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Categoria: Política

  • A nova arma da Ucrânia que pode ser devastadora para a Rússia

    A nova arma da Ucrânia que pode ser devastadora para a Rússia

    A Ucrânia está a equipar alguns de seus drones marítimos com múltiplos sistemas de lançamento de foguetes.

    “O uso de drones de combate navais é um novo marco na história das batalhas navais”, começou dizendo Vasyl Maliuk, chefe do Serviço de Segurança da Ucrânia, durante o evento United24.

    “Mas fomos muito mais longe e, hoje, estamos a adaptar, com sucesso, vários tipos de armas aos nossos drones”, acrescentou Maliuk, sem dar mais detalhes.No entanto, Maliuk confirmou que se trata dos drones marítimos Sea Baby. Estes veículos passaram a ter a capacidade de disparar sistemas de lançamento múltiplo de foguetes Grad, desde dezembro de 2023.

    A partir de imagens recentes, parece ser que os drones Sea Baby equipados  apresentam uma configuração de 6 tubos de lançamento, em sua parte superior. O Defense Blog observou que seriam foguetes de 122 mm.

    Crédito da foto: Serviço de Segurança da Ucrânia

    Segundo o Defense Blog, também houve relatos recentes de que estes drones especiais foram usados para atacar posições russas em Kinburn Spit, uma área no Oblast de Kherson, atualmente sob ocupação.

    Os drones Sea Baby apareceram, pela primeira vez, em alto mar, em 2022, depois que o presidente Volodymyr Zelensky deu à SSU a tarefa de acabar com o domínio da Rússia no Mar Negro, para que os grãos ucranianos pudessem fluir livremente.

    Zelensky queria criar condições operacionais que permitissem aos ucranianos transportar os seus cereais através de um corredor proposto no Mar Negro. Foi uma missão que a SSU conseguiu cumprir, com a ajuda dos Sea Baby.

    Maliuk explicou que, juntas, as três forças acumularam vários troféus de guerra, mas apontou especificamente que a SSU atingiu onze navios inimigos. O drone marinho Sea Baby, provavelmente, foi fundamental em muitos desses ataques.

    Os drones Sea Baby, equipados com múltiplos sistemas de lançamento de foguetes, permitirão que a SSU e outros serviços que operam no Mar Negro alcancem um número ainda maior de alvos, de acordo com Maliuk.

    O United24 revelou alguns dos aspectos mais importantes do Sea Baby. Por exemplo, o casco do drone é feito de material que não pode ser detectado pelo radar e consegue viajar até 1.000 quilômetros.

    O Sea Baby pode acelerar até 90 quilômetros por hora, custa cerca de US$ 221 mil para ser produzido e pode transportar 850 quilos de explosivos. Portanto, tem um impacto poderoso.

    “Nosso Sea Baby não é apenas um drone, mas uma plataforma multifuncional que está a ser constantemente aprimorada”, explicou uma fonte não identificada à Newsweek. “O inimigo terá novas surpresas”, acrescentou. Isto foi algo que Maliuk também prometeu.

    “Há muitas, muitas surpresas pela frente. Acredite, a SSU e todas as Forças de Defesa não irão decepcionar. Temos que avançar juntos de forma dinâmica para a vitória, porque a nossa força está na unidade”, explicou Maliuk.

    Em maio de 2024, começaram a surgir relatórios russos e ucranianos sugerindo que os drones de superfície marítima da Ucrânia também foram equipados com mísseis antiaéreos R-73 da era soviética, de acordo com a Newsweek. No entanto, não está claro se o Sea Baby tem essa capacidade.

    De acordo com o The Washington Post, o bloqueio russo vem tornando ineficazes algumas armas que os Estados Unidos enviaram para Kiev. Por exemplo, as taxas de sucesso do projétil M982 Excalibur sofreram um declínio acentuado após ser introduzido no campo de batalha.

    De acordo com documentos obtidos pelo The Washington Post, os projéteis Excalibur atingiram o alvo menos de 10% das vezes, o que pode ser o motivo de Kiev ter abandonado seu uso, no ano passado.

    Diante da situação, os Estados Unidos deixaram de enviar projéteis Excalibur para a Ucrânia. As Munições Conjuntas de Ataque Direto, mais comumente referidas pela sua abreviatura JDAMs, são outro exemplo de uma arma dos EUA que provou ter perdido algumas das suas capacidades na Ucrânia.

    O Washington Post informou que estas bombas lançadas do ar foram uma surpresa para a Rússia, mas que, após algumas semanas, a sua taxa de sucesso caiu. No entanto, o feedback da Ucrânia ajudou os fabricantes de armas a melhorar as bombas.

    Assim, os sistemas de orientação das bombas JDAM tornaram-se mais resistentes ao bloqueio das forças russas. A correção funcionou bem até que as contramedidas foram aumentadas e as taxas de sucesso (60%) caíram para o nível mais baixo de todos os tempos, em julho de 2023.

    Conheça a bomba de pequeno diâmetro GBU-39
    Crédito da foto: Wiki Commons por Master Sgt. Lance Cheung, domínio público

    The Daily Digest

  • Proposta para reformar Previdência dos militares coloca comandantes das Forças Armadas em alerta

    Proposta para reformar Previdência dos militares coloca comandantes das Forças Armadas em alerta

    A proposta do presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, de que novas mudanças nas regras da Previdência Social comecem pelos militares, colocou a cúpula das Forças Armadas em alerta.

    Assuntos relacionados a alterações na remuneração de militares inativos são considerados sensíveis e motivo de preocupação no comando. Os militares temem ser alvos prioritários no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em mudanças no SPSMFA (Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas), o conjunto de direitos que possuem, por lei, para garantia de remuneração, pensão, saúde e assistência tanto na ativa quanto na inatividade.

    Na última reunião do Alto Comando do Exército, de 13 a 17 de maio, os generais mais graduados já haviam decidido que o Sistema de Proteção Social dos militares merecia vigilância constante. O tema entrou no radar após Dantas, em entrevista à Folha, apresentar um roteiro de medidas ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para evitar o estrangulamento das contas do governo devido ao aumento das despesas obrigatórias. A proposta inclui mudanças na Previdência dos militares e servidores civis, além da desvinculação do salário mínimo de alguns benefícios previdenciários.

    Com tabelas elaboradas pela auditoria do tribunal, Dantas alertou para a desproporção entre os déficits das contas da Previdência de diferentes grupos. Enquanto o déficit per capita (por beneficiário) do setor privado, no INSS, é de R$ 9,4 mil e o dos servidores civis chega a R$ 69 mil, nas contas dos militares esse valor é significativamente maior, alcançando R$ 159 mil.

    A entrevista, publicada três dias após a reunião do Alto Comando do Exército, reforçou a desconfiança dos militares. Um requerimento convidando o presidente do TCU para prestar esclarecimentos sobre mudanças na Previdência dos militares foi apresentado pelo deputado federal Sargento Portugal (Pode-RJ) à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

    No governo Lula, o tema dos militares é tratado com cautela nos bastidores, mas encontra defensores no Palácio do Planalto e na área econômica. Isso porque a lei aprovada em 2019, que reestruturou a carreira dos militares após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência, não é considerada uma reforma efetiva.

    O mesmo diagnóstico foi compartilhado pelo presidente do TCU. O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, tenta acalmar os ânimos para evitar que a demanda por uma reformulação da carreira militar ganhe força. Segundo interlocutores do ministro, ele pretende se encontrar com Bruno Dantas nos próximos dias para explicar a posição dos militares e defender que o tema está pacificado.

    A lei aprovada em 2019 para os militares aumentou o tempo de serviço de 30 para 35 anos e estabeleceu que oficiais e praças da reserva e pensionistas devem contribuir com a pensão militar até a morte. Os cálculos indicam uma redução de R$ 10 bilhões em uma década após a aprovação do texto.

    Adicionalmente, as Forças Armadas criaram planos para redução de efetivo, com o objetivo de diminuir em 10% o tamanho das tropas. Com a mesma lei, no entanto, os militares conseguiram outros benefícios, como aumentos na remuneração ao elevar percentuais de aumento salarial por cursos concluídos, além de passarem a receber o dobro do valor estabelecido como ajuda de custo ao passarem à reserva.

    Com a reforma, os militares recebem —como ajuda de custo— oito vezes o salário do último posto quando deixam o serviço ativo. No caso de generais, o valor chega a R$ 300 mil. Um exemplo citado é o fato de o comandante do Exército, general Tomás Paiva, ter recebido R$ 770 mil ao ir para a reserva, composto por ajudas de custos e indenizações pecuniárias adquiridas ao longo de 42 anos de serviço.

    Conforme reportagem da Folha, os benefícios servem como forma de inflar as remunerações dos oficiais. Como a verba é calculada com base no salário dos militares, os ganhos são mais significativos para oficiais do que para praças, que reclamam das diferenças nos valores.

    Generais avaliam que, nos últimos anos, os militares sofreram uma série de retrocessos em seus direitos. Salários sem reajustes e sistema de saúde prejudicado pela falta de orçamento são duas reclamações crescentes no Exército.

    Procurado pela Folha, o Ministério da Defesa disse não conhecer os critérios utilizados no cálculo dos números citados pelo presidente do TCU. No entanto, em nota, destacou que a reforma realizada em 2019 visa equilibrar as contas em dez anos, com a contribuição de militares, inativos e pensionistas, a exclusão do período de treinamento e o período mínimo necessário na ativa, de 30 para 35 anos.

    O Exército tem um general ligado à Secretaria de Economia e Finanças, responsável por acompanhar as discussões sobre o sistema de proteção dos militares e antecipar o lobby contra eventuais mudanças. Oficiais informaram à Folha, sob condição de anonimato, que a função é importante para evitar “maldade”. Na visão dessas fontes, a remuneração de militares inativos é discutida em todos os governos, com foco na redução de direitos.

    Um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) de 2022 estabeleceu que o sistema de proteção dos militares não é um regime previdenciário. Portanto, é responsabilidade do Tesouro Nacional pagar pensões e salários aos militares da reserva. Por isso, os oficiais dizem que não faz sentido falar em déficit previdenciário dos militares, se as remunerações dos fardados da reserva não estão contabilizadas no Orçamento de Seguridade Social.

    Membros da cúpula das Forças Armadas também defendem que os benefícios na inatividade, como a aposentadoria integral e menos tempo de serviço, foram criados para compensar uma série de direitos que os militares não têm, como horas extras, adicional noturno e limites diários de trabalho.

    A discussão iniciada pelo presidente do TCU surge na esteira da pressão que o governo Lula está sofrendo para apresentar medidas de corte de despesas, visando garantir a sustentabilidade do novo arcabouço fiscal nos próximos anos. Entre essas medidas de revisão de gastos, está a desvinculação do salário mínimo e a mudança nos pisos constitucionais que estabelecem a aplicação mínima de verbas na saúde e educação.

    A ministra do Planejamento, Simone Tebet, liderou o debate publicamente, mas o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem alimentado a discussão, embora de forma discreta em público.

    Na semana passada, durante um debate na Câmara, o ministro defendeu que as vinculações orçamentárias previstas na Constituição podem ser reformuladas para uma regra melhor.

    TerraBrasilNotícias

     

  • Jaques Wagner diz que Lula quer melhorar ‘organização’ do governo após derrota em veto

    Jaques Wagner diz que Lula quer melhorar ‘organização’ do governo após derrota em veto

    O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta quarta-feira, 29, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu uma melhora na “organização” das conversas de articulação política do Palácio do Planalto com o Congresso, após deputados e senadores derrubarem uma série de vetos do petista.

    Em sessão conjunta nesta terça-feira, 28, Câmara e Senado decidiram rejeitar os vetos presidenciais à chamada “saidinha” de presos do regime semiaberto para ver familiares e à proibição de uso de recursos públicos para promover, por exemplo, ações contra a chamada “família tradicional”, uma pauta cara ao bolsonarismo.

    Mesmo assim, Wagner considera que o governo saiu vitorioso ao conseguir manter o veto ao calendário de pagamento de emendas impositivas (obrigatórias) que tornaria o Orçamento da União ainda mais engessado. O Executivo conseguiu fechar um acordo com os parlamentares após acelerar a liberação desses recursos, cruciais para irrigar bases eleitorais de deputados e senadores em ano de disputa por prefeituras.

    “Acabei de sair da sala dele (Lula). Ele está absolutamente tranquilo. Ele tem 78 (anos), já apanhou, já comemorou, já chorou, já riu. Então, não assusta isso”, afirmou o líder do governo, a jornalistas. “O balanço é de que a gente precisa melhorar a nossa organização nesse processo de governo e Legislativo”, emendou.

    De acordo com Jaques Wagner, melhorar a organização do governo envolverá uma “sistemática de acompanhamento mais próxima” do Congresso. Quando houver uma sessão de vetos, os articuladores do governo terão de se reunir uma semana antes e debater os acordos, exemplificou. “É preciso um afinamento melhor para que o que aconteceu aqui (Congresso) seja totalmente absorvido lá (Planalto).”

    Como mostrou a Coluna do Estadão, o líder do governo Lula no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), entrou na mira do PT, que atribuiu ao senador a culpa pela derrota na sessão de vetos. Líderes da Câmara costumam reclamar que Randolfe não os procura para negociar as pautas prioritárias de Lula.

    A manutenção do veto à “saidinha”, por exemplo, chegou a ser tratada como “questão de honra” no governo, mas a articulação não funcionou, mesmo com apelos à bancada evangélica e envolvimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na tentativa de convencimento dos parlamentares.

    “Todos sabemos que matéria econômica tramita de um jeito e matéria que eu vou chamar, genericamente, de costumes, tramita de outro. Qual é a base? Depende do tema”, minimizou Jaques Wagner.

    “Estamos em um período em que a política não é mais a política que a gente conhecia, de oito, dez anos atrás. A política está totalmente bipolarizada, fanatizada e alguns já estão em campanha eleitoral para 2026, seja no Senado, seja para a Presidência da República”, emendou o líder do governo.

    Jaques Wagner disse que a defesa que Lula fez da “saidinha” para os presos verem os familiares tem relação com o tempo em que o presidente ficou detido em Curitiba, entre 2018 e 2019, após condenações da Operação Lava Jato que foram posteriormente anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    “O próprio presidente, é bom lembrar – e ele é ser humano, não é feito de aço -, já na sua vida recente, passou por algo semelhante, quando lhe foi vetada a hipótese de ele ir ao enterro do irmão. E, depois, foi no enterro do neto parecendo um terrorista de alta periculosidade. Achar que esse ser humano não tem sensibilidade para isso é pedir, na minha opinião, um pouco demais”, disse o líder.

    “Ele fez consciente o veto. A derrubada do veto, ok, não é uma questão programática para a gente, como a questão da Lei de Segurança Nacional não é programática para a gente, era uma questão mais partidária. O que era essencial para nós, foi mantido, as questões orçamentárias”, acrescentou Wagner.

    ESTADÃO

  • Congresso derrota Planalto ao derrubar vetos de Lula e manter os de Bolsonaro

    Congresso derrota Planalto ao derrubar vetos de Lula e manter os de Bolsonaro

    O Congresso impôs nesta terça-feira, 28, derrotas significativas ao governo federal em sessão conjunta da Câmara e do Senado que derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, por outro lado, manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional (LSN), aprovado em 2021. Neste caso, o Legislativo barrou tornar crime a disseminação de informação falsa em campanha eleitoral. Entre os reveses sofridos pelo Planalto – por larga margem de votos – estão a derrubada dos vetos presidenciais à “saidinha” de presos do regime semiaberto e a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano que proíbem o uso de recursos públicos para ações contra a “família tradicional”.

    O governo conseguiu um triunfo ao fechar um acordo com os deputados e senadores após acelerar a liberação dos recursos de emendas. Com isso, o Congresso manteve o veto do petista ao calendário fixo para pagamento de emendas impositivas que havia sido aprovado na LDO.

    Campanha

    Mas a sessão de ontem foi aberta com uma demonstração de força de Bolsonaro e líderes da oposição no atual Parlamento. Os vetos do ex-presidente foram mantidos com um placar de 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções. O resultado refletiu uma campanha do próprio Bolsonaro e oposicionistas no Congresso. Seguindo uma linha similar à investida contra o projeto de lei das fake news, deputados e senadores até batizaram a iniciativa de “vetos da liberdade”. Pouco antes da divulgação do resultado, bolsonaristas gritaram: “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”.

    “Não podemos criar um mecanismo para colocar censura. Vivemos num momento em que se pratica censura com extensão maior. Não apenas em relação ao conteúdo, mas censura prévia”, afirmou o senador Marcos Rogério (PL-RO).

    O veto de Bolsonaro mantido ontem barra oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Essas passagens criminalizam a comunicação enganosa em massa, o atentado ao direito de manifestação e a previsão de punição mais rigorosa a militares.

    No projeto de lei que substituiu a LSN os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral. A pena estabelecida era de um a cinco anos de prisão e multa.

    Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do estado democrático de direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”.

    O ex-presidente também vetou outro trecho, em que um partido pode acionar a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifeste sobre a disseminação de desinformação nas eleições.

    Há ainda uma série de agravantes no caso de atentado do direito de manifestação. São os casos de crime cometido por funcionário público, que perderia o cargo e teria a pena aumentada em um terço, no caso do uso de arma, que também aumentaria a pena em um terço. Caso os crimes contra o estado democrático de direito fossem cometidos por militar, a pena seria aumentada e o militar perderia a patente ou função pública exercida.

    Pauta de costumes

    A derrota mais rumorosa para o Planalto ocorreu no projeto das “saidinhas”. Como mostrou o Estadão, o governo havia escalado uma força-tarefa com ministros e líderes para tentar convencer deputados e senadores a manter o veto presidencial. Um dos mais atuantes foi o chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele procurou, em reiteradas oportunidades, integrantes da bancada evangélica para reforçar sua posição.

    Após mobilização de bolsonaristas e da Frente Parlamentar Evangélica, o Congresso também derrubou ontem um veto de Lula a trechos da LDO de 2024 que levaram a disputa ideológica da chamada pauta de costumes para dentro do Orçamento da União.

    Os deputados e senadores retomaram, dessa forma, a proibição do uso de recursos públicos para ações contra a “família tradicional” – cirurgias de mudanças de sexo em crianças e adolescentes, realização de aborto em casos não autorizados por lei e invasão de propriedades rurais privadas. Foram 339 votos a 107 pela derrubada do veto na Câmara, com uma abstenção. No Senado, o placar foi de 47 a 23.

    Essas proibições foram aprovadas na votação da LDO em dezembro, por meio de um destaque (tentativa de mudança no texto-base) apresentado pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), correligionário de Bolsonaro.

    O governo obteve uma vitória esperada. Por 244 votos a favor na Câmara e 177 contra, o veto ao calendário fixo para o pagamento de emendas impositivas foi mantido. Com o aval dos deputados para a manter a decisão do petista, o texto nem precisou ser analisado no Senado.

    O Planalto conseguiu fazer um acordo com os deputados e senadores após acelerar a liberação dos recursos de emendas, que são cruciais para os parlamentares irrigarem suas bases eleitorais em ano de disputas por prefeituras e vagas em Câmaras Municipais.

    Se o veto fosse derrubado, o Orçamento da União se tornaria ainda mais engessado. Nos últimos anos, o Congresso avançou no controle das verbas orçamentárias, principalmente com a obrigatoriedade de pagamento das emendas individuais e de bancada estadual. No entanto, apesar de ser obrigado a liberar os recursos, o Executivo ainda controla o ritmo das liberações e pode usar essa prerrogativa para negociar o apoio de deputados e senadores a projetos de seu interesse. O calendário da LDO eliminaria esse trunfo do governo.

    Como mostrou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o Executivo prometeu pagar o máximo possível de emendas impositivas até o dia 30 de junho para que os deputados e senadores mantivessem o veto ao calendário.

    As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

  • Goiânia é o terceiro município mais alfabetizado do país, mostra Pesquisa Alfabetiza Brasil

    Goiânia é o terceiro município mais alfabetizado do país, mostra Pesquisa Alfabetiza Brasil

    Goiânia é o terceiro município do país, entre as capitais, com maior taxa de alfabetização de crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental, além da recuperação das aprendizagens das crianças do 3º, 4º e 5º anos afetadas pela pandemia. A capital goiana alcançou média 66,6, atrás apenas de Fortaleza (CE) e Curitiba (PR), que ficaram com 74,0 e 70,4, respectivamente. O ranking foi divulgado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), na manhã desta terça-feira (28/5).

    “Esse resultado reflete os investimentos históricos que fizemos em infraestrutura e inclusão na nossa gestão. Reformamos todas as escolas e revitalizamos ou reformamos 11 CMEIS, além de termos retomado obras das gestões anteriores. Além disso, incentivamos a inclusão com as salas de recursos multifuncionais. E, para completar, distribuímos recursos de forma direta, dando a cada escola a autonomia para determinar a maneira mais eficaz de utilizá-los, por meio dos conselhos escolares, que reúnem pais, alunos, professores e membros da comunidade”, explica o prefeito Rogério.

    “Ampliamos vagas, convocamos professores, redistribuímos profissionais e todas essas ações refletem nos bons números que a alfabetização em Goiânia tem alcançado. Além desse, também esperamos os dados do Saesb que devem ser divulgados em breve”, comemora a secretária de Educação Milene Baldy

    O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada busca, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, garantir que 100% das crianças do 2º ano do ensino fundamental saibam ler e escrever.

    A Pesquisa Alfabetiza Brasil — realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) em 2023 — definiu o ponto de corte para a alfabetização em 743 pontos na escala do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Isso permitiu a definição do Indicador Criança Alfabetizada, e o estabelecimento de metas anuais para atingir a alfabetização de todas as crianças até 2030. Essa iniciativa é fundamental para monitorar e avaliar a qualidade da alfabetização e o Compromisso, assim como a implementação dos sistemas estaduais, em articulação com o Inep/MEC.

    Os números apresentados agora em 2024 refletem o desempenho de crianças de 6 e 7 anos que estudam na rede pública. Aderiram à iniciativa 100% dos estados e 99,8% dos municípios. Mais de R$ 1 bilhão já foi investido no programa, segundo o MEC.

    Indicador
    O Indicador Criança Alfabetizada foi calculado com base no alinhamento nacional dos dados apurados pelas avaliações aplicadas pelos estados em 2023. Ele contou com a participação de 85% dos alunos das redes públicas brasileiras.

    “O novo indicador é 20 pontos porcentuais acima do que o desempenho apresentado pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2021, e 1 ponto porcentual acima da avaliação de 2019 (55%)”, detalhou, em nota, o governo federal.

    Para 2024, a meta de alfabetização almejada pelo governo é de 60% das crianças brasileiras. Esse porcentual sobe para 64% em 2025 e 67%, em 2026. Nos anos seguintes, as metas sobem para 71% (em 2027); 74% (2028), 77% (2029), até superar os 80% a partir de 2030.

    Secretaria de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia

  • Governo doa 250 toneladas de milho a produtores de leite

    Governo doa 250 toneladas de milho a produtores de leite

    Com a chegada do período de seca, o Governo de Goiás inicia a doação de 250 toneladas de milho em grãos a produtores de leite de 15 municípios goianos. A coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado, participou, nesta terça-feira (28/05), da primeira entrega realizada no Assentamento Maria da Conceição, em Orizona.

    “Foram escolhidos produtores de leite em vulnerabilidade e estamos aqui distribuindo essas doações de milho, que, com certeza, agora com a estiagem, vão beneficiar muito esses produtores que tanto precisam”, afirmou Gracinha Caiado.

    Toneladas de milho

    Ao todo, serão 250 toneladas de grãos doados. Durante discurso, a primeira-dama ressaltou a importância de prover alimento no período de pouca disponibilidade de pastagem para o rebanho.

    “Esses grãos de milho são justamente para garantir a alimentação adequada do rebanho de vocês nesse período de seca e assim assegurar que vocês possam continuar produzindo, continuar tendo renda nas famílias de vocês e para que a nossa cadeia produtiva do leite seja cada vez mais forte”, enfatizou Gracinha.

    Cada produtor receberá até cinco sacos com 50 quilos de milho. O alimento é cultivado nas estações experimentais da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater).

    “É um milho de muita qualidade, porque é um material excedente de um trabalho de pesquisa para a produção de semente, então de fato, é um grão de muita qualidade”, afirmou o presidente Rafael Gouveia.

    Goiás Social

    A suplementação na alimentação dos animais foi alinhada pelo Goiás Social junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) para prestar auxílio aos produtores.

    “Aproximadamente 52% de todo o leite que é produzido em Goiás vem de propriedades rurais da agricultura familiar. É um perfil de produtores que precisa cada vez mais de políticas públicas eficientes”, pontuou o titular da pasta, Pedro Leonardo Rezende.

    Maior produtor de leite em Goiás, o município de Orizona foi escolhido para receber a primeira remessa de doações. O prefeito Felipe Dias destacou que, pela primeira vez, uma primeira-dama esteve em um assentamento na cidade.

    Produtores de Jataí, Piracanjuba, Bela Vista de Goiás, Rio Verde, Itapuranga, Silvânia, Vianópolis, Morrinhos, Pontalina, Luziânia, Itaberaí, Pirenópolis, Caçu e Goiás também serão contemplados com a iniciativa.

    A ação prioriza produtores que vivem em assentamentos e que se enquadrem em alguns critérios como a situação de vulnerabilidade social, além de serem assistidos pela Emater e terem Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativos.

    Na ocasião, a Organização das Voluntárias de Goiás também entregou 550 benefícios sociais aos agricultores familiares. Entre os donativos, há cadeiras de rodas, kits de enxoval para bebês; muletas; andadores; bengalas; colchões, fraldas descartáveis infantis e geriátricas; cobertores; cestas básicas e leite especial. O investimento aproximado nos donativos é de R$ 42 mil.

    Fortalecimento

    A ação iniciada nesta terça integra uma série de iniciativas que o governo estadual tem tomado para proteger a cadeia produtiva do leite no Estado. Recentemente, a gestão criou uma linha de crédito específica para a bovinocultura leiteira e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) Leite aloca recursos para projetos do segmento, com taxas de juros menores e carência mais longa.

    Além disso, no último mês de março, o governador Ronaldo Caiado anunciou a retirada dos benefícios fiscais de laticínios que importam leite e derivados de outros países. O intuito é criar proteção econômica à cadeia do leite goiana.

    Goiás é o sexto maior produtor de leite do Brasil, com Valor Bruto de Produção (VBP) registrado de R$ 4,68 bilhões em 2024. No ano passado, o Estado ocupou o oitavo lugar no ranking de principais exportadores de produtos lácteos, posição assegurada pela venda de queijos, creme de leite e leite condensado, principalmente, para os Estados Unidos e Chile.

    Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

  • Bolsonaro está fora do páreo para próximas eleições, assegura o TSE

    Bolsonaro está fora do páreo para próximas eleições, assegura o TSE

    Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou nesta segunda-feira recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a decisão da Corte Eleitoral que o tornou inelegível. Ao negar, Moraes argumentou que o recurso não atende aos requisitos previstos em lei.

    “Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, diz a decisão publicada na atual edição do Diário Oficial do Judiciário (D.O.J).

    Valendo

    Moraes negou o recurso extraordinário referente à condenação, em outubro de 2023, de Bolsonaro e do vice na chapa, Walter Braga Netto, por abuso político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promover a candidatura. Na ocasião, o TSE determinou a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022.

    Foi a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua em vigor, em função da primeira condenação, mas sem contar duas vezes. O ex-presidente permanece impedido de ser candidato até a eleição de 2030.

    Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

    Correio do Brasil

  • O que Alexandre de Moraes fará na última semana no TSE e o que ficará para a gestão de Cármen Lúcia

    O que Alexandre de Moraes fará na última semana no TSE e o que ficará para a gestão de Cármen Lúcia

    A última semana do ministro Alexandre de Moraes no comando do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá reuniões presenciais nesta terça-feira, 28, e na quarta-feira, 29. O ministro pautou oito julgamentos para as duas sessões. Entre os temas, estão a candidatura feminina fictícia para fraudar cotas de gênero, uma consulta sobre reeleição municipal e o caso de suposta utilização de bem público durante campanha eleitoral de 2022.

    A agenda foi divulgada neste domingo, 26. Havia a expectativa que Moraes pautasse o julgamento que pode cassar o mandato do senador Jorge Seif (PL-SC), mas o caso não consta na pauta, que é divulgada no Portal do TSE 48h antes da reunião. O julgamento que analisa suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2022 pelo senador ficará para o comando da ministra Cármen Lúcia.

    Na pauta da sessão desta terça, às 19h, os ministros vão apreciar seis casos. Um deles trata sobre possível fraude à cota de gênero pelo Republicanos na disputa aos cargos de vereador no município de Granjeiro (CE), em 2020. O assunto já estava sendo analisado, quando o debate foi interrompido em 14 de março pelo pedido de vista do ministro Floriano de Azevedo Marques.

    Outro caso analisado pelos ministros será sobre a suposta utilização de bem público e de servidores municipais em horário de expediente durante a campanha eleitoral de 2022, pela prefeita Rozane Bortoncello Moreira (PT), de Campo Erê, e pela deputada estadual Luciane Carminatti (PT). Na defesa no processo, elas alegam que não usaram bens móveis ou imóveis do município para fins partidários e que os servidores não fizeram campanha eleitoral em horário de serviço.

    O caso foi julgado improcedente por unanimidade no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), e o Ministério Público estadual recorreu à Corte superior.

    Outros casos envolvem ainda uma consulta feita pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionando se uma reunião de partido político em federação partidária pode ser usada como justa causa para desfiliação sem perda do mandato; um caso de registro de partido político; e um recurso contra uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que cassou o mandato do vereador Janderson Flávio Mantovani (PSD), de Maringá, por infidelidade partidária.

    A sessão de quarta-feira será realizada em regime extraordinário, às 9h, já que na quinta, 30, não haverá sessão devido ao feriado de Corpus Christi.

    Nela, que marca a despedida de Moraes, serão analisados dois casos. O primeiro é uma consulta feita pelo deputado federal José Nelto (PP-GO), que quer saber se um candidato, cunhado do atual prefeito de uma localidade já reeleito, pode disputar o pleito já que os dois são adversários políticos.

    A consulta considera o artigo 14 da Constituição, que dispõe sobre inelegibilidade de parentes, para evitar a perpetuação de um mesmo grupo familiar no poder. O julgamento pode formar jurisprudência para situações semelhantes.

    Sob relatoria do ministro André Ramos Tavares, um recurso especial do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, condenado por corrupção eleitoral, coação de testemunhas e supressão de documentos, está na pauta do plenário da Corte também na quarta. A defesa tentou suspender os efeitos da condenação, o que foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).

    O que será pautado por Cármen Lúcia

    A expectativa entre juristas e magistrados é de que Cármen Lúcia dê continuidade ao trabalho de Moraes, seguindo com medidas que visem a garantia do Estado Democrático de Direito, principalmente após os ataques do 8 de Janeiro, e providências para as eleições municipais.

    Cármen Lúcia deve integrar a ala menos “conservadora” e mais alinhada a Moraes, com os ministros André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques. Em outra linha, estão os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Nunes Marques – que também deve ser composta por Mendonça. Confira os principais casos que devem ser pautados em breve pela ministra.

    • Cassação do senador Jorge Seif

    O julgamento pode definir a cassação do mandato de Seif, réu por abuso de poder econômico nas eleições de 2022. O caso foi adiado no dia 30 de abril pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do processo, que alegou conjunto probatório insuficiente e defendeu a conversão do julgamento em diligência para obter mais provas e dar seguimento ao processo. A decisão de Azevedo prorroga o desfecho da ação, que agora deve ser pautada por Cármen Lúcia no comando da Corte eleitoral.

    • Ações contra Jair Bolsonaro

    As ações de investigação judicial eleitoral foram protocoladas pelo PDT e pelo PT durante as eleições de 2022 contra Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, vice na chapa que pleiteava a reeleição do então presidente. Eles são acusados de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Também são apurados desvios de função na viagem de Bolsonaro para o funeral da Rainha Elizabeth II, na Inglaterra, e para a 77ª Assembleia-Geral da ONU, nos Estados Unidos. Nas ocasiões, Bolsonaro teria feito campanha eleitoral irregular.

    • Governador do Rio, Cláudio Castro

    O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), foi absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) no último dia 23 das acusações de abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral de 2022. A decisão livrou Castro da cassação do mandato. A procuradoria regional declarou que vai recorrer ao TSE e, portanto, o julgamento deverá ser pautado na gestão de Cármen Lúcia. O tribunal regional também absolveu o vice-governador, Thiago Pampolha (União) e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (PL-RJ).

    Estadão

  • Defensoria da União diz que derrubada de veto sobre saidinha pode gerar confusão jurídica

    Defensoria da União diz que derrubada de veto sobre saidinha pode gerar confusão jurídica

     Nota técnica da DPU (Defensoria Pública da União) afirma que o fim das chamadas saidinhas de presos vai criar um cenário de insegurança jurídica no sistema carcerário brasileiro.

    Segundo o documento, o maior problema é que não está definido se a proibição valerá apenas para novos detentos ou se também será aplicada para os que já cumprem pena.

    No começo do mês passado, o presidente Lula (PT) vetou o trecho da lei que acabava com as saidinhas em datas comemorativas e autorizava a saída temporária apenas para estudo e trabalho externo —contrariando a maior parte dos senadores e deputados federais.

    O veto do presidente Lula, porém, deve ser analisado pelo Congresso nesta terça-feira (27), e a oposição defende a sua derrubada. Se isso se confirmar o que acabaria com as saidinhas, a DPU afirma que a interpretação ficará a cargo dos juízes de execução penal, criando enorme indefinição jurídica.

    “Não é possível antever o posicionamento do Judiciário brasileiro caso o veto parcial ao PL 2253/2022 seja derrubado: se o instituto só será proibido para condenados por fatos praticados após a sua vigência, ou se será proibido de imediato a todo e qualquer condenado”, diz trecho do documento.

    A situação, continua a instituição, é ainda mais grave para os condenados “por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que poderão ser impedidos de acessar tal benefício em uma política tão restritiva”.

    A DPU defende que a lei seja aplicada aos crimes cometidos após a aprovação, mas pondera que há posicionamentos anteriores do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que vão no sentido contrário.

    No mês passado, a DPU já havia alertado para o risco de “instabilidade” no sistema prisional com o fim das saidinhas. Desta vez, a nota técnica avalia os desdobramentos jurídicos da lei e defende o veto de Lula. O documento é assinado pela Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do órgão.

    A nota técnica afirma que a saída temporária é fundamental para o retorno do preso ao convívio em sociedade e destaca ainda outros problemas da legislação aprovada que não foram vetados por Lula, como a exigência do exame criminológico para progressão de regime.

    Ele consiste na entrevista do preso por um psicólogo ou assistente social, que relata aquilo que observou em um relatório apontando se o preso está apto ou não à progressão da pena.

    O exame era obrigatório até 2003, quando a lei 10.792 o substituiu por um atestado de bom comportamento carcerário.

    Atualmente, o exame é realizado apenas quando exigido pelo juiz.

    A Defensoria Pública da União aponta que o fato de a lei ter proibido a saída temporária de pessoas que cometeram crimes com violência ou grave ameaça “inclui em um mesmo universo uma quantidade muito variada de presos, em situações muito discrepantes”.

    Apenas o Código Penal, afirma a DPU, faz referência ao uso da violência em mais de 80 dispositivos, que vão desde crimes como homicídio e infanticídio a crimes como os de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e violência política.

    “Nesse interregno estão compreendidos crimes extremamente graves, mas também delitos indicativos de uma periculosidade muito menor, como a lesão corporal leve e a injúria praticada mediante violência”, afirma a nota técnica.

    “A saída temporária é um instituto fundamental do sistema progressivo e instrumento do regime semiaberto que objetiva auxiliar no desenvolvimento da autodisciplina da pessoa presa (fundamental para quem irá experimentar algum dia o retorno ao convívio em sociedade) e também na gestão prisional, já que a simples existência desse instituto incentiva o cumprimento das regras da prisão a fim de que, em algum momento, o encarcerado possa fruir desse direito.”

    *

    ENTENDA O QUE MUDA NA SAIDINHA

    Como era

    – Vale para presos do regime semiaberto, exceto para quem cometeu crime hediondo com resultado em morte

    – Podem sair temporariamente em datas comemorativas, para visita à família, cursos profissionalizantes e atividades de ressocialização quem cumpre os seguintes requisitos: 1) comportamento adequado; 2) 1/6 da pena para réu primário e de 1/4 para reincidente; 3) obtiver autorização judicial

    – Progressão de regime: exame criminológico é exceção. A lei não impõe, mas pode ser exigido pelo juiz mediante decisão fundamentada

    Como ficou após aprovação no Congresso

    – Além dos crimes hediondos, ficam vedadas saidinhas para condenados por crimes com violência ou grave ameaça

    – Acaba com saidinhas em datas comemorativas e permite apenas saídas temporárias para estudo e trabalho externo

    – Progressão de regime: obriga o detento a passar por exame criminológico

    Como fica a lei com a decisão do presidente Lula (PT)

    – Mantém a saída temporária em datas comemorativas para presos do semiaberto, como Dia das Mães, Natal, além da liberação para estudar e trabalhar

    – Além dos crimes hediondos, ficam vedadas saidinhas para condenados por crimes com violência ou grave ameaça

    – Mantém a obrigação dos detentos passarem por exame criminológico para progressão de regime

    FolhaPress

  • Bandeira bolsonarista, escola cívico-militar é sancionada por Tarcísio em SP

    Bandeira bolsonarista, escola cívico-militar é sancionada por Tarcísio em SP

    O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta segunda-feira (27) a lei de criação de escolas cívico-militares em São Paulo. O evento no Palácio dos Bandeirantes contou com a presença do aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), um defensor da medida.

    Mas os dois secretários estaduais que vão ser responsáveis pelo programa -Renato Feder (Educação) e Gulherme Derrite (Segurança Pública)- não estiveram presentes.

    O governador defendeu que o modelo irá melhorar os indicadores educacionais paulistas e prometeu superar a meta de 100 escolas militarizadas.

    “Eu tenho certeza que com a escola cívico-militar a gente vai desenvolver ambiente em que a pedagogia vai fluir, vai fluir de maneira leve”, disse ele durante evento na tarde desta segunda.

    A assinatura da lei foi acompanhada pelos deputados federais Ricardo Salles (PL) e Coronel Telhada (PP), dos deputados estaduais Tenente Coimbra (PL) e Major Mecca (PL) e de Valéria Bolsonaro (PL), secretária estadual de Políticas para a Mulher. A assessoria do governador disse que Feder e Derrite não estavam em São Paulo.

    Bandeira bolsonarista na área educacional, as escolas cívico-militares não eram inicialmente tratadas como prioridade pela gestão Tarcísio. O governador passou a prometer o modelo em São Paulo depois que o governo Lula anunciou, em julho do ano passado, o fim do programa nacional de escolas cívico-militares criado por Bolsonaro.

    Assim, a modalidade virou uma sinalização de Tarcísio para a base do ex-presidente. Também é uma tentativa de se aproximar de prefeitos paulistas, já que a lei permite ao governo do estado fazer a militarização de escolas municipais.

    O prefeito Ricardo Nunes (MDB) já anunciou que gostaria de receber o projeto em uma das unidades da capital.

    “Eu tenho recebido uma série de mensagens e ligações de prefeitos dizendo que querem uma escola cívico-militar. Vamos ter que superar muito a nossa meta, porque, quem pedir, vai levar. Nós vamos levar escola cívico-militar para quem quiser. O tempo vai mostrar que a gente está no caminho certo”, disse o governador.

    Tarcísio colocou o projeto na lista de prioridades de votação da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) no primeiro semestre deste ano. Isso vai permitir que o modelo comece a ser implementado nas escolas no início de 2025.

    O plano do governo é militarizar 50 escolas no próximo ano e mais 50 em 2026, os últimos dois anos da atual gestão.

    O projeto foi aprovado com amplo apoio da base governistas, sobretudo dos parlamentares da bancada da bala. No dia da votação, estudantes contrários à miltarização das escolas foram agredidos e detidos por policiais militares, sob a acusação de terem tentado invadir o plenário da assembleia.

    Questionado sobre a agressão dos estudantes e o preparo dos policiais para atuar nas escolas, Vinicius Neiva, secretário-executivo da Educação, disse que os agentes vão passar por um treinamento para “alinhas as expectativas” com as necessidades do ambiente escolar.

    “O que aconteceu [a agressão na Alesp] não foi no ambiente escolar, mas em outro órgão público. A escola é outro ambiente e os policiais vão precisar passar por um aprofundamento na escola, alinhar as expectativas e metas de acordo com a necessidade da escola em que vão atuar”, disse Neiva, sem dar mais detalhes de como será o treinamento.

    O projeto de Tarcísio prevê que os policiais militares da reserva que atuarem em escolas cívico-militares vão receber mais do que os professores da rede estadual paulista. Pela proposta, os agentes aposentados vão receber um adicional de até R$ 6.034 -o valor é 13% superior ao piso salarial dos docentes em São Paulo.

    Segundo a proposta de Tarcísio, os PMs da reserva vão atuar nessas escolas para cuidar da “segurança escolar” e desenvolver “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”.

    O governador, que estudou em escola militar, defendeu que a disciplina militar contribui para a melhoria do aprendizado. “Será que não vale a pena estar pontualmente no colégio? O aluno receber o professor em pé? Será que é ruim cantar o hino nacional e ver o hasteamento da bandeira?”, questionou.

    “A minha escola deu alunos que se formaram médicos, engenheiros, advogados, que entraram na Academia Militar das Agulhas Negras, esta que fez três ministro e um governador do estado de São Paulo”, disse Tarcísio, em referência a si próprio.

    Os deputados paulistas de oposição preparam uma ação de inconstitucionalidade. O modelo de escolas cívico-militares proposto por Tarcísio é o mesmo usado no Paraná e que está sendo contestado no STF (Supremo Tribunal Federal).

    FOLHAPRESS