar as pessoas, mas para garantir o cumprimento das leis, ainda que isso possa causar descontentamento.

Mesmo assim, é preocupante o grau de desconfiança da população em relação ao trabalho dos ministros do STF.

Essa desconfiança foi detectada em uma pesquisa de opinião realizada para o WW.

Quase metade da população brasileira avalia como péssimo o desempenho desses ministros no que diz respeito à defesa da democracia e à manutenção da imparcialidade entre rivais políticos, registrando uma das piores marcas nessa pesquisa do Instituto Atlas/Intel.

No caso da recente suspensão da plataforma X, uma pequena maioria da população discorda dessa medida, e uma maioria um pouco mais ampla considera que a suspensão contribui para enfraquecer nossa democracia.

O que preocupa não é a maior ou menor popularidade de uma instituição como a Corte Suprema. Reiteramos que o STF não deve ser avaliado por esse critério para cumprir suas funções constitucionais. Contudo, a observância das leis e normas, essencial para o convívio social, também depende da autoridade que as pessoas conferem a instâncias como o STF.

As pessoas precisam não apenas obedecer às ordens judiciais, mas também acreditar que o Judiciário atua para o bem de todos.

O STF não precisa ir às ruas para convencer as pessoas do que faz, mas o distanciamento detectado por essa pesquisa é um importante sinal de alerta.

Sem confiança na autoridade, o próximo passo é a perda de legitimidade, o que seria prejudicial não só para o STF, mas para toda a sociedade.

CNN