Categoria: Política

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que os ministros do STF não precisam ter a obrigação de divulgar suas agendas, destacando que o magistrado não pode viver “encastelado” e que há certa “implicância” sobre críticas à participação dos integrantes da Corte em eventos. “Não há uma exigência legal, nem regimental, de forma que é um critério de cada ministro”, destacou Barroso, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

A agenda de ministros virou pauta após diversos magistrados participarem de eventos privados, sem divulgar suas agendas no site do STF. Entre outros eventos, o Estadão mostrou que uma empresa de tabaco com ações na Corte patrocinou um evento que reuniu ministros em Londres.

Entre os dias 25 de maio e 3 de junho, o Supremo pagou R$ 39 mil em dinheiro público a um segurança que acompanhou a viagem à Inglaterra do ministro Dias Toffoli para a final da Champions League. Sobre isso, Barroso defendeu que os ministros tenham acesso à segurança, independente do evento em que participem, seja público ou privado, afirmando que “não há como regular a vida privada de ministros do STF” e que, “na medida em que haja percepção negativa da sociedade, tudo é passível de se conversar”. Ainda, o presidente do STF reforçou que o Supremo não paga passagem para nenhum ministro, salvo o presidente.

Na entrevista, Barroso também foi questionado sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio, defendida por por parlamentares sob o argumento de que o incremento de 5% nos salários de juízes e procuradores a cada cinco anos seria necessário para manter essas carreiras atrativas e não perder quadros para a iniciativa privada. Barroso mostrou posição na mesma linha.

“Se você não consegue ser competitivo no mercado, você recruta os piores, e eu quero recrutar os melhores”, afirmou.

O presidente do STF reconheceu, no entanto, que “existem abusos que precisam ser coibidos” nos benefícios para magistrados, que fazem com que os salários excedam o teto do funcionalismo. Os chamados penduricalhos “não são razoáveis”, segundo o ministro.

Durante a entrevista, Barroso também afirmou que o Projeto de Lei que anula delações premiadas é uma questão política que deve ser deliberada pelo Congresso e que não cabe a ele interferir no debate. Barroso também acrescenta que a colaboração premiada “tem funcionado com adequações que Supremo impôs”.

Barroso ainda desmentiu boatos de que já teria tomado a decisão de deixar a Corte após o fim do mandato de presidente, em 2025. “Não tenho nenhum projeto nem de sair no STF nem de ficar.”

Ministro diz que tentará conciliar sobre marco temporal, mas pautará se for necessário

Luís Roberto Barroso afirmou que não acredita que a Corte tenha dado “uma guinada” conservadora e reiterou que o STF defende as causas das minorias. Ele também reforçou que a proteção de mulheres, negros, indígenas e homossexuais sempre dependeu do Judiciário. “Há matérias que não podem depender do processo político majoritário”, disse o ministro, completando: “Como não há consenso no Congresso, você tem que depender de cortes constitucionais para avançar nesses direitos.”

“Se for possível conciliar com uma tese razoável, que respeite os direitos dos indígenas sem afrontar a percepção de quem é contrário, e eu acho que existe, nós vamos tentar construir. E, se não existir, vou pautar para julgar”, afirmou o ministro.

O ministro Gilmar Mendes, relator das ações que discutem a validade da lei do marco temporal, enviou o caso para conciliação e suspendeu o trâmite de todos os processos que tratam sobre o tema. Nesta segunda, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao STF em que defende que a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas é “inconciliável”. Por outro lado, a AGU reconheceu a importância de uma solução negociada para o caso, restrita a aspectos pontuais, como os efeitos patrimoniais.

Decisões de Toffoli serão levadas a plenário ou Segunda Turma

O presidente do STF também falou sobre as decisões do ministro Dias Toffoli que anularam atos processuais da operação Lava Jato. Ele afirmou que os casos serão levados ao plenário ou à Segunda Turma. Contudo, preferiu não dizer em qual colegiado le prefere que a questão seja discutida. Duas decisões de Toffoli já foram objeto de recurso da Procuradoria-Geral a República (PGR). Uma delas anulou todos os atos da Lava Jato que atingiram o empresário Marcelo Odebrecht. A outra suspendeu a multa de R$ 10,3 milhões do cordo de leniência da J&F.

Ministro critica insegurança tributária no Brasil

Barroso defendeu que a litigância tributária no Brasil é “superior a qualquer lugar do mundo”, mas que ainda sim existem inseguranças, inclusive insegurança jurídica em matéria trabalhista. “Existem áreas com insegurança jurídica, mas não é o padrão, em geral isso não acontece”, destacou.

Barroso também definiu a mudança do entendimento em revisão da vida toda – alteração julgada pelo STF que invalidou a revisão nas aposentadorias – como um “acidente de composição”. O Supremo havia dado vitória aos aposentados em dezembro de 2022. Após a troca de dois ministros na composição da Corte, o Supremo voltou a analisar o tema em março deste ano e anulou a tese da revisão da vida toda, dando vitória à União.

O ministro disse que “houve mudança de entendimento no tribunal, como acontece em qualquer tribunal” e que a diferença, neste caso, foi uma “mudança muito rápida e ainda no curso do julgamento”.

‘Não gosto da continuidade (de inquéritos no STF), mas é inevitável, é preciso punir’

O presidente do STF afirmou que esperava que o inquérito das fake news pudesse acabar após as eleições [presidenciais de 2022], mas o episódio do 8/1, em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram órgãos em Brasília, atrapalhou o andamento do inquérito. “Eu não gosto da continuidade [de inquéritos no STF], mas é inevitável, é preciso punir”, afirmou. Ele acrescentou que a questão não é que o inquérito está “excessivamente prolongado”, mas que os fatos estão demorando a passar.

Barroso também afirmou que não houve motivação política nas mudanças do foro privilegiado, mas sim uma decisão institucional. Em abril, o STF formou maioria e aprovou alterações na modalidade. Com a mudança, os políticos investigados por crimes que teriam sido cometidos durante seu mandato poderão manter o foro mesmo após terminarem seus mandatos. Um pedido de vista adiou o julgamento.

Responsabilização das plataformas digitais será pautada ‘daqui a pouco’

Na entrevista, Barroso afirmou que pautará, “daqui a pouco”, a ação sobre a responsabilidade das plataformas digitais.

O presidente do STF afirmou que o ideal é que “o Congresso conseguisse legislar sobre isso, mas casos estão aparecendo e o Supremo precisa decidir o que pode e o que não pode, quando há ou não responsabilidade civil”. De acordo com o ministro, o que for decidido pela Corte valerá até o Congresso legislar. “Quando o Congresso deliberar, vai prevalecer a legislação.”

Barroso também afirmou que possui boa relação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Não peço favor, não faço favor”, afirmou. O presidente do STF também destacou que não criaria mandatos para ministros, mas que o debate deve ocorrer no Congresso.

A investigação da Polícia Federal concluiu nesta terça-feira (11) que o advogado de Adélio Bispo tinha, de fato, vínculo com o PCC, maior facção do Brasil. Ele foi alvo de busca e apreensão hoje em uma última fase da operação.

Adélio Bispo, no entanto, agiu sozinho na tentativa de homicídio do então candidato Jair Bolsonaro em setembro de 2018, em Minas Gerais, concluiu a PF.

A informação foi divulgada pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, em encontro com jornalistas em Brasília nesta manhã.

“Recebemos uma denúncia se houve ligação da facção com o advogado e o crime, e fomos investigar. A conclusão foi que não há relação”, declarou o diretor.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de disponibilidade, por 60 dias, à juíza Maria Youssef Murad Venturelli, do Tribunal de Justiça de Minas, por postagens de teor político-partidário feitas após os atos golpistas de 8 de janeiro. As publicações tinham críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma delas com o título: “revoltante, PT propõe projeto Zanin para garantir a impunidade no Brasil”.

A magistrada também publicou um vídeo em que uma mulher diz que o Presidente da Islândia viajou até Londres para a coroação do Rei Charles em um voo comercial. Ao reportar o conteúdo, a juíza escreveu: “Lição não aprendida pelo nove dedos”.

Todos os conselheiros votaram por julgar procedente o processo administrativo disciplinar sobre a magistrada, por falta funcional, em violação à lei orgânica da magistratura. O colegiado destacou que ‘demonstrar apreço ou desapreço a candidatos, lideranças políticas e partidos são condutas vedadas’ a juízes.

No entanto, houve divergência sobre a pena que seria imposta à juíza.

A relatora, conselheira Renata Gil, entendeu adequada a aplicação de advertência no caso. Ela considerou a ausência de registros desabonadores em desfavor da magistrada; sua idade (72 anos) e o fato de ela não ser juíza eleitoral; o fato de a falta ter sido pontual; e “o reconhecimento do caráter inadequado das postagens, apagando os posts compartilhados, além de informar que apagou suas redes sociais”.

Acompanharam tal posicionamento os conselheiros Caputo Bastos e Alexandre Teixeira.

Já corregedor nacional de Justiça ministro Luís Felipe Salomão divergiu e defendeu a aplicação de uma pena mais grave à magistrada. Ele evocou a jurisprudência do colegiado quanto no caso de um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por postagem político-partidária nas redes sociais.

Na avaliação de Salomão, a proposta de impor advertência, uma pena mais branda, à juíza, parece “destoar do entendimento do CNJ acerca da penalidade de ser aplicada”.

“Em matéria disciplinar, para evitar subjetivismo e insegurança jurídica, a observância dos precedentes e de regras objetivas claras são imprescindíveis ao processo administrativo. Por isso, no caso vertente, não me parece possível nem razoável, com a devida vênia, criar qualquer exceção ou distinção aos precedentes anteriores”, anotou o ministro.

Seguiram o corregedor o presidente do CNJ Luís Roberto Barroso e os conselheiros José Edivaldo Rocha Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Daniela Pereira Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Santos Schoucair, Dayane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

Defesa

Ao se manifestar no processo, a magistrada reconheceu o compartilhamento das publicações assim como a “inadequação das postagens”. De outro lado, ela alegou que as publicações não caracterizam atividade político-partidária.

A juíza também alegou “conduta de ínfima lesividade, o pouquíssimo domínio no manejo das redes sociais, a baixa expressão de seu perfil na rede social, restrita a poucas pessoas de seu relacionamento pessoal e profissional”.

Segundo a magistrada, as postagens não tiveram repercussão e foram devidamente apagadas assim que ela tomou conhecimento da apuração no CNJ. A juíza sustentou ainda que as publicações foram realizadas após as eleições de 2022, sem qualquer ataque às instituições ou ao Estado Democrático de Direito.

IstoÉ